9931458 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9931458
ACORDAO
Descritores: Competência territorial, Responsabilidade por facto ilícito, Administrador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027716
Nr Documento: RP199912099931458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b57a9b5fb5c094828025688c003ef767
Sumário
I - Uma acção intentada por uma sociedade contra administradores seus por actos ilícitos por eles praticados deve ser intentada no tribunal onde se localiza a sede da mesma.