Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção).
I- RELATÓRIO.
Instaurou AA acção declarativa, com processo comum, contra BB, CC, DD, EE.
Essencialmente alegou:
A Autora, nascida em ... de ... de 1963, é biologicamente filha de FF e não do marido da mãe, o presumido pai GG, pois que nasceu de relações sexuais de cópula completa que a sua mãe teve no período legal da concepção exclusivamente com FF.
Conclui, pedindo que:
a) se julgue procedente a impugnação da paternidade da Autora, declarando-se que não é filha de GG e, em consequência:
a- 1) que se ordene a eliminação desta paternidade constante do assento de nascimento da Autora, bem como a respectiva avoenga paterna, na Conservatória do Registo Civil de Vimioso;
b) que se julgue procedente a investigação da paternidade da Autora, reconhecendo e declarando aquela (Autora) filha de FF (…) e, em consequência:
b- 1) que se ordene o averbamento no assento de nascimento da Autora, na Conservatória do Registo Civil de Vimioso, passando a final a figurar aquela como filha FF, averbando-se também a respectiva avoenga paterna.
Devidamente citadas, vieram as Rés CC, DD, EE contestar, arguindo a excepção de caducidade e abuso de direito e por impugnação.
Devidamente notificada, a Autora apresentou resposta.
Realizou-se Audiência Prévia e foi proferido despacho saneador, o qual julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção, tendo sido proferida sentença, decidindo nos seguintes termos:
“Pelo exposto, decide o Tribunal julgar a acção instaurada pela Autora, AA, contra os Réus, BB, na qualidade de herdeira de GG, CC, DD e marido, HH, EE e marido II, as 2ª, 3ª e 4ª Demandadas na qualidade de Herdeiras/Descendentes de FF, improcedente, por não provada, como tal: I.Absolvendo todos os Réus dos pedidos contra si deduzidos.(…)”.
Apresentado recurso de apelação, o mesmo veio a ser julgado improcedente pelo acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 13 de Janeiro de 2022.
Veio a A. interpor recurso de revista excepcional, com as seguintes conclusões:
1) -Vem o presente Recurso de Revista Excepcional interposto do Douto Acórdão da Relação de Guimarães, datado de 14 de Janeiro de 2021, notificado à Recorrente em 14/01/2022, que decidiu “Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o Recurso de apelação interposto pela Autora, confirmando-se a sentença recorrida.”
2) -A questão de direito que se traz a juízo a este Venerando Supremo Tribunal, consiste em saber se o prazo de caducidade para a acção de investigação de paternidade previsto no artigo 1817.º, n.º 1 do Código Civil, por força do disposto no artigo 1873.º daquele diploma legal, na redacção dada pela Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, é ou não conforme à CRP e se, à data da instauração da acção, o direito da Recorrente já havia caducado, por verificação do prazo.
3) -A Autora nasceu em 12 de Maio de 1963.
4) -Quando a Autora atingiu a maioridade, corria o ano de 1981.
5) -Previa a legislação portuguesa que o filho tinha legitimidade para intentar acção de investigação da paternidade, nos termos do artigo 1817.º do Código Civil, nos dois anos após a maioridade ou emancipação.
6) -Tal prazo de dois anos foi declarado inconstitucional com força obrigatória geral, pelo Acórdão número 23/2006, datado de 10 de Janeiro de 2006, do Plenário do Tribunal Constitucional, por se entender, em suma, que funcionava como uma restrição inadmissível do conteúdo essencial dos direitos fundamentais à identidade pessoal e a constituir família.
7) -Assim, somente no ano 2006 a lei, que sempre limitou o direito à identidade pessoal da Autora, foi considerada inconstitucional.
8) -E note-se que a Autora, em 2006, tinha 43 anos e há muito havia passado a sua maioridade.
9) - O efeito da declaração de inconstitucionalidade de uma norma é, como prescreve o número 1 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa, a repristinação da norma revogada pela norma declarada inconstitucional.
10) -Entendeu-se, nessas circunstâncias, que seria de aceitar o princípio da imprescritibilidade de tais acções, que assim se tornariam, ipso facto, cognoscíveis a todo o tempo (cfr. Acórdão do STJ, de 18-01-2008, relatado pelo Conselheiro Fonseca Ramos, disponível em www.dgsi.pt).
11) -Por força da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, estabeleceu-se uma nova redacção para o artigo 1817.º, n.º 1 do Código Civil, passando as acções de investigação de paternidade a poderem ser intentadas durante os 10 anos subsequentes à maioridade ou emancipação.
12) -Ora, em 2009, a Autora já tinha 45 primaveras contadas.
13) -O Acórdão número 24/2012, de 27 de Fevereiro, do Tribunal Constitucional, julgou inconstitucional a norma constante do artigo 3.º da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na medida em que manda aplicar, aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, o prazo previsto na nova redacção do artigo 1817.º, aplicável “ex vi” do disposto no artigo 1872.º do mesmo diploma.
14) -Para além disso, dispõe o artigo 297.º, n.º 1 do Código Civil que “..a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar…”.
15) -Quer isto dizer que o prazo constante da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, que procedeu à alteração do artigo 1817.º, n.º 1 do Código Civil, passando a fixar em 10 anos o prazo para a propositura da acção de investigação da paternidade, só começa, como não pode deixar de ser, a contar a partir da entrada em vigor dessa nova lei, ou seja, em abstracto, no ano de 2009.
