0408938 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 0408938
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de trabalho a prazo, Período experimental, Cláusula contratual, Anulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010707
Nr Documento: RP199001080408938
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd74116b8d66f26a8025686b00668cd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408938.51
Sumário
Num contrato de trabalho a prazo, é nula a cláusula que estipule um período experimental superior a 15 dias. Nestes contratos, a lei só permite reduzir ou suprimir o referido período.