3379/18.4YLPRT.L2-6 - Tribunal da Relação de Lisboa

4.1. – A falta de pagamento da renda não determina, sem mais, a resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio e subsequente despejo, pois que, para o efeito, necessário é que o inquilino esteja em mora, i.e., que lhe seja imputável o retardamento da prestação ;

4.2. – Sendo o Réu/inquilino confrontado com dois sujeitos que simultaneamente se arrogam [ com empenho e movendo-lhe inclusive acções judiciais ] perante si como sendo os seus credores do pagamento de rendas, porque os “verdadeiros” senhorios do locado, prima facie justifica-se considerar que existe motivo relativo à “pessoa do credor” que exclui a natureza culposa do não pagamento da renda;

4.3. – Em face do referido em 4.2., e porque a consignação em depósito é facultativa ( artº 841º, do CC), não pode/deve proceder a acção de despejo intentada por um dos senhorios identificados em 4.2., e com fundamento em resolução do arrendamento decorrente do não pagamento das rendas.

Acordam os Juízes na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa

1. - Relatório.

A [ Ana ...] , melhor identificada nos autos, intentou em 7/2/2019 procedimento especial de despejo no BNA, contra B [ ... - Reprografia, Limitada ], mediante o qual pretende dar à execução específica notificação judicial avulsa através da qual resolveu o contrato de arrendamento existente entre requerente e requerida, com base na falta de pagamento das rendas mensais no valor mensal de € 1.250,00, vencidas desde Novembro de 2012 e até Maio de 2018.

Em cumulação de pedidos, impetra ainda a requerente A que seja a requerida/arrendatária condenada a pagar-lhe o montante de € 82.500,00 a título de rendas devidas e não pagas, acrescida de juros vencidos e que à data perfazem já o valor de € 35.938,24, o que totaliza o valor global em divida de € 118.438,24.

1.1- A fundamentar a pretensão deduzida, alegou a requerente, no essencial, que ;

- A requerente é a actual proprietária da fracção autónoma designada pela letra “A”, correspondente ao RÉS DO CHÃO, do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito em ..., n.º ..., Lisboa, freguesia de Alvalade, concelho de Lisboa, inscrito na matriz sob o n.º ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o artigo n.º 97, com o Alvará de Licença de Utilização n.º ..., emitido em 09.02.2001, pela Câmara Municipal de Lisboa, com o valor patrimonial de €49.783,58 ;

- Ocorre que em 01 de Outubro de 2005, o então proprietário [ de seu nome Manuel ...... ] da referida fracção celebrou um contrato escrito de arrendamento do mesma para fins não habitacionais, sendo a renda mensal acordada de €1.250,00 ;

- Sucede porém que a requerida, desde Novembro de 2012, inclusive, até Maio de 2018, não procedeu ao pagamento de qualquer renda, nem tão pouco procedeu ao efectivo pagamento de cada uma das rendas, nos oito dias seguintes a contar do inicio da mora, pelo que o montante total das rendas vencidas e não pagas ascende, na presente data, a € 82.500,00, valor ao qual acrescem os juros vencidos, que, à presente data, perfazem o valor de € 35.938,24, totalizando assim a quantia em dívida o valor de € 118.438,24.

1.2. – Notificada a Requerida do procedimento supra referido, veio a mesma deduzir oposição, defendendo-se por excepção [ invocando a EXCEPÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - estando pendente a acção com o número 14381/18.6T8LSB, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa e na qual se requer a declaração de validade do contrato celebrado com a aqui requerida, o seu reconhecimento como legitima arrendatária do referido arrendamento e julgados válidos e relevantes os depósitos efectuados por indeterminação do titular do direito de receber rendas ou do seu beneficiário final, constata-se que tal acção tem a identidade de sujeitos, de causa de pedir e de pedido que fundamentam o presente requerimento de despejo, pelo que o presente processo constitui uma repetição de uma causa anterior ainda em curso – e a EXCEPÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA REQUERENTE - designadamente porque em acção que correu termos foi celebrada uma transacção judicialmente homologada a 09.05.2014 e nos termos da qual a ora Requerente, assumindo-se é certo como a proprietária da fracção locada, constituiu porém usufruto vitalício a favor de I.J.S.Pinto [ ficando esta última com o direito de cobrar rendas e de entregar 50% do valor das mesmas rendas à Requerente ] e por impugnação motivada ,invocando diversas vicissitudes relacionadas com o CONTRATO DE ARRENDAMENTO.

Assim e designadamente no toante ao CONTRATO DE ARRENDAMENTO, alega a Ré B, que Resulta da própria caderneta predial urbana junta com a petição inicial, que a fracção autónoma “A”, referida na mesma petição, é composta por estabelecimento no Rés-do-chão com entrada pelos números 334A e ... do ..., sendo que é apenas sobre o número de policia ... que tem a Ré um contrato de arrendamento comercial em vigor e com a renda acordada de €750,00 , que não de €1.250,00 mensais.

1.3. - Após articulado da autora de resposta às excepções e remetido o procedimento para distribuição ao Tribunal Competente, por Decisão/sentença de 8/5/2019 foi posto termo à acção, considerando-se não resultar provado o primeiro dos pressupostos para a procedência do Procedimento Especial de Despejo, a saber, a vigência, entre as partes [ A e B ] de um contrato de arrendamento.

1.4. – Interposta APELAÇÃO da Decisão referida em 1.3., veio o Tribunal da Relação de Lisboa, através de Acórdão de 19 de Outubro de 2019, a revogar a sentença recorrida, determinando o prosseguimento dos autos [ quer porque não estavam os autos em condições – sem produção de quaisquer provas – de justificar a prolação de uma decisão de mérito, quer porque a admissibilidade da oposição de Ré exigia que à mesma fosse concedido prazo para prestar a caução a que alude o art.º 15 F, nº3, da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro - NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU) ] , e , interposta REVISTA, não foi a mesma admitida pelo STJ através de Acórdão de 7/5/2020.

1.5. – Regressando os autos à primeira instância, e realizada a audiência de discussão e julgamento a 8/10/2020, veio a ser proferida a competente SENTENÇA a 14/12/2020, sendo o respectivo excerto decisório do seguinte teor :

“(...)

III- Decisão

Pelos fundamentos expostos, julgo improcedente, por não provado, o presente procedimento especial de despejo e, consequentemente, absolvo a Requerida dos pedidos que contra si foram dirigidos.

Não vislumbro sinais de má fé processual.

Custas pela Requerente.

Transitada, comunique aos autos acima identificados no ponto 12 dos factos provados.

Lisboa, 14-12-2020.”

1.6. - Notificada da DECISÃO/SENTENÇA identificada em 1.5, veio da mesma a Autora A interpor o competente recurso de apelação, apresentando na respectiva peça recursória as seguintes conclusões :

a) Não se encontra a fracção dada de arrendamento onerada com qualquer usufruto, que nunca foi constituído, nos moldes já assinalados, quanto ao caso concreto, pelos dois Acórdãos supra invocados, é , em consequência, a A. parte legítima, enquanto proprietária plena da fracção, para a cobrança e recebimento das rendas derivadas do arrendamento celebrado entre o seu Avó, a quem a mesma sucedeu, e a Ré. – cf. arts. 1022º e 1024º do Cód. Civil;

b) Com efeito, não obstante a constituição do usufruto ter sido prevista, a A. e a terceira que seria beneficiária subordinaram a constituição do usufruto à condição de, em 60 dias, ser outorgada escritura ou contrato, o que não veio a acontecer nunca, nunca tendo sido, pois, o usufruto constituído – art. 1440º do Cód. Civil;

c) Da mesma forma que, a existência de um direito de uso e habitação não confere a um terceiro a qualidade de senhorio, em detrimento ou substituição da A., pois que, sendo este um direito limitado á satisfação das necessidades do titular e da sua família, de cariz estritamente pessoal, é incompatível com o recebimento de rendas de cariz comercial pagar por terceiro inquilino – art. 1488º do Cód. Civil;

d) As rendas, por força do determinado pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 16 de Janeiro de 2020, que julgou procedentes os embargos de terceiro deduzidos pela A., não se encontram penhoradas, não tendo a R. feito prova do seu pagamento ou sequer de que, até ao Acórdão, tenha pago á ordem do processo executivo as rendas (e mesmo a transferência das rendas depositadas pela R. na CGD não preenchem, de modo algum, as rendas vencidas no âmbito do arrendamento dos autos, constituindo uma ínfima parte das rendas);

e) Tanto mais que a sentença recorrida contradiz o vertido nos Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa e do Tribunal da Relação de Évora supra assinalados, verificando-se uma situação de caso julgado e de litispendência – arts. 580º e 621º do Cód. Proc. Civil;

f) Verifica-se, pois, de forma clara, a previsão do art. 1083º, nº 3, do Cód. Civil, determinante do despejo preconizado;

g) Da mesma forma que, existindo duvidas sobre o valor efectivo da renda, a A. aceita o valor depositado pela R., devendo ser procedente a condenação no pagamento das rendas vencidas e não pagas até entrega do locado;

h) A sentença recorrida, salvo melhor opinião, viola os comandos legais assinalados nos autos e enferma de erro de julgamento.

Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida, com as legais consequências, por ser de JUSTIÇA!

1.7. - Tendo a Ré B , apresentado contra-alegações, nestas veio impetrar a confirmação do julgado, para tanto considerando que a sentença recorrida aplicou legal, criteriosa e adequadamente o direito aos factos, devendo portanto ser mantida/confirmada pelo Tribunal superior.

