006560 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006560
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Ministro do ultramar, Subsecretario de estado, Delegação de poderes, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022038
Nr Documento: SA119640207006560
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1a0fc01694fc926802568fc0037bc5d
Sumário
So as decisões ou deliberações dos Ministros e Subsecretarios de Estado, ou tomadas por delegação sua, constituem actos definitivos e executorios susceptiveis de impugnação contenciosa por meio de recurso directo (artigo 15, n. 1, da lei organica do Supremo Tribunal Administrativo).