16) -E não pode, o que seria um absurdo, fazer retroagir seus efeitos (como decidiu o Meritíssimo Juiz da 1.ª Instância e sufragado foi pelo Tribunal da Relação), ao ano de 1981, data em que a Autora teria atingido a sua maioridade, e que, em teoria dispunha de 10 anos para intentar a acção de investigação de paternidade, caso fosse possível um regresso ao passado, o que é totalmente inviável e ilógico.
17) -As leis que afectem, como é o caso, negativamente posições jurídicas subjectivas que tenham a natureza de direitos, liberdades e garantias não podem fazer retroagir os seus efeitos.
18) -Afirma o Acórdão Recorrido que “…tendo a Autora investigante atingido a maioridade em 12/05/1981, o prazo de 10 anos legalmente previsto para a interposição da acção, esgotou-se em 12/05/1991.”
19) -A Autora, ora Recorrente, não dispôs nunca do prazo de 10 anos para intentar a acção de investigação de paternidade, porquanto a Lei vigente à data em que atingiu a maioridade foi declarada inconstitucional, produzindo tal declaração efeitos à data da entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, conforme determina o artigo 282.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa.
20) -Não se pode dizer que a Recorrente, depois de atingir a sua maioridade, dispôs de um prazo de 10 anos para agir judicialmente, nem se pode entender como poderia a lei nova estabelecer um prazo para esse efeito com data muito anterior e não permitindo aos interessados o exercício desse direito, quer no passado, quer após a entrada em vigor da Lei.
21) - É entendimento da Recorrente que o prazo de 10 anos deve ser contado após a entrada em vigor da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, ou seja, o prazo para o exercício do direito só terminaria em 2 de Abril de 2019, por força do disposto no artigo 297.º do Código Civil.
22) -Em bom rigor, dir-se-á que, a vingar a tese retratada e vertida no Douto Acórdão da Relação, a Autora, ora Recorrente, se viu numa situação em que podia – por força da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 1817.º, n.º 1 do Código Civil, na redacção anterior à conferida pela Lei n.º 14/2009 – a qualquer momento e sem limite de prazo, propor a acção de investigação da sua paternidade, se viu, “ipso facto”, numa outra em que – não obstante se perspectivar como mais vantajosa para os possíveis investigantes – se viu desprovida de qualquer possibilidade de levar a efeito tal desiderato e, a final, vir a constituir esse almejado vínculo (de paternidade).
23) -O regime anterior à Lei 14/2009, de 1 de Abril, foi declarado inconstitucional pelo Acórdão do Plenário n.º 23/2006, de 10 de Janeiro, tendo deixado sem qualquer prazo o direito de propositura da acção de investigação.
24) -Com a entrada em vigor da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, foi imposto um prazo necessariamente mais curto (10 anos), em contraposição com a total ausência de prazo até à entrada em vigor da referida Lei.
25) -Assim, por respeito ao estatuído pelo artigo 297.º do Código Civil, quando a lei antiga não estabelece qualquer prazo para o exercício do direito e ele vem a ser estabelecido por Lei nova, o prazo só se conta (e deve contar) a partir da entra em vigor da nova lei.
26) – E sendo assim, como é, a Acção vertente deve considerar-se tempestivamente intentada, estando os direitos nela em vista fazer valer longe da caducidade.
ALÉM DISSO:
27) -No segundo segmento (“baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular”) do artigo 1.º da Constituição da República Portuguesa, “fixam-se os fundamentos e os limites da acção do Estado.” - Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I - Introdução Geral – Preâmbulo – Artigos 1.º a 79.º, Coimbra Editora, 2005, pág. 53 e segs. (anotação II e III ao artigo 1.º)
28) -Princípio da dignidade da pessoa humana que: “Veda a suspensão, mesmo em estado de sítio, em qualquer caso, dos direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal (…) e Explica a garantia da integridade pessoal (…); os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, ao bom nome e reputação, (…) (artigo 26.º, n.º1); a garantia da identidade genética do ser humano, nomeadamente, na criação, no desenvolvimento e na utilização das tecnologias e na experimentação científica (artigo 26.º, n.º2), (…) a regulamentação da procriação assistida (artigo 67.º, n.º2, al. e). (…) Dignidade e autonomia pessoal são incindíveis. (…) A força da autonomia patenteia-se sobretudo no direito ao desenvolvimento da personalidade (artigo 26.º, n.º1) (…)”.” – idem.
29) -O artigo 2.º da CRP contempla o Princípio do Estado de Direito Democrático e o princípio da tutela efectiva dos direitos e liberdades fundamentais : “A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.”
30) -O n.º 2 e o n.º 3 do artigo 3.º da Constituição da República Portuguesa contêm os princípios da constitucionalidade e da legalidade (“O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática. validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição.
31) -Direitos fundamentais que, segundo Jorge Miranda, são “os direitos ou as posições jurídicas activas das pessoas enquanto tais, individual ou institucionalmente consideradas, assentes na Constituição”. - Jorge Miranda, Curso de Direito Constitucional, Normas Constitucionais. Direitos Fundamentais. Actividade Constitucional do Estado. Fiscalização de constitucionalidade. Vol. II, Universidade Católica Editora, Lisboa 2020, pág. 51.
32) -Direitos Fundamentais que abrangem quer Direitos, Liberdades e Garantias, que são direitos fundamentais de 1.ª geração e que exigem do Estado abstenção, quer Direitos Económicos, Sociais e Culturais que são Direitos Fundamentais de 2.ª geração e que exigem do Estado uma actividade de intervenção (correspondem ao Estado Social).
33) -De acordo com os n.ºs 1 e 3 do artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa: “A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação”.
