0124753 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Guedes
Processo: 0124753
ACORDAO
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00000430
Nr Documento: RP199106110124753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc3202b8c656acfe8025686b00661744
Sumário
E de confirmar uma sentença estrangeira desde que se verifiquem os necessarios requesitos legais.
