006964 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006964
ACORDAO
Descritores: Transportes aereos portugueses, Isenção de direitos de importação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020732
Nr Documento: SA119650625006964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4a631f5c5b280ef802568fc0037baac
Sumário
Os Transportes Aereos Portugueses gozam de isenção de direitos de importação relativamente a quaisquer materiais, desde que destinados a exploração do serviço concedido e seja impossivel adquiri-los na industria nacional.
