500/18.6T8GMR-H.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Maria João Marques Pinto de Matos
Processo: 500/18.6T8GMR-H.G1
Acórdão
Descritores: Ação executiva para prestação de facto, Inutilidade superveniente da lide, Fixação inicial de prazo, Declaração antecipada de não cumprir, Abuso de direito, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Decisão sumária
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/7b6af7400bcea20a80258ea300365c0a
Sumário
i. Verifica-se a inutilidade superveniente da lide quando, após a propositura da acção, ocorre um facto que determina a falta de interesse processual do autor, nomeadamente por a decisão a proferir já não possuir qualquer efeito útil, ou porque já não é possível satisfazer a pretensão do demandante, ou porque o fim visado com a acção foi atingido por outro meio (sendo que só quando seja patente e absoluta deve ser declarada a extinção da instância). Numa execução para prestação de facto e pagamento de quantia certa, em que já ficou assente a real possibilidade de realização da prestação de facto dela objecto, a inutilidade superveniente da lide só poderá ocorrer: por a satisfação do direito do exequente reconhecido no título executivo (reconstrução de bancada desmoronada e pagamento da indemnização devida pela sua privação) já ter sido atingida por outro meio, o que, manifestamente, não é o caso dos autos; ou por a execução já não possuir qualquer efeito útil, o que, manifestamente, também não é o caso dos autos, já que não cabe ao executado (para este efeito terceiro) definir e/ou limitar o exercício do direito de propriedade (absoluto) do exequente (nomeadamente, a utilização que venha a dar à bancada em causa, uma vez reconstruída) e a indemnização devida pela sua privação não ficou condicionada na sentença exequenda à simultânea impossibilidade de utilização do campo de jogos que antes servia (nomeadamente, para treinos ou jogos de formação). Do caso julgado decorrem dois efeitos essenciais (distintos, mas provenientes da mesma realidade jurídica): um negativo (excepção dilatória de caso julgado), de impossibilidade de qualquer tribunal, incluindo o que proferiu a decisão, voltar a emitir pronúncia sobre a questão decidida, isto é, impedindo que a causa seja novamente apreciada em juízo; e um positivo (força e autoridade de caso julgado), de vinculação do mesmo tribunal e, eventualmente de outros (estando em causa o caso julgado material), à decisão proferida. Executando-se uma prévia decisão judicial, transitada em julgado, o caso julgado formado sobre ela impede que se sindiquem os factos que a mesma julgou como provados para alicerçar o seu juízo condenatório (nomeadamente, apodando-os de falsos e nessa falsidade pretendendo fundar uma pretensa inutilidade superveniente da instância executiva). v. Não sendo a obrigação para prestação de facto necessariamente instantânea (mas sim continuada), importa que seja fixado, não só o prazo para o início da prestação (v.g. o trânsito em julgado de decisão judicial que haja condenado ao seu cumprimento), como também o prazo em que ela deve ser realizada; e só após o decurso de ambos se encontrará o executado em incumprimento definitivo (permitindo a opção do exequente pela realização da prestação por terceiro, com avaliação do respectivo custo e penhora de valores necessários à sua satisfação). Se no momento inicial de interposição da acção executiva o prazo para a conclusão da prestação ainda não estiver fixado, deve iniciar-se a execução pelo incidente de fixação judicial respectiva; e se o exequente o não fizer, deverá o juiz convidá-lo a suprir tal omissão, não sendo de indeferir liminarmente o requerimento executivo por inexigibilidade (por falta de exigibilidade da prestação improprio sensu). Tendo o executado deixado expresso nos autos que considerava não ser devido o cumprimento da obrigação de prestação de facto em que foi condenado (e que, por isso, não a iria realizar no decurso da execução), essa expressa declaração antecipada de não cumprir converteu desde logo a mora em que então meramente incorria em incumprimento definitivo; e, desse modo, tornou inútil qualquer posterior actuação do Tribunal tendente a reconhecer (e a suprir) a omissão inicial do exequente na indicação do prazo de conclusão da dita prestação de facto. O abuso de direito pressupõe a existência do direito e que o titular respectivo se exceda no exercício dos seus poderes, instrumentalizando-os para a prossecução de um interesse que exorbita do fim próprio do direito ou do contexto em que ele deva ser exercido; e pode traduzir-se num venire contra factum proprium (o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente), ou numa supressio (a situação do direito que, não tendo sido, em certas circunstâncias, exercido durante um determinado lapso de tempo, não possa mais sê-lo por, de outra forma, se contrariar o princípio da boa fé). Consubstancia um inadmissível abuso de direito a actuação do executado que invoca o vício decorrente da falta (inicial e subsequente) de fixação de prazo para cumprimento da prestação de facto por ele devida, depois de nos últimos oito anos ter, activa e contrariamente, actuado nos autos (v.g. não reagindo à citação para «dizer o que se lhe oferecesse quanto à fixação do prazo para cumprimento da obrigação», deduzindo dois sucessivos embargos de executado com outros e distintos fundamentos, não reagindo às decisões que determinaram o apuramento do custo de realização da prestação de facto por terceiro e ordenaram a realização de sucessivas perícias para o efeito, não reagindo ao pedido de esclarecimento do exequente por o relatório pericial não indicar o prazo necessário ao cumprimento da prestação de facto, apresentando ele próprios plúrimos pedidos de esclarecimento aos sucessivos relatórios periciais sem nunca se pronunciar sobre a falta, exiguidade ou excesso do dito prazo, pedindo o levantamento parcial da penhora realizada, por a ter por excessiva quanto ao custo da prestação a realizar por terceiro - admitindo implicitamente ser o dito cálculo já devido -, e apresentando plúrimos outros articulados, requerimentos e reclamações, e interpondo plúrimos recursos, nunca referindo/reagindo em qualquer deles a/à falta de fixação - inicial e/ou sucessiva - do referido prazo). x. Qualquer litigância processual exige responsabilidade, probidade e prudência, não sendo aceitável ou admissível a utilização desenfreada e sem critério de todos os meios e expedientes de que a parte se lembre para a prossecução e obtenção dos fins que a possam favorecer; e, por isso, a litigância de má-fé tanto abrange a lide dolosa, como a lide gravemente negligente (v.g. lide temerária ou ousada, a demanda por mero capricho, com espírito de emulação ou com erro grosseiro, a lide leviana ou imprudente, a falta grave do dever de diligência, a pertinaz e contundente oposição, clara e decisivamente infundada, por incorrecta interpretação e aplicação da lei e por desajustamento aos factos provados, ou a pretensão ou defesa manifestamente inviáveis). xi. Litiga de má-fé o executado que, de forma temerária, insiste em ignorar a força de caso julgado de prévias decisões judiciais, não obstante ser expressamente advertido nesse sentido, em sucessivas sentenças e acórdãos proferidos nos autos (por nela radicarem, pelo menos parcialmente, a improcedência dos sucessivos embargos de executado que deduziu); e de forma pertinaz e contundente deduz pretensões clara e decisivamente infundadas, por as fundar em factos cujo direito de invocação se mostrava já precludido (por terem ficado assentes na sentença que constitui o título executivo), e/ou por existir um clamoroso desajustamento de aplicação da lei invocada aos factos provados (v.g. defendendo a mora em que se encontraria na execução da prestação de facto quando o seu próprio e repetido comportamento nos autos a desmentia).
Texto
RELATÓRIO Decisão impugnada Em ../../2018 Grupo Desportivo ... propôs uma execução para prestação de facto, contra AA e mulher, BB (que com o n.º 500/18.6T8GMR correm termos pelo Juízo de Execução de Guimarães, Juiz ...), para haver deles a reconstrução de uma bancada e o pagamento de uma indemnização mensal de € 375,00 pela respectiva privação (com início em Novembro de 2014 e até que a bancada reconstruída estivesse em condições de ser utilizada pelos seus adeptos), apresentando como título executivo a sentença que assim os condenou a proceder (proferida em 21 de Setembro de 2016) e o acórdão que a confirmou (proferido em 16 de Fevereiro de 2017), impondo o seu trânsito em julgado, conforme requerimento executivo (que aqui se dá por integralmente reproduzido), onde nomeadamente se lê: «(…) Sucede que, não obstante terem sido diversas vezes interpelados pelo Exequente, até à presente data, os Executados não procederam à reconstrução da bancada (…). Pelo exposto, peticiona o Exequente, nos termos do disposto no artigo 868.º, n.º 1, primeira parte, do Código de Processo Civil, que os Executados iniciem a reconstrução da bancada supra identificada no prazo de 30 dias, pelo que requer a citação dos mesmos para dizer o que lhes oferecer. (…) Ora, até à presente data os Executados não efectuaram qualquer pagamento ao Exequente, nem o seu pagamento se presume. Pelo que é o Exequente credor dos Executados no montante de € 13.875,00 (treze mil oitocentos e setenta e cinco euros), correspondente ao montante fixado na sentença multiplicado pelos meses decorridos até à data da presente ação/execução, bem como do valor de € 375,00 por cada mês que decorra até que se mostre concluída a construção da bancada em condições de utilização pelos adeptos. (…)» Em 28 de Maio de 2025 - processados os autos (incluindo a citação dos Executados, a dedução de sucessivos embargos de executado, a realização de três perícias para avaliação do custo da prestação e determinação do prazo de execução respectiva, a realização de penhoras, e a interposição de diversos recursos e a dedução de diversas reclamações) - foi fixado o custo de reconstrução da bancada em € 99.290,66 (noventa e nove mil, duzentos e noventa euros e sessenta e seis cêntimos) acrescidos de IVA, e de uma indemnização mensal de € 375,00 (trezentos e setenta e cinco euros). Em 05 de Junho de 2025 o Executado (AA) requereu à Agente de Execução a extinção da execução por inutilidade superveniente da lide (conforme articulado respectivo, que aqui se dá por integralmente reproduzido). Alegou para o efeito, em síntese, ser falso o facto que justificou a sentença condenatória na parte indemnizatória, uma vez que seria público e notório que: a parte não desmoronada da bancada do Campo de Jogos ... não teria deixado - por razões de segurança -, de ser utilizada (sendo-o para jogos e para treinos da formação), sendo suficiente e excedendo a procura de lugares pelos adeptos e sócios do Exequente (Grupo Desportivo ...); e desde Junho de 2023 que o mesmo teria inclusivamente deixado de utilizar o dito Campo de Jogos ... para os seus jogos da equipa sénior (uma vez que as reduzidas dimensões do campo impediram, legal e materialmente, a dita equipa sénior de nele competir e jogar) e ser esta a única competição para que alegadamente vendia bilhetes. Defendeu, por isso: inexistir qualquer perda de receita do Exequente (Grupo Desportivo ...); e ser inútil reconstruir-lhe uma bancada que não poderá ser utilizada por ele. Em 06 de Junho de 2025 o Exequente (Grupo Desportivo ...), em articulado dirigido ao Tribunal (que aqui se dá por integralmente reproduzido), requereu que se indeferisse liminarmente o pedido de inutilidade superveniente da lide e se condenassem os Executados (AA e mulher, BB) como litigantes de má fé, «com a indemnização digna nos precisos termos da lei», sendo-lhe ainda imediatamente entregues, por conta da quantia exequenda, os valores penhorados nos autos. Alegou para o efeito, em síntese: terem primeiro os Executados (AA e mulher, BB) defendido que a prestação «era impossível só porque sim, depois foi impossível por questões de licenciamento e agora é impossível porque o Executado não utiliza o bem»; assumir o seu «comportamento atual (…) novos contornos de gravidade», já que, «após todos os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, validados pelo Tribunal com expressa referência à sua consistência técnica, clareza e adequação, e após julgamento claro quanto à não excessiva onerosidade da prestação imposta, o Executado insiste em agir como se fosse o único detentor da verdade, colocando em causa o conteúdo da sentença, a decisão do Tribunal e, inclusive, a autoridade do julgador»; e não poder a «benevolência processual (…) converter-se em instrumento de enfraquecimento da autoridade do Tribunal, nem da força vinculativa da sentença judicial». Em 18 de Junho de 2025 os Executados (AA e mulher, BB), em articulado que apresentaram (que aqui se dá por integralmente reproduzido), pediram que fosse rejeitado o requerimento executivo; ou, se assim se não entendesse, fosse anulado todo o processado desde o despacho liminar. Alegaram para o efeito, em síntese, que, não constando do título executivo o prazo para a realização da prestação, o Exequente (Grupo Desportivo ...) também não o indicara no requerimento executivo (isto é, aquele que reputaria adequado para o efeito). Mais alegaram que o Tribunal a quo não diligenciou depois pelo suprimento daquela omissão inicial, inviabilizando desse modo que o processo se iniciasse pelas diligências com vista à fixação do prazo para realização da prestação (por forma a que eles próprios a pudesse cumprir, antes de qualquer opção pela realização da prestação de facto por terceiro, com determinação do seu custo, e penhora com vista ao pagamento da quantia exequenda liquidada no requerimento executivo). Defenderam, por isso, que a ausência de fixação do dito prazo tornaria impossível a execução da obrigação e determinaria a rejeição do requerimento executivo (por inexistência ou insuficiência do título executivo); ou, caso assim não se entendesse, determinaria o suprimento desse obstáculo ao seu prosseguimento, convidando-se o Exequente (Grupo Desportivo ...) ao suprimento da aludida omissão (com a consequente anulação de todos os atos praticados no processo após a apresentação do requerimento executivo). Em 25 de Junho de 2025 o Exequente (Grupo Desportivo ...), em articulado que apresentou (que aqui se dá por integralmente reproduzido), requereu que se indeferisse a nulidade arguida e se condenassem os Executados (AA e mulher, BB) como litigantes de má-fé, «com arbitramento de indemnização sancionatória adequada à gravidade da conduta», sendo-lhe ainda imediatamente entregues, por conta da quantia exequenda, os valores penhorados nos autos. Alegou para o efeito, em síntese: ser, «não só extemporâneo, mas também violador da boa-fé processual», alegar, «a esta altura processual, que seria necessária prévia fixação judicial de prazo, quando (…) a prestação está claramente delimitada», o «o Exequente indicou prazo razoável de 30 dias para início da obra», e «não houve oposição válida e tempestiva nesse sentido», tendo inclusivamente sido «deduzidos embargos de executado nos presentes autos»; «funcionando a petição de embargos materialmente como uma contestação», os «Executados/Embargantes» não arguiram «a ineptidão do requerimento executivo, havendo interpretado convenientemente a alegação presumida da relação causal subjacente, tanto assim que dela se defenderam, e porque ambas as versões sobre a relação causal (a dos Executados e a do Exequente) foram objeto de julgamento, com as garantias processuais», o eventual «vício da ineptidão do requerimento executivo por falta da alegação da causa de pedir» mostrar-se-ia «claramente sanado, em face do disposto nos artigos 186.º, n.º 3, e 196.º, ambos do CPC»; ser esta «linha argumentativa (…) inconciliável com o comportamento anterior do próprio Executado, que jamais alegou tal vício essencial e apenas o faz agora como mais uma manobra para travar a marcha processual»; e integrar a sua conduta «todos os requisitos da litigância de má-fé previstos no artigo 42.