081055 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A determinação da vontade real do declarante ou da vontade comum dos contratantes constitui materia de facto da exclusiva competencia das instancias. II - Constitui materia de direito, sindicavel atraves do recurso de revista, verificar se na interpretação da declaração negocial forem ou não observados os preceitos dos artigos 236 e 238 do Codigo Civil.