Thema decidenduum

Colhidos os vistos, cumpre decidir, sendo que , estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões [ daí que as questões de mérito julgadas que não sejam levadas às conclusões da alegação da instância recursória, delas não constando, têm de se considerar decididas e arrumadas, não podendo delas conhecer o tribunal de recurso ] das alegações dos recorrentes ( cfr. artºs. 635º, nº 3 e 639º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho ), e sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, as questões a apreciar e a decidir são as seguintes :

A) Aferir se a sentença apelada incorre em error in judicando ao julgar a acção totalmente improcedente, impondo-se a sua substituição por acórdão que condene a Ré nos termos impetrados na acção .

2. - Motivação de Facto.

Mostra-se fixada pelo tribunal a quo a seguinte factualidade :

A) PROVADA

2.1. - Encontra-se inscrita a favor da Autora A, por apresentação nº. 2589, de 18/08/2016, a aquisição, por partilha de herança, da fracção autónoma designada pela letra “A”, correspondente ao Rés-do-chão do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito no ..., nºs 334-A e 334-B, da freguesia de Alvalade, em Lisboa, inscrito na matriz sob o artigo nº ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº 97 ;

2.2. - A referida fracção encontra-se subdividida em dois espaços, interligados entre si, “A” e “B” ;

2.3. - Relativamente à “subdivisão B” - loja com entrada pelo nº 334-B – existe um contrato de arrendamento, celebrado em 01 de Outubro de 2005, entre Manuel...... e a ora Ré B ;

2.4. - Por apresentações nº 2 e 4, de 12/12/2008, foi registada a aquisição da referida fracção, por sucessão hereditária, sem determinação de parte ou direito, a favor da ora Autora e de M.O.S.R.Pinto ( certidão da Conservatória do Registo Predial, junta aos autos a fls. 17, p.p.) ;

2.5. - Por apresentação n.º 3 de 12/12/2008, encontra-se registado a favor de I.J.S.Pinto o o legado do “direito de uso e habitação”, sendo sujeito passivo Manuel ...... (certidão da Conservatória do Registo Predial, junta aos autos a fls. 17, p.p.) ;

2.6. - Encontra-se registada, por apresentação nº 2884, de 11/04/2012, acção reconvencional na qual foi pedido que a ora Autora A e M.O.S.R.Pinto fossem condenadas a reconhecer que a dita fracção (" estabelecimento para stand de automóveis com entrada pelos n°s 334-A e 334-B “ ) era propriedade de I.J.S.Pinto, adquirida por usucapião ( certidão da Conservatória do Registo Predial, junta aos autos a fls. 17, p.p. );

2.7. - Na acção referida no ponto 2.6 [ a qual correu termos sob o n° 2011/l.TVLSB, e que foi movida por M.O.S.R.Pinto e A. contra I.J.S.Pinto e B, foi homologada, em 09/05/2014, transacção, nos termos da qual:

“(...)

1- As autoras procedem à partilha da fracção objecto dos presentes autos em termos de ser a mesma adjudicada pelo seu valor patrimonial, à Autora A., que assim ficará com a propriedade da mesma;

2- A Autora constitui a favor da Ré I.J.S.Pinto o usufruto vitalício sobre a mesma fracção;

3- No âmbito dos actos de administração, como usufrutuária, a Ré I.J.S.Pinto compromete-se mensalmente a entregar à Autora A. metade do valor das rendas efectivamente recebido;

4- A Autora A assume a obrigação de outorgar título de venda da fracção, se tal lhe for solicitado pela Ré I.J.S.Pinto, no prazo de 15 dias, condicionado ao facto de o preço de venda não ser inferior a € 300.000 ( trezentos mil euros ), sendo o produto da venda repartido em partes iguais por ambas;

5- O acordo agora estabelecido será objecto de título apto à realização do registo – escritura ou contrato particular autenticado – a celebrar no prazo de 60 dias a contar desta data, ficando a cargo da Ré o pagamento dos encargos fiscais subjacentes à efectivação da partilha e constituição do usufruto, bem como os encargos de registo da escritura ou contrato;

6- As partes reconhecem legitimidade à Ré I.J.S.Pinto para de imediato desencadear todo e qualquer mecanismo judicial ou extrajudicial, incluindo promover o despejo por falta de pagamento de rendas relativamente ao inquilino que ocupa a fracção objecto dos presentes autos ;(…) ” ( cfr. certidão de fls. 98, v., p.p. );

2.8. - I.J.S.Pinto interpôs contra a Ré B uma acção para cobrança de rendas e despejo que, sob o n.º 461/15.3T8LSB, correu os seus termos pelo Juízo Central Cível de Lisboa – Juiz 6, no âmbito do qual foi homologada, em 30/06/2017, transacção, nos termos da qual:

“(...)

2. A Autora, como pressuposto da celebração de novos contratos de arrendamento na sua qualidade de usufrutuária, e tendo em vista a respectiva declaração dos contratos na repartição de finanças competente () compromete-se a proceder, de imediato, a seguir à presente transacção ao registo do usufruto e à alteração da titularidade tributária.

3. Esta inscrição registral e o requerimento para alteração matricial, são condições suspensivas da alteração do contrato em vigor para a fracção “B” e a celebração de novo contrato de arrendamento para a fracção “A” entre Autora e Ré , alteração e contrato esses que deverão ser assinados no prazo máximo de 8 dias a partir da prova do registo e da alteração matricial.

2.9. - A Ré foi notificada, mediante notificação de 04-12-2012, verificada nos autos de Execução com o n.º 301/12.5TBRVS do Juízo de Execução de Loulé do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, e onde é executada I.J.S.Pinto, de que ficavam penhorados os créditos de rendas de I.J.S.Pinto (cfr. doc. 5, junto a fls. 78 do p.p.);

2.10. - A Ré procedeu a depósito autónomo na CGD das rendas que se venceram entre Dezembro de 2012 e Dezembro de 2015 ;

2.11. - A Ré não procedeu ao pagamento de outras rendas, para além das indicadas em 2.10 [ a referência a 2.9, tal como consta da sentença apelada e ao invés de 2.10, só se justifica/percebe se se tratar de mero lapso, pois que o item 2.9 não alude a qualquer pagamento/deposito de quaisquer montantes/rendas ];

2.12. - Em 16-06-2018, a Ré instaurou uns autos de Acção de Processo Comum que correm os seus termos sob o 14381/18.6T8LSB do Juiz 22 do Juízo Local Cível deste Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, nos quais são RR I.J.S.Pinto, viúva, NIF 153 305 371 e A, solteira maior, NIF 257 631 550 – consulta electrónica dos autos;

2.13. - A Ré formula os seguintes pedidos, nos autos identificados em 2.12 :

“(...)

a) Ser declarado válido, relevante e em vigor o contrato de arrendamento de que a Autora é beneficiária relativo ao número ... da fracção “A” do prédio sito no ... nº 334, 334A, ... em Lisboa;

b) Ser a Autora reconhecida pelas Rés como legitima arrendatária do referido arrendamento, não podendo ser imputável à Autora qualquer mora ou incumprimento pelo pagamento de rendas,

c) Serem julgados válidos e relevantes os depósitos efectuados por indeterminação do titular do direito de receber rendas ou do seu beneficiário final;

d) Ser julgada a primeira Ré como parte ilegítima para receber quaisquer rendas relativas quer ao arrendamento vigente quer àquele que possa resultar da transacção junto aos autos realizada no processo 461/15.3T8LSB;

e) Seja a primeira Ré condenada como litigante de má fé em multa e indemnização condignas pela notificação judicial avulsa que deduziu;

(...)”

B) NÃO PROVADA

2.14. – O valor mensal da renda mensal relativo à entrada com o n.º 334-B da fracção identificada nos autos é de 1.250€.

C) Ao abrigo do disposto no artº 662º, nº1, do CPC, e em razão de pertinente prova documental carreada para os autos, adiciona [ tendo presente o disposto no artº 611º, do CPC, e as várias soluções plausíveis da questão de direito objecto da acção ] este Tribunal à factualidade PROVADA, a seguinte :

2.15. - Na acção identificada em 2.12., uma vez proferida sentença no Primeiro Grau a 31/1/2019 [ que decidiu julgar verificada a excepção dilatória da falta de interesse em agir, e ,consequentemente, se absolveu da instância as Rés ], dela apelou a Autora, vindo a apelação a ser julgada procedente por Acórdão proferido por este Tribunal da Relação a 11/7/2019, neste se determinando a revogação da decisão recorrida que se substitui por estoutra que ordena que os autos prossigam os ulteriores termos do processo, se nenhuma outra razão existir para que não prossigam.;

2.16. – Nos autos de Execução identificados em 2.9., que Catarina ... moveu a I.J.S.Pinto, deduzidos que foram embargos de terceiro por A, veio a ser proferida sentença que “Julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro, com o consequente levantamento da penhora incidente sobre 1/2 dos montantes penhorados e que foram depositados pela sociedade B» pela ocupação da fracção autónoma designada pela letra "A";

2.17. - Nos embargos de terceiro identificados em 2.16, da sentença proferida pelo Primeiro Grau apelou a embargante A, vindo a apelação a ser julgada procedente por Acórdão [ que transitou em julgado a 7/9/2020 ] proferido pelo Tribunal da Relação de Évora a 16/1/2020, nele se decidindo julgar a apelação procedente e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida, julgando-se os embargos totalmente procedentes, com o consequente levantamento da penhora que incide sobre a totalidade das quantias depositadas pela sociedade B, pela ocupação da fracção designada pela letra "A".