º do CPC», já que «deduz pretensão manifestamente infundada», «altera a verdade dos factos (designadamente no que se refere à alegada inutilidade da bancada)» e «faz uso manifestamente reprovável do processo para impedir o Exequente de alcançar a satisfação do seu direito reconhecido judicialmente». Em 09 de Julho de 2025 os Executados (AA e mulher, BB), em articulado que apresentaram (que aqui se dá por integralmente reproduzido), requereram que se indeferisse o pedido de condenação respectiva como litigantes de má-fé. Alegaram para o efeito, em síntese: não ser «o Exequente quem irá aconselhar os Executados, até porquanto não estão mandatados para o efeito»; conhecer e reconhecer o mesmo «a verdade dos factos» e ter preferido «sobre o pedido dos Executados (…) omitir e atirar com a atoarda da litigância, porquanto reconheceu publicamente que a bancada não desmoronada do Campo de Jogos ... continua a ser utilizada pelo Exequente para os seus jogos e treinos da formação e de que desde junho de 2023 deixou de utilizar o Campo de Jogos ... para os seus jogos da equipa sénior, única competição em que alegadamente vendia bilhetes»; e omitir «que este processo já teve uma anterior decisão judicial que terminaria com os autos, não fosse o recurso que interpôs e que, como resulta, teve sucesso, voltando o processo à fase inicial», pelo que, se «o Exequente pretendia uma decisão célere bastava não ter recorrido da decisão de primeira instância!». Em 17 de Outubro de 2025 foi proferido despacho (que aqui se dá por integralmente reproduzido), indeferindo os pedidos (dos Executados) de extinção da execução por inutilidade superveniente da lide e de nulidade do título executivo (por falta de inicial e posterior pedido de fixação de prazo para cumprimento da prestação de facto exigida) e deferindo o pedido (do Exequente) de condenação dos Executados (AA e mulher, BB) como litigantes de má-fé, impondo-lhes uma multa de 30 unidades de conta, lendo-se nomeadamente no mesmo: «(…) Dizer que “os factos” que vêm alegados no requerimento de 5/6/2025 não se subsumem à previsão normativa contida no art. 277º, al. e), do Cód. Proc. Civil é pouco. O Tribunal apenas pode classificar a pretensão assim formulada, vistos os termos em que os executados foram condenados, como uma despudorada violação do princípio da boa fé, atentatória do mais básico sentido de lealdade e lisura processual. Assim, como bem sabem os executados, o que alegam não tem qualquer virtualidade extintiva da obrigação que sobre os mesmos impende há mais de 8 anos. É irrelevante que uso é dado pelo exequente ao espaço de que é proprietário ou que opções toma na gestão dos respectivos serviços e meios humanos. Enquanto os executados não construírem a bancada, mantém o exequente o direito (intacto) de ver prosseguir a execução, com o inerente direito de ver avolumar-se o valor indemnizatório pedido. Indefere-se, desta forma, à requerida extinção da execução por inutilidade. Custas pelos executados, fixando-se a taxa de justiça em 3 (três) Ucs - art. 7º, nº 4, do RCP e Tabela II Anexa ao mesmo diploma. (…) A falta de fixação de prazo, que na verdade constitui uma diligência inicial quando o título não o contenha, não consubstancia qualquer nulidade, já que, na definição do art. 195º, nº 1, do Cód. Proc. Civil, não teve qualquer influencia na decisão da causa. Note-se que os exequentes deram um prazo aos executados para iniciar a obra e estes - argumentando factos que foram pelo tribunal superior considerados inválidos - não o fizeram. Antes prosseguiram ano após ano a tentar eximir-se ao cumprimento das decisões, culminando, neste momento, com a arguição infundada de nulidade. Ademais, conforme já expusemos, ao longo do processo, procuraram ainda os executados argumentar da falta de exequibilidade da sentença e da inexigibilidade da obrigação, mas nunca vieram requerer que, antes do mais fosse fixado o prazo para cumprirem, já que nunca o pretenderam fazer. Sem prescindir, mesmo que se julgasse verificada a nulidade, sempre a respectiva arguição era intempestiva, pois que as diversas intervenções dos executados a validaram. Consigna-se, nomeadamente, que entre a notificação do despacho de 28/5/2025 que fixou o valor da prestação e o requerimento de 18/5/2025 transcorreram mais de 10 dias. Pelo exposto, julga-se improcedente a arguida nulidade. Custas pelos executados, fixando-se a taxa de justiça em 3 (três) Ucs - art. 7º, nº 4, do RCP e Tabela II Anexa ao mesmo diploma. (…) Os executados vêm assumindo ao longo de todo o processo - como incidentes levantados, os inúmeros requerimentos inócuos apresentados e as reclamações com intuito dilatório oferecidas - uma postura de obstaculização do regular andamento do processo. Apresentaram, durante os 7 anos que o processo está pendente pretensões contraditórias, ora dizendo que querem cumprir e não os deixam (no que foram contrariados por este tribunal e pelo tribunal superior), ora dizendo que não podem cumprir porque a decisão não é exigível e de toda a forma exequível. Simultaneamente assumem que haverá pagamentos a fazer mas, quando notificados de relatórios periciais de valor inferior ao já apreendido, requerem o levantamento parcial da penhora. Decorridos mais de 7 anos ainda conseguem apresentar requerimento no qual poem em causa o teor da sentença dada à execução e que tem quase 10 anos. O tribunal já se autocensurou, no despacho de 29/5/2025 pela ampla margem concedida aos executados aquando da realização da última perícia, na expectativa de que tal contribuísse para um desfecho mais pacífico do diferendo. Contudo, os executados não tiveram qualquer respeito pelo tribunal, apresentando pouco tempo depois requerimentos que visariam tornar inútil todo a disponibilidade e preocupação com o exercício do contraditório que se procurou imprimir. Esta actuação é claramente atentatória da boa fé e lisura processual e se face à mesma não se condenasse os executados como litigantes de má-fé estaria a denegar-se a justiça. Pelo exposto, mais não restará ao Tribunal senão condená-los como litigantes de má-fé, em multa, já que não foi requerida indemnização (cfr. os requerimentos do exequente de 6/6/2025 e 26/6/2025) - cfr. art. 542º, nº 1, do Cód. Proc. Civil. A multa a que se reporta o art. 542º, nº 1, do Cód. Proc. Civil deve fixar-se entre 2 e 100 Ucs (art. 27º, nº 3, do RCP). Considerando a natureza da presente acção, o tempo decorrido, a falta de lealdade processual e respeito pelos restantes sujeitos processuais assumida pelos executados o teor da alegação da embargante, considera-se adequada a multa no valor de 30 (trinta) UCs. Pelo exposto, julga-se procedente o pedido de condenação dos executados como litigantes de má-fé e condena-se os mesmos em multa que se fixa em 30 (trinta) UCs. Custas pelos executados, fixando-se a taxa de justiça em 3 (três) Ucs - art. 7º, nº 4, do RCP e Tabela II Anexa ao mesmo diploma. (…)» Recurso Fundamentos Inconformado com estas decisões, o Executado (AA) interpôs recurso de apelação das mesmas, pedindo que fossem revogadas. Concluiu as suas alegações da seguinte forma (aqui se reproduzindo as respectivas conclusões ipsis verbis, com excepção da concreta grafia utilizada e de manifestos e involuntários erros e/ou gralhas de redacção): Os Executados sempre pautaram a sua conduta pelo respeito devido ao Tribunal, não podendo, contudo, aceitar a imputação de que o exercício do direito de defesa, nomeadamente através da arguição de nulidades processuais, configure atuação atentatória da boa-fé ou da lisura processual. O exercício do contraditório e a utilização dos meios processuais legalmente previstos constituem prerrogativas fundamentais das partes, não podendo ser confundidos com litigância de má-fé. O Executado foi condenado a reconstruir uma bancada de um campo de jogos e a indemnizar o Exequente em € 375/mês pela impossibilidade de condições de utilização pelos adeptos - na venda dos bilhetes a não sócios. A parte da bancada não desmoronada do Campo de Jogos ... continua a ser utilizada pelo Exequente para os seus jogos e treinos da formação. Desde junho de 2023 o Exequente deixou de utilizar o Campo de Jogos ... para os seus jogos da equipa sénior, única competição em que alegadamente vendia bilhetes. Factos aceites e reconhecidos pelo Exequente. O Executado entende que deve pagar a indemnização fixada pela privação do uso da bancada parcialmente destruída nos meses em que houve competição de futebol, ou seja, quando o Exequente poderia ter recebido dinheiro pela venda dos bilhetes de acesso a essa bancada. Tudo que exceda este limite naturalmente, se traduzirá no limite num enriquecimento sem causa. Acrescido do valor da bancada parcialmente destruída e que in casu deverá ser o valor da perícia de abril de 2019, no montante de € 25.000,00, conforme perícia de abril de 2019, junta aos autos. No requerimento executivo o Exequente não pediu que fosse fixado prazo para o cumprimento pelos Executados da prestação, nem tão pouco indicou qual o prazo que reputaria suficiente para o efeito. A cominação desta omissão é o indeferimento liminar do requerimento executivo por inexigibilidade da prestação - cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no âmbito do processo n.º 3395/12.0T8LLE-D.E1 e disponível in www.dgsi.pt. Não estando o prazo para a prestação do facto fixado no título, e enquanto este não for requerido pelo Exequente e fixado nos presentes autos, não dispõe o Exequente de título executivo bastante para as prestações que reclama, pelo que nos termos do disposto no art. 874.º do CPC, deve ser rejeitado o requerimento executivo, pois a ausência de um prazo torna impossível a execução da obrigação e determina, a final, a extinção da execução [cfr., como lugares paralelos, os art.ºs 703.º, n.º 1, al. a), 726.º, n.º 2, al. a), 729.º, al. a), por remissão do art.º 551.º, n.º 2, todos do CPC]. A falta ou insuficiência do título pode ser conhecida oficiosamente até ao primeiro ato de transmissão dos bens (art.º 734º do CPC), pelo que é oportuna. Sem prescindir e por mero dever de patrocínio, deveria, caso assim não se entendesse, ser determinada a anulação de todo o processado desde o despacho liminar, porquanto, nos termos do art. 10.º, n.ºs 4, 5 e 6 do CPC, toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva, com vista à realização coativa duma obrigação devida. Consubstanciando esta omissão uma nulidade insanável, com a consequente anulação dos atos dele dependentes, designadamente os de penhora - cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães proferido no âmbito do processo n.º 1027/12.5TTBRG-D.G1, disponível in www.dgsi.pt. Não se verifica, no caso concreto, qualquer conduta dos Executados que possa ser qualificada como litigância de má-fé, uma vez que os factos alegados foram reconhecidos pelo próprio Exequente. O exercício do direito de defesa, incluindo a arguição de nulidades, é legítimo e não pode ser cerceado sob pena de violação dos princípios basilares do processo equitativo. A absolvição dos Executados da condenação como litigantes de má-fé é medida de justiça e respeito pelo devido. Contra-alegações O Exequente (Grupo Desportivo ...) contra-alegou, pedindo que o recurso dos Executados (AA e mulher, BB) fosse julgado totalmente improcedente e se confirmassem na íntegra as decisões recorridas. Concluiu as suas contra-alegações da seguinte forma (aqui se reproduzindo as respectivas conclusões ipsis verbis, com excepção da concreta grafia utilizada e de manifestos e involuntários erros e/ou gralhas de redacção, desconsiderando-se, porém, as dez primeiras, por se reportarem à (in)admissibilidade do recurso, questão já definitivamente decidida nos autos): Sem prescindir, O Executado/Recorrente, ao invés de impugnar a decisão de facto nos termos legais, volta apenas a reproduzir os argumentos já repetidamente apresentados nos inúmeros requerimentos, recursos e reclamações que tem apresentado ao longo dos últimos anos, agora sob a forma de alegações de recurso sem cumprir os requisitos legais de impugnação da decisão. Impõe-se a rejeição da reapreciação do recurso pelo tribunal ad quem, por o Executado/Recorrente ter incumprido o ónus imposto pelos artigos 639º e 640º do CPC. Sobre o Executado/Recorrente impendia o ónus de cumprir as obrigações quanto à impugnação da decisão, sob pena de rejeição do recurso. Não se mostram reunidos os pressupostos de índole formal exigidos pelo artigo 640º nº 1 als. a), b) e nº 2 al. a) do CPC, o que impede o Tribunal ad quem de se debruçar sobre a matéria de facto, pelo que o recurso deve ser imediatamente rejeitado nessa parte. Incumbe sempre ao Recorrente proceder a uma análise crítica da decisão recorrida, incluindo a sua fundamentação, o que deve ser realizado de forma individual, e que tem de constar quer nas motivações quer nas conclusões do recurso. Nas alegações e nas conclusões, o Executado/Recorrente não indica os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, basta-se com considerações gerais, vagas e até imprecisas, limitando-se unicamente a requerer a reapreciação do por si alegado. Sem prescindir, Bem andou o Tribunal recorrido, uma vez que as alegações produzidas não se subsumem, nem remotamente, ao regime da inutilidade superveniente da lide, previsto no artigo 277.º do CPC. Destinando-se a ação executiva à satisfação da obrigação exequenda, só poderá verificar-se uma situação algo semelhante à da extinção da instância por inutilidade superveniente no caso de esse resultado ser obtido por qualquer outra via, nada do que o Executado/Recorrente alega tem a mínima virtualidade de extinguir a obrigação. O Executado/Recorrente procura, com argumentos manifestamente artificiais, desconexos e delirantes, reabrir a discussão sobre matéria já julgada, pretendendo escapar ao cumprimento de uma obrigação determinada por sentença, que vigorosamente mantem-se o Executado/Recorrente por cumprir há mais de oito anos. A sentença exequenda é clara e inequívoca, constituindo um título executivo absolutamente claro quanto à obrigação imposta ao executado, reconstrução de bancada nos termos nela definidos e pagamento de quantia indemnizatória mensal. Nenhuma das afirmações do Executado/Recorrente tem qualquer relevância jurídico processual para o caso sub judice. Enquanto a bancada não estiver reconstruída, persiste integralmente o direito do Exequente no prosseguimento da execução e ao correspondente agravamento do valor indemnizatório mensal. O Executado, ao longo dos últimos sete anos, vem adotando uma atuação reiterada, consistente e orquestrada de apresentação de requerimentos com os mais diversos fundamentos, muitos dos quais já analisados e indeferidos, numa tentativa clara de obstruir, frustrar ou pelo menos adiar indefinidamente a concretização do comando sentencial. Deve improceder a invocada inutilidade superveniente da lide, uma vez que não há desaparecimento do objeto da execução, constituindo o presente recurso apenas uma tentativa abusiva de evitar o cumprimento de uma obrigação judicial. Ainda, A sentença que constitui o título executivo é absolutamente clara quanto à obrigação imposta ao Executado/Recorrente: reconstrução de bancada nos termos nela definidos e pagamento de quantia indemnizatória mensal. O despacho recorrido demonstra claramente que não há qualquer nulidade, que a tramitação processual foi correta, e que a invocação do Executado/Recorrente é manifestamente infundada e intempestiva. É inadmissível que o Executado/Recorrente, nesta fase processual, alegue a falta de fixação judicial de prazo, pois o prazo para o cumprimento da obrigação encontra-se claramente fixado nos autos, como demonstra o despacho recorrido, que não merece qualquer censura. A obrigação sempre esteve devidamente delimitada, nomeadamente, 30 dias para iniciarem a reconstrução da bancada, prazo esse que foi comunicado aos Executados aquando da apresentação do requerimento executivo. O Requerimento executivo apresentando e notificado aos Executados no dia 20.04.2018, refere expressamente o prazo para o cumprimento da obrigação. Resulta inequivocamente do processo que o prazo foi fixado, comunicado e fundamentado, não subsistindo qualquer dúvida quanto aos limites temporais estabelecidos para o cumprimento da prestação. A linha argumentativa do Executado/Recorrente é, ademais, inconciliável com o comportamento dos próprios Executados, que jamais alegaram tal vício e apenas o faz agora como mais uma manobra para travar a marcha processual. Não poderá o Executado alimentar a ilusão de que o célebre ditado “água mole em pedra dura tanto bate até que fura” se aplica ao processo judicial, especialmente quando a água é escassa e a pedra, neste caso, é uma decisão proferida por sentença transitada em julgado. Deste modo, deve improceder a nulidade invocada pelo Executado/Recorrente, com todos os devidos e legais efeitos. Por fim, Vem o Executado, aqui Recorrente alegar que “é insofismável que o Executado não litiga de má-fé”, referindo, em súmula, que “apenas exerceu um princípio basilar do direito, o direito de defesa”. São sucessivas as “linhas de defesa” arbitradas pelo Executado/Recorrente, ora a impossibilidade técnica da obra, ora questões de licenciamento, ora a suposta inutilidade superveniente, ora a alegada inexequibilidade do título por ausência de prazo, numa espécie de “criatividade litigiosa” que parece não conhecer limites e que desacredita a seriedade do processo judicial. A decisão proferida reflete tudo quanto vem sendo orquestrado pelo Executado/Recorrente, assim como, a violação dos princípios versados no Código de Processo Civil, consistindo num trabalho meritório na aplicação dos mesmos. A conduta do Executado/Recorrente integra todos os requisitos da litigância de má-fé previstos no artigo 542.º do CPC, deduz pretensões manifestamente infundadas, altera a verdade dos factos lançando mão de diversos artifícios. O Executado/Recorrente tem feito um uso manifestamente reprovável do processo, com um único objetivo… impedir o Exequente/Recorrido de alcançar a satisfação do seu direito reconhecido judicialmente. Nessas circunstâncias, não resta ao Exequente/Recorrido senão concordar com a condenação do Executado/Recorrente por litigância de má-fé, por se mostrar plenamente justificada face ao comportamento processual adotado. Processamento ulterior do recurso O recurso foi admitido pelo Tribunal a quo (depois de decisão proferida por este Tribunal da Relação de Guimarães, em sede de reclamação interposta de despacho seu que primeiro não o admitira) como «de apelação, com efeito suspensivo relativamente à condenação como litigantes de má-fé e meramente devolutivo no restante e subida em separado», tendo o mesmo sido recebido por este Tribunal ad quem sem alteração.II - QUESTÕES QUE IMPORTA DECIDIR 1. Objecto do recurso - EM GERAL O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente (art.