Quem foi o relator do acórdão 006964?

O relator foi Pamplona Corte Real, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 006964?

O acórdão foi proferido em 25 de junho de 1965.

006964 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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006964 - STA

006964

Supremo Tribunal Administrativo•25 de junho de 1965

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

006964DGSI

Data

25/06/1965

Relator

Pamplona Corte Real

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Tap Sarl

Recorridos

Sse do Orçamento

Descritores

Transportes aereos portugueses Isenção de direitos de importação

Objeto

DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1964/11/19.

Nr Convencional

JSTA00020732

Nr Documento

SA119650625006964

Áreas Temáticas

DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.

Nível Privacidade

Sumário

Os Transportes Aereos Portugueses gozam de isenção de direitos de importação relativamente a quaisquer materiais, desde que destinados a exploração do serviço concedido e seja impossivel adquiri-los na industria nacional.

Referências Legais

Legislação Nacional

D 36030 DE 1946/12/12.
DL 39188 DE 1953/04/25 BXII N1 B.
DL 44373 DE 1962/05/29.

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