071094 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Tribunal é livre na indagação e aplicação das regras de direito aos factos articulados, classificando-os juridicamente diferentemente das partes, se assim o entender. II - A matéria relacionada com abuso de direito é do conhecimento oficioso do Tribunal. III - Tendo os réus articulado em sua defesa factos susceptíveis de enquadrar a figura de abuso de direito, embora classificando-os juridicamente de modo diverso, sendo tais factos susceptíveis de influir na decisão da causa e não tendo eles sido objecto de indagação pelas instâncias, ao Supremo impõe-se ordenar a ampliação da matéria de facto.