0022505 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0022505
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Respostas aos quesitos, Obscuridade, Contradição insanável de fundamentação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007682
Nr Documento: RL199203310022505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ae1f8af65d62ad18025680300012d36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0022505.BA
Sumário
Ocorrendo obscuridade e contradição nas respostas aos quesitos sobre a matéria de facto, tais vícios não podem deixar de acarretar a anulação do acordão impugnado e sempre implicam a repetição do julgamento no mesmo tribunal de primeira instância.