2.18. - A intentou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra ....... II, LDA. , pedindo a condenação da Ré: “

a) a reconhecer que a Autora é única e exclusiva proprietária da fracção autónoma designada pela letra “A”, correspondente ao rés-do-chão do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito em ..., n° 334A e ..., freguesia de Alvalade, concelho de Lisboa, inscrito na matriz sob o n° ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o artigo n° 97;

b) a entregar a subdivisão “A”, livre e desocupada de pessoas e bens, bem como a abster-se a aceder à mesma sem autorização da Autora;

c) a pagar à Autora a quantia mensal de euros € 1.500,00 desde Junho de 2011, até à presente data. Alegou, para tanto, e em síntese, que a Ré ocupa a dita “subdivisão A” do prédio sem qualquer título legítimo, contra a vontade da Autora, sua proprietária, privando-a de receber uma quantia mensal não inferior a € 1.500,00 ;

2.19- Na acção identificada em 2.18, que correu termos com o nº 12191/18.0T8LSB.L1, foi proferida sentença, que decidiu:

- julgar a acção parcialmente procedente e, consequentemente, decidiu:

- reconhecer a Autora como proprietária da fracção autónoma designada pela letra “A”, correspondente ao Rés-do-chão do prédio urbano sito no ..., n°s 334-A e 334-B, em Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n° 97 da freguesia do ... e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ... da freguesia de Alvalade;

- condenar a Ré a restituir à Autora, livre e devoluto de pessoas e bens, a loja com entrada pelo n° 334-A do referido prédio;

- condenar a Ré a pagar à Autora a quantia de € 1.500,00 mensais, correspondente ao valor locativo da “loja”, desde a citação até à entrega efectiva do imóvel, absolvendo-a do mais peticionado.

2.20- Da sentença identificada em 2.19 interpôs recurso B, vindo este tribunal da Relação de Lisboa, por Acórdão de 24 de Setembro de 2020, a julgar a apelação improcedente, confirmando a sentença identificada em 2.19.

2.21- Do contrato identificado em 2.3 e outorgado a 1/10/2005, consta expressis verbis :

CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL

PRIMEIRO : MANUEL ......., natural do Aljustrel, separada judicialmente de pessoas c bens, portador do Bilhete de Identidade Nº ..., emitido em 30 de Outubro de 1997, pelos Serviços de Identificação Civil de Lisboa, contribuinte fiscal n.° ..., residente na Rua ... - Lisboa, na qualidade de senhorio e adiante designado como PRIMEIRO OUTORGANTE.

E

SEGUNDO : B pessoa colectiva n.º P ..., com sede em … Lisboa, neste acto representado pelos sócios-gerentes Sultan ........ , casado em comunhão geral com Naurósia ......., portador do Bilhete da Identidade Nº ..., emitido em 2 de Agosto de 2001, pelos Serviços de Identificação Civil de Lisboa, contribuinte fiscal nº …, residente em Rua … - Amora, e Amin ......, casado cm comunhão de adquiridos com Ninaz ......, portador do Bilhete de Identidade Nº …, emitido em 4 de Janeiro de 2001, pelos Serviços de Identificação Civil de Lisboa, contribuinte fiscal nº …, residente na Rua …, Amora - Seixal, adiante designado por SEGUNDO OUTORGANTE,

Acordam o presente Contrato de Arrendamento Comercial, que reciprocamente aceitam e se obrigam a cumprir, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA

O primeiro outorgante é dono e legítima proprietário da loja 334- B, do prédio urbano sito no ..., freguesia do ..., concelho dc Lisboa, Inscrito na matriz sob o Artigo ..., descrita na 2ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, encontrando-se em estado de gozo imediato, conforme licença de utilização emitida a 9 de Fevereiro de 2001 pela Câmara Municipal de Lisboa.

CLÁUSULA SEGUNDA

Pelo presente Contrato o primeiro outorgante dá de arrendamento ao segundo outorgante, e este toma-lhe de arrendamento o imóvel identificado na cláusula anterior.

CLÁUSULA TERCEIRA

1- O presente Arrendamento é celebrado pelo período de um ano, renovável por Iguais períodos.

2- O Contrato terá início em 1 de Outubro dc 2005.

CLÁUSULA QUARTA

O Contrato de Arrendamento pode ser denunciado pelo segundo outorgante a todo o tempo, mediante comunicação escrita e enviada ao primeiro outorgante com antecedência mínima de 30 dias.

CLÁUSULA QUINTA

1- A renda anual é de €9.000,00 [nove mil euros] que será pago mensalmente em duodécimos de €750.00 (setecentos e cinquenta euros) ao senhorio ou seu representante legal no primeiro dia útil do mês anterior aquele o que disser respeito.

2- A renda estipulada não sofrerá aumentos nos próximos cinco anos, sofrendo o primeiro aumento a partir dessa data de acordo com os coeficientes legais publicados no Diário da República.

CLÁUSULA SEXTA

(...)

3. - MOTIVAÇÃO DE DIREITO.

3.1. - Se a sentença apelada incorre em error in judicando ao julgar a acção improcedente, impondo-se a sua substituição por acórdão que condene a Ré nos termos impetrados na acção pela ora apelante A.

Antes de mais, e para melhor compreensão do OBJECTO da nossa apelação, recorda-se que em sede de identificação das questões que ao primeiro Grau importava – na sentença – apreciar e resolver ( cfr. nº 2, do artº 607º, do CPC ) , indicou a Exmª Juiz a quo com sendo as seguintes :

i) da excepção de litispendência com os autos com o n.º 14381/18.6T8LSB do Juiz 22 do Juízo Local Cível deste Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa;

ii) da excepção de ilegitimidade da Requerente, por ser mera proprietária de raiz, sendo usufrutuária a sua avó I.J.S. Pinto;

iii) dos fundamentos de facto e de direito para a procedência dos pedidos de reconhecimento da resolução extrajudicial do contrato de arrendamento e de condenação da R no pagamento de rendas, nos termos referidos no Requerimento Inicial de Despejo.

E, resolvendo-as, veio o tribunal a quo na sentença apelada a fazê-lo do seguinte modo :

i) A excepção de litispendência pela ré invocada, e em razão da ausência da verificação da tríplice identidade entre sujeitos, pedido e causa de pedir, improcedia forçosamente ;

ii) Assistia razão à Ré quando alega que, sob um ponto de vista substancial a Autora não demonstra ser a senhoria relativamente à loja com entrada pelo n.° 334-B, e isto porque :

a) A autora não interveio no contrato de arrendamento relativo ao locado, antes nele interveio como senhorio Manuel ......., o qual, tendo falecido, veio a ocupar a sua posição a avó da Autora de seu nome I.J.S.Pinto;

b) A transacção identificada no item de facto nº 2.7 , por si só, constitui título bastante para a constituição do usufruto, nos termos dos artigos 1440.º e 1248.º do Código Civil, direito que não alegou/provou a requerente ter sito extinto ;

c) Em razão da penhora identificada no item de facto nº 2.9., à qual não se opôs a ora requerente, vedado estava e está a requerida arrendatária de lhe entregar quaisquer quantias a título de rendas ;

d) Em suma, não apenas não demonstrou a autora a arrogada qualidade de senhoria, como, ademais, assistir-lhe o direito ao recebimento de qualquer renda, logo, inevitável é que a acção que intentou tenha que ser julgada improcedente, por não provada.

Dissentindo a autora/apelante do sentenciado pelo primeiro Grau e respectivos fundamentos, relembra-se que para tanto escuda-se fundamentalmente a recorrente nas seguintes razões :

Primus ; Ao invés do entendimento do tribunal a quo, pacifico é em face da factualidade provada que no contrato de arrendamento relativo ao locado dos presentes autos e identificado em 2.21, é a ora autora A que na sequência do falecimento do senhorio Manuel ..... passou a ocupar a sua posição;

Secundus ; Outrossim ao invés do entendimento do tribunal a quo, pacifico é [ e tal como assim o reconheceu/decidiu já o Tribunal da Relação de Lisboa, no Acórdão identificado em 2.20 ] que não existe qualquer USUFRUTO do imóvel locado a favor de I.J.S.Pinto, não sendo a transacção identificada no item de facto nº 2.7 , por si só, título bastante para a respectiva constituição;

Tertius ; Olvida ainda a sentença apelada que, no seguimento do Acórdão identificado em 2.17, as rendas não se encontram já penhoradas à ordem da Execução com o nº 301/12.5TBVRS do Juízo de Execução de Loulé, tendo as rendas que entretanto foram depositadas pela R. na Caixa Geral de Depósitos sido, como determinado naquele Acórdão, entregues á A.;

Quartus ; Tendo a Ré demonstrado e provado ter depositado apenas as rendas devidas entre Dezembro de 2012 e Dezembro de 2015, e estando peticionadas também as rendas de Novembro de 2012 até Maio de 2018, então importava que o tribunal a quo tivesse reconhecido existir fundamento de resolução pela autora/apelante do contrato de locação previsto no art. 1083º, nº 3, do Código Civil.

Aqui chegados, e conhecidas as razões que no entender da apelante justificam e obrigam prima facie à alteração do Julgado, é tempo de decidir.

Intentou a Autora/apelante A, procedimento especial de despejo no BNA, meio processual que se destina ( cfr. Artº 15º, nº1, do NRAU (Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro) “ a efectivar a cessação do arrendamento, independentemente do fim a que este se destina, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção entre as partes.”

