036612 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 036612
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Âmbito
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026374
Nr Documento: SJ198302020366123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4bae295ae5e09f7a802568fc003ad771
Sumário
A amnistia concedida pelo artigo 2, alínea d) da Lei 17/82, de 2 de Julho, não alcança o crime do artigo 59 do Código da Estrada.