ºs 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2, ambos do CPC), não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (art.º 608.º, n.º 2, in fine, aplicável ex vi do art.º 663.º, n.º 2, in fine, ambos do CPC) . Não pode igualmente este Tribunal conhecer de questões novas (que não tenham sido objecto de apreciação na decisão recorrida) , uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais (destinando-se, por natureza, à sua reapreciação/reponderação e consequente alteração e/ou revogação, e não a um novo reexame da causa). QUESTÕES CONCRETAS a apreciar Mercê do exposto, e do recurso de apelação interposto pelo Executado (AA), três questões foram submetidas à apreciação deste Tribunal ad quem: Fez o Tribunal a quo uma errada interpretação e aplicação do direito, já que os factos provados nos autos determinam a inutilidade superveniente da acção executiva, devendo ser alterada a decisão de mérito proferida (nomeadamente, considerando-se extinta, com esse fundamento, a execução) ? Fez o Tribunal a quo uma errada interpretação e aplicação do direito, já que, não tendo sido fixado prazo para execução da prestação de facto exigida nos autos (nem no requerimento inicial, nem posteriormente), seria nulo todo o processado, devendo ser alterada a decisão de mérito proferida (nomeadamente, declarando-se essa nulidade, por falta ou insuficiência do título executivo, ou anulando-se a execução desde o requerimento executivo inicial) ? Fez o Tribunal a quo uma errada interpretação e aplicação do direito, já que os factos provados seriam insuficientes para se qualificar a litigância dos Executados (AA e mulher, BB) como de má-fé, devendo ser alterada a decisão de mérito proferida (nomeadamente, considerando-se que os mesmos apenas exerceram direitos processuais que lhes assistem) ? FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Na decisão recorrida o Tribunal a quo considerou «a seguinte factualidade e dinâmica processual, resultando do compulso dos autos e dos documentos juntos e que, nesta altura do processo, se mostram incontrovertidos» (aqui apenas completada - com a reprodução parcial, e nos seus exactos termos, das peças processuais a que cada facto já fazia referência -, e renumerada em conformidade): Em ../../2018 o Grupo Desportivo ... (aqui Exequente) intentou uma execução para prestação de facto e pagamento de custas de parte, contra AA e mulher, BB (aqui Executados), dando à execução a sentença proferida em 21 de Setembro de 2016 e o acórdão proferido em 16 de Fevereiro de 2017, na Acção de Processo Comum n.º 465/15.6T8GMR (que correu termos pelo Juiz ... do Juízo Central Cível de Guimarães), nos termos constantes do requerimento executivo (que aqui se dá por integralmente reproduzido). Em 20 de Abril de 2018 foram juntas as notas de citação dos Executados (AA e mulher, BB) para os termos da execução (que aqui se dão por integralmente reproduzidas), lendo-se nomeadamente nas mesmas: «(…) Nos termos do disposto no artigo 874º do Código Processo Civil (CPC), deverá ainda, naquele prazo, dizer o que se lhe oferece quanto à fixação do prazo para cumprimento da obrigação. (…)» Em 02 de Maio de 2018 os Executados (AA e mulher, BB) juntaram procuração a favor de advogado. Em 03 de Maio de 2018 os Executados (AA e mulher, BB) ofereceram, por apenso (apenso A), embargos de executado (que aqui se dão por integralmente reproduzidos), posteriormente convertidos em Oposição à penhora, lendo-se no seu petitório final: «(…) declarada a inexigibilidade ou iliquidez da obrigação exequenda; declarado o abuso de direito do Exequente ao instaurar a presente execução; ser suspensa a execução, sem prestação de caução. Subsidiariamente, suspenda a execução, afim dos Executados prestarem caução, por depósito, sendo o seu valor a fixar por V. Exa. e seja conferido aos Executados um prazo não inferior a 90 dias para a reconstrução da bancada, a contar da emissão do alvará de construção da Câmara Municipal ...; Sempre se ser declarado excesso da penhora e reduzido o auto ao depósito bancário da quantia exequenda de € 17.080,68 e condenando o Exequente como litigante má fé e nas custas. (…)» Alegaram para o efeito, em síntese: não ter o Exequente (Grupo Desportivo ...) a perda de receitas alegada no requerimento executivo (nomeadamente, por continuar a utilizar a bancada não desmoronada e a vender bilhetes); ser a execução da bancada impossível, nomeadamente por falta dos licenciamentos exigíveis para o efeito; e conhecendo ambos estes factos, ter o Exequente (Grupo Desportivo ...) agido em abuso de direito e litigar de má-fé, já que teria instaurado uma execução indevida e nela promovido uma penhora manifestamente excessiva. Em 07 de Maio de 2018 foi proferido despacho nos autos principais (notificado às partes nessa mesma data), julgando verificada a incompetência em razão da matéria relativamente às custas de parte e indeferindo liminarmente o requerimento executivo quanto à sanção pecuniária compulsória peticionada. Em 09 de Maio de 2018 foi proferido despacho (que aqui se dá por integralmente reproduzido), indeferindo liminarmente os embargos de executado (Apenso A) e ordenando o prosseguindo os autos para apreciação da oposição à penhora, lendo-se nomeadamente no mesmo: «(…) No caso em apreço, considerando o teor da douta sentença apresentada à execução, apenas nos apraz realçar que não é competência deste tribunal de execução sindicar a bondade das sentenças ou dos acórdãos já transitados em julgado, como pretendem os embargantes. Na verdade, nada nos atribui tal competência hierárquica, como não pode deixar de ser do conhecimento dos embargantes. Por essa razão, apenas nos apraz referir que os embargantes, nesta fase executiva, não podem pretender repetir uma discussão que já desenvolveram na instância declarativa, sem fundamento de facto e de direito, como resulta da douta sentença. (…) Ora, da análise dos fundamentos invocados pelos embargantes, verifica-se que a sentença condenatória fixa de forma clara e inequívoca as obras que os executados confessadamente não pretendem realizar, bem como o valor diário por cada dia de incumprimento. Para evitar essa execução, vieram os executados/embargantes alegar, de modo vago e impreciso, que a realização das obras está dependente da obtenção das necessárias licenças emitidas pela edilidade. Acontece que, apesar dessa verdade inquestionável, a necessidade de realizar um projeto de obras não é, notoriamente, justificação para sustentar a manutenção dos presentes embargos à execução. Neste contexto, não resultando dos autos qualquer impedimento legal, administrativo ou sequer privado pelos embargantes à execução da condenação em apreço nos autos, é manifesto que os presentes embargos de executado carecem de absoluto fundamento de facto e de direito. Acresce que, nos autos principais, o tribunal já rejeitou o requerimento executivo no que concerne à execução das custas de parte e pedido de condenação de (outra) sanção pecuniária compulsória. Por fim, não podemos deixar de referir que o apuramento do valor em dívida pelos embargantes está apenas dependente de um mero cálculo aritmético. Assim, pelo exposto, não admito os presentes embargos à execução por manifesta falta de fundamento legal. Registe e notifique. Custas dos embargos à execução pelos embargantes. Autue os presentes autos como oposição à penhora.Após essa autuação, exerça-se o contraditório quanto à “oposição à penhora”. (…)» Iniciada a produção de prova no incidente de oposição à penhora, ficou o mesmo a aguardar a fixação do custo da prestação. Em 28 de Maio de 2018 os Executados (AA e mulher, BB) apresentaram um requerimento no processo de execução (que aqui se dá por integralmente reproduzido), lendo-se nomeadamente no mesmo: «(…) De forma a evidenciar o contrário do vertido na sentença dos embargos, os Executados já notificaram o Exequente, a Câmara Municipal ... e o Instituto Português do Desporto e Juventude, de que a obra de reconstrução da bancada, com sapatas e vigas de fundação em betão ciclópico, pilares em betão armado na parte da parede e escadas com vigotas pré esforçadas, será iniciada a 04 de junho de 2018, tendo o seu fim previsto para 02 de julho de 2018 (cfr. documento n.º 1, 2 e 3). (…)» Em 07 de Junho de 2018 os Executados (AA e mulher, BB) deduziram embargos de executado por alegada causa superveniente (Apenso B), lendo-se no seu petitório final: «(…) Requer a notificação da Associação de Futebol ..., com sede na Avenida ..., ... Braga, para informar qual a quantidade de bilhetes vendidos pelo Exequente em cada um dos meses das épocas 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018. Requer a notificação da Câmara Municipal ..., sita no Largo ..., ... ..., para informar se o Exequente tem alvará e projeto de construção da bancada do seu estádio, juntando a respetiva planta de pormenor com a data de aprovação e a licença de ocupação, bem como o licenciamento do estádio do Exequente, juntando o seu título. Requer a notificação do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., com sede na Rua ..., ..., ... Lisboa, para informar se o Exequente tem licenciamento do seu estádio e da bancada identificada nos autos com lotação superior a 1000 espetadores. (…)» Alegaram para o efeito, em síntese: estar então comprovado nos autos que só depois de licenciada administrativamente a bancada (ónus a cargo do Exequente) é que a obra de reconstrução respectiva (a cargo deles próprios) poderia ser iniciada, pelo que seria a obrigação exequenda incerta, ilíquida e inexigível; continuar a ser permitido pelo Exequente (Grupo Desportivo ...) o acesso à sua bancada ilegal, inexistindo qualquer perda de venda de bilhetes para a mesma; e ao ser a execução da bancada impossível (nomeadamente, por falta dos licenciamentos exigíveis para o efeito), não existindo qualquer perda de receitas para o Exequente (Grupo Desportivo ...), e conhecendo o mesmo estes factos, litigar má-fé (já que teria instaurado uma execução indevida e nela promovido uma penhora manifestamente excessiva), devendo ser condenado em conformidade. 8-A - Em 29 de Março de 2019 foi proferida sentença (que aqui se dá por integralmente reproduzida), julgando improcedentes os embargos de executado (Apenso B), lendo-se nomeadamente na mesma: «(…) No caso em apreço, considerando o teor da douta sentença apresentada à execução, apenas nos apraz realçar que não é competência deste tribunal de execução sindicar a bondade das sentenças ou dos acórdãos já transitados em julgado, como pretendem, mais uma vez, os embargantes. Na verdade, nada nos atribui tal competência hierárquica, como não pode deixar de ser do conhecimento dos embargantes. Não se nos afigura, portanto, sensato, discutir, por exemplo, em qualquer incidente de “embargos à execução” e, por maioria de razão, nos presentes “embargos à execução de sentença supervenientes”, o valor da indemnização mensal fixada na douta sentença condenatória transitada em julgado, como pretendem, mais uma vez, os embargantes. Por essa razão, apenas nos apraz referir que os embargantes, nesta fase executiva, não podem pretender repetir uma discussão que já desenvolveram na instância declarativa, sem fundamento de facto e de direito, como resulta do teor da douta sentença. (…) Ora, da análise do título executivo, verifica-se que ao douto acórdão condenatório fixa, de forma clara e inequívoca, as obras que os executados confessadamente não realizaram até à presente data, bem como o valor da sanção pecuniária compulsória por cada mês desse seu confessado incumprimento. Para evitar o prosseguimento da execução dessa douta condenação, vieram agora os executados/embargantes (entenda-se, supervenientemente), alegar, de modo vago e impreciso, que é impossível a realização dessa obra e/ou que a realização das obras está dependente da obtenção da necessária licença emitida pela edilidade e que esta apenas pode ser requeridas pela exequente. Acrescentam ainda, que a exequente opõe-se ao início dos trabalhos desde junho de 2018. Ora, no que diz respeito à necessária licença de obra - cfr., por exemplo, informação remetida em 29 de maio aos embargantes pela C.M... - apenas nos apraz reafirmar que essa obrigatoriedade não é recente. A necessidade de obtenção da licença de obra para iniciar a execução da obra determinada na douta sentença é uma realidade incontestável desde sempre. Na verdade, não se nos afigura razoável tentar executar qualquer obra semelhante àquela ordenada na douta sentença sem que se cumpra previamente as mais elementares regras administrativas. Nem a douta sentença exonera os embargantes dessa exigência, como é óbvio. Mal vai a Justiça quando permite executar obras semelhantes àquela a que estão obrigados os embargantes sem que se cumpra as mais elementares regras administrativas e técnicas. Assim, no que diz respeito a esta discussão renovada nos presentes “embargos supervenientes”, é ponto assente que a licença de obra sempre foi obrigatória desde o trânsito em julgado da douta sentença e pode ser requerida (também) pelos executados. Nada de novo, portanto, quanto a esta argumentação. Por sua vez, no que diz à confessada oposição da exequente ao início dessa obra por parte dos embargantes sem a existência dessa licença, também é notório que não existe “nada de novo desde o trânsito em jugado da sentença”. Esta oposição da exequente, sustentada nas mais elementares e básicas regras administrativas, apenas revela bom senso de quem tem um recinto desportivo aberto ao público e pretende que a bancada onde esse público se vai sentar e ocupar seja construída segundo essas mais elementares e básicas regras técnicas. Não basta, portanto, como pretendem os embargantes, fazer “uma parede em bloco de cimento e depois aplicar umas vigas” para se “nasça” a “nova bancada”. Neste contexto, não resultando dos autos qualquer impedimento legal, administrativo ou sequer privado à execução da condenação em apreço por parte dos embargantes que tenha ocorrido recentemente, ou seja, “supervenientemente”, é manifesto que os presentes embargos de executado supervenientes carecem de absoluto fundamento de facto e de direito. Por fim, não podemos deixar de evidenciar, mais uma vez, que não existe qualquer facto superveniente que nos permita alterar a douta condenação dos embargantes no pagamento à exequente de uma sanção pecuniária mensal e, por maioria de razão, “condenar” a exequente no pagamento de putativos danos que a sua conduta sensata e processualmente legítima nunca poderia ter causado aos embargantes. (…) No caso em apreço, será que o exequente agiu com intenção de adulterar a verdade dos factos e de deduzir uma pretensão sem fundamento? A resposta a esta questão só poderá ser negativa, atento o supra exposto. Improcede, assim, o pedido de condenação do exequente como litigante de má-fé. - DECISÃO Pelo exposto, decido: julgar os presentes embargos supervenientes improcedentes e, em consequência, determino a continuidade da execução apensa contra os embargantes. julgar improcedente o pedido de condenação da exequente como litigante de má-fé. Custas pelos embargantes. Registe e notifique. Informe o AE do teor da presente sentença. (…)» Em 17 de Dezembro de 2019 foi proferido acórdão (que aqui se dá por integralmente reproduzido), confirmando na totalidade a sentença proferida nos embargos de executado (Apenso B), que assim transitou em julgado, lendo-se nomeadamente no mesmo: «(…) Os embargantes pretendiam acolher-se à previsão normativa da alínea e), que fala em “Incerteza, inexigibilidade ou iliquidez da obrigação exequenda, não supridas na fase introdutória da execução”. Ora, incerteza da obrigação não existe de todo. É totalmente certa: “reconstrução da bancada referida nos artigos 5) e 15) dos factos provados”. Iliquidez também não, pois não se trata de obrigação pecuniária. Resta a inexigibilidade. Mas também tal pressuposto não se verifica. Transitada em julgado a sentença, na qual não consta qualquer condição suspensiva para o cumprimento da obrigação, a obra está em condições de ser executada, após a emissão da respectiva licença de obra, conforme informação da Câmara Municipal ... junta a fls. 81 e 82, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos. E essa licença de obra pode ser requerida junto da Câmara Municipal ... por quem disponha de qualquer direito que lhe confira a faculdade de executar essa obra. Logo, podia e devia ter sido requerida pelos executados. Estes pretendem que cabia ao exequente, e não a eles, proceder a esse licenciamento. Mas não lhes assiste razão. É que, ao contrário do que afirmam, os recorrentes foram apenas condenados na reconstrução da bancada, sim, mas é fácil de ver que essa obrigação implica necessariamente, por aplicação das normas de direito administrativo, a obtenção da licença para executar essa reconstrução. E isto pela simples mas óbvia razão que não é possível efectuar as obras em que foram condenados sem obter a necessária licença