006964 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006964
ACORDAO
Descritores: Transportes aereos portugueses, Isenção de direitos de importação
Sumário
Os Transportes Aereos Portugueses gozam de isenção de direitos de importação relativamente a quaisquer materiais, desde que destinados a exploração do serviço concedido e seja impossivel adquiri-los na industria nacional.