0030881 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0030881
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Denúncia de contrato, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013993
Nr Documento: RL199101150030881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0dd43504ebaf76548025680300022890CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030881.E4
Sumário
Para se poder concluir pelo preenchimento do requisito autónomo para a denúncia do contrato de arrendamento, não basta alegar que o senhorio, emigrante, deseja voltar a Portugal.