camarária. A obrigação de pedir a licença decorre automaticamente da lei, pelo que não era necessário fazer constar tal obrigação expressamente da sentença. Ela emerge directamente da legislação, e, como tal, impõe-se a quem quer fazer obras. E estando nós perante uma sentença de condenação assente na responsabilidade civil extracontratual (art. 483º CC), que implica uma obrigação de indemnização, deve ser aplicado o art. 562º CC, segundo o qual quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação. Reconstituir a situação que existia é justamente reconstruir a bancada. O exequente tem o direito de ser colocado na situação que estava antes do dano causado, ou seja, ter a bancada operacional. E tem o direito de ser colocado nessa situação sem ter de fazer despesas, pois aí já não haveria reconstituição natural. Daí que seja irrelevante o que se afirma na conclusão 13ª dos recorrentes, pois se a própria obra de construção originária da bancada nunca teve licença, e nem sequer existiu na Câmara Municipal ... qualquer projecto (elemento escritos e desenhados) que tivesse visado a obtenção de tal licença, isso, salvo melhor opinião, é matéria que apenas interessa à exequente e à Câmara Municipal. Se a obra, como alegam os recorrentes, foi clandestina, isso é matéria que a Câmara Municipal terá de avaliar para decidir se aplica ou não uma coima. Os executados são terceiros quanto a essa matéria, pois a obrigação deles não data dessa altura. A obrigação deles foi imposta por sentença, como já vimos. Assim, esse facto não tem qualquer efeito jurídico para o presente recurso. Tudo poderia ser diferente se os embargantes tivessem alegado e provado que pediram a licença mas ela tinha sido recusada, com fundamento em qualquer defeito da bancada inicial, ou outra razão qualquer. Mas essa situação nem sequer foi alegada. O que consta da conclusão 17ª também não tem qualquer relevo para os presentes autos, pois, repetimos, a relação de direito administrativo entre a edilidade e o ora exequente é totalmente estranha aos ora recorrentes, cuja obrigação de reconstrução emerge exclusivamente de uma sentença transitada em julgado. Assim, e em conclusão, podemos afirmar sem medo de errar que a obrigação que a sentença exequenda impôs sobre os ora recorrentes implica não só a realização das obras de reconstrução da bancada, mas também tudo o que seja estritamente necessário para tal, o que inclui a obtenção da necessária licença administrativa. Quanto ao mais, resta confirmar integralmente o que se escreve na sentença recorrida sobre “não ser da competência daquele Tribunal de execução sindicar a bondade das sentenças ou dos acórdãos já transitados em julgado, como pretendem, mais uma vez, os embargantes”, e ainda quando refere: “não existe qualquer facto superveniente que nos permita alterar a douta condenação dos embargantes no pagamento à exequente de uma sanção pecuniária mensal e, por maioria de razão, “condenar” a exequente no pagamento de putativos danos que a sua conduta sensata e processualmente legítima nunca poderia ter causado aos embargantes. Assim, e em conclusão, o recurso improcede na totalidade. V- DECISÃO Por todo o exposto, este Tribunal da Relação de Guimarães decide julgar o recurso totalmente improcedente, confirmando na íntegra a sentença recorrida. Custas pelos recorrentes (art. 527º,1,2 CPC). (…)» Em 20 de Junho de 2018 foi proferido despacho, determinando a realização de perícia para avaliação do custo da prestação e prazo para realização da mesma, nos termos do disposto no art.º 870.º do CPC; e as partes foram notificadas desse despacho na mesma data. Os Executados (AA e mulher, BB) interpuseram recurso do despacho que determinou a realização da perícia; e o mesmo foi rejeitado pelo Tribunal da Relação de Guimarães. Em 28 de Novembro de 2018 foi junto o relatório da perícia realizada, que concluiu que o custo da prestação ascendia a € 238.924,45 (duzentos e trinta e oito mil, novecentos e vinte e quatro euros, e quarenta e cinco cêntimos). O Exequente (Grupo Desportivo ...) solicitou esclarecimentos, por omissão da indicação do prazo para realização da prestação (que assim não ficaria definido); e tendo os Executados (AA e mulher, BB), em 13 de Dezembro de 2018, sido notificados desse requerimento, nada ofereceram quanto a esta questão. Em 14 de Dezembro de 2018 os Executados (AA e mulher, BB) reclamaram do relatório (reclamação que aqui se dá por integralmente reproduzida), indicando os pontos que julgavam carecer de esclarecimentos. Em 17 de Dezembro de 2018 o Exequente (Grupo Desportivo ...) pronunciou-se sobre o requerimento dos Executados (AA e mulher, BB) de 14 de Dezembro de 2018. Solicitados esclarecimentos, não foram os mesmos prestados; e foi o determinada a realização de segunda perícia, com o mesmo objecto da inicial. Em 28 de Outubro de 2019 foi junto o relatório pericial (que aqui se dá por integralmente reproduzido); em 5 e 14 de Novembro de 2019, respectivamente, foram solicitados esclarecimentos pelo Exequente (Grupo Desportivo ...) e pelos Executados (AA e mulher, BB), conforme articulados respectivos (que aqui se dão por integralmente reproduzidos); e em 03 de Fevereiro de 2020 o Perito respondeu, conforme articulado respectivo (que aqui se dá por integralmente reproduzido). Em 15 de Novembro de 2019 os Executados (AA e mulher, BB) apresentaram um requerimento (que aqui se dá por integralmente reproduzido), pedindo o levantamento da penhora sobre parte do valor que reputaram desnecessário para assegurar o custo da prestação (defendendo o excesso da penhora, face ao que resultava do relatório pericial junto); e em 20 de Novembro de 2019 foi proferido despacho (que aqui se dá por integralmente reproduzido), indeferindo a sua pretensão, o qual não mereceu impugnação. Em 06 de Outubro de 2020 as partes foram notificadas do despacho proferido pelo Tribunal, solicitando a realização de novo relatório (por considerar que o anterior não o habilitava a proferir decisão), onde fosse ainda fixado prazo o para cumprimento da obrigação. O Exequente (Grupo Desportivo ...) arguiu a nulidade de tal despacho, o que foi indeferido; e não foi interposto recurso dessa decisão. Oferecido novo relatório, foi exercido o contraditório, nada tendo sido requerido pelas partes. Proferiu-se decisão, julgando impossível a realização da prestação; e não tendo sido requerido pelo Exequente (Grupo Desportivo ...) o prosseguimento dos autos para se apurar o dano resultante da sua não realização, extinguiu-se a execução nesta parte. Em 04 de Janeiro de 2023 os Executados (AA e mulher, BB) apresentaram articulado (que aqui se dá por integralmente reproduzido), pedindo o levantamento da penhora sobre parte do valor/bens que reputavam desnecessário para assegurar o custo da prestação (defendendo ter sido a penhora excessiva); e em 18 de Janeiro de 2023 foi proferido despacho, indeferindo a sua pretensão, o qual não mereceu impugnação. Em 19 de Janeiro de 2023 foi proferido acórdão, julgando procedente o recurso que o Exequente (Grupo Desportivo ...) interpusera da decisão a julgar parcialmente extinta a execução (na parte do apuramento do valor da prestação de facto), revogando-se a mesma e determinando-se o prosseguimento da instância executiva também para esse efeito. Em consonância com a posição assumida por ambas as partes, determinou-se a realização de nova perícia, solicitando-se para o efeito a indicação de perito pela Ordem dos Engenheiros. Fixou-se o objecto da perícia tendo em conta o teor do acórdão proferido, determinando-se assim que se apurasse «qual o custo de construção de uma bancada - com reparação prévia do muro na qual a mesma assentava - que permita ao exequente extrair idênticos benefícios aos que usufruía quando se encontrava em uso a bancada que ruiu (ver factos 14 e 15 da sentença nos autos declarativos), incluindo: 1) materiais e mão de obra; 2) projectos (engenharia/arquitectura/segurança; 3) custos administrativos (nomeadamente licenciamento)».Mais se determinou que (tal como exposto naquele aresto e com vista a apurar da excessiva onerosidade da prestação), se apurasse «na medida do possível considerando o que ficou provado quanto às características da construção (cfr. facto 5 da sentença dos autos declarativos) (..) (o) valor da anterior bancada». Em 19 de Maio de 2023 as partes foram notificadas da fixação do objecto da perícia; e nada requereram. Em 04 de Julho de 2024 foi entregue o relatório da perícia realizada, no qual se concluiu que o custo da prestação (reconstrução da bancada, honorários do projectistas e custos administrativos) ascende a € 99.290,66 (noventa e nove mil, duzentos e noventa euros e sessenta e seis cêntimos), ao qual acrescerá (no que for aplicável) o IVA à taxa legal em vigor, considerando nomeadamente: os trabalhos necessários à realização de uma bancada que permitisse ao Exequente (Grupo Desportivo ...) extrair os mesmos benefícios que extraía antes da derrocada (a utilização por um número máximo de 1000 pessoas que pretendam assistir aos jogos de futebol), atendendo ao estado do terreno e às necessidades de garantia de segurança; e a inviabilidade da reconstrução do muro no qual assentava a bancada (o qual, atenta a solução proposta, se tornaria prescindível). Em 04 de Setembro de 2024 os Executados (AA e mulher, BB) requereram a prestação de esclarecimentos quanto às soluções apresentadas pelo Perito (alegando não as encontrarem no relatório), nomeadamente quanto à avaliação da cobertura e quanto aos efeitos que as obras de manutenção efectuadas pelo Exequente (Grupo Desportivo ...) tiveram no muro que suportava a bancada. Em 17 de Outubro de 2024 o Perito respondeu, sustentando a opção tomada (nomeadamente, quanto à bancada idêntica à que ruiu, afastando as outras opções - a que aludiu no relatório inicial - por se afigurarem desadequadas face à configuração do local e/ou mais onerosas); e defendeu as quantidades indicadas para a avaliação da cobertura. Em 31 de Outubro de 2024, num segundo pedido de esclarecimentos, os Executados (AA e mulher, BB) insurgiram-se quanto à opção (constante do relatório inicial) da construção de poços de fundação, alegando não encontrarem fundamento para os mesmos; e insistiram na reavaliação da bancada, na exposição de outras opções de bancadas e na confirmação da utilização recente da bancada. Em 23 de Janeiro de 2025 o Perito deu resposta ao pedido de esclarecimentos, nomeadamente: reiterando o fundamento técnico da opção tomada (que igualmente entendeu ser o menos oneroso e mais adequado ao local); confirmando a existência de vestígios de permanência recente de pessoas junto da ruína da bancada; e indicando os valores que seriam necessários para reposição apenas da parte colapsada da bancada. Em 10 de Fevereiro de 2025, num terceiro pedido de esclarecimentos, os Executados (AA e mulher, BB) insistiram nas questões já colocadas em anteriores requerimentos; e em 18 de Março de 2025 o Perito reiterou o teor dos seus anteriores esclarecimentos, sem se coibir de apresentar novamente os argumentos técnicos em que baseou a solução proposta. Em 01 de Abril de 2025, num quarto pedido de esclarecimentos, os Executados (AA e mulher, BB) insistiram em pedir esclarecimentos sobre a solução adoptada; e o Exequente (Grupo Desportivo ...) opôs-se à sua prestação, por entender que constituíam uma manobra dilatória e sem utilidade. Em 28 de Maio de 2025 proferiu-se despacho sobre o custo da prestação (cujo tero aqui se dá por integralmente reproduzido), inferindo o quarto pedido de esclarecimentos dos Executados (AA e mulher, BB) e fixando-se o dito custo em € 99.290,66 (noventa e nove mil, duzentos e noventa euros e sessenta e seis cêntimos), acrescido (no que for aplicável) do IVA à taxa legal em vigor, lendo-se nomeadamente na mesma: «(…) Da fixação do custo da prestação e prazo para a mesma: (…) Em jeito de questão prévia, importa deixar claro que, considerando a natureza dos autos e as inúmeras vicissitudes na tramitação dos mesmos, pretendeu o tribunal dar uma ampla margem de manobra às partes, permitindo, mais do que seria seu apanágio, a formulação de sucessivos pedidos de esclarecimento, quase todos, reconhece-se, excessivos e dilatórios. Contudo, visou-se evitar que se arguisse a falta de observância do contraditório ou que se alegasse ter o tribunal coartado direitos de esclarecimentos às partes. O último pedido de esclarecimentos é, não obstante, desprovido de utilidade e um mero exercício de retórica, não logrando os executados sustentar as pretensões, confusas e repetitivas que formulam. Têm os mesmos de aceitar que a sentença dada à execução - e a interpretação que o Acórdão da Relação de Guimarães proferido nestes autos lhe deu - os condena na construção de uma bancada que substitua a que ruiu por efeito de acto ilícito dos mesmos e que não cabe a este tribunal encontrar limitações nessa construção que a sentença não aponta (veja-se a título de exemplo a existência de derrocada parcial da cobertura em momento anterior ao indicado nos autos declarativos ou a recente utilização da bancada). Indefere-se, pois, ao pedido de esclarecimentos formulado em 31/3/2025. Cumpre, assim, fixar o custo da prestação e o prazo necessário para a respectiva realização, desde já se adiantando que o valor que se fixará é apenas provisório pois que apenas com a realização das obras e a prestação de contas será o mesmo apurado em definitivo. O ponto de partida e o limite a considerar para a decisão a proferir é o do título executivo, ou seja, o tribunal há-de ater-se ao teor da condenação proferida em sede de acção de processo comum (com a interpretação dada pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães proferida no apenso F, que determinou se procurasse apurar o valor para construção de uma bancada com a mesma aptidão de utilização da que ruiu). Foram os Executados - ali RR. - condenados a “proceder à reconstrução da bancada referida nos artigos 5) e 15) dos factos provados.” É o seguinte o teor da factualidade vertida em 5) e 15) dos factos dados como provados na decisão que se executa:“5) Há mais de 20 anos o réu construiu, no limite nascente do seu prédio e sobre o muro existente, uma bancada, com sapatas em betão ciclópico e vigas de fundação em betão ciclópico, pilares em betão armado na parte da parede e escadas com vigotas pré-esforçadas; 15) A bancada referida em 5) tem uma capacidade máxima de 1000 pessoas, sendo que o preço cobrado aos não-sócios é de € 2,50 por bilhete.” O relatório apresentado pelo Sr. Perito e os sucessivos esclarecimentos apresentados, de forma clara e rigorosa, conduzem o tribunal no caminho prosseguido para a apresentação da solução de construção da nova bancada. E não deixam, face ao pormenor a que chega tal descrição e aos consistentes conhecimentos técnicos que lhe permitiram rebater de forma elegante masassertiva os “argumentos” aduzidos pelos executados, dúvida quanto ao acerto da decisão tomada. O que se espera de um relatório pericial é que, como no caso sucedeu, não restem dúvidas a um julgador que não tem conhecimentos técnicos sobre a bondade, solidez e equilíbrio da solução proposta. Note-se que não se pedia ao Sr. Perito que emitisse uma opinião sobre a execução de uma determinada obra, mas, outrossim e com muita mais dificuldade, que sugerisse que obra se deveria realizar. E o Sr. Perito respondeu de forma adequada e suficiente ao que lhe foi pedido, mais se dedicando, de forma incansável mas sempre rigorosa, a procurar responder aos insistentes e rebuscados pedidos de esclarecimento dos executados. Nessa medida, temos que o caderno de encargos elaborado pelo Sr. Perito, com a descrição pormenorizadas dos trabalhos a realizar e os custos de mão de obra, materiais, honorários e despesas administrativas no valor de €: 99.290,66, ao qual acrescerá, no que for aplicável, o IVA à taxa legal em vigor, se afiguram adequados. Quanto à questão suscitada no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 19/1/2023 da excessiva onerosidade, apurou-se - de acordo com o relatório do Sr. Perito que, como supra referimos, se encontra elaborado de forma exaustiva e consistente e do qual não encontramos motivos para discordar - que a bancada antiga teria o valor máximo de €: 52.788,39 e sem incluir o murete separador entre a bancada e o campo de jogos e o passeio adjacente, o valor de €: 47.685,89. É certo que o valor encontrado para a construção da nova bancada é cerca de o dobro. Contudo, face ao incremento extraordinário que nos últimos 5 ou 6 anos tiveram os custos de mão de e materiais na construção civil e atenta a idade daquela construção (mais de 20 anos à data em que ocorreu a derrocada) julgamos que a reconstrução da mesma nos termos propostos não se mostra demasiado onerosa. Assim, decide-se fixar o valor da prestação em €: 99.290,66, ao qual acrescerá, no que for aplicável, o IVA à taxa legal em vigor. Custas pelos executados, fixando-se a taxa de justiça em 4 Ucs - art. 7º, nº 4, do Reg. Custas Processuais e tabela II anexa ao mesmo diploma. (…)» Em 29 de Maio de 2025 o despacho reproduzido no facto anterior foi notificado às partes; e nenhum delas interpôs recurso do mesmo. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Inutilidade superveniente da lide (extinção da execução) Definição Lê-se no art.º 277.