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9750953 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Gonçalves Ferreira

Data: 09 de dezembro de 1997

Processo: 9750953

ACORDAO

Descritores: Servidão, Extinção

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00022637

Nr Documento: RP199712099750953

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/837e73222b5234fa8025686b00670893

Sumário

I - A desnecessidade da servidão - justificativa da sua extinção - tem de resultar de uma alteração objectiva ocorrida no prédio dominante.

Acórdão

9750953

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de dezembro de 1997
Relator: Gonçalves Ferreira

ServidãoExtinção

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1569 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1983/10/25 IN CJ T4 ANOVIII PAG62.
AC RP DE 1989/03/07 IN CJ T2 ANOXVI PAG189.
AC RC DE 1995/06/13 IN CJ T3 ANOXX PAG41.

Sumário

I- A desnecessidade da servidão - justificativa da sua extinção - tem de resultar de uma alteração objectiva ocorrida no prédio dominante.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)