O PED, como é consabido, tem início mediante apresentação de requerimento de despejo junto do BNA, em modelo próprio [ Anexo à Portaria nº 9/2013, de 10 de Janeiro ], sendo o requerente por regra – enquanto sujeito da relação controvertida - o outorgante do contrato de locação, ou seja, aquele que nele se obrigou a proporcionar à outra ( o arrendatário ) o gozo da coisa imóvel mediante uma retribuição – artº 1022º, do CC.

Em última análise, há-de assim o requerimento do PED ser apresentado pelo “Senhorio”, sendo este aquele que, “segundo o contrato de arrendamento celebrado e cuja resolução se pretende obter, ocupa essa posição, isto é, será aquele que nos termos do contrato de arrendamento outorgado se obrigou a proporcionar (e que proporcionou) ao outro contraente (o arrendatário) o gozo temporário do imóvel, mediante a obrigação deste de lhe pagar a renda convencionada e, bem assim aquele que, entretanto, por acto intervivos ou mortis causa, lhe sucedeu nessa sua posição contratual”. (1)

Destarte, e em princípio, têm legitimidade para a acção de despejo os sujeitos da relação jurídica de arrendamento, ou seja, aqueles que segundo o respectivo contrato ocupam as posições de senhorio e de arrendatário, sendo que, embora o senhorio seja geralmente o proprietário do imóvel, sucede que, por vezes, o não é, razão porque a legitimidade activa para instaurar a acção de despejo não está dependente da alegação e prova por parte do senhorio da sua qualidade de proprietário em relação ao arrendado, mas sim da sua qualidade de “senhorio”, visto que na acção de despejo o que está em causa é a relação obrigacional e contratual senhorio versus inquilino. (2)

Perante o acabado de expor, e tendo presente a factualidade assente em 2.1. e 2.7., o que importa doravante aferir é se, tal como o entende a apelante, assiste-lhe total legitimidade substantiva [ porque sucedeu – sendo a actual proprietária do imóvel locado - a Manuel ..... na posição contratual de senhoria ] para proceder à comunicação prevista no n.º 2 do artigo 1084.º do Código Civil [ o qual reza que “A resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista nos n.os 3 e 4 do artigo anterior bem como a resolução pelo arrendatário operam por comunicação à contraparte onde fundamentadamente se invoque a obrigação incumprida” ], ou , ao invés, porque não podia arrogar-se tal qualidade, à partida importava desde logo considerar aquela – comunicação – como inválida [ porque em rigor efectuada por proprietário não senhorio, rectius não titular do direito ao gozo do imóvel , que assim o não pode proporcionar a outrem – cfr. artº 1022º, do CC ] , o que obriga à confirmação do julgado.

Mais exactamente, importa doravante aferir se bem andou o tribunal a quo em considerar/julgar que, porque à data comunicação prevista no n.º 2 do artigo 1084.º do Código Civil, mostrava-se constituído um direito de usufruto [ nos termos do artº 1439º, do CC, “ Usufruto é o direito de gozar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou substância”, podendo ele ser “constituído por contrato, testamento, usucapião ou disposição da lei” – cfr. artº 1440º, do CC], era à titular deste último [ in casu a I.J.S. Pinto, em face da factualidade assente em 2.7.] que assistia, enquanto senhorio [ nos termos do artº 1446, do CC, “ O usufrutuário pode usar, fruir e administrar a coisa ou o direito como faria um bom pai de família, respeitando o seu destino económico“], a legitimidade substantiva para desencadear a resolução do contrato de arrendamento, que não ao proprietário de raiz [ a Autora A ] do imóvel daquele – arrendamento - objecto.

Neste conspecto, desde já se adianta que, tal como assim o decidiu já este Tribunal da Relação de Lisboa (3), não sufragamos o entendimento de que o usufrutuário carece de legitimidade substantiva para efectuar v.g. a denúncia de um contrato de arrendamento, pois que, não olvidando as limitações de poderes que incidem sobre o usufrutuário, tal por si só não justifica considerar o proprietário de raiz como o “senhorio” para efeitos de denúncia do contrato, e isto porque é usufrutuário que tem o gozo pleno da coisa, logo, só ele a pode onerar (art. 1444º do CC) e só ele pode denunciar [ ou também resolver ] o contrato de arrendamento nos termos previstos na lei, no uso dos poderes de administração inerentes ao seu direito.

Isto dito, recorda-se que a questão decidenda e agora em aferição, foi já objecto de apreciação e resolução [ e no sentido contrário ao entendimento perfilhado pelo Primeiro Grau na sentença apelada ], o que sucedeu no âmbito dos Acórdãos identificados nos itens de facto nºs 2.17 [ proferido pelo Tribunal da Relação de Évora a 16/1/2020 ] e 2.20 [ proferido pelo Tribunal da Relação de LISBOA a 24/9/2020 ], ambos da Motivação de Facto, e qualquer um deles proferido em data anterior à da sentença apelada.

Porque relativamente à questão em causa, justifica-se a aplicação in casu da ratio subjacente ao dispositivo ( facilitador) do artº 656º, do CPC, vejamos de seguida o que relativamente àqueles consta de qualquer dos supra referidos Acórdãos :

Assim, no identificado em 2.17 , diz-se a dado passo e a propósito da transacção identificada nestes autos em 2.7, o seguinte ;

“(...)

A primeira questão que importa desde logo esclarecer, é se a embargada [ a I.J.S.Pinto] é usufrutuária do imóvel em causa ou se é titular do direito de uso e habitação, pois, como veremos infra, estamos perante direitos reais diferentes, o que determina soluções diferentes a dar ao pleito e, em última análise, a procedência ou improcedência do recurso.

Na decisão recorrida, como se vê do excerto acima transcrito, parece entender-se que estamos perante direitos de natureza idêntica, pois ora se diz que a executada/ embargada, é usufrutuária, ora se afirma que a mesma é titular do direito e uso e habitação, quando de todo assim não é.

Vejamos.

Está provado que nos autos de acção ordinária que correram termos na extinta 1a Vara Cível de Lisboa, sob o n° 2011/l.TVLSB, que a ora embargante e a sua mãe MOSRPinto intentaram contra a aqui embargada I.J.S.Pinto e a sociedade B., estes vieram a terminar com a realização de uma transacção, na qual as autoras procederam à partilha da fracção em causa, sendo a mesma adjudicada à embargante, que assim ficou a ser a única proprietária da mesma, tendo a embargante constituído a favor da embargada I.J.S.Pinto "o usufruto vitalício sobre a mesma fracção", comprometendo-se esta a entregar mensalmente à embargante "metade do valor das rendas efectivamente recebido", podendo ainda a embargada proceder, de imediato, aos actos tendentes à cobrança das rendas e despejo do inquilino que ocupe a fracção (cfr. pontos 1, 2,3 e 4 da transacção).

Estipulou-se, porém, no ponto 5 da transacção:

«O acordo agora estabelecido será objecto de título apto à realização do registo-escritura ou contrato particular autenticado, a celebrar no prazo de 60 dias a contar desta data, ficando a cargo da Ré o pagamento dos encargos fiscais subjacentes à efectivação da partilha e constituição de usufruto, bem como os encargos de registo da escritura ou contrato».

Ou seja, as partes subordinaram a constituição do usufruto à condição de, no prazo de 60 dias, ser outorgada escritura ou contrato particular autenticado, o que não veio a suceder naquele prazo, nem posteriormente.

Inexistindo o respectivo contrato, não há constituição de usufruto a favor da embargada I.J.S.Pinto (art. 1440° do Código Civil).

Esta embargada é, sim, titular do direito de uso e habitação, o qual, aliás, se encontra registado a seu favor.

O Código Civil define o direito de uso como "a faculdade de se servir de certa coisa alheia e haver os respectivos frutos, na medida das necessidades, quer do titular, quer da sua família”. E acrescenta: "quando este direito se refere a casa de morada, chama-se direito de habitação".

Sobre a distinção entre usufruto e direito de uso escrevem Pires de Lima e Antunes Varela

«O usufruto é, quanto ao gozo da coisa e a despeito da sua raiz pessoal (...), o espelho fiel da propriedade; o seu titular, desde que respeite o destino económico da coisa, pode comportar-se exactamente como um proprietário.

O direito de uso, mais adstrito à pessoa do titular, absorve apenas algumas das faculdades de gozo (as ligadas à utilização imediata da coisa ou ao consumo directo dos frutos) compreendidos na propriedade plena.»

Como refere A. Santos Justo, o direito de uso e habitação «é limitado à satisfação das necessidades do titular e da sua família», acrescentando tratar-se também de «um direito estritamente pessoal (intuitu personae) e, por isso, intransmissível e insusceptível de ser onerado com qualquer garantia real.

E, por ser um direito inalienável, o direito de uso e habitação tem, como consequência, ser também um direito impenhorável.

No que ao caso importa, a existência do direito de uso e habitação da embargada não lhe dá o direito a receber as rendas da fracção em causa e, como tal, não pode subsistir a decisão proferida.”.

Já no Acórdão identificado em 2.20, diz-se a dado passo e outrossim bem a propósito da transacção identificada nestes autos em 2.7, o seguinte ;

“(...)

No caso dos autos, o que existe, relativamente à constituição do usufruto, é uma declaração da aqui Autora [ a A ] , numa acção cruzada em que é contraparte I.J.S. Pinto, em que foi homologada por sentença, em 09/05/2014, uma transacção, nos termos da qual “A Autora A constitui a favor da Ré I.J.S Pinto o usufruto vitalício” sobre a dita fracção, prevendo-se que “O acordo agora estabelecido será objecto de título apto à realização do registo - escritura ou contrato particular autenticado - a celebrar no prazo de 60 dias a contar deste data, ficando a cargo da Ré o pagamento dos encargos fiscais subjacentes à (...) constituição de usufruto, bem como os encargos de registo da escritura ou contrato” e reconhecendo-se legitimidade à Ré I.J.S.Pinto “para de imediato desencadear todo o qualquer mecanismo judicial ou extrajudicial, incluindo promover o despejo por falta de pagamento de rendas relativamente ao inquilino que ocupa a fracção objecto dos presentes autos.”.