34) -Assim, o direito à identidade pessoal e o direito ao desenvolvimento da personalidade, são Direitos, Liberdades e Garantias e, como tal, Direitos Fundamentais.
35) -Sendo também direitos fundamentais o direito ao nome, o direito ao conhecimento e ao estabelecimento da maternidade e da paternidade e o direito à identidade informacional que decorrem implicitamente do direito à identidade pessoal. - Jorge Miranda, Curso de Direito Constitucional, Normas Constitucionais. Direitos Fundamentais. Actividade Constitucional do Estado. Fiscalização de constitucionalidade. Vol. II, Universidade Católica Editora, Lisboa 2020, pág. 89.
36) -Com a acção de impugnação de paternidade e de investigação de paternidade, está a Autora/Recorrente (impugnante/investigante) a exercer, entre outros, o direito à sua identidade pessoal, ao desenvolvimento da sua personalidade e à sua verdade biológica, pretendendo posicionar-se, de modo verdadeiramente esclarecido e verdadeiro, no seio familiar e no meio social em que se insere, ou melhor, em que se pretende ver inserida, já que, o fim último de tal acção é a busca da verdade, da sua identidade genética e biológica e, só alcançando essa verdade sobre a sua identidade pessoal (genética, biológica), conseguirá alcançar o seu lugar ou posicionamento de si perante os outros, quer a nível social, quer a nível familiar, pondo fim à turbulência interior que tal incerteza ou indefinição cria, de não saber “de onde vem”, de desconhecer verdadeiramente a sua origem, de não saber a quem e onde pertence.
37) -Sentimento de pertença e de identidade que é intrínseco à dignidade da pessoa humana, e que é de tal modo natural que reiteradamente perguntamos “A que família pertence? Quem são os seus pais? É filho de quem?”, procurando referências, origens, daquela concreta pessoa humana.
38) -Assim, a Constituição garante a dignidade e identidade pessoal e a identidade genética do ser humano (artigo 26.º, n.º 1, CRP), assente na dignidade da pessoa humana e na ideia de que as pessoas humanas são individuais, concretas, irredutíveis e insubstituíveis e, como tal, têm uma identidade pessoal que as distingue das demais.
39) -Para Jorge Miranda e Rui Medeiros, “a identidade pessoal é aquilo que caracteriza cada pessoa enquanto unidade individualizada que se diferencia de todas as outras pessoas por uma determinada vivência pessoa.” - Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I - Introdução Geral – Preâmbulo – Artigos 1.º a 79.º, Coimbra Editora, 2005, pág. 284 e segs. (anotação II e seguintes ao artigo 26.º).
40) -Na acção de impugnação de paternidade e de investigação de paternidade encontramo-nos face a interesses inalienáveis da pessoa, nomeadamente, o direito à identidade pessoal, o direito ao desenvolvimento da personalidade, previstos no artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa, o direito a constituir família, previsto no artigo 36.º da Constituição da República Portuguesa, nos quais se inclui o direito a conhecer e a ver reconhecida a sua ascendência biológica.
41) - “Em sentido amplo, o direito à identidade pessoal abrange o direito de cada pessoa a viver em concordância consigo própria, sendo, em última análise, expressão da liberdade de consciência projetada exteriormente em determinadas opções de vida.” – Idem.
“Na medida em que a pessoa é condicionada na formação da sua personalidade pelo fator genético, a identidade genética própria é uma das componentes essenciais do direito à identidade pessoal.” – Idem.
42) -Assim, integra o núcleo essencial do direito à identidade pessoal: o direito à diferença e à individualidade própria, o direito à identidade genética própria, bem como o direito ao conhecimento e reconhecimento da paternidade e da maternidade, ou seja, o direito à “identidade pessoal inclui os vínculos de filiação”.– Idem.
Sucede que,
43) -Ao direito a conhecer e reconhecer as origens genéticas ou, nas palavras de Gomes Canotilho e de Vital Moreira (in Constituição da República Portuguesa Anotada, pág.462), a “historicidade pessoal”, essencial para a identidade própria e constitutivo da personalidade de cada indivíduo, acresce o direito a constituir família (artigo 36.º da Constituição da República Portuguesa) que impõe ao legislador a previsão de meios para o estabelecimento dos vínculos de filiação.
44) -De acordo com Jorge Miranda e Rui Medeiros: “no direito de constitui família, o artigo 36.º, n.º1, abrange, ao lado da família conjugal, a família constituída por paise filhos, podendo extrair-se deste preceito constitucional um direito fundamental, não apenas a procriar, mas também ao conhecimento e reconhecimento da paternidade e da maternidade.” - Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I - Introdução Geral – Preâmbulo – Artigos 1.º a 79.º, Coimbra Editora, 2005, pág. 399. (anotação VI, a) ao artigo 36.º).
45) -Relacionado com esta matéria, está o disposto no n.º 4 do artigo 36.º da Constituição da República Portuguesa que proíbe a discriminação dos filhos nascidos fora do casamento, não permitindo que sejam desfavorecidos ao verem limitadas as possibilidades de estabelecimento da sua filiação mediante prova do vínculo biológico.
46) -Aos Direitos Fundamentais, sejam eles Direitos, Liberdades e Garantias ou Direitos Económicos, Sociais e culturais, aplica-se o regime geral constante dos artigos 12.º, 13.º e 16.º da Constituição da República Portuguesa.
47) -Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 12.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), “Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição”, consagrando, assim, o Princípio da Universalidade.
48) -Segundo o artigo 13.º da CRP, que estatui o Princípio da Igualdade “Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.”
