Quando foi proferido o acórdão 0030881?

O acórdão foi proferido em 15 de janeiro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Arrendamento urbano

Q: Qual foi a decisão no processo 0030881?

Revogada a decisão. Para se poder concluir pelo preenchimento do requisito autónomo para a denúncia do contrato de arrendamento, não basta alegar que o senhorio, emigrante, deseja voltar a Portugal.

Acórdão

0030881

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de janeiro de 1991
Relator: Machado Soares

Apelação

Arrendamento urbanoArrendamento para habitaçãoDenúncia de contratoRequisitos

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1096.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1979/07/19 IN CJ T4 PáG1266.
AC RL DE 1981/03/06 IN CJ T2 PáG182.
AC RP DE 1981/06/09 IN CJ T3 PáG191.
AC RL DE 1981/10/27 IN CJ T4 PáG121.

Sumário

Para se poder concluir pelo preenchimento do requisito autónomo para a denúncia do contrato de arrendamento, não basta alegar que o senhorio, emigrante, deseja voltar a Portugal.

Texto integral não disponível

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