A sentença homologatória de transacção, é uma sentença de mérito, que faz caso julgado material relativamente à matéria do litígio, constituindo título executivo quando condenatória, nos termos do artigo 46.°, n.° 1, alínea a), do Código de Processo Civil (art.° 703.°, n.° 1, al. a) na redacção da Lei n.° 41/2013, de 26 de Junho), embora sujeita à disciplina estabelecida pelo art.° 301.°, do mesmo código (art.° 291.° na redacção da Lei n.° 41/2013, de 26 de Junho), nos termos do qual:

(...)

O ART.14400 do CC não conhece qualquer regra específica que preveja, ope legis, a constituição do usufruto. Assim, resta-nos o contrato, o testamento e a usucapião.

As fontes verdadeiras, do ponto de vista sociológico, são o contrato e o testamento.

Nesta sequência, há que fazer uma distinção entre constituição per deductionem e constituição per translationem.

CONSTITUIÇÃO PER DEDUCTIONEM

Na constituição per deductionem, o usufruto é constituído a favor do próprio, que aliena a nua propriedade, reservando para si o usufruto. Este caso é sociologicamente frequente: é o que acontece, por exemplo, quando há transmissão da nua propriedade por idosos a familiares seus. Veja-se que a constituição per deductionem é feita por contrato, e não por testamento, como é natural.

CONSTITUIÇÃO PER TRANSLATIONEM

A hipótese alternativa - constituição per translationem - é a transmissão do usufruto a terceiro. A constituição per translationem pode ser por contrato ou por testamento.

(...)

No caso dos autos, está em causa uma mera declaração por parte da aqui Autora, feita nos autos referidos em 2.7, no sentido de constituir favor da Ré I.J.S.Pinto o usufruto vitalício” sobre a dita fracção, prevendo-se que “O acordo agora estabelecido será objecto de título apto à realização do registo - escritura ou contrato particular autenticado - a celebrar no prazo de 60 dias a contar deste data, ficando a cargo da Ré o pagamento dos encargos fiscais subjacentes à (...) constituição de usufruto, bem como os encargos de registo da escritura ou contrato” e reconhecendo-se legitimidade à Ré I.J.S.Pinto “para de imediato desencadear todo o qualquer mecanismo judicial ou extrajudicial, incluindo promover o despejo por falta de pagamento de rendas relativamente ao inquilino que ocupa a fracção objecto dos presentes autos.”.

Ou seja, impõe-se interpretar a declaração negocial no sentido de que, é conhecimento da parte a necessidade de o usufruto ser celebrado por contrato, a realizar através escritura pública ou contrato particular autenticado, com ulterior registo do usufruto.

Tais requisitos a celebrar futuramente serão constitutivos da existência do usufruto a favor de I.J.S.Pinto.

Donde, a homologação de tal manifestação de vontade e das condições em que seria constituído o usufruto e registado na CRP, bem como pagos os encargos devidos, não tem a virtualidade de constituir o direito real de usufruto, por estar dependente de condição suspensiva, que nunca se verificou.

Dai que se discorde das interpretações feitas nas sentenças referidas nas acções indicadas nos factos provados, sendo que o juiz não está vinculado às interpretações de direito feitas em processos relativamente aos quais não vigora a excepção do caso julgado.”

Porque subscrevemos in totum o entendimento que se mostra explanado em ambos os Acórdãos identificados em 2.17 e 2.20 da motivação de facto e cujos trechos transcrevemos, o qual é de resto aquele que melhor satisfaz as regras constantes dos arts. 236.º a 238.º do CC, e no quadro da interpretação dos negócios jurídicos, as quais integram as directrizes que visam vincular o intérprete a um dos sentidos propiciados pela actividade interpretativa (4), e , tendo presente o item de faco nº 2.1 do presente Acórdão [ e a forçosa aplicação do disposto no artº 7º do CRPredial – “ O registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define” ], inevitável é reconhecer ( ao contrário do entendimento do primeiro Grau ) que dispunha a autora de legitimidade substantiva ( como senhoria ) para lançar mão do PED e com fundamento em comunicação de resolução prevista no n.º 2 do artigo 1084.º do Código Civil.

Em face de tudo o acabado de expor, resta de seguida aferir se tal como o impetra a apelante/senhoria, importa reconhecer – em face da factualidade provada - que , porque dispunha de fundamento legal para tanto, deve a acção proceder porque bem resolvido o contrato de arrendamento identificado nos itens de facto nºs 2.3 e 2.21, ambos da motivação de facto.

Ora Bem.

Locação, diz-nos o artº 1022º, do CC, “ é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição”, denominando-se de arrendamento “quando versa sobre coisa imóvel, aluguer quando incide sobre coisa móvel”.

Perante a noção constante do artº 1022º, do CC, compreensível é assim que de entre as diversas obrigações do arrendatário, a que de imediato surge em primeiro lugar [ qual dever primário (5) ] é a da “ Pagar a renda ou aluguer “ [ artº 1038º, do CC, alínea a) ].

Daí que, também para GRAVATO MORAIS (6), “a principal obrigação do arrendatário urbano é a de pagar ao senhorio a renda relativa ao contrato de arrendamento […] situa-se no topo, representando a primeira e fundamental obrigação do inquilino”.

A referida obrigação, diz-nos o artº 1039º, do CC [ sob a epígrafe de “Tempo e lugar do pagamento “], há-de pelo arrendatário ser cumprida nos seguintes termos ;

“1. O pagamento da renda ou aluguer deve ser efectuado no último dia de vigência do contrato ou do período a que respeita, e no domicílio do locatário à data do vencimento, se as partes ou os usos não fixarem outro regime.

2. Se a renda ou aluguer houver de ser pago no domicílio, geral ou particular, do locatário ou de procurador seu, e o pagamento não tiver sido efectuado, presume-se que o locador não veio nem mandou receber a prestação no dia do vencimento”.

Porém, não sendo a mesma obrigação cumprida pelo arrendatário [ existindo assim Mora do Locatário ], reza então o artº 1041º do CC [ com a redacção anterior à conferida pela Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro], que :

1. Constituindo-se o locatário em mora, o locador tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 50% do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento.

2. Cessa o direito à indemnização ou à resolução do contrato, se o locatário fizer cessar a mora no prazo de oito dias a contar do seu começo.

3. Enquanto não forem cumpridas as obrigações a que o n.º 1 se refere, o locador tem o direito de recusar o recebimento das rendas ou alugueres seguintes, os quais são considerados em dívida para todos os efeitos.

4. A recepção de novas rendas ou alugueres não priva o locador do direito à resolução do contrato ou à indemnização referida, com base nas prestações em mora.”.

Já o normativo imediatamente subsequente – o artº 1042º e sob a epígrafe de “Cessação da Mora“, com a redacção conferida pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro - , vem dizer que :

1. O locatário pode pôr fim à mora oferecendo ao locador o pagamento das rendas ou alugueres em atraso, bem como a indemnização fixada no n.º 1 do artigo anterior.

2- Perante a recusa do locador em receber as correspondentes importâncias, pode o locatário recorrer à consignação em depósito.

Em face do conteúdo das disposições legais acabadas de transcrever [ máxime a do artº 1041º,nº2, do CC ] e conjugadas as mesmas com a CLÁUSULA QUINTA do contrato de arrendamento dos autos [ a qual reza que a renda mensal no valor de €750.00 será paga ao senhorio ou ao seu representante legal no primeiro dia útil do mês anterior aquele o que disser respeito ], e ,bem assim, com o disposto nos artºs 804º [ “ O devedor considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efectuada no tempo devido “- nº 2 ] e 805º [ Há, porém, mora do devedor, independentemente de interpelação, se a obrigação tiver prazo certo – nº 1 e 2, alínea a) ], ambos igualmente do CC, forçoso é concluir que in casu haverá mora debitoris do arrendatário/Ré susceptível do exercício pelo senhorio do direito potestativo à resolução do ARRENDAMENTO caso a arrendatária não proceda ao pagamento da renda no período compreendido prima facie entre os dias 1 a 8 do mês anterior àquele a que aquela disser - renda – respeito.

Mas, para sermos mais rigorosos, estando contratualmente fixado/acordado in casu que a renda a pagar se vence no 1.º dia útil do mês anterior àquele a que respeite, e socorrendo-nos de Fernando de GRAVATO MORAIS (7), o correcto é concluir que o prazo de oito dias para fazer cessar a mora inicia-se a partir do 1.º dia útil do mês, imediatamente anterior àquele a que diga respeito (o prazo contratado corresponde ao prazo supletivo do artigo 1075.º, n.º 2 do CC) e deve seguir o preceituado no artigo 296.º CC, ou seja, equivale a sete dias. Sendo útil o primeiro dia do mês, começa a contar o prazo efectivo de 7 dias, no 2.º dia, prolongando-se até ao oitavo dia. O inquilino pode efectuar o pagamento da renda até ao dia 8, caso este seja igualmente dia útil; se este dia (8) não for útil, o prazo estende-se até ao primeiro dia útil subsequente. Só há mora relevante a partir do dia 9, se o dia 8 for útil “.

