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006560 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006560
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Ministro do ultramar, Subsecretario de estado, Delegação de poderes, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
So as decisões ou deliberações dos Ministros e Subsecretarios de Estado, ou tomadas por delegação sua, constituem actos definitivos e executorios susceptiveis de impugnação contenciosa por meio de recurso directo (artigo 15, n. 1, da lei organica do Supremo Tribunal Administrativo).