Quando foi proferido o acórdão 0022505?

O acórdão foi proferido em 31 de março de 1992.

Acórdão TRL — Matéria de facto, Respostas aos quesitos

Acórdão

0022505

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 31 de março de 1992
Relator: Aragão Barros

RecursoPenal

Matéria de factoRespostas aos quesitosObscuridadeContradição insanável de fundamentação

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART296 ART297 N2 C H ART306 N1 N3 C N5.
DL 401/82 DE 1982/09/23.
CPP29 ART450 N3 ART649 ART665.
CPC67 ART650 N2 F ART668 N1 B ART712 N2 ART749.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1988/02/10 IN BMJ N374 PAG202.
AC RC DE 1984/11/14 IN CJ 1984 TV PAG104.
AC STJ DE 1987/09/28 IN BMJ N363 PAG406.

Sumário

Ocorrendo obscuridade e contradição nas respostas aos quesitos sobre a matéria de facto, tais vícios não podem deixar de acarretar a anulação do acordão impugnado e sempre implicam a repetição do julgamento no mesmo tribunal de primeira instância.

Texto integral não disponível

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