041084 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 041084
ACORDAO
Descritores: Irregularidade processual, Amnistia, Desistencia da queixa, Cheque sem provisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004044
Nr Documento: SJ199009190410843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e334139bc8cab14802568fc00397415
Sumário
A inobservancia do disposto no n. 1 do artigo 10 da Lei 16/86, de 11 de Junho, (falta de convocação para a conferencia de interessados) constitui mera irregularidade processual sujeita a oportuna arguição de interessados, nos termos do artigo 100 do Codigo de Processo Penal de 1929.
