071094 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 071094
Acórdão
Descritores: Poderes do juiz, Poderes do tribunal, Abuso de direito, Conhecimento oficioso, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016611
Nr Documento: SJ198311150710941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20c3b7ed22db0533802568fc003aa67eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:071094.58
Sumário
O Tribunal é livre na indagação e aplicação das regras de direito aos factos articulados, classificando-os juridicamente diferentemente das partes, se assim o entender. A matéria relacionada com abuso de direito é do conhecimento oficioso do Tribunal. Tendo os réus articulado em sua defesa factos susceptíveis de enquadrar a figura de abuso de direito, embora classificando-os juridicamente de modo diverso, sendo tais factos susceptíveis de influir na decisão da causa e não tendo eles sido objecto de indagação pelas instâncias, ao Supremo impõe-se ordenar a ampliação da matéria de facto.