º, al. e), do CPC que a «instância extingue-se com» a «impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide». Está-se perante formas anómalas de extinção da instância (formalmente introduzidas no direito processual nacional pela reforma de 1961), que radicam no desaparecimento irremediável de algum dos elementos constituintes da relação processual (o sujeito ou o objecto) ou dos interesses subjacentes. Logo, está-se perante uma espécie de caducidade da instância em sentido amplo, na medida em que, não radicando em qualquer acto processual das partes (v.g. negócio jurídico processual), nem em acto do juiz, traduz-se numa ocorrência que assume a natureza de facto processual stricto sensu. Precisando, no caso da impossibilidade superveniente da lide, se «por facto posterior ao início da instância (propositura da acção), desaparecer uma das partes e não for juridicamente admissível a sua substituição», ou «se a causa de pedir se extinguir por motivo estranho à composição da lide, a relação jurídica processual, desprovida de um dos seus elementos vitais, sucumbe» (Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, Volume II, 3.ª edição, pág. 54). Será, por exemplo, o caso de morrer ou se extinguir parte que titulava direitos pessoais ou intransmissíveis ou situações jurídicas subjectivamente infungíveis; ou ainda de perda de objecto material do litígio infungível, ou de desaparecimento dos fundamentos da acção, de aniquilamento ou consumpção do efeito jurídico pretendido . Precisando novamente, e agora no caso da inutilidade superveniente da lide, verifica-se quando, após a propositura da acção, ocorre um facto que determina a falta de interesse processual do autor, nomeadamente por a decisão a proferir já não possuir qualquer efeito útil, ou porque já não é possível satisfazer a pretensão do demandante, ou porque o fim visado com a acção foi atingido por outro meio (Alberto do Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, Volume III, Coimbra, 1946, págs. 367-373). Exemplo de impossibilidade superveniente da lide em que «o efeito pretendido já foi alcançado por via diversa» será, como «caso mais típico», «o do pagamento da quantia peticionada»; «ou, em geral, o cumprimento espontâneo da obrigação em causa ou a entrega do bem reivindicado» (António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Volume I, Almedina, Setembro de 2018, pág. 321). Compreende, porém, que seja «consensual que somente em caso de inutilidade patente e absoluta deve ser declarada a extinção da instância» (Catarina Serra, Lições de Direito da Insolvência, 2.ª edição, Almedina, Fevereiro de 2021, pág. 193). Caso julgado Lê-se no art.º 619.º, n.º 1, do CPC, que, transitada «em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580.º e 581.º, sem prejuízo do disposto nos artigos 696.º a 702.º». Mais se lê, no art.º do 628.º, do CPC, que uma decisão judicial «considera-se transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação». Quando assim seja, segundo o critério da eficácia e nos termos dos art.ºs 619.º, n.º 1 e 620.º, n.º 1, ambos do CPC, terá força obrigatória: dentro do processo e fora dele, se for sentença ou despacho saneador que decida do mérito da causa, impedindo que o mesmo ou qualquer outro tribunal possa definir em termos diferentes o direito concreto aplicável à relação material litigada (caso julgado material ou substancial); ou apenas dentro do processo, se for sentença ou despacho que haja recaído unicamente sobre a relação processual, impedindo que o mesmo tribunal, na mesma acção, possa alterar a decisão proferida, mas não impedindo que, noutra ação, a mesma questão processual concreta seja decidida em termos diferentes pelo mesmo tribunal ou por outro entretanto chamado a apreciar a causa (caso julgado formal) . Do caso julgado decorrem dois efeitos essenciais (distintos, mas provenientes da mesma realidade jurídica): um negativo (excepção dilatória de caso julgado), de impossibilidade de qualquer tribunal, incluindo o que proferiu a decisão, voltar a emitir pronúncia sobre a questão decidida, isto é, impedindo que a causa seja novamente apreciada em juízo; e um positivo (força e autoridade de caso julgado), de vinculação do mesmo tribunal e, eventualmente de outros (estando em causa o caso julgado material), à decisão proferida . Logo (e face aos art.ºs 576.º, n.º 1 e n.º 2, 577.º, al. i), 580.º e 581.º, todos do CPC), a excepção dilatória de caso julgado pressupõe o confronto de duas acções (uma delas contendo uma decisão já transitada em julgado), e a tríplice identidade entre ambas de sujeitos, de causa de pedir e de pedido; e visa o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, por forma a evitar a repetição de causas. Já a força e autoridade de caso julgado decorre de uma anterior decisão que haja sido proferida, designadamente no próprio processo, sobre a matéria em discussão, e prende-se com a sua força vinculativa; e visa o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito (podendo funcionar independentemente da tríplice identidade exigida pela excepção) . O caso julgado é um instituto com raízes no direito fundamental, constitucional, intimamente ligado ao princípio do Estado de Direito Democrático, por ser uma garantia basilar dos cidadãos onde deve imperar a segurança e a certeza; é hoje um valor máximo de justiça, aliado ao princípio da separação de poderes (Miguel Pimenta de Almeida, A Intangibilidade do Caso Julgado na Constituição (Brevíssima Análise), pág. 18, disponível em http://miguelpimentadealmeida.pt/wp-content/uploads/2015/06/A-INTANGIBILIDADE-DO-CASO-JULGADO-NA-CONSTITUI%C3%87%C3%83O.pdf). «O fundamento do caso julgado reside, por um lado, no prestígio dos tribunais, o qual “seria comprometido em alto grau se mesma situação concreta uma vez definida por eles em dado sentido, pudesse depois ser validamente definida em sentido diferente” e, por outro lado, numa razão de certeza ou segurança jurídica , pois “sem o caso julgado estaríamos caídos numa situação de instabilidade jurídica verdadeiramente desastrosa. (…) Seria intolerável que cada um nem ao menos pudesse confiar nos direitos que uma sentença lhe reconheceu”. “Se assim não fosse, os tribunais falhariam clamorosamente na sua função de órgãos de pacificação jurídica, de instrumentos de paz social”» (Ac. da RG, de 17.05.2018, José Flores, Processo n.º 1053/15.2T8GMR-C.G1, citando inicialmente Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, pág. 306, e depois Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2.ª edição, Coimbra Editora, 1985, pág. 705). Caso concreto (subsunção ao Direito aplicável) Inutilidade superveniente da lide Concretizando, verifica-se que o Executado (AA) veio pedir a extinção da instância executiva por inutilidade superveniente da lide alegando ser falso o facto que justificou a sentença condenatória na parte indemnizatória, uma vez que seria público e notório que a parte não desmoronada da bancada do Campo de Jogos ... não teria deixado - por razões de segurança -, de ser utilizada (sendo-o para jogos e para treinos da formação), sendo suficiente e excedendo a procura de lugares pelos adeptos e sócios do Exequente (Grupo Desportivo ...); e desde Junho de 2023 que o mesmo teria inclusivamente deixado de utilizar o dito Campo de Jogos ... para os seus jogos da equipa sénior (uma vez que as reduzidas dimensões do campo impediram, legal e materialmente, a dita equipa sénior de nele competir e jogar) e ser esta a única competição para que alegadamente vendia bilhetes. Assim, e por um lado, inexistiria qualquer perda de receita por parte do Exequente (Grupo Desportivo ...); e, por outro, seria inútil reconstruir-lhe uma bancada que não poderá ser utilizada por ele. Contudo, e salvo o devido respeito por opinião contrária, não lhe assiste razão. Com efeito, começa-se por precisar que os factos por si alegados para este efeito (continuação de utilização de bancada remanescente, suficiente para a procura de lugares pelos adeptos e sócios do Exequente (Grupo Desportivo ...) e abandono de utilização do Campo de Jogos ... para os jogos da equipa sénior, únicos em que cobrava bilhetes) não se encontram assentes no elenco dos factos dados como provados, pelo Tribunal a quo, na decisão sob recurso; e o Executado (AA) não impugnou essa sua decisão de facto (nomeadamente, acusando-a de lacunosa) no recurso que dela interpôs, cumprindo para o efeito os imperativos ónus impugnatórios previstos no art.º 640.º do CPC . Logo, mostra-se desde logo factualmente infundada esta sua pretensão. Dir-se-á, porém, que ainda que assim não fosse, certo é que, estando-se perante uma acção executiva (e não perante uma acção declarativa, em que ainda se busca o reconhecimento de um direito), e em que já ficou assente nos autos a real possibilidade de realização da prestação de facto dela objecto, a inutilidade superveniente da lide só poderia ocorrer: por a satisfação do direito do Exequente (Grupo Desportivo ...) reconhecido no título executivo (reconstrução da bancada desmoronada e pagamento da indemnização devida pela sua privação) já ter sido atingido por outro meio, o que, manifestamente, não é o caso; ou por a execução já não possuir qualquer efeito útil, o que, manifestamente, também não é o caso dos autos, já que não cabe ao Executado (para este efeito terceiro) definir e/ou limitar o exercício do direito de propriedade (absoluto) do Exequente (nomeadamente, a utilização que venha a dar à bancada em causa, uma vez reconstruída) e a indemnização devida pela sua privação não ficou condicionada na sentença exequenda à simultânea impossibilidade de utilização do campo de jogos que antes servia (nomeadamente, para treinos ou jogos de formação). Secunda-se, assim, o juízo do Tribunal a quo, quando afirmou na decisão recorrida: «(…) É irrelevante que uso é dado pelo exequente ao espaço de que é proprietário ou que opções toma na gestão dos respectivos serviços e meios humanos. Enquanto os executados não construírem a bancada, mantém o exequente o direito (intacto) de ver prosseguir a execução, com o inerente direito de ver avolumar-se o valor indemnizatório pedido. (…)» Secunda-se, igualmente, o juízo do Tribunal da Relação de Guimarães, quando, em 17 de Dezembro de 2019, afirmou no Apenso B (Embargos de Executado): «(…) Reconstituir a situação que existia é justamente reconstruir a bancada. O exequente tem o direito de ser colocado na situação que estava antes do dano causado, ou seja, ter a bancada operacional. E tem o direito de ser colocado nessa situação sem ter de fazer despesas, pois aí já não haveria reconstituição natural. (…)» Concluindo, com os factos assentes nos autos não se verifica qualquer inutilidade superveniente da acção executiva que constitui os autos principais. Caso julgado Concretizando novamente, dir-se-á ainda que sempre obstaria ao sucesso desta pretensão do Executado (AA) o caso julgado formado sobre ambas as sentenças proferidas nos embargos de executado que deduziu (Apenso A e Apenso B), tendo os primeiros sido indeferidos liminarmente e os segundos julgados totalmente improcedentes. Com efeito, em ambos alegou e sustentou a continuada utilização do campo de jugos em causa pelo Exequente (Grupo Desportivo ...), nela radicando uma não perda de receitas que justificaria (no seu entender) uma redução da quantia indemnizatória que se executa nos autos; e em ambos viu a sua pretensão improceder. Nessa improcedência (e independentemente da não prova de tais factos e do princípio da preclusão da sua reiterada e posterior invocação futura) foi inclusivamente afirmado - quer pelo Tribunal a quo, quer pelo Tribunal da Relação de Guimarães, quando confirmou o seu juízo -, que executando-se uma prévia decisão judicial, transitada em julgado, o caso julgado formado sobre ela impediria agora que se sindicassem os factos que a mesma julgara provados, para alicerçar o seu juízo condenatório (como expressamente o fez o Executado no requerimento em análise, apodando-os de falsos, e pretendendo que o Tribunal - a quo e ad quem - o faça). Secunda-se, assim, o juízo do Tribunal a quo, quando, em 09 de Maio de 2018, afirmou no Apenso A (Embargos de Executado): «(…) No caso em apreço, considerando o teor da douta sentença apresentada à execução, apenas nos apraz realçar que não é competência deste tribunal de execução sindicar a bondade das sentenças ou dos acórdãos já transitados em julgado, como pretendem os embargantes. Na verdade, nada nos atribui tal competência hierárquica, como não pode deixar de ser do conhecimento dos embargantes. Por essa razão, apenas nos apraz referir que os embargantes, nesta fase executiva, não podem pretender repetir uma discussão que já desenvolveram na instância declarativa, sem fundamento de facto e de direito, como resulta da douta sentença. (…)» Secunda-se, igualmente, o juízo do Tribunal a quo, quando, em 29 de Março de 2019, afirmou no Apenso B (Embargos de Executado): «(…) No caso em apreço, considerando o teor da douta sentença apresentada à execução, apenas nos apraz realçar que não é competência deste tribunal de execução sindicar a bondade das sentenças ou dos acórdãos já transitados em julgado, como pretendem, mais uma vez, os embargantes. Na verdade, nada nos atribui tal competência hierárquica, como não pode deixar de ser do conhecimento dos embargantes. Não se nos afigura, portanto, sensato, discutir, por exemplo, em qualquer incidente de “embargos à execução” e, por maioria de razão, nos presentes “embargos à execução de sentença supervenientes”, o valor da indemnização mensal fixada na douta sentença condenatória transitada em julgado, como pretendem, mais uma vez, os embargantes. Por essa razão, apenas nos apraz referir que os embargantes, nesta fase executiva, não podem pretender repetir uma discussão que já desenvolveram na instância declarativa, sem fundamento de facto e de direito, como resulta do teor da douta sentença. (…)» Secunda-se, por fim, o juízo do Tribunal da Relação de Guimarães, quando, em 17 de Dezembro de 2019, afirmou no Apenso B (Embargos de Executado): «(…) Quanto ao mais, resta confirmar integralmente o que se escreve na sentença recorrida sobre “não ser da competência daquele Tribunal de execução sindicar a bondade das sentenças ou dos acórdãos já transitados em julgado, como pretendem, mais uma vez, os embargantes”, e ainda quando refere: “não existe qualquer facto superveniente que nos permita alterar a douta condenação dos embargantes no pagamento à exequente de uma sanção pecuniária mensal e, por maioria de razão, “condenar” a exequente no pagamento de putativos danos que a sua conduta sensata e processualmente legítima nunca poderia ter causado aos embargantes. (…)» Concluindo, por força do trânsito em julgado de prévias decisões judiciais, não pode o Executado (AA) invocar novamente nestes autos a alegada utilização do campo de jogos do Exequente (Grupo Desportivo ...) pelo próprio para pretender inviabilizar a execução coactiva da sua pretensão indemnizatória, independentemente do inédito (até agora) efeito jurídico que dela pretende obter (o reconhecimento de uma factual e materialmente infundada inutilidade superveniente da lide). Mostra-se, assim, improcedente este primeiro fundamento do recurso interposto pelo Executado (AA), devendo decidir-se em conformidade, confirmando-se a primeira decisão recorrida (de indeferimento da requerida extinção da instância por inutilidade superveniente da lide).4.2. Fixação de prazo para realização da prestação de facto (nulidade do processado) Regime legal Lê-se no art.º 868.º, n.º 1, do CPC que se «alguém estiver obrigado a prestar um facto em prazo certo e não cumprir, o credor pode requerer a prestação por outrem, se o facto for fungível, bem como a indemnização moratória a que tenha direito, ou a indemnização do dano sofrido com a não realização da prestação; pode também o credor requerer o pagamento da quantia devida a título de sanção pecuniária compulsória, em que o devedor tenha sido já condenado ou cuja fixação o credor pretenda obter no processo executivo». Mais se lê, no n.º 2 do mesmo preceito, que o «devedor é citado para, no prazo de 20 dias, deduzir oposição à execução, mediante embargos, podendo o fundamento da oposição consistir, ainda que a execução se funde em sentença, no cumprimento posterior da obrigação, provado por qualquer meio». Estando em causa uma «execução para prestação de facto», começa-se por precisar que na mesma a «coisa não é o centro da execução - instrumental, como na penhora, ou final, como na apreensão para entrega - mas uma organização de meios pelo devedor que só o concurso da sua própria vontade pode gerar» (Rui Pinto, A Ação Executiva, 2018, AAFDL Editora, Junho de 2018, pág. 1007). Contudo, também aqui e «nos termos gerais do artigo 713º», «a obrigação para prestação de facto deve ser (…) certa, líquida e exigível», valendo nomeadamente «as regras do artigo 715º relativas à exigibilidade da prestação e, naturalmente, as já conhecidas regras das obrigações puras. Recorda-se, porém - e ao contrário do que sucede na obrigação para pagamento de quantia certa e, em princípio, na obrigação para entrega de coisa certa -, na obrigação para prestação de facto esta não é necessariamente instantânea, podendo ser continuada. Logo, e não estando propriamente em causa o prazo «de vencimento da obrigação (i.e., a exigibilidade stricto sensu)», estará em causa o prazo «de conclusão da própria prestação de facto, porque não instantânea» (cf. o artigo 805º nº 1 CC e o artigo 610º nº 2 al. b))» (Rui Pinto, A Ação Executiva, 2018, AAFDL Editora, Junho de 2018, págs. 1018 e 1019). Dito de outra forma, embora possa ter «sido estipulado prazo para o início da prestação» (v.g. o trânsito em julgado de decisão judicial que haja condenado ao seu cumprimento), não foi, porém, «fixado o período de tempo em que ela deve ser realizada» (José Lebre de Freitas, A Ação Executiva À luz do Código de Processo Civil de 2013, 6.