Quando foi proferido o acórdão 0080641?

O acórdão foi proferido em 14 de março de 2000.

Acórdão TRL — Execução, Penhora, Direito ao arrendamento

Q: Qual foi a decisão no processo 0080641?

Negado provimento. A penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um armazém não ofende a posse do respectivo proprietário daí que não seja reconhecida a este a faculdade de deduzir contra ela embargos de terceiro.

Acórdão

0080641

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de março de 2000
Relator: Sampaio Beja

Agravo

ExecuçãoPenhoraDireito ao arrendamentoDireito ao trespasseEmbargos de terceiro

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1261. CPC67 ART1037 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1990/11/06 IN BMJ N401 PAG638. AC RP DE 1979/10/02 IN CJ ANOIV T4 PAG1273.

Sumário

A penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um armazém não ofende a posse do respectivo proprietário daí que não seja reconhecida a este a faculdade de deduzir contra ela embargos de terceiro.

Texto integral não disponível

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