Quem foi o relator do acórdão 0408938?

O relator foi António Manuel Leitão Santos, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 0408938?

O acórdão foi proferido em 08 de janeiro de 1990.

Acórdão TRP (1990) — Contrato de trabalho

Q: Qual foi a decisão no processo 0408938?

Revogada a decisão. I - Num contrato de trabalho a prazo, é nula a cláusula que estipule um período experimental superior a 15 dias. II - Nestes contratos, a lei só permite reduzir ou suprimir o referido período.

Acórdão

0408938

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 08 de janeiro de 1990
Relator: António Manuel Leitão Santos

Apelação

Contrato de trabalhoContrato de trabalho a prazoPeríodo experimentalCláusula contratualAnulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 781/76 DE 1976/10/28 ART5.

Sumário

I- Num contrato de trabalho a prazo, é nula a cláusula que estipule um período experimental superior a

15 dias.

II- Nestes contratos, a lei só permite reduzir ou suprimir o referido período.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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