ª edição, Coimbra editora, Fevereiro de 2014, págs. 459 e 460). Quando assim suceda, lê-se a propósito no art.º 874.º do CPC (sob a precisa epígrafe «Fixação do prazo para a prestação»): quando «o prazo para a prestação não esteja determinado no título executivo, o exequente indica o prazo que reputa suficiente e requer que, citado o devedor para, em 20 dias, dizer o que se lhe oferecer, o prazo seja fixado judicialmente; o exequente requer também a aplicação da sanção pecuniária compulsória, nos termos da segunda parte do n.º 1 do artigo 868.º» (n.º 1); e se «o executado tiver fundamento para se opor à execução, deve logo deduzi-la e dizer o que se lhe ofereça sobre o prazo» (n.º 2). Mais se lê, no art.º 875.º do CPC (sob a precisa epígrafe «Fixação do prazo e termos subsequentes») que: o «prazo é fixado pelo juiz, que para isso procede às diligências necessárias» (n.º 1); e se «o devedor não prestar o facto dentro do prazo, observa-se, sem prejuízo da segunda parte do n.º 1 do artigo anterior, o disposto nos artigos 868.º a 873.º, mas a citação prescrita no artigo 868.º é substituída por notificação e o executado só pode deduzir oposição à execução nos 20 dias posteriores, com fundamento na ilegalidade do pedido da prestação por outrem ou em qualquer facto ocorrido posteriormente à citação a que se refere o artigo anterior e que, nos termos dos artigos 729.º e seguintes, seja motivo legítimo de oposição». Compreende-se, por isso, que se afirme que processualmente, «o incumprimento definitivo [da prestação de facto a que o devedor estava obrigado] pode ser inicial, i.e., anterior à propositura da execução, como pode ser superveniente. O incumprimento inicial pode ter implicado, eventualmente, uma prévia fixação autónoma de prazo para consumação da prestação, ao abrigo dos artigos 10126º e 1027º. O incumprimento superveniente dar-se-á, nomeadamente, se estando a prestação (já) exequenda inicialmente em mora, o executado não concluir a prestação no prazo fixado contratualmente ou processualmente ao abrigo do artigo 874º» (Rui Pinto, A Ação Executiva, 2018, AAFDL Editora, Junho de 2018, pág. 1015). Reafirma-se aqui o regime geral do direito das obrigações, segundo o qual, estando o devedor atrasado na realização da prestação, mas sendo esta ainda possível, não incorre em incumprimento definitivo mas apenas em mora (art.º 804.º, n.º 2, do CC); mas se, em consequência desta, o credor perder o interesse objectivo na prestação, ou esta não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado, a dita mora dá lugar ao incumprimento definitivo (art.º 808.º do CC). De forma conforme afirma-se que, «se o prazo para a conclusão da prestação já estiver determinado no título executivo ou judicialmente (cf. Artigo 777º nº 2 CC e artigo 1026º e 1027º), a obrigação não pode ser executada enquanto não se esgotar o tempo de cumprimento, pelo que a obrigação embora vencida, i. e., devendo ser cumprida, não é, ainda, exigível. Pelo contrário, se o prazo para a conclusão da prestação ainda não estiver fixado deve iniciar-se a execução pelo incidente de fixação judicial de prazo na própria execução, ao abrigo do artigo 874º nº 1»: o «exequente começa, então, por indicar no requerimento executivo o prazo que reputa suficiente para realizar a sua prestação, na íntegra e requer que, citado o devedor para, em 20 dias, dizer o que se lhe oferecer, o prazo seja fixado pelo tribunal a execução, conforme o artigo 874º nº 1». Contudo, se «o exequente não proceder à indicação do prazo, deve o juiz convidá-lo a suprir tal irregularidade, não sendo de indeferir liminarmente por inexigibilidade, por falta de exigibilidade da prestação improprio sensu» . Posteriormente, se «o executado tiver fundamento para se opor à execução, deve logo deduzi-lo e dizer o que se lhe oferecer sobre o prazo», o que constitui uma defesa autónoma, não se confundido com a oposição à execução» (Rui Pinto, A Ação Executiva, 2018, AAFDL Editora, Junho de 2018, pág. 1019) . Por fim, dir-se-á, e também de novo de forma conforme com o regime geral das obrigações, se o devedor que se encontra atrasado na realização da prestação declarar (expressa ou tacitamente, conforme art.º 217.º do CC) que não vai cumprir, ter-se-á desde logo como assente o seu incumprimento definitivo na realização da prestação de facto a que estava obrigado ; e, por isso, permitidos os termos processuais subsequentes com vista à determinação do custo da sua prestação por terceiro e à cobrança coerciva desse valor nos autos (conforme art.ºs 869.º e 870.º, ambos do CPC). Lê-se no art.º 195.º, n.º 1, do CPC, que, fora «dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa». Estão aqui em causa as chamadas nulidades secundárias, inominadas ou atípicas (por oposição às principais, nominadas ou típicas). Mais se lê, no art.º 197.º, n.º 2, do CPC, que não «pode arguir a nulidade a parte que lhe deu causa ou que, expressa ou tacitamente, renunciou à arguição». Está aqui em causa o princípio da autorresponsabilidade das partes, sendo que a «renúncia expressa supõe que, de modo verbal ou escrito, a parte manifestou a intenção de não fazer a arguição», enquanto que a «renúncia tácita radica numa atitude ou na prática de ato cujos termos são incompatíveis com o propósito de arguir o vício» (António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Volume I, Almedina, Setembro de 2018, pág. 237). Sendo, porém, a nulidade reconhecida (por ser de conhecimento oficioso, ou por a parte a ter arguido eficazmente), e tendo um acto de ser anulado, anular-se-ão também os termos subsequentes que dele dependam absolutamente (conforme art.º 195.º, n.º 2, do CPC). Abuso de direito Cláusula geral Lê-se no art.º 334º do CC que «é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito». Dir-se-á assim, e antes de mais, que o instituto do abuso de direito assenta na existência de limites indeterminados à actuação jurídica individual, resultantes da boa fé, dos bons costumes ou do fim social ou económico do direito exercido. Trata-se de uma válvula de segurança, uma das cláusulas gerais com que o legislador pode obtemperar à injustiça gravemente chocante e reprovável para o sentimento jurídico prevalecente na comunidade social, à injustiça de proporções intoleráveis para o sentimento jurídico imperante, em que redundaria o exercício de um direito por lei conferido (Manuel de Andrade, Teoria Geral das Obrigações, Almedina, 1958, pág. 63) . Pretende-se ainda com ele assegurar expectativas e direccionar condutas (uma das funções primárias do Direito): assegurar, por um lado, a confiança fundada nas condutas comunicativas das «pessoas responsáveis», assente na própria credibilidade que estas condutas reivindicam; e, por outro, dirigir e coordenar dinamicamente a interacção social e criar instrumentos aptos a dirigir e coordenar essa interacção, por forma a alterar as possibilidade de certas condutas no futuro. Ambas as funções relacionam-se com aquela «paz jurídica» que, ao lado da «justiça» é referida como uma das expressões da própria «ideia de direito» (Baptista Machado, Obra Dispersa, Volume I, Scientia Jurídica, Braga, 1991, pág. 346). A lei utiliza aqui, propositadamente, conceitos indeterminados («boa fé», «bons costumes», «fim social ou económico do direito») como modo privilegiado de atribuir ao aplicador intérprete - maxime ao juiz - instrumentos capazes de promover, no caso concreto, uma busca mais apurada da justiça (Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português, I - Parte Geral, Tomo I, Almedina, pág. 198). Contudo, pode dizer-se a propósito de: boa fé - objectiva-se em regras de actuação (Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português I, Parte Geral, Tomo I, Almedina, págs. 180 e 182): é a consideração razoável e equilibrada dos interesses dos outros, a honestidade e a lealdade nos comportamentos e, designadamente, na celebração e execução dos negócios jurídicos (Ana Prata, Dicionário Jurídico, 2.ª edição, Almedina, 1989, pág. 78), reporta-se à correcção e lealdade (Fernando Augusto Cunha e Sá, Abuso de Direito, CEFDGCI, Lisboa, 1973, pág. 193). Por isso, agir de boa fé é «agir com diligência, zelo e lealdade correspondente aos legítimos interesses da contraparte, é ter uma conduta honesta e conscienciosa, uma linha de correcção e probidade, a fim de não prejudicar os legítimos interesse da contraparte, e não proceder de modo a alcançar resultados opostos aos que uma consciência razoável poderia tolerar» (Ac. do STJ, de 10.12.1991, BMJ, n.º 412, pág. 460).Deverá aqui ser tido em consideração o disposto nos art.ºs 227.º e 762.º, ambos do CC, que se referem à exigência da actuação de boa fé nos preliminares e formação do contrato, no cumprimento da obrigação e exercício do direito. os bons costumes - é conjunto de regras de comportamento sexual, familiar e deontológico, acolhidas pelo Direito, em cada momento histórico, que, não estando codificadas, provocam consenso em concreto, pelo menos nos casos limite, encontrando-se na sua concretização um grupo que se prende com princípios cogentes da ordem jurídica e outro que se liga à moral social (Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português, I - Parte Geral, Tomo I, Almedina, pág. 193) .Logo, para se determinar os limites impostos pela boa-fé e pelos bons costumes, há que atender de modo especial às concepções ético-jurídicas dominantes na colectividade (Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume I, 4.ª edição, Coimbra Editora, Limitada, pág. 299). o fim/função social ou económico do direito - tem a ver com a sua configuração real, a apurar através da interpretação; se um direito é atribuído com certo perfil, já não haverá direito quando o titular desrespeite tal norma constitutiva (Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português, I - Parte Geral, Tomo I, Almedina, pág. 283). Adoptou-se uma concepção de abuso de direito «objectiva», isto é, «não é necessária a consciência de se excederem, como seu exercício, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito; basta que se excedam esses limites. Isto não significa, no entanto, que ao conceito de abuso de direito consagrado no artigo 334º sejam alheios factores subjectivos, como, por exemplo, a intenção com que o titular tenha agido. A consideração destes factores pode interessar, quer para determinar se houve ofensa da boa fé ou dos bons costumes, quer para decidir se se exorbitou do fim social ou económico do direito» (Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume I, 4.ª edição, Coimbra Editora, Limitada, pág. 298). Exige-se, porém, que o excesso cometido seja «manifesto», isto é, que o direito em causa tenha sido exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, por a invocação e aplicação de um preceito concreto da lei, válida para o comum dos casos, resultar na hipótese concreta intoleravelmente ofensiva do sentido ético-jurídico dominante na colectividade (boa fé e bons costumes), ou desvirtuar os juízos de valor positivamente nele consagrados (fim social ou económico). Concluindo, o abuso do direito pressupõe, logicamente, a existência do direito (direito subjectivo ou mero poder legal); e que o titular respectivo se exceda no exercício dos seus poderes. «A nota típica do abuso do direito reside, por conseguinte, na utilização do poder contido na estrutura do direito para a prossecução de um interesse que exorbita do fim próprio do direito ou do contexto em que ele deva ser exercido» (Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume I, 4.ª edição, Coimbra Editora, Limitada, pág. 300). Modalidades Encontram-se já identificadas pela doutrina e pela jurisprudência as figuras mais típicas de manifestação de abuso de direito, contando-se entre elas: o venire contra factum proprium; as inalegabilidades formais; a supressio e a surrectio; o tu quoque; e o desequilíbrio no exercício de posições jurídicas. Precisando (no que ora nos interessa), «a locução venire contra factum proprium traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente», pelo que «se está perante dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos entre si e diferidos no tempo. O primeiro - factum proprium - é, porém, contrariado pelo segundo» (António Manuel da Rocha e Menezes Cordeiro, Da Boa Fé No Direito Civil, Volume II, Colecção Teses, Almedina, págs. 742 e 745, com bold apócrifo). Com efeito, a todos os negócios jurídicos deve presidir um princípio de confiança que, levando à expectativa de certa conduta futura, implica uma auto vinculação. Logo, «a confiança permite um critério de decisão: um comportamento não pode ser contraditado quando ele seja de molde a suscitar a confiança das pessoas. (...). Basta que o confiante ignore a instabilidade do factum proprium, sem ter desacatado os deveres de indagação que ao caso caibam» (ibidem, págs. 756 e 758, com bold apócrifo). Assim, «a proibição de venire contra factum proprium representa um modo de exprimir a reprovação por exercícios inadmissíveis de direitos e posições jurídicas. Perante comportamentos contraditórios, a ordem jurídica não visa a manutenção do status gerado pela primeira actuação, que o Direito não reconheceu, mas antes a protecção da pessoa que teve por boa, com justificação, a actuação em causa. O factum proprium impõe-se não como expressão da regra pacta sunt servanda, mas por exprimir, na sua continuidade, um factor acautelado pela concretização da boa fé» (ibidem, pág. 769 e 770, com bold apócrifo). Pode, pois, dizer-se que serão pressupostos exigíveis de aplicação da modalidade venire contra factum proprium do instituto em causa (condicionantes da sua actuação como instrumento de realização da justiça, e impeditivos da sua indevida banalização, por caucionadora de pretensões juridicamente infundamentadas): uma situação objectiva de confiança - uma conduta de alguém que, de facto, possa ser entendida como uma tomada de posição vinculante em relação a uma dada situação futura (v.g. mera conduta de facto - nalguns casos mesmo simples passividade -, ou declaração jurídico-negocial que, por qualquer razão, seja ineficaz, mas que revele directa ou indirectamente a intenção do agente de se considerar vinculado a determinada atitude no futuro); um investimento na confiança criada, de carácter irreversível - o conflito de interesses e a necessidade de tutela jurídica apenas surgem quando uma contraparte, com base na situação criada, toma disposição ou organiza planos de vida de que lhe advirão danos, se a sua confiança vier a ser frustrada.Torna-se, assim, necessário, não só uma relação de causalidade entre o facto gerador da confiança e o investimento da contraparte (o investimento foi feito apenas com base na dita confiança), como ainda que o dano que provocaria a conduta violadora da fides não seja removível através de outro meio jurídico capaz de conduzir a uma solução satisfatória (v.g. ou porque não existe, ou porque o investimento feito não é economicamente recuperável, ou porque a situação criada não pode ser removida, ou só pode sê-lo em condições muito onerosas). boa fé da contraparte que confiou - nos casos em que a base da confiança é uma aparência (porque a intenção real do responsável pela aparência diverge da sua intenção aparente), a confiança do terceiro ou da contraparte só merecerá protecção jurídica quando esteja de boa fé (por desconhecer aquela divergência), e tenha agido com cuidado e precauções usuais no tráfico jurídico. Logo, o cuidado e as precauções exigíveis da contraparte que reivindica a protecção da sua boa-fé serão tanto maiores quanto mais vultuosos forem os «investimentos» (iniciativas, actos de disposição, decisões) feitos com base na confiança; e sê-lo-ão sobretudo quando circunstâncias particulares suscitem dúvidas sobre a verdade da situação aparente (v.g. nos negócios de grande vulto, que exigem uma actividade preparatória rodeada de muitas precauções, será menos desculpável a crença nos poderes de um procurador aparente do que nos negócios correntes da vida» (tudo apud Baptista Machado, Obra Dispersa, Volume I, Scientia Jurídica, Braga, 1991, p. 415 a 418). Relativamente à locução dupla supressio e surrectio, traduz «a situação do direito que, não tendo sido, em certas circunstâncias, exercido durante um determinado lapso de tempo, não possa mais sê-lo por, de outra forma, se contrariar o princípio da boa fé» consagrado no art.º 762.