081055 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 081055
Acórdão
Descritores: Interpretação do negocio juridico, Declaração negocial, Materia de facto, Materia de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013377
Nr Documento: SJ199111210810552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/228e884f122dd167802568fc0039ff9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081055.00
Sumário
A determinação da vontade real do declarante ou da vontade comum dos contratantes constitui materia de facto da exclusiva competencia das instancias. Constitui materia de direito, sindicavel atraves do recurso de revista, verificar se na interpretação da declaração negocial forem ou não observados os preceitos dos artigos 236 e 238 do Codigo Civil.