0075786 - Tribunal da Relação de Lisboa

O ónus probatório previsto no n. 2 do art. 352 do CPC é ininvocável em acção de regresso proposta pela seguradora contra o seu segurado, ao abrigo da al. c) do art. 19 do DL 522/85, de 31/12, se aquela não tiver sido parte, nem tiver sido chamada a intervir em acção penal precedentemente instaurada contra o mesmo segurado.