º do CC; ou o inverso do mesmo fenómeno, isto é, uma pessoa veria, por força da boa fé, surgir na sua esfera uma possibilidade que, de outro modo, não lhe assistiria (sendo a surrectio a contraface da supressio). Contudo, exige-se um decurso significativo de tempo, acompanhado de várias circunstâncias (v.g. o conhecimento do direito e da possibilidade de o exercer), sem exercício do direito, acompanhado de indícios de que tal direito não mais será exercido, sendo desnecessária culpa ou qualquer outro elemento subjectivo por parte do não exercente (António Manuel da Rocha e Menezes Cordeiro, Da Boa Fé No Direito Civil, Volume II, Colecção Teses, Almedina, pág. 797). Por outras palavras, «a realidade social da supressio, que o Direito procura orientar, está na ruptura das expectativas de continuidade da auto-apresentação praticada pela pessoa que, tendo criado, no espaço jurídico, uma imagem de não-exercício, rompe, de súbito, o estado gerado. (…) A supressio pode, pois, considerar-se uma forma de proscrever os comportamentos contraditórios», estando a sua chave «na alteração registada na esfera da contraparte, perante o não exercício. Protege-se a confiança desta, em que não haverá mais exercícios; a bitola pode ser procurada no sentido que o destinatário normal daria ao não exercício - Art. 236º, nº 1 do Código Civil» (António Manuel da Rocha e Menezes Cordeiro, Da Boa Fé No Direito Civil, Volume II, Colecção Teses, Almedina, pág. 813). Logo, haverá uma «contradição inadmissível em boa fé entre uma omissão prolongada do exercício do direito, em circunstâncias tais que suscitam a expectativa de que ele não virá a ser exercido. Uma vez consolidada a confiança e a expectativa - a fé - e desde que essa consolidação da confiança seja imputável ao titular do direito, a brusca inflexão de atitude é contrária à boa fé» (Pedro Pais de Vasconcelos, Teoria Geral de Direito Civil, 2.ª edição, Almedina, pág. 685). Contudo, «a confiança digna de tutela tem de radicar em algo de objectivo: uma conduta de alguém que de facto possa ser entendida como uma tomada de posição vinculante em relação a dada situação futura. Para que a conduta em causa se possa considerar causal em relação à criação de confiança é preciso que ela, directa ou indirectamente, revele a intenção do agente de se considerar vinculado a determinada atitude no futuro» (Baptista Machado, Obra Dispersa, Volume. I, Scientia Jurídica, Braga, 1991, pág. 416). Caso concreto (subsunção ao Direito aplicável) Falta de fixação (inicial ou posterior) de prazo para cumprimento da prestação de facto Concretizando, verifica-se que vieram os Executados (AA e mulher, BB) pedir que se rejeitasse o requerimento executivo ou, se assim não se entendesse, fosse anulado todo o processado desde o despacho liminar, uma vez que: não constando do título executivo o prazo para a realização da sua prestação de facto (reconstrução da bancada), o Exequente (Grupo Desportivo ...) também não o indicara no requerimento executivo (isto é, aquele que reputaria adequado para o efeito); e o Tribunal a quo não diligenciara depois pelo suprimento daquela omissão inicial, inviabilizando desse modo que o processo se iniciasse pelas diligências com vista à fixação do prazo para realização da prestação (por forma a que eles próprios a pudesse cumprir, antes de qualquer opção pela realização da prestação de facto por terceiro, com determinação do seu custo, e penhora com vista ao pagamento da quantia exequenda). Defenderam, por isso, que a ausência de fixação do dito prazo tornaria impossível a execução da obrigação e determinaria a rejeição do requerimento executivo (por inexistência ou insuficiência do título executivo); ou, caso assim não se entendesse, determinaria o suprimento desse obstáculo ao seu prosseguimento, convidando-se o Exequente (Grupo Desportivo ...) a suprir a aludida omissão (com a consequente anulação de todos os actos praticados no processo após a apresentação do requerimento executivo). Contudo, e salvo o devido respeito por opinião contrária, não lhes assiste razão. Com efeito, estando indicado no requerimento executivo o termo inicial de cumprimento da prestação de facto exigida (a reconstrução da bancada) - trinta dias após a citação dos Executados (AA e mulher, BB) -, reconhece-se, porém, que não foi então simultaneamente indicado o prazo de execução da dita prestação, uma vez que não se estava perante uma obrigação de cumprimento instantâneo (pressupondo antes uma actividade constituída por uma sucessão de actos diferidos no tempo). Reconhece-se, igualmente, que o Tribunal a quo, perante essa falta de indicação de prazo, não promoveu, como devia, a sua fixação. Afirma-se, a propósito, que não se trataria então de indeferir liminarmente o requerimento executivo (nomeadamente, por inexistência ou insuficiência do mesmo, como defenderam os Recorrentes), uma vez que a obrigação em causa (já vencida e devida) seria apenas não imediatamente exigível, por os Executados (AA e mulher, BB) se encontrarem apenas em mora, e não em incumprimento definitivo. Contudo, se este juízo se justificava no momento inicial da execução, certo é que posteriormente, face ao seu devir, deixou de o ser, uma vez que os Executados (AA e mulher, BB) rapidamente deixaram expresso com o seu comportamento não radicarem na dita falta de fixação de prazo para reconstrução da bancada (do inicio ao fim da mesma) o respectivo incumprimento. Precisando, desde muito cedo que os Executados (AA e mulher, BB) deixaram expresso nos autos que consideravam não ser devido o cumprimento da obrigação de prestação de facto em que tinham sido condenados, que, por isso, não iriam realizar no decurso da presente execução; e, para o efeito, deduziram dois sucessivos embargos de executado (com distintos fundamentos mas nunca invocado a falta de fiação de prazo agora em causa), pedindo não só a extinção da acção executiva, como inclusivamente a condenação do Exequente (Grupo Desportivo ...) como litigante de má-fé precisamente por a ter movido contra eles. Ora, com essa expressa declaração antecipada de não cumprirem (a reconstrução da bancada) converteram desde logo a mora em que então meramente incorriam em incumprimento definitivo; e, desse modo, tornaram inútil qualquer posterior actuação nos autos do Tribunal a quo tendente a reconhecer a omissão inicial do Exequente (Grupo Desportivo ...) e a supri-la. Abuso de direito (na invocação da falta de fixação de prazo) Concretizando novamente, dir-se-á ainda que obstaria sempre ao sucesso desta pretensão dos Executados (AA e mulher, BB) o instituto do abuso de direito, isto é, ainda que de facto existisse neste momento nos autos qualquer nulidade decorrente da falta de fixação de prazo para cumprimento da obrigação de prestação de facto (que não existe, repete-se), o seu reconhecimento (com a anulação de todo o processado até ao requerimento executivo) consubstanciaria um manifesto abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium ou de supressio. Com efeito, os Executados (AA e mulher, BB) actuaram reiteradamente nos autos, pendentes há mais de oito anos (desde ../../2018), com total desconsideração das normas relativas à fixação de prazo para cumprimento da prestação de facto (não instantânea), isto é, nunca as invocaram, nem nunca alegaram que a falta de reconstrução da por eles próprios se devia ao desconhecimento do tempo exigido para o efeito. Actuaram ainda de forma absolutamente desconforme com a importância que agora lhes pretendem atribuir, nomeadamente quando: tendo sido citados para os termos da execução com a expressa advertência de que deveriam, «naquele prazo, dizer o que se lhe oferece quanto à fixação do prazo para cumprimento da obrigação», nada disseram; tendo deduzido por duas vezes (em 03 de Maio de 2028 e em 07 de Junho de 2018) embargos de executado, sustentando o caracter indevido da presente acção executiva, nunca invocaram este fundamento (noutras causas radicando a alegada justificação que possuíam para não cumprirem aquilo a que tinham sido condenados a fazer); sendo determinado pelo Tribunal a quo o apuramento do custo da realização da prestação de facto por terceiro e ordenada a realização de sucessivas perícias para o efeito (a primeira logo 2018 e a última em 2023), nada requerera ou opuseram (nomeadamente, alegando não serem tas actos devidos por ainda se encontrarem em mora e não em incumprimento definitivo); tendo o Exequente (Grupo Desportivo ...), em 13 de Dezembro de 2018, solicitado esclarecimentos ao relatório da primeiro perícia, por o mesmo não indicar o prazo necessário à reconstrução da bancada, nada requereram quanto à sua omissão, ou disseram quanto à duração que tinham como adequada; tendo apresentado plúrimos pedidos de esclarecimento aos sucessivos relatórios periciais, em nenhum deles se pronunciaram sobre a falta, exiguidade ou excesso do prazo para reconstrução da bancada; tendo em ambos os embargos de executado que deduziram e em requerimentos avulsos que apresentaram requerido o levantamento parcial da penhora realizada, por a terem por excessiva quanto ao custo da prestação a realizar por terceiro, admitiram implicitamente ser o dito cálculo já devido; e tendo apresentado plúrimos outros articulados, requerimentos e reclamações, e interposto plúrimos recursos, em nenhum deles referiram ou reagiram à falta de fixação (inicial e/ou sucessiva) de prazo para cumprimento da prestação. Ora, virem agora os Executados (AA e mulher, BB) invocar a pretensa nulidade decorrente da falta (inicial e subsequente) de fixação de prazo para a reconstrução, por eles prórpios, da bancada do Exequente (Grupo Desportivo ...), depois de nos últimos oito terem activamente actuado nos autos sem o fazerem, por forma a fazê-los regressar ao seu ponto inicial (invalidando, nomeadamente, a penhora de valores seus já realizada), consubstancia um inadmissível abuso de direito. Este abuso de direito poderá consubstanciar um venire contra factum proprium, já que existe uma situação objectiva de confiança (sendo a sua continuada actuação pretérita idónea a ser entendida como não considerando verificada nos autos a nulidade que agora arguem), um investimento do Exequente (Grupo Desportivo ...) na confiança que assim lhe foi criada, de carácter irreversível (por ele próprio ter confiado na regularidade do processado, não requerendo ao Tribunal o suprimento da sua omissão inicial, assegurando o regular e definitivo processamento dos autos), e encontrando-se o mesmo de boa fé (isto é, desconhecendo a futura duplicidade dos Executados), agindo ele próprio com lisura, ao denunciar no pedido de esclarecimentos que fez ao primeiro relatório pericial a falta de indicação do tempo necessário à reconstrução da bancada). Poderá ainda, e com idêntica ou acrescida propriedade, o abuso de direito dos Executados (AA e mulher, BB) consubstanciar uma supressio, já que existe um decurso significativo de tempo (oito anos), acompanhado de indícios de que a arguição da pretensa nulidade em causa não mais seria feita (todas as actuações dos Executados descritas antes), ocorrendo agora a ruptura das expectativas de continuidade da auto-apresentação deles próprios. Concluindo, ainda que os Executados (AA e mulher, BB) se encontrassem ainda em mera mora, e não em incumprimento definitivo - por falta (inicial e sucessiva) de fixação de prazo para cumprimento da sua prestação de facto -, a invocação do vício correspondente consubstanciaria manifesto, e inadmissível, abuso de direito, não podendo, por isso, ser aqui reconhecido. Mostra-se, assim, improcedente este segundo fundamento do recurso interposto pelo Executado (AA), devendo decidir-se em conformidade, confirmando-se a segunda decisão recorrida (de indeferimento da arguida nulidade de falta de fixação de prazo para cumprimento da prestação de facto).4.3. Litigância de má-fé (actuação dos Executados) Regime legal Definição de conduta Sede legal Lê-se no art.º 542.º, n.º 2, als. a), b), c) e d), do CPC, que será considerado litigante de má-fé quem, «com dolo ou negligência grave», tiver «deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar», ou tiver «alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa», ou tiver «praticado omissão grave do dever de cooperação», ou tiver «feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão». Assim, age de má-fé quem maliciosamente pretender convencer o tribunal de um facto ou de uma pretensão que sabe ser ilegítima, distorcendo a realidade por si conhecida (má-fé material ou substancial), bem como quem, voluntariamente, fizer do processo um uso reprovável ou deduzir oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar (má-fé instrumental) . O dever de verdade (pressuposto na alínea b) citada) impõe às partes que, nas suas alegações fácticas, se abstenham de emitir falsas declarações ou omitir factos relevantes. O dever de cooperação (referido na alínea c) citada) encontra-se definido no art.º 7.º, n.º 1, do CPC, aí se afirmando que «na condução e intervenção no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio». Tutela, assim, o instituto da litigância de má-fé «o interesse público de respeito pelo processo, pelo tribunal e pela justiça, e visa assegurar a moralidade e eficácia processual, com reforço da soberania dos tribunais, respeito pelas suas decisões e prestígio da justiça» (Ac. da RG, de 30.11.2017, Jorge Teixeira, Processo n.º 1570/15.4T8GMR-A.G1). Lide dolosa ou gravemente negligente Importa dizer que, antes da redacção conferida ao CPC de 1961 pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro (na altura, ao seu art.º 456.º, n.º 2), tanto a jurisprudência como a doutrina entendiam que a condenação por litigância de má-fé pressupunha a existência de dolo, neste caso a voluntária dedução de uma pretensão cuja falta de fundamento se não ignorava, ou a voluntária e consciente alteração da verdade dos factos. Era, pois, necessária a consciência de não se ter razão (Ac. da RC, de 11.01.1983, CJ, Tomo 1, pág. 28). Por outras palavras, então o que importava é que existisse uma «intenção maliciosa (má-fé em sentido psicológico) e não apenas (…) leviandade ou imprudência (má-fé em sentido ético)» (Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pág. 358). Estas leviandade e imprudência, bem como o erro, ou a falta de justa causa, seriam insuficientes para caracterizarem a má-fé processual, exigindo-se a consciência (o saber) e a vontade (o querer) de se estar a actuar contra a verdade, ou com propósitos ilegais. Assim, «no dolo substancial deduz-se pretensão ou oposição cuja improcedência não poderia ser desconhecida - dolo directo - ou altera-se a verdade dos factos, ou omite-se um elemento essencial - dolo indirecto; no dolo instrumental faz-se, dos meios e poderes processuais, um uso manifestamente reprovável» (Menezes Cordeiro, Da Boa Fé no Direito Civil, I, Almedina, 1984, pág. 380). O fundamental era, pois, a equiparação ou aproximação do dolo à má-fé, sendo que «na base da má-fé está este requisito essencial, a consciência de não ter razão. Não basta pois o erro grosseiro ou a culpa grave; é necessário que as circunstâncias induzam o tribunal a concluir que o litigante deduziu pretensão ou oposição infundada» (José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume II, Coimbra Editora, 1982, pág. 263) . No mesmo sentido se foi concertadamente pronunciando a jurisprudência . Com o Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, consagrou-se um regime mais exigente no CPC de 1961, em conformidade com o reforço dos deveres de colaboração das partes, consagrados nomeadamente no seu art.º 266.º-A (dever de boa fé processual) e no seu art.º 266.º-B (dever de recíproca correcção). Assim, admitiu-se expressamente que, ao lado do dolo, figurasse igualmente a negligência grave, por isso se substituindo o necessário conhecimento da falta de fundamento da pretensão/oposição deduzida, pela obrigação de conhecer a falta de fundamento da pretensão/oposição deduzida . Esse regime passou para o actual CPC , que inclui assim na litigância de má-fé, não só a lide dolosa, como a lide gravemente negligente (art. 542.º, n.º 2, do CPC) . Integram nomeadamente o conceito de negligência grave as seguintes situações: lide temerária ou ousada (a parte, embora convencida da sua razão, incorreu em erro grosseiro, ajuizando a acção ou a defesa com desconsideração de motivos ponderosos, de facto ou de direito, que comprometiam a sua pretensão); a demanda por mero capricho, com espírito de emulação ou com erro grosseiro; a lide leviana ou imprudente; a falta grave do dever de diligência; a pertinaz e contundente oposição, clara e decisivamente infundada, por incorrecta interpretação e aplicação da lei e por desajustamento aos factos provados; a pretensão ou defesa manifestamente inviáveis, constitutivas do abuso do direito de acção; e a deficiência técnica grave . Ora, se é certo que na lide dolosa «nos encontramos perante uma intenção maliciosa», enquanto na lide temerária ou ousada nos encontramos perante «uma negligência», é igualmente certo que esta negligência é «de tal modo grave ou grosseira que, aproximando-a da atuação dolosa, justifica um elevado grau de reprovação e idêntica reação punitiva». É que, assentando a «condenação como litigante de má fé (…) num juízo de censura sobre um comportamento que se revela desconforme com um processo justo e leal, que constitui uma emanação do princípio do Estado de Direito», qualquer daquelas duas situações o justifica (Ac. do STJ, de 12.11.2020, Maria do Rosário Morgado, Processo n.