Ou, dito de uma outra forma (8), o primeiro segmento do artigo 1083.º, n.º 4, do CPC, quando se refere à mora superior a 8 dias, reporta-se à mora relevante nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1041.º do CC, isto é, estabelece o legislador que só depois de decorrido tal prazo, ou seja, somente a partir do 9.º dia após a data do vencimento da renda sem que o arrendatário efectue o respectivo pagamento, é que se considera que o mesmo entra em mora relevante, leia-se, mora com consequências na vida do contrato de arrendamento [ dir-se-á – cfr. MENEZES LEITÃO (9) - que ao permitir o legislador que o arrendatário possa proceder ao pagamento da renda nos oito dias posteriores ao da sua constituição em mora, estamos perante um caso de “tolerância legal” ] .

Aqui chegados, e deparando-se o senhorio com uma situação de mora do arrendatário no tocante à sua obrigação do pagamento da renda, certo é que nos diz o artº 1083º, do CC, sob a epígrafe de “Fundamento de Resolução”, que [ com a redacção conferida pela Lei n.º 43/2017, de 14 de Junho ] :

1- Qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte.

2- É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento, designadamente quanto à resolução pelo senhorio:

(...)

3- É inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento em caso de mora igual ou superior a três meses no pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário ou de oposição por este à realização de obra ordenada por autoridade pública, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo seguinte.

4- É ainda inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento no caso de o arrendatário se constituir em mora superior a oito dias, no pagamento da renda, por mais de quatro vezes, seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses, com referência a cada contrato, não sendo aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo seguinte.

(...).

Já no que ao “Modo de Operar” a resolução do arrendamento, dispõe o normativo imediatamente subsequente – artº 1084º - que :

1- A resolução pelo senhorio com fundamento numa das causas previstas no n.º 2 do artigo anterior é decretada nos termos da lei de processo.

2- A resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista nos n.os 3 e 4 do artigo anterior bem como a resolução pelo arrendatário operam por comunicação à contraparte onde fundamentadamente se invoque a obrigação incumprida.

3- A resolução pelo senhorio, quando opere por comunicação à contraparte e se funde na falta de pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário, nos termos do n.º 3 do artigo anterior, fica sem efeito se o arrendatário puser fim à mora no prazo de um mês.

4- O arrendatário só pode fazer uso da faculdade referida no número anterior uma única vez, com referência a cada contrato.

5- Fica sem efeito a resolução fundada na oposição pelo arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública se, no prazo de 60 dias, cessar essa oposição”.

No essencial e em rigor, verificando-se portanto um quadro factual subsumível à previsão dos nºs 3º e 4º, do artº 1083º, do CC, forçoso é concluir que se preenche automaticamente a cláusula geral prevista no n.º 2 do artigo 1083.º, ou seja, é o senhorio confrontado com uma situação de incumprimento que em face da sua gravidade e/ou consequências, tornam inexigível a manutenção do contrato, verificando-se assim inequivocamente motivo para a resolução – pelo senhorio - do contrato.

E, ademais, qualquer uma das supra referidas situações possibilita uma resolução do arrendamento de uma forma mais célere/simplificada, porque opera extrajudicialmente, mediante mera comunicação ao arrendatário e na qual se invoque a obrigação incumprida - artº 1084º,nº2, do CC .

O referido regime - inflexível - compreende-se facilmente porque “ sendo a renda a obrigação principal do sinalagma contratual que impende sobre o arrendatário por força do preceituado nos artigos 1022.º, in fine, e 1038.º, alínea a), ambos do CC, facilmente se compreende que o legislador considere que o incumprimento de tal obrigação por um período temporal igual ou superior a três meses quebre tal vínculo sinalagmático, tornando inexigível ao senhorio que continue a cumprir a respectiva obrigação principal de proporcionar ao arrendatário o gozo da coisa, prevista desta feita na primeira parte do referido artigo 1022.º e no artigo 1031.º, alínea a), daquela codificação”.(10)

Por último, resta apenas atentar que, tendo o senhorio enveredado pela extinção do contrato de arrendamento, usando o direito potestativo de resolver o contrato, caber-lhe-á o ónus da prova dos respectivos pressupostos, ou seja, dos factos constitutivos do surgimento desse direito (artigo 342º, nº 1, do Código Civil), mais exactamente incumbe-lhe alegar e provar a outorga do contrato de arrendamento e o nele acordado em sede de montante da renda e tempo e lugar do seu pagamento, e , bem assim, alegar o incumprimento do arrendatário, cabendo já a este último ( como facto extintivo do direito potestativo invocado e actuado pelo Senhorio ) alegar e provar o pagamento da renda convencionada – cfr. artº 342º,nºs 1 e 2, do CC.

Na verdade, e como assim o concluiu o STJ, no seu Acórdão de 22/3/2018 (11) , “ Em matéria de cumprimento do ónus da prova num contrato de arrendamento, a regra é no sentido de que o credor tem de provar a celebração do contrato e, consequentemente, as obrigações dele decorrentes, nos termos do art. 342.º, n.º 1, do CC”, e ,“ Por sua vez, o cumprimento da respectiva obrigação, designadamente o pagamento da renda convencionada, como facto extintivo do direito de crédito invocado, incumbe ao devedor, nos termos do art. 342.º, n.º 2, do CC, tanto mais que, em direito, o pagamento não se presume a não ser em casos expressamente previstos na lei (cfr. art. 786.º do CC) “.

Aqui chegados, cremos dispor já dos elementos legais e doutrinais necessários para a decisão da apelação, impondo-se agora subsumir todos eles à factualidade PROVADA.

Ora, antes de mais, importa atentar que no que à obrigação do pagamento da renda concerne, diz-nos a factualidade assente [ nos itens de facto nºs 2.10. e 2.11, não tendo ambos sido objecto de impugnação nos termos do artº 640º, do CPC, por qualquer das partes, e isto não obstante prima facie ambos fazerem tábua rasa dos documentos nºs 57 a 65 , juntos com a OPOSIÇÃO, e os quais aludem a depósitos existentes com datas posteriores a Dezembro de 2015 ], que a Ré “procedeu a depósito autónomo na CGD das rendas que se venceram entre Dezembro de 2012 e Dezembro de 2015“ e que “A Ré não procedeu ao pagamento de outras rendas, para além das indicadas “.

A referida factualidade, a nosso ver, por si só e prima facie obriga a reconhecer como sendo demostrativa/reveladora de uma situação de mora da Ré/arrendatária B, ou seja, de uma situação de facto que permite ao Senhorio A resolver o contrato de arrendamento – o identificado no item de facto 2.21 - com base no disposto no nº 3, do artº 1083º, do CC.

E porquê ?

Desde logo, porque o que resulta do contrato de arrendamento ( cláusula QUINTA ) que é objecto dos presentes autos, e no que ao pagamento da renda concerne, é que “ A renda anual é de €9.000,00 [ nove mil euros ] que será pago mensalmente em duodécimos de €750.00 (setecentos e cinquenta euros) ao senhorio ou seu representante legal no primeiro dia útil do mês anterior aquele o que disser respeito”.

Ou seja, e em consonância de resto com o disposto no artº 769º, do CC [ a prestação deve ser feita ao credor ou ao seu representante], o arrendatário em sede de cumprimento da sua obrigação de pagamento da renda há-de observar o que a tal propósito estiver acordado no subjacente contrato, sendo que, como outrossim dispõe o artº 770º, do CC, a regra é a de que a prestação feita a terceiro não extingue a obrigação.

Em suma, não dispõe de todo o arrendatário da possibilidade/opção legal de, em vez de satisfazer a prestação ao senhorio no lugar estipulado no contrato, ou supletivamente pela lei, fazê-lo mediante depósito, a seu arbítrio e sendo a tal depósito conferida eficácia liberatória.

Depois, porque como resulta claro do disposto no artº 17º, nº1 do NRAU [ LEI n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro - NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO ], “ O arrendatário pode proceder ao depósito da renda quando ocorram os pressupostos da consignação em depósito, quando lhe seja permitido fazer cessar a mora e ainda quando esteja pendente acção de despejo”, sendo que, a propósito da primeira situação, reza o artº 841º, do CC, que :

1. O devedor (arrendatário) pode livrar-se da obrigação mediante o depósito da coisa devida, nos casos seguintes:

a) Quando, sem culpa sua, não puder efectuar a prestação ou não puder fazê-lo com segurança, por qualquer motivo relativo à pessoa do credor ( senhorio );

b) Quando o credor ( senhorio ) estiver em mora.

2. A consignação em depósito é facultativo”.

Ou seja ,e tal como bem se explica – porque de forma bastante acessível e inteligível – em douto acórdão proferido por este Tribunal da Relação e de 29-03-2007, relatado por GRANJA DA FONSECA (12) -, o arrendatário tem, pois, primeiro, que pagar e pagar no tempo e lugar próprios, de tal sorte que não corresponde a cumprimento, se não for conciliatoriamente aceite pelo senhorio, oferecer o arrendatário a prestação em outro lugar, ou em outro tempo. E acrescenta,

É isto, aliás, o que decorre já do princípio geral contido no artigo 762º, n.º 1 CC. Se o arrendatário estiver em mora, há-de oferecer ainda, além das rendas em atraso, uma indemnização correspondente a 50% das rendas devidas, nos termos do preceituado no artigo 1041º, n.º 1 CC.

O arrendatário não poderá, por conseguinte, depositar, sem previamente ter tentado em vão pagar, no tempo e lugar próprios, integralmente o montante exigível.

