0080841 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0080841
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Despejo, Residência permanente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018161
Nr Documento: RL199405030080841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f894b3289e4afbd5802568030002beb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0080841.E9
Sumário
Embora o caso julgado projecte os seus efeitos para o futuro, fundamenta-se, sempre e só, no passado. Incumbe ao inquilino o ónus da prova de que a sua saída do arrendado foi temporária e que continue a prestar assistência aos familiares que ficaram no arrendado.