º 279/17.9T8MNC-A.G1.S1). Não se torna, porém, necessário, em qualquer dessas situações, a prova da consciência da ilicitude do comportamento do litigante e/ou da intenção de conseguir um objectivo ilegítimo, bastando tão só que, à luz dos concretos factos apurados, seja possível formular um juízo intenso de censurabilidade pela sua actuação . Direito de acção (judicial) Contudo, a condenação como litigante de má-fé pressupõe prudência e cuidado do julgador, bem como a correcta destrinça entre a lide infundada e a actuação dolosa ou gravemente negligente, sob pena de se poder estar a cercear indevidamente o direito de acção. O mesmo integra-se no direito fundamental de acesso aos tribunais (art.º 20.º, n.º 1, da CRP), constituindo um direito subjectivo autónomo e distinto do direito material que se pretende fazer actuar em juízo, pelo que o seu exercício não está dependente de qualquer requisito prévio de demonstração da existência do direito substancial. Exigir isso, seria fechar a porta a todos os interessados: aos que não têm, e aos que têm razão. Assim, o recurso aos tribunais judiciais representa um facto lícito, mesmo que se venha a demonstrar que o direito que se pretendeu fazer valer em juízo não existia. O direito de acção só é ilegítimo quando se litiga com má-fé . Logo, a litigância de má-fé não pode confundir-se com: a pretensão ou a oposição cujo decaimento sobreveio por mera fragilidade da prova respectiva, de não se ter logrado convencer o tribunal da realidade trazida a julgamento ; a eventual dificuldade de apurar os factos e de os interpretar; a discordância na interpretação e aplicação da lei aos factos ; ou a defesa convicta e séria de uma posição, sem, contudo, lograr convencer . Compreende-se, por isso, que se afirme que a «sanção por litigância de má fé apenas pode e deve ser aplicada aos casos em que se demonstre, pela conduta da parte, que ela quis, conscientemente, litigar de modo desconforme ao respeito devido não só ao tribunal, como também ao seu antagonista no processo»; e, para «tal, exige-se que o julgador seja prudente e cuidadoso, só devendo proferir decisão condenatória por litigância de má-fé no caso de se estar perante uma situação donde não possam surgir dúvidas sobre a actuação dolosa ou gravemente negligente da parte» (Ac. do STJ, de 26.11.2020, Ilídio Sacarrão Martins, Processo n.º 914/18.1T8EPS.G1.S1). Consequências Concluindo-se pela má-fé, será a parte prevaricadora condenada em multa que sancione o seu comportamento, e, caso tenha sido pedida pela parte contrária, numa indemnização a favor desta (art.º 542.º, n.º 1, do CPC). Compreende-se que assim seja, já que no instituto da litigância de má-fé se cruza a tutela de: um interesse público (do correcto funcionamento do sistema de justiça), que a aplicação de uma multa pretende reforçar (prescindido, por isso, a sua aplicação da verificação de quaisquer danos da parte contrária àquela que litigou de má-fé, embora não de danos provocados ao bem jurídico da boa administração da justiça, de verificação presumida iure et de iure pelo preenchimento dos elementos do tipo); e um interesse privado (da parte contrária àquela que litigou de má-fé), que a atribuição de uma indemnização visa tutelar (pressupondo, por isso, que tenha efectivamente ocorrido a lesão de um bem jurídico privado ou individual, isto é, a produção de um dano na sua espera jurídica). Multa A respeito da multa dispõe o 27.º, n.º 3, do RCP, devendo a mesma ser fixada entre duas a cem unidades de conta processuais. Dentro destes limites, deverá atender-se «ao grau de má-fé, revelado através dos factos concretos, e à situação económica do litigante doloso, por forma a assegurar quer a função repressiva, de punir o delito cometido, quer a função preventiva, de evitar que o mesmo ou outros o pratiquem de futuro» (Professor Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume II, 3.ª edição, Coimbra Editora Limitada, Coimbra, 1981, pág. 269). Indemnização Já a respeito da indemnização dispõe o art.º 543.º, do CPC, segundo o qual a mesma poderá consistir «no reembolso das despesas a que a má-fé do litigante tenha obrigado a parte contrária, incluindo os honorários dos mandatários» (al a), bem como, e em acréscimo àquele reembolso, «na satisfação dos restantes prejuízos sofridos pela parte contrária como consequência directa ou indirecta da má-fé» (al b). Está-se, assim, perante uma indemnização, não ressarcitória, mas sim sancionatória e compensatória . Precisando, a situação prevista na alínea a) constitui uma modalidade de indemnização limitada, simples ou de primeiro grau, que se reporta ao «reembolso das despesas que a má-fé obrigou a parte contrária, incluindo os honorários dos mandatários ou técnicos». Contudo, «o litigante de má-fé só tem que pagar a importância equivalente às despesas que o seu adversário teve de fazer como consequência directa da má-fé. Quer dizer, a responsabilidade limita-se aos danos directamente emergentes do procedimento doloso» (Professor Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume II, págs. 276-277). Já a situação prevista na alínea b) constitui uma modalidade de indemnização plena, agravada ou de segundo grau, que se reporta ao «reembolso das despesas e satisfação dos restantes prejuízos sofridos pela parte contrária». Agora «a responsabilidade traduz-se na fórmula “lucros cessantes e danos emergentes”, quer os danos sejam consequência directa da má fé processual, quer sejam consequência indirecta» (Alberto dos Reis, ibidem). Por outras palavras, a indemnização integra prejuízos correspondentes a danos emergentes e a lucros cessantes que tenham, directa ou indirectamente, por fonte o comportamento doloso ou gravemente negligente, sem exclusão dos danos de natureza não patrimonial desde que com a litigância tenham o nexo exigido por lei, de causalidade adequada (Abrantes Geraldes, Temas Judiciários, Volume I, Almedina, 1998, pág. 336). Face a ambas as formas legais, das alíneas a) e b) citadas, o juiz deverá optar «pela indemnização que julgar mais adequada à conduta da parte»; «naturalmente, que o tribunal imporá ao litigante ou a indemnização simples, ou a indemnização agravada, conforme o grau de má-fé, conforme a maior ou menor gravidade da conduta dolosa», não tendo «que ser levado em conta (…) a capacidade económica e financeira do condenado, nem tão pouco o valor da acção», ponderados sim a propósito da multa igualmente aplicada a este título (Alberto dos Reis, op. cit., pág. 278). Resta dizer que, «em qualquer dos casos [das alíneas a) e b), do n.º 1, do art. 543.º citado], não estão em causa todos os danos que a parte contrária possa ter sofrido em consequência do processo, mas apenas aqueles que, tendo-se produzido posteriormente a ela, são imputáveis à litigância de má-fé» (José Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2.º, Coimbra Editora, pág. 225). Diz-se então que «a indemnização há-de circunscrever-se ao âmbito processual em que a má-fé operou. (…) Pelo Código só tem de tomar em consideração as despesas ocasionadas pela má-fé e como esta pode dizer respeito unicamente a determinada fase do processo, a actos, termos e incidentes limitados, daí a diferença considerável» (Professor Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume II, Coimbra Editora, pág. 278). Por outras palavras, se a condenação respeitar apenas a uma fase processual, a indemnização à parte contrária deve corresponder apenas às despesas feitas nessa fase. Assim, e por exemplo, se a má-fé ocorreu com a apresentação da contestação, apenas os danos sofridos a partir daí poderão ser tidos como consequência dessa má-fé (cfr. Ac. da RP, de 04.03.1993, Emérico Soares, BMJ, n.º 425, pág. 624). Logo, a indemnização devida na sequência da condenação por litigância de má-fé tem de ligar-se por um nexo de causalidade adequada aos danos que não existiriam se não tivesse existido a litigância dolosa (Ac. da RL, 31.05.2007, Américo Marcelino, Processo n.º 3490/2007-2). No caso do reembolso de despesas tidas com honorários, estes «são pagos directamente ao mandatário, salvo se a parte mostrar que o seu patrono já está embolsado» (n.º 4 do art.º 543.º do CPC). Caso concreto (subsunção ao Direito aplicável) Litigância de má-fé Concretizando, verifica-se que veio sucessivamente o Exequente (Grupo Desportivo ...) pedir a condenação dos Executados (AA e mulher, BB) como litigantes de má-fé, nos articulados de resposta que apresentou aos prévios pedidos daqueles de extinção da instância (por inutilidade superveniente ou por falta ou insuficiência do título executivo), ou de anulação da mesma até ao requerimento inicial; e por considerar não poder a «benevolência processual (…) converter-se em instrumento de enfraquecimento da autoridade do Tribunal, nem da força vinculativa da sentença judicial». Alegou para o efeito: ser «não só extemporâneo, mas também violador da boa-fé processual», a «linha argumentativa» do Executado, por «inconciliável com o comportamento anterior» do próprio; vir o «Executado, ao longo dos últimos sete anos, vem adotando uma atuação reiterada, consistente e orquestrada de apresentação de requerimentos com os mais diversos fundamentos - muitos dos quais já analisados e indeferidos - numa tentativa clara de obstruir, frustrar ou pelo menos adiar indefinidamente a concretização do comando sentencial»; serem «sucessivas as “linhas de defesa” arbitradas semanalmente pelo Executado», «ora a impossibilidade técnica da obra, ora questões de licenciamento, ora a suposta inutilidade superveniente, ora a alegada inexequibilidade do título por ausência de prazo, numa espécie de “criatividade litigiosa” que parece não conhecer limites e que desacredita a seriedade do processo», actuando agora «como mais uma manobra para travar a marcha processual»; e revelarem «estas tentativas (…) um verdadeiro abuso do processo, utilizando os meios judiciais como instrumento de subversão da autoridade da decisão judicial - a qual transitou em julgado - e de negação do direito do Exequente a obter a prestação devida», já que a «sentença que constitui o título executivo é absolutamente clara quanto à obrigação imposta ao Executado», de «reconstrução de bancada nos termos nela definidos e pagamento de quantia indemnizatória mensal». Defendeu, por isso, integrar a conduta dos Executados (AA e mulher, BB) «todos os requisitos da litigância de má-fé previstos no artigo 42.º do CPC», já que «deduz pretensão manifestamente infundada», «altera a verdade dos factos (designadamente no que se refere à alegada inutilidade da bancada)» e «faz uso manifestamente reprovável do processo para impedir o Exequente de alcançar a satisfação do seu direito reconhecido judicialmente». Mais se verifica que, vindo o Tribunal a quo a deferir esse seu pedido, condenando os Executados (AA e mulher, BB) como litigantes de má-fé, numa multa de trinta unidades de conta, veio o Recorrente defender terem apenas actuado no «exercício do direito de defesa, incluindo a arguição de nulidades», sendo o mesmo «legítimo e não» podendo «ser cerceado sob pena de violação dos princípios basilares do processo equitativo». Contudo, e salvo o devido respeito por opinião contrária, não lhe assiste razão. Com efeito, a consagração da marcha do processo (com todos seus os expedientes e recursos ao dispor das partes, para a defesa eficaz dos direitos que lhes assistam) pressupõe uma correcta utilização pelos seus intervenientes (isto é, em função daquela defesa). Ora, e conforme já aludido supra, verifica-se que os Executados (AA e mulher, BB) há muito que ultrapassaram o mero exercício do direito de acção, enverando por uma lide, senão dolosamente incumpridora dos deveres de probidade e boa-fé que os oneram, grosseiramente negligente, nomeadamente por: de forma temerária, insistem em ignorar a força de caso julgado de prévias decisões judiciais, não obstante serem expressamente advertidos nesse sentido, em sucessivas sentenças e acórdãos proferidos nestes mesmos autos (por nela radicarem, pelo menos parcialmente, a improcedência dos sucessivos embargos de executado que deduziram); e de forma pertinaz e contundente deduzem pretensões clara e decisivamente infundadas, por as fundarem em factos cujo direito de invocação se mostra já precludido (v.g. utilização de bancada remanescente pelo Exequente, por forma a demonstrarem a não perda de receitas por ele), e/ou por existir um clamaroso desajustamento de aplicação da lei invocada aos factos provados (v.g. defendendo a mora em que se encontrariam na execução da prestação de facto quando o seu próprio e repetido comportamento nos autos a desmente). Recorda-se que qualquer «litigância processual exige responsabilidade, probidade e prudência, não sendo aceitável ou admissível a utilização desenfreada e sem critério de todos os meios e expedientes de que a parte se lembre para a prossecução e obtenção dos fins que a possam favorecer». Compreende-se, por isso, que a lei apenas admita «o exercício das faculdades processuais que assentem, em termos razoáveis, na realidade revelada objectivamente nos autos; proíbe, por sua vez, o uso dos meios processuais que se fundam naquilo que nunca aconteceu, e de que a parte, actuando com a prudência e diligência medianas e exigíveis, disso poderia e deveria perfeitamente aperceber-se, não atirando para os articulados pretensões assentes unicamente no que é aparente ou ilusório» (Ac. do STJ, de 13.07.2021, Luís Espírito Santo, Processo n.º 1255/13.6TBCSC-A.L1-A.S1). Tem-se, deste modo, o seu comportamento processual desconforme com o processo justo e leal emanado do princípio do Estado de Direito. Secunda-se, assim, o juízo do Tribunal a quo, quando afirmou: «(…) Os executados vêm assumindo ao longo de todo o processo - com os incidentes levantados, os inúmeros requerimentos inócuos apresentados e as reclamações com intuito dilatório oferecidas - uma postura de obstaculização do regular andamento do processo. Apresentaram, durante os 7 anos que o processo está pendente pretensões contraditórias, ora dizendo que querem cumprir e não os deixam (no que foram contrariados por este tribunal e pelo tribunal superior), ora dizendo que não podem cumprir porque a decisão não é exigível e de toda a forma exequível. Simultaneamente assumem que haverá pagamentos a fazer mas, quando notificados de relatórios periciais de valor inferior ao já apreendido, requerem o levantamento parcial da penhora. Decorridos mais de 7 anos ainda conseguem apresentar requerimento no qual poem em causa o teor da sentença dada à execução e que tem quase 10 anos. O tribunal já se autocensurou, no despacho de 29/5/2025 pela ampla margem concedida aos executados aquando da realização da última perícia, na expectativa de que tal contribuísse para um desfecho mais pacífico do diferendo. Contudo, os executados não tiveram qualquer respeito pelo tribunal, apresentando pouco tempo depois requerimentos que visariam tornar inútil todo a disponibilidade e preocupação com o exercício do contraditório que se procurou imprimir. Esta actuação é claramente atentatória da boa fé e lisura processual e se face à mesma não se condenasse os executados como litigantes de má-fé estaria a denegar-se a justiça. (…)» Consequências Concretizando novamente, verifica-se que, tendo o Tribunal a quo ponderado «a natureza da presente acção, o tempo decorrido, a falta de lealdade processual e respeito pelos restantes sujeitos processuais assumida pelos executados e o teor da alegação da embargante», condenou os Executados (AA e mulher, BB) numa multa de trinta unidades de conta. Mais se verifica que, no recurso que interpôs, o Executado (AA) nada aduz sobre a desconformidade daquela ponderação e o quantitativo desta condenação, pelo que se mantém a mesma. Por fim, verifica-se que, tendo o Exequente (Grupo Desportivo ...) pedido nos seus dois e sucessivos requerimentos de condenação dos Executados (AA e mulher, BB) como litigantes de má-fé que essa condenação fosse acompanhada «com a indemnização digna nos precisos termos da lei» (primeiro articulado) e «com arbitramento de indemnização sancionatória adequada à gravidade da conduta» (segundo articulado), o Tribunal a quo considerou «que não foi requerida indemnização». A este entendimento não reagiu o Exequente (Grupo Desportivo ...), com ele se conformando; e, desse modo, impôs que nada houvesse a alterar aqui quanto a ele. Mostra-se, assim, improcedente este terceiro fundamento do recurso interposto pelo Executado (AA), devendo decidir-se em conformidade, confirmando-se a terceira decisão recorrida (de condenação dos Executados como litigantes de má-fé, no pagamento de uma multa de trinta unidades de conta).Importa decidir em conformidade, pela total improcedência do recurso interposto pelo Executado (AA).V - DECISÃO Pelo exposto, e nos termos das disposições legais citadas, julgo totalmente improcedente o recurso de apelação interposto pelo Executado (AA) e, em consequência, Confirmo integralmente as decisões recorridas. Guimarães, 12 de Setembro de 2026. Custas da apelação pelo Executado (conforme art.º 527.º, n.º 1, do CPC), na exclusiva vertente de custas de parte liquidandas (por a taxa de justiça devida pela interposição do recurso já se encontrar paga e por o mesmo não ter dado azo ao pagamento de quaisquer encargos).A presente decisão sumária é assinada electronicamente pela respectiva Relatora - Maria João Marques Pinto de Matos.