003326 - Supremo Tribunal de Justiça

O cálculo do capital correspondente à pensão a remir, a realizar pela secretaria e a entrega desse capital ao sinistrado, sob a égide do Ministério Público, são, pela sua natureza e pela qualidade dos executantes, actos com natureza de mera execução administrativa, não sendo decisões judiciais, pelo que não podem originar caso julgado.