Se depositar fora deste condicionalismo, arrisca-se a ver impugnado o depósito e a ser declarado ineficaz como meio de extinção da obrigação, tendo de arcar com as custas e as despesas feitas com o depósito (artigo 1028º, n. º 2 CPC).

Se , porém, tiver oferecido o pagamento e este tiver sido recusado pelo senhorio, o arrendatário não será obrigado a depositar a renda recusada, mas terá geralmente a vantagem em lançar mão da consignação em depósito . É que, com ela e só com ela, extingue a sua obrigação de pagamento (artigo 841º CC) e liberta-se, deste modo, de consequências prejudiciais que possam advir da circunstância de ainda não ter cumprido embora sem culpa sua ou por mora creditoris.

Perante o acabado de expor, porque em principio não permite a factualidade assente concluir pelo cumprimento pela arrendatária/apelada da sua obrigação no tocante ao pagamento [ para tanto revelando-se inócuos os depósitos por si efectuados ] da renda convencionada, como facto extintivo do direito pela senhoria/apelante invocado, e porque nas acções de despejo com fundamento no não pagamento de rendas, incumbe ao senhorio o ónus da alegação e da prova dos factos integrativos da constituição da dívida do demandado (arrendatário) perante si (ou seja, dos factos consubstanciadores do contrato de arrendamento e respectivas cláusulas) e, bem assim, o ónus da alegação das rendas vencidas e não pagas pelos demandados com fundamento no que pretende obter a resolução do contrato de arrendamento (13), tudo aponta prima facie para a inevitabilidade da procedência da apelação.

Porém, porque estamos em crer que permite e obriga a factualidade provada enveredar por uma diversa abordagem da questão de direito, e por subsequente e adversa solução, não se mostra em última análise a procedência da apelação algo que se imponha.

É que, no nosso entender, e perante a factualidade provada, pertinente é considerar que logrou a Ré/arrendatária provar [ ónus a seu cargo ] que a falta de cumprimento não procede de culpa sua [ cfr. artº 799º, do CC ], ou , melhor, razoável não é concluir que a arrendatária deve considerar-se constituída em mora [ nos termos do artigo 804.º, n.º 2 do CC ] e porque, por causa que lhe é imputável a prestação/renda, ainda possível, não foi efectuada no tempo devido”, sendo que, como é consabido e tal como salienta GRAVATO MORAIS (14), a mora do devedor tem sempre como pressuposto base existência de “um retardamento culposo no cumprimento da prestação, enquanto esta se mostre ainda possível”.

Senão, vejamos.

Como vimos supra – em sede de relatório - , fundamenta a senhoria a resolução do ARRENDAMENTO no não pagamento das rendas vencidas a partir de Novembro de 2012 e até Maio de 2018, e cujo valor total ascende no seu total a € 82.500,00.

O referido/alegado não pagamento, em rigor, não foi pela Ré/arrendatária infirmado [ provando, como lhe competia, o pagamento ], e ,como vimos já, não devem aos depósitos efectuados pela Ré e identificados em 2.10 ser conferida eficácia liberatória [ rectius, enquanto facto extintivo da obrigação da arrendatária do pagamento da renda, e apesar da redacção do ponto de facto nº 2.11, devendo o conceito de direito – pagamento de outras rendas - nele aposto considerar-se como não escrito], desde logo porque não demonstrado estar acordado/fixado o depósito como sendo o meio/método do arrendatário proceder ao pagamento da Renda.

Porém, diz-nos também a factualidade assente que [ item de facto nº 2.9. ] que foi a Ré B, notificada, mediante notificação de 04-12-2012 e efectuada no âmbito de Execução com o n.º 301/12.5TBRVS, de que ficavam penhorados os créditos de rendas de I.J.S.Pinto – a executada.

Ora, efectuada a referida penhora e, não sendo a obrigação em causa objecto de contestação [ nada dizendo o devedor, entende-se que reconhece a existência da obrigação, sendo que, verificada a sua inexistência, pode incorrer em responsabilidade civil pelos prejuízos que a sua omissão causar – artºs 773º,nº 4 e 777º, 4, ambos do CC ], certo é que fica o devedor/arrendatário obrigado a proceder ao depósito das rendas em instituição de crédito, ficando as quantias depositadas à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, da secretaria, mantendo-se indisponíveis até ao termo do prazo para a oposição do executado, caso este se não oponha, ou, caso contrário, até ao trânsito em julgado da decisão que sobre ela recaia [ artºs 775º, 777º e 779º, todos do CPC ].

Ou seja, na sequência da aludida penhora, baseando-se a mesma no pressuposto de que o senhorio da arrendatária B era a executada I.J.S.Pinto, e , tendo presente as decorrentes obrigações que tal penhora implicavam para a referida arrendatária em sede de pagamento da renda, temos para nós que, numa primeira fase, justificar-se-á concluir que o não pagamento de rendas pela arrendatária B e à ora apelante A e por força do mesmo arrendamento, não deva necessária e obrigatóriamente corresponder a uma situação de mora debitoris, logo, presumidamente culposa, o que tudo em última análise obriga a considerar-se não verificado o pressuposto resolutivo dos nºs 3º e 4º, do artº 1083º, do CC.

É que, sendo verdade que a lei presume a culpa no incumprimento contratual, in casu a penhora da renda não pode deixar prima facie de justificar o afastamento de tal presunção ( cfr. artº 799º, do CC ) e, para todos os efeitos, e como vimos já também supra, a falta de pagamento da renda não determina, sem mais, a resolução do arrendamento e subsequente despejo; é preciso, paralelamente, que o inquilino esteja em mora, i.e., que lhe seja imputável o retardamento da prestação – cf. art. 804.º, n.º 2, do CC. (15)

A ratio do entendimento acabado de aduzir é aquela que, prima facie, se mostra estar presente na conclusão a que chegou o Tribunal da Relação do Porto, no seu acórdão de 11-11-2014 (16), e no sentido de que “A autora, embora titular do direito de propriedade sobre o prédio, não pode resolver o contrato de arrendamento cujas rendas estão a ser objecto de penhora numa execução contra si instaurada enquanto não for levantada a penhora “.

Mas, analisando mais atentamente a questão, constata-se que na situação apreciada/resolvida no referido acórdão de 11-11-2014 e do Tribunal da Relação do Porto, é a própria executada que é a senhoria, sendo que, no nosso caso, acabámos por concluir que o senhorio ( a A ) afinal não é a própria executada [ na execução identificada em 2.9 ], antes esta última é um terceiro, a I.J.S.Pinto.

Ora, em situações com as dos nossos autos, a verdade é que, como chama à atenção o STJ no seu Acórdão de 08-11-2006 (17), e no que toca ao direito do senhorio à resolução do contrato de arrendamento com fundamentos na falta de pagamento das rendas, quer se trate de rendas vencidas anteriormente à data da penhora, quer às que se vencerem posteriormente, tem a jurisprudência vindo a reconhecer pacificamente a existência desse direito, com o fundamento de que a penhora do direito ao arrendamento e trespasse do estabelecimento comercial em nada afecta o direito de propriedade do senhorio sobre o prédio onde o estabelecimento funciona”.

De resto, e no seguimento deste último entendimento, é também assim que tem a doutrina mais “avisada” (18) vindo a considerar que o disposto no artº 820 º do CC [ o qual reza que “Sendo penhorado algum crédito do devedor, a extinção dele por causa dependente da vontade do executado ou do seu devedor, verificada depois da penhora, é igualmente inoponível à execução” ] e tal como logo resulta do seu sentido literal, refere-se apenas aos factos extintivos que dependam da vontade do executado ou do seu devedor, ou seja, não se aplica, assim, ao caso de impossibilidade de cumprimento ou da verificação de condição que resolva o direito [ v.g. quando a extinção do arrendamento foi decretada na sequência da competente acção de despejo intentada pelo locador] .

Sucede que, como decorre da decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Évora apenas em 16/1/2020 [ identificada no item 2.17 ], e como supra também nós assim o considerámos, o senhorio da ora Ré B, e no âmbito do contrato de arrendamento identificado em 2.21 é a ora autora A, que não a I.J.S.Pinto - a executada na acção coerciva da qual emanou a ordem de penhora .

Tal decorrência, porém, quer em razão dos termos e do processado na acção executiva identificada em 2.9. [com o n.º 301/12.5TBRVS ], quer também dos termos da acção identificada nos itens 2.6 e 2.7 [ movida, recorda-se, também contra a ora ré B. ], de conclusão/informação se trata que para a ora Ré/inquilina não resultava de todo clara , evidente e pacífica, o que a própria propositura da acção identificada em 2.12. [ que corre os seus termos sob o 14381/18.6T8LSB do Juiz 22 do Juízo Local Cível deste Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa ] vem corroborar e, ademais, este próprio Tribunal da Relação de Lisboa [ no acórdão identificado em 2.15 e de 11/7/2019 ] o vem reconhecer, concluindo que “ em razão de uma situação de conflito entre a primeira e a segunda Ré (herdeiras do primitivo senhorio), e à qual a Autora, enquanto arrendatária da fracção que integra o acervo hereditário, é absolutamente alheia, patenteada nas acções mencionadas na p.i. continua a, alegadamente, (o que basta para aferir o interesse em agir) existir uma situação de indefinição relativamente à pessoa que tem o direito a receber as rendas (que estarão a ser depositadas) indefinição que na sequência de transacção judicial de 9/5/2014 resulta da falta do registo de usufruto a favor da segunda ré e da subsequente regularização tributária, é apodíctico que essa resolução só é ultrapassável pelas próprias rés, mas a resolução dessa situação de indefinição não é para o arrendatário um mero capricho, como é bom de ver, dado que dessa mesma situação de indefinição que urge resolver e que se arrasta ao que tido indica desde 2012, pode resultar para a Autora objectivamente grave prejuízo, donde o seu interesse em agir na presente acção.”