49) -O princípio da universalidade, “embora incindível do da igualdade, não se confunde com ele. Todos têm os direitos e deveres – princípio da universalidade; todos (…) têm os mesmos direitos e deveres – princípio da igualdade. O princípio da universalidade diz respeito aos destinatários das normas, o princípio da igualdade ao seu conteúdo. O princípio da universalidade apresenta-se essencialmente quantitativo, o da igualdade essencialmente qualitativo.” – Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I - Introdução Geral – Preâmbulo – Artigos 1.º a 79.º, Coimbra Editora, 2005, pág. 112 (anotação I ao artigo 12.º).
50) -A igualdade proclamada no artigo 13.º da CRP “é a igualdade perante a lei, dita por vezes igualdade jurídico-formal, e ela abrange, naturalmente, quaisquer direitos e deveres existentes na ordem jurídica portuguesa. (…)
O sentido primário da fórmula constitucional é negativo: consiste na vedação de privilégios e de discriminações. Privilégios são situações de vantagem não fundadas e discriminações situações de desvantagem”. - Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I – Introdução Geral – Preâmbulo – Artigos 1.º a 79.º, Coimbra Editora, 2005, pág. 120 (anotação I e II ao artigo 13.º).
51) -O artigo 16.º da Constituição da República Portuguesa, no seu n.º1, estabelece que “Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional”.
52) -Consagrando, deste modo, o Princípio da Não Tipicidade de Direitos Fundamentais ou a Cláusula Aberta dos Direitos Fundamentais, ou seja, “uma noção material de direitos fundamentais, derivada da própria ideia de dignidade da pessoa humana cuja realização está para além de qualquer catálogo fixo”, sendo que “o n.º1 vale também no concernente aos direitos económicos, sociais e culturais” - Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I Introdução Geral – Preâmbulo – Artigos 1.º a 79.º, Coimbra Editora, 2005, pág. 138 (anotação II ao artigo 16.º).
53) -O regime específico dos Direitos, Liberdades e Garantias está previsto nos artigos 17.º, 18.º e 19.º da Constituição da República Portuguesa.
54) -O artigo 17.º da Constituição da República Portuguesa ordena que o regime específico dos Direitos, Liberdades e Garantias se aplique aos direitos enunciados no título II da Parte I da CRP e ainda aos direitos fundamentais de natureza análoga.
55) -O artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa CRP prevê em si mesmo diversos princípios do regime específico dos Direitos Liberdades e Garantias.
56) -Da primeira parte do n.º 1 do artigo 18.º da CRP consta o princípio da aplicabilidade directa dos Direitos, Liberdades e Garantias: “Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis”.
57) -Princípio segundo o qual, os Direitos, Liberdades e Garantias, e apenas estes, podem ser invocados directamente pelos cidadãos particulares e essa aplicabilidade directa resulta independentemente de haver intervenção do legislador ordinário.
58) -Na segunda parte do n.º1 do artigo 18.º da CRP - “ Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias (…) vinculam as entidades públicas e privadas” – está previsto o princípio da vinculação de entidades públicas (seja qual for a sua forma e seja qual for a sua atuação, e não apenas o Estado) e privadas.
59) -A restrição a um Direito, Liberdade e Garantia retira parte do exercício desse Direito, assim, a restrição é parcial mas tendencialmente definitiva. - Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I - Introdução Geral – Preâmbulo – Artigos 1.º a 79.º, Coimbra Editora, 2005, pág. 160 (anotação XIV ao artigo 18.º).
60) -As restrições a Direitos, Liberdades e Garantias têm de ser necessárias para solucionar uma situação de colisão (contrapõem-se um titular com um Direito e um bem social ou estadual), de conflito (contrapõem-se um titular com um Direito e um titular com outro Direito - pode ser o mesmo Direito ou não) ou concorrência.
61) -Não existe um critério de prevalência hierárquica para resolução das situações de colisão ou de conflito pois inexiste na Constituição da República Portuguesa uma hierarquia de direitos, devendo usar-se o critério da proporcionalidade ou da concordância ou ponderação prática, ou seja, realizar a análise da situação concreta para determinar fundamentadamente qual o direito que deve ceder e qual o que deve prevalecer.
62) -A acção de impugnação de paternidade e a acção de investigação de paternidade são instrumentos jurídicos de protecção do direito fundamental à identidade pessoal, consagrado no artigo 26.º, n.º1, da Constituição da República Portuguesa, do direito fundamental a constituir família, consagrado no artigo 36.º, n.º1, da Constituição da República Portuguesa, do direito fundamental ao desenvolvimento da personalidade, consagrado no artigo 26.º, n.º1, da Constituição da República Portuguesa e do direito fundamental ao acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efectiva, consagrado no artigo 20.º, n.ºs 1 e 5 da Constituição da República Portuguesa.
63) - O direito fundamental à identidade pessoal “tem como dimensão essencial o direito ao conhecimento da progenitura, pois o conhecimento de onde se provém é um elemento imprescindível à plena consciência reflexiva da identidade própria”. – Joaquim de Sousa Ribeiro, in «A inconstitucionalidade da limitação temporal ao exercício do direito à investigação da paternidade», RLJ, Ano 147.º, n.º 4009 (Março-Abril 2019), pág. 216.
64) - “De facto, a paternidade representa uma referência essencial da pessoa (de cada pessoa), enquanto suporte extrínseco da sua mesma individualidade (quer ao nível biológico, e aí absolutamente infungível, quer ao nível social) e elemento ou condição determinante da própria capacidade de auto-identificação de cada um como individuo (da própria consciência que cada um tem de si) (…)». – Idem.
65) -O direito ao conhecimento e reconhecimento judicial da paternidade inclui-se também no âmbito de protecção do direito fundamental a constituir família (art. 36.º, n.º1 da CRP) pois, além do conhecimento da ascendência biológica ou das origens genéticas, do lado paterno, pretende-se a constituição de um vínculo jurídico de filiação ou de uma relação jurídica familiar entre investigante e investigado.
66) -Inserindo-se ainda no direito fundamental ao desenvolvimento da personalidade (art. 26.º, n.º1, da CRP), manifestando-se como “o direito de alguém a tornar-se naquilo que ainda não é: o de passar a ser filho, juridicamente reconhecido como tal” ou “o direito de se autodeterminar no sentido de adquirir o estatuto de filho, no processo de autodefinição individual através da condução da sua vida”, “de determinada pessoa que é o seu pai biológico”. – Idem.
Acresce que:
67) -Por via do artigo 2.º e do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, é assegurado “o respeito e garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais ” e o Direito Fundamental de Acesso ao Direito e à Tutela Jurisdicional Efectiva.
68) -Porque “quem só sabe de Direito, nem de Direito sabe” e porque o Direito se interpreta e aplica consoante a evolução dos tempos, a litígios e a pessoas concretas, convém sair do confinamento e do gabinete para experienciar a realidade tal e qual ela é.
69) -O mesmo é dizer que, estando em causa direitos, liberdades e garantias intimamente ligadas à dignidade da pessoa humana, de natureza pessoalíssima, não basta olhar para os preceitos constitucionais de modo matemático ou mecânico, para os aplicar, há que os analisar e que os contextualizar!
70) -Embora não exista uma hierarquização de Direitos, Liberdades e Garantias, a verdade é que, actualmente, a par do direito à vida, o direito à identidade pessoal e o direito ao desenvolvimento da personalidade sempre assumiu e continua a assumir extrema relevância no sentido da constante e progressiva protecção que lhe tem vindo a ser dada, basta pensar no Regulamento de Protecção de Dados, nas diversas tentativas de alteração de legislação relacionadas com a identidade de género, às alterações à Lei da Procriação Medicamente Assistida e, quanto a esta, à declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do n.º 1 (…) e do n.º 4 do artigo 15.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, por violação dos direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade de tais pessoas em consequência de uma restrição desnecessária dos mesmos, conforme decorre da conjugação do artigo 18.º, n.º 2, com o artigo 26.º, n.º 1, ambos da Constituição da República Portuguesa, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018.
71) -A Lei n.º 14/2009, com a previsão do prazo de 10 anos a contar da maioridade, alarga o prazo para exercício do direito à identidade pessoal, na sua dimensão de conhecimento e reconhecimento da paternidade, por parte do filho, até aos 28 anos, e até, findo esse prazo, nos três anos posteriores ao conhecimento de circunstâncias supervenientes, no entanto, apesar da maior maturidade e maior experiência de vida aos 28 (ou mais anos de idade) do que aos 18 anos, a verdade é que o «situar-se autonomamente, sem dependências externas, na esfera relacional, mesmo quando se trata de tomar decisões, como esta, inteiramente fora do âmbito da gestão corrente de negócios», é uma decisão e um exercício que só ao próprio cabe decidir quando o exercer.
72) -Ou sejam, o exercício dos seus direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, na sua dimensão de conhecimento e reconhecimento da paternidade, de conhecimento das suas origens, é uma decisão pessoal, do próprio titular do direito e tal decisão (do titular do direito), porque árdua, é frequentemente condicionada, por uma multiplicidade de factores internos e externos, a oposição dos demais familiares como a mãe ou os irmãos, ou seja, o titular do direito encontrará sempre “obstáculos à plena afirmação da vontade própria”, especialmente quando esta (a sua vontade) seja “oposta à do círculo familiar que o rodeia”.
73) -Não nos esqueçamos que não raras vezes as acções de impugnação e de investigação de paternidade são intentadas pelos filhos após o falecimento da mãe, do pai ou do investigado (pretenso progenitor), também “o número de casos em que a acção é proposta fora do prazo leva à verificação que, no mundo real, esta é uma situação recorrente”.
74) -E tal razão de ser encontra-se no “desenterrar” um passado longínquo, doloroso ou incómodo para o núcleo familiar e no conflito interno e externo que geram, ou seja, na amálgama de sentimentos gerados pelo próprio filho, titular do direito, e/ou gerados por terceiros (como de irmãos, mãe, etc.) em relação àquele, de culpa, de vergonha, de reprovação, de desmerecimento.
75) -Frequentemente esquece-se o âmago da questão: não estão em causa direitos de natureza patrimonial ou do âmbito da gestão corrente de negócios, estão em causa Direitos, Liberdades e Garantias, ou seja Direitos de natureza pessoal, de natureza não patrimonial, intimamente ligados à dignidade da pessoa humana e à concretização da pessoa ou do indivíduo enquanto tal, cujo exercício, através das açcões de impugnação de paternidade e de reconhecimento de paternidade, geram, além de um litígio que corre termos nas instâncias judiciais, um verdadeiro litígio ou conflito interno no titular do direito (filho/filha).
76) -Como já recorrentemente se frisou nesta Revista, estamos perante Direitos Fundamentais, perante Direitos, Liberdades e Garantias, de natureza não patrimonial, de natureza pessoal ou «pessoalíssima», e não perante direitos ou relações jurídicas de natureza patrimonial
77) -Faz sentido atribuir ao credor numa relação jurídica patrimonial, titular da posição activa, um “ónus de diligência” para a exercitar.
78) -É desprovido de sentido impor tal ónus de diligência ao titular de um Direito, Liberdade e Garantia, ou seja, quando está em causa um direito pessoalíssimo, “nuclearmente constitutivo da identidade e da personalidade singular de cada individuo”.
79) -Pois está em causa “um elemento conformador da identidade própria” e, como tal, cabe ao titular, por força do direito fundamental ao desenvolvimento da personalidade e por força do direito fundamental à identidade pessoal, a sua autodefinição, “em todo o devir da sua existência” e “não até um dado momento temporal”. - Joaquim de Sousa Ribeiro, in «A inconstitucionalidade da limitação temporal ao exercício do direito à investigação da paternidade», RLJ, Ano 147.º, n.º 4009 (Março-Abril 2019).
80) -É no núcleo da identidade própria/individual e da personalidade que o direito fundamental aqui em causa “atinge a sua mais intensa carga valorativa, contendo a exigência, não só de liberdade comportamental, em função do que se é, no presente, mas também de liberdade de conformação identitária, deixando em aberto a possibilidade de cada um passar a ser o que ainda não é, mas deseja ser.” – Idem.
81) - “É o direito ao “livre desenvolvimento da personalidade” (…), “o direito a ser livre, não apenas de constrições externa, mas também de vinculações limitativas geradas por atitudes passadas. Quando, em contradição, a vontade actual deve, neste domínio, prevalecer sobre a pretérita.” - Idem.
82) -Não se pode retirar a alguém, por via de legislação ordinária e em violação de ditames constitucionais, o direito à sua identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, na dimensão do conhecimento e reconhecimento da paternidade, por via da acção de impugnação e de investigação de paternidade, “pela razão de que, podendo fazê-lo, não exerceu esse direito em determinado prazo”.
83) -Passando a vigorar, no caso concretos destes autos, por força do ónus de diligência estatuído nos artigos 1817.º, n.º 1 e n.º 3, al. b) e 1842.º, n.º 1, al. c), do Código Civil, um verdadeiro princípio de autorresponsabilidade da Autora/Recorrente.
84) -Princípio de autorresponsabilidade que é característico da área negocial – não dos Direitos Fundamentais - funcionando como o contraponto da liberdade contratual e que é o princípio através do qual os “sujeitos ficam vinculados, no presente, por declarações emitidas no passado, mesmo quando, numa reavaliação do seu interesse, delas se quereriam libertar”.
85) -Princípio de autorresponsabilidade que, mesmo no domínio do negócio jurídico, “sofre uma séria restrição, quando um dos contraentes dispõe validamente de um direito da personalidade pois a declaração é sempre revogável, gerando apenas a obrigação de indemnizar os prejuízos causados às legítimas expectativas da outra parte (artigo 81.º, n.º2 do Código Civil)”, “e é-o, justamente, porque a exigência de cumprimento, em espécie, da prestação prometida, contra a vontade actual do obrigado, violentaria a sua personalidade, tal como esta se afirma no momento do cumprimento.”
86) -Se assim acontece no âmbito negocial ou contratual, estando em causa direitos de personalidade, por maioria de razão, no âmbito dos Direitos, Liberdades e Garantias, o direito à identidade pessoal, ao livre desenvolvimento da personalidade e o direito a constituir família – na dimensão do conhecimento e reconhecimento da paternidade – “apontam no sentido de que a vontade actual do seu titular, em integrar na sua identidade o vínculo de filiação e de constituir o laço familiar correspondente, não deve ser paralisada” – nos termos e pelos prazos previstos nos artigos 1817.º, n.º 1 e n.º 3, al. b) e 1842.º, n.º1, al. c), do Código Civil – “por não ter tomado antes essa iniciativa, podendo fazê-lo.”
87) -Nos termos do disposto no artigo 2.º da CRP, “a República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado (…) no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais (…)”.
88) -Ora, os artigos 1817.º, n.º 1 e n.º 3, al. b) e 1842.º, n.º 1, al. c), do Código Civil e 2.º e 3.º da Lei n.º 14/2009, de 1/04, que constituem o figurino legal actual das acções de impugnação de paternidade e de investigação de paternidade, não satisfazem o imperativo de tutela que brota dos Direitos Fundamentais.
89) -Embora os artigos 1817.º, n.º 1 e n.º 3, al. b) e 1842.º, n.º 1, al. c), do Código Civil, na redacção dada pela Lei n.º 14/2009, de 1/04, contenham um alargamento do prazo para 10 anos (após a maioridade) e, findo este e caso ocorram circunstâncias supervenientes, atribua ainda um prazo de 3 anos, para o filho intentar as referidas acções, a verdade é que a duração e previsão de tais prazos é manifestamente insuficiente para o exercício efectivo dos correspondentes direitos por parte da Autora, aliás, na data da entrada em vigor da Lei n.º14/2009, a 2/04/2009, o prazo de 10 anos após a maioridade da Autora já tinha expirado, aliás, tendo atingido a maioridade em 1981, há muito se tinha completado, nomeadamente em 1991, tal prazo para intentar as referidas acções, existindo violação da tutela ou garantia de efetivação dos direitos fundamentais.
90) -A previsão dos artigos 1817.º, n.º 1 e n.º 3, al. b) e 1842.º, n.º 1, al. c), do Código Civil, na redacção dada pela Lei n.º 14/2009, de 1/04, bem como dos artigos 2.º e 3.º da referida Lei n.º14/2009 (aplicados e interpretados no sentido de que os prazos de caducidade dos artigos 1817.º, n.º1 e n.º3, al. b) e 1842.º, n.º1, al. c), do Código Civil se aplicam retroativamente - a casos passados e não apenas para o futuro - ou seja, se aplicam a situações concretas em que o prazo de 10 anos – que se conta a partir da maioridade do filho - e de 3 anos – a contar do conhecimento de factos ou circunstâncias supervenientes - se tenham iniciado e concluído antes da entrada em vigor da Lei n.º14/2009, ou seja, antes de 02/04/2009, tendo-se por precludido o direito) não satisfazem, aliás, violam o imperativo de tutela consagrado na Constituição da República Portuguesa aos Direitos Fundamentais.
91) -Com a previsão de tais prazos não é assegurada nem a defesa, nem a garantia, nem a tutela efectiva - constitucionalmente previstas e consagradas – dos Direitos Fundamentais da Recorrente, in casu, Direitos, Liberdades e Garantias: Direito à Identidade Pessoal, Direito ao Desenvolvimento da Personalidade, bem como Direito a Constituir Família e Direito ao Acesso ao Direito e à Tutela Jurisdicional Efectiva.
92) -Com a previsão dos artigos 1817.º, n.º 1 e n.º 3, al. b) e 1842.º, n.º 1, al. c), do Código Civil, na redacção dada pela Lei n.º 14/2009, de 1/04, bem como dos artigos 2.º e 3.º da referida Lei n.º14/2009 (estes últimos interpretados e aplicados nos termos acima referidos), há, assim, uma perda de direitos fundamentais ou, caso assim se não entenda, uma diminuição do alcance do conteúdo essencial dos direitos fundamentais à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, a constituir família, que incluem o direito ao conhecimento e reconhecimento da paternidade.
93) -Entende a Recorrente que o regime actualmente em vigor nos artigos 1817.º, n.º1 e n.º 3, al. b) e 1842.º, n.º 1, al. c), do Código Civil e artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 14/2009, de 1/04, não preestabelece uma garantia de efetivação do direito ao conhecimento e reconhecimento judicial da paternidade.
94) -Os artigos 1817.º, n.º 1 e n.º 3, al. b) e 1842.º, n.º 1, al. c), do Código Civil, na redacção dada pela Lei n.º 14/2009, de 1/04, e os artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 14/2009, de 1/04, não eliminaram, em absoluto, a insuficiência de tutela de que notoriamente padecia o regime anterior (ao da Lei n.º 14/2009).
95) -A imposição do exercício do direito à identidade pessoal, na vertente de conhecimento e reconhecimento da paternidade, nos termos previstos nos supra mencionados artigos do Código Civil e da Lei n.º 14/2009, de 01/04, é violadora, entre outros, dos artigos 2.º, 18.º, 20.º, 26.º, 30.º, 36.º, todos da Constituição da República Portuguesa.
96) -In casu, não se pode legitimar a perda do direito ao conhecimento e reconhecimento judicial da paternidade pela autorresponsabilidade da aqui Recorrente (filha) em não ter exercitado a acção dentro de determinado prazo.
97) -Não nos esqueçamos que se não aceita que a Recorrente tenha intentado a acção de impugnação e de investigação de paternidade fora de prazo pois, como já se frisou, considera a aqui Recorrente que a Lei n.º14/2009 apenas pode dispor para futuro, ou seja, mesmo que os prazos por esta Lei estabelecidos e constantes da redacção actual dos artigos 1817.º, n.º 1 e n.º 3, al. b) e 1842.º, n.º 1, al. c), do Código Civil se considerem válidos e as normas que os prevêem se considerem constitucionais – o que se não aceita - sempre os mesmos teriam de iniciar a sua contagem desde a data da entrada em vigor da Lei n.º14/2009 e não da maioridade da Recorrente), além de que, o prazo de 10 anos, caso se conte a partir da maioridade, já há muito se encontrava para a Autora/Recorrente ultrapassado (maioridade em 1981, termo do prazo de 10 anos em 1991).
98) -Nos termos do disposto nos artigos 1817.º, n.º 1 e n.º 3, al. b) e 1842.º, n.º 1, al. c), do Código Civil, abstendo-se o suposto filho de instaurar a acção no período em que o poderia ter feito, perde o direito a desenvolver a sua personalidade e de conformar a sua identidade no sentido de adquirir o estatuto de filho do seu progenitor biológico.
99) -Ora, “(…) Não se pode justificar o efeito preclusivo pelo facto de o investigante querer agora o que aparentemente não quis no passado, pois a possibilidade de mudança de atitude está ínsita no direito ao livre desenvolvimento da personalidade.”
100) -Sendo, assim, descabidos os juízos de censura que se façam pela passividade manifestada pelo titular do direito quando podia ter instaurado a acção e não instaurou. Aliás, “nem essa passividade (…) é justificativa de um desmerecimento posterior da tutela, com a consequente preclusão do direito à acção que a concretiza.”
101) -O direito que o filho perde, pela vigência dos prazos de caducidade, não é equilibradamente ponderado nem compensado pelos fins prosseguidos com tal perda, inexistindo uma justificada, necessária e em medida não excessiva tutela de interesses contrapostos.
102) -Contexto em que, a fixação de um prazo para interposição da acção de reconhecimento judicial da paternidade faz com que o esgotamento desse prazo seja um verdadeiro facto extintivo dos direitos que a acção exercitaria.
103) -Caso se admita não estar em causa uma perda de direitos da Recorrente, constitucionalmente proibida pelos artigos 2.º, 18.º e 30.º da CRP, entre outros, e se admita a existência de um prazo para exercício do direito de impugnação e de investigação de paternidade ou uma restrição temporal de exercício, sempre o referido prazo ou restrição temporal constituiria uma afetação do núcleo essencial dos direitos fundamentais envolvidos da Recorrente, violadora do artigo 18.º da CRP, e, caso assim se não entendesse e se fosse considerado estarmos perante um condicionamento – o que se não aceita – sempre ocorreria, por via do condicionamento, uma desprotecção excessivamente dos direitos fundamentais da Recorrente, sem que interesses do investigado e dos terceiros em que o reconhecimento se repercute o justifique, verificando-se a violação do princípio da proporcionalidade, o que seguidamente se analisará.
104) -É injustificado e excessivo fazer recair sobre o titular do direito à identidade pessoal e ao conhecimento e reconhecimento da paternidade, um ónus de diligência quanto à iniciativa processual para apuramento definitivo da filiação,atendendo à natureza e grau de merecimento de tutela dos direitos do investigante, quando confrontados com os interesses contrários do investigado e valorados à luz de todos os vectores constitucionais em jogo.
105) -A exposição da vida privada do investigado é inevitável e resulta de factos próprios do suposto pai que podia ter assumido a paternidade e não o fez.
106) -O investigado tem meios ao seu alcance para evitar a instauração da acção, mais tardia ou não, e satisfazer o interesse em por termo à incerteza.
107) -Não faz sentido que o direito do investigado à reserva da vida privada paralise o direito do filho ao conhecimento e reconhecimento da paternidade, isto é, que se salvaguarde a privacidade, “sossego” e a estabilidade da sua situação pessoal e familiar, à custa do direito do filho a investigar e a fazer reconhecer a filiação.
108) -O decurso de certo período de tempo não pode fazer nascer ou reforçar posições tuteláveis do progenitor a tal ponto que estas passam a exigir a extinção do direito do filho ao conhecimento e reconhecimento da paternidade, em que é que o exercício tardio da pretensão investigatória fere mais direitos do investigado em termos de justificar que estes atinjam uma dignidade de tutela até aí inexistente.
109) -Como é que a medida do tempo pode ser aqui medida da tutela e factor único de uma alteração qualitativa do sentido da protecção conferida pelo ordenamento, deslocando-a da esfera do filho para a do suposto pai.
110) -O investigado não é titular de direito pessoais que, na sua expressão concreta, possam ser vistos como a contraface simetricamente homóloga, no mesmo plano valorativo, dos direitos do filho, em termos de justificarem a amputação que estes sofrem com a caducidade.
111) -Os direitos pessoais do pai não ganham, com o decurso do tempo, uma tão sólida ou acrescida força de contraposição que passe a justificar-se a sua prevalência. Inversamente, os direitos pessoalíssimos da filha (à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade), não perdem, com o passar do tempo, intensidade de valoração.
112) -É descabido, neste domínio de Direitos, Liberdades e Garantias, a culpabilização da filha/recorrente por não ter diligenciado em exercer mais cedo o seu direito à acção, a passagem do tempo não provoca o esbatimento do grau de merecimento de tutela dos seus direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e a constituir família.
113) -Realizada a ponderação das posições subjectivas de cada uma das partes, face à sua natureza, à sua valia intrínseca e ao seu grau de merecimento de tutela, tendo em conta o significado do que um perde e o outro ganha, consoante o sentido da prevalência, verifica-se que com a caducidade prevista nos artigos 1817.º, n.º1 e n.º 3, al. b) e 1842.º, n.º 1, al. c), do Código Civil, a Recorrente perdem componentes essenciais da sua individualidade e personalidade e quem é biologicamente pai ganha a não sujeição ao reconhecimento da paternidade e a não imposição do vínculo familiar correspondente.
114) -A desproporção das consequências acima referidas é manifesta e não se altera pelo decurso do tempo, nem justificam que os interesses do investigado sejam acautelados à custa de um direito pessoalíssimo da filha/recorrente em ver conhecida a paternidade, em ver o seu direito à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade plenamente exercido.
115) -Também o argumento de que há razões objectivas ou valores constitucionalmente credenciados que fundamentam a limitação temporal do exercício da acção de investigação e reconhecimento da paternidade não colhe.
116) -Há muito se chamava à colação a segurança jurídica no sentido de que a situação de facto gerada pelo não exercício, dentro de certo prazo, do direito à ação justificava a imposição dessa situação como definitiva.
117) -Relacionada com tal argumento estava a perecibilidade das provas, hoje (e há largos anos) completamente ultrapassada pelo valor probatório da perícia pelo ADN.
118) -Ora, a segurança jurídica, como se mencionava no Acórdão n.º 23/2006, “não deve sobrevalorizar-se, no confronto com bens constitutivos da personalidade, a garantia de “segurança jurídica”, que releva sobretudo no âmbito patrimonial.”.
119) - Mais, a caducidade da acção de impugnação de paternidade e da acção de investigação de paternidade não permite atingir aquele fim pois «a segurança autentica só pode nascer da criação de uma certeza objectiva a esse respeito, através da averiguação adequada», ou seja, «é a investigação da paternidade e não a impossibilidade de a investigar, por caducidade do direito de ação, que, do ponto de vista do interesse público, satisfaz as exigências, também de segurança, que institutoda filiação reclama». - Joaquim de Sousa Ribeiro, in «A inconstitucionalidade da limitação temporal