9721076 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9721076
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Renúncia, Elementos essenciais do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022502
Nr Documento: RP199712169721076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cb9e1bee365d387a8025686b00670550CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9721076.87
Sumário
Tendo os autores numa acção de preferência assinado um documento onde constava que " como arrendatários do prédio urbano sito na rua Dr. Filipe Coelho, 41, inscrito na matriz urbana, no artigo 3536, não querem usar do direito de opção que lhes assiste por lei, na venda do mesmo prédio, que vai ser feita pelos respectivos proprietários a Maria de Lurdes... pelo preço de 200.000$00 ", tem que entender-se que renunciaram ao direito de preferência de que gozavam. A indicação da forma de pagamento ( salvo se nela se contiver alguma facilidade de pagamento acordado concedida ao comprador ) e a data da celebração da escritura não constituem elementos essenciais do negócio de que se tem que dar conhecimento aos preferentes.