Perante tudo o acabado de expor, a nosso ver, mostra-se assim justificado concluir que o não pagamento da renda pela ora Ré e à autora A, não possa/deva ser “qualificado” como um incumprimento imputável ao inquilino/B, nos termos do artº 804º,nº2, do CC, e possibilitando ele a resolução do ARENDAMENTO nos termos do artº 1083º,nº3, do CC, antes deve tal “incumprimento” equivaler a uma situação que possibilitava que a Ré/inquilina lançasse mão da consignação em depósito com fundamento no disposto na alínea a), do nº1, do CC [ rezando esta normativo que o devedor pode livrar-se da obrigação mediante o depósito da coisa devida, “Quando, sem culpa sua, não puder efectuar a prestação ou não puder fazê-lo com segurança, por qualquer motivo relativo à pessoa do credor” ].

Bem a propósito, de resto, com a situação descrita/provada nos presentes autos, veio já o Tribunal da Relação de Guimarães, em Acórdão de 05-06-2014 (18), a concluir que “ Nos termos conjugados dos artigos 841.º, nº1, alínea a), do CC, e 1030.º, nº1, do anterior CPC, a discussão, entre dois credores, acerca da propriedade do prédio a que corresponde a renda mais elevada, cujo pagamento constitui obrigação da autora (que tomou de arrendamento um prédio a cada um dos credores), deve considerar-se motivo relativo à pessoa do credor, quando a autora não tiver culpa no aparecimento dessa discussão, e seja duvidoso qual dos credores tem direito a essa renda”.

Aqui chegados, tudo visto e ponderado, porque em face do conjunto da factualidade provada pertinente não é concluir que a falta de pagamento da renda pela Ré lhe seja imputável [ não existindo assim uma situação de mora debitoris ] , bem pelo contrário, a acção no que concerne à pretensão da autora de resolução do arrendamento identificado em 2.3 e 2.21 só pode improceder, como improcede.

3.2. – Do pedido de condenação da requerida/arrendatária a pagar à autora o montante de € 82.500,00 a título de rendas devidas e não pagas, acrescida de juros vencidos .

Ao abrigo do disposto no artº 15º,nº, 5 do NRAU, e no âmbito do procedimento especial de despejo, com o pedido de despejo deduzido cumulou a requerente/senhoria o pedido de pagamento de rendas, pretensão esta última que igualmente integra a comunicação à contraparte a que se refere o artº 1084º, nº2, do CC.

Para o referido efeito, alegou a requerente estarem por pagar pela arrendatária as rendas vencidas no período compreendido entre Novembro de 2012 e Maio de 2018, no valor total de €82.500,00 , ou seja, 66 rendas no montante cada uma de €1250,00 mensais [ €1250,00 X 66 = €82.500,00 ].

À aludida quantia, deve acrescer ainda, no entender da Requente/senhoria, o valor de €35.938,24, a título de juros de mora.

Discutida a causa, verifica-se que no tocante ao montante da renda apenas se provou que no contrato de arrendamento ficou acordado que “ A renda anual é de €9.000,00 [nove mil euros] que será pago mensalmente em duodécimos de €750.00 (setecentos e cinquenta euros) ao senhorio ou seu representante legal no primeiro dia útil do mês anterior aquele o que disser respeito, e que “ A renda estipulada não sofrerá aumentos nos próximos cinco anos, sofrendo o primeiro aumento a partir dessa data de acordo com os coeficientes legais publicados no Diário da República [ cfr. item de facto nº 2.21 ].

Não tendo a autora logrado provar [ vide item de facto nº 2.14. ] , como lhe competia ( artº 342º,nº1, do CC ), que o valor mensal da renda mensal relativo à entrada com o n.º 334-B da fracção identificada nos autos é de 1.250€ [ no período compreendido entre Novembro de 2012 e Maio de 2018 e em razão de aumentos efectivamente ocorridos e comunicados ], e não sendo os depósitos identificados em 2.10 liberatórios [ de resto não efectuados à ordem dos presentes autos, razão porque não se impõe ao juiz do mesmo titular fixar/determinar qual o respectivo destino ], deve assim o pedido do pagamento das rendas merecer apenas provimento parcial .

Em suma, não obstante a improcedência do pedido de resolução e de consequente despejo, deve o pedido de pagamento de rendas que com o primeiro foi deduzido cumulativamente, proceder parcialmente, e pelo montante de € 49.500,00 [ €750,00 X 66 = €49.500,00 ].

Igualmente improcede o pedido de condenação no pagamento de juros de mora, porque como vimos supra não provada uma situação de mora debitoris no que ao pagamento da renda concerne ( cfr. artºs 804º,nº2 e 806º,nº1,ambos do CC ).

4. - Sumariando ( cfr. artº 663º, nº7, do CPC).(supra transcrito)

4.1. – A falta de pagamento da renda não determina, sem mais, a resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio e subsequente despejo, pois que, para o efeito, necessário é que o inquilino esteja em mora, i.e., que lhe seja imputável o retardamento da prestação ;

4.2. – Sendo o Réu/inquilino confrontado com dois sujeitos que simultaneamente se arrogam [ com empenho e movendo-lhe inclusive acções judiciais ] perante si como sendo os seus credores do pagamento de rendas, porque os “verdadeiros” senhorios do locado, prima facie justifica-se considerar que existe motivo relativo à “pessoa do credor” que exclui a natureza culposa do não pagamento da renda;

4.3. – Em face do referido em 4.2., e porque a consignação em depósito é facultativa ( artº 841º, do CC), não pode/deve proceder a acção de despejo intentada por um dos senhorios identificados em 4.2., e com fundamento em resolução do arrendamento decorrente do não pagamento das rendas.

5. - Decisão.

Em face de tudo o supra exposto, acordam os Juízes na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, em :

5.1. - Concedendo parcial procedência à apelação de A ;

i) Manter - ainda que com fundamentação não totalmente coincidente - a sentença apelada no tocante à decisão de improcedência da acção no que concerne à pretensão de resolução do contrato de arrendamento existente entre requerente e requerida, e com base na falta de pagamento das rendas mensais vencidas desde Novembro de 2012 e até Maio de 2018;

ii) Condenar a Ré/apelada B, a pagar à demandante/apelante A o montante de € 49.500,00 [ €750,00 X 66 = €49.500,00 ] a título de rendas vencidas e não pagas .

Custas na acção e na apelação :

A cargo da autora/apelante e Ré/apelada, e na proporção, respectivamente, de 58,50% e de 41,50 % .

(1) Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10-10-2019, proferido no Processo nº 616/19.1YLPRT.L1-2, e disponível em www.dgsi.pt.

(2) Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa identificado na nota anterior.

(3) Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 01-07-2014, proferido no Processo nº 3084/13.8YLPRT.L1-7, e disponível em www.dgsi.pt.

(4) Cfr. Acórdão do STJ de 12-06-2012, proferido no Processo nº 14/06.7TBCMG.G1.S1, e disponível em www.dgsi.pt.

(5) Cfr. PINTO FURTADO, em Curso de Direito dos Arrendamentos Vinculísticos, Almedina, 1988, pág. 480.

(6) Em a Falta De Pagamento Da Renda No Arrendamento Urbano, Almedina, 2010, pág. 16.

(7) Em a “Falta de Pagamento da Renda no Arrendamento Urbano”, Almedina, e citado no Ac. do Tribunal da Relação do Porto, de 26-03-2019, proferido no Processo nº 1208/17.5T8MTS.P1, e disponível em www.dgsi.pt.

(8) Cfr. ALBERTINA MARIA GOMES PEDROSO, em A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO NO NOVO E NOVÍSSIMO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO,JULGAR - N.º 19 – 2013, pág. 55 .

(9) Em Arrendamento Urbano, 3.º Edição, Coimbra Editora, pág. 50.

(10) Cfr. ALBERTINA MARIA GOMES PEDROSO, em A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO NO NOVO E NOVÍSSIMO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO,JULGAR - N.º 19 – 2013, pág.51 .

(11) Proferido no Processo nº 67525/14.6YIPRT.L1.S1, e disponível em www.dgsi.pt.

(12) Proferido no Processo nº 9630380, e disponível in www.dgsi.pt.

(13) Cfr. Acórdão do TR de Guimarães, de 23/5/2019, proferido no Processo nº 2878/18.2T8VNF.G1, e disponível in www.dgsi.pt.

(14) Ibidem.

(15) Cfr. Acórdão do STJ de 27-01-2010, proferido no Processo nº 1389/04.8TBVIS.C1.S1, e disponível em www.dgsi.pt.

(16) Proferido no Processo nº 1810/13.4TBVNG.P1, e disponível em www.dgsi.pt.

(17) Acórdão proferido no Processo nº 06S2455, e disponível em www.dgsi.pt.

(18) cfr. v.g. PIRES DE LIMA/ANTUNES VARELA, em Código Civil anotado, 2.ª edição, vol. II., pág. 83 e Lebre de Freitas , em A Acção Executiva, Coimbra Editora, ano 1993, pág. 219.

(19) Acórdão proferido no Processo nº 101/11.0TBCBT-C.G1, e disponível em www.dgsi.pt.

Lisboa, 8/4/2021

António Manuel Fernandes dos Santos

Ana de Azeredo Coelho

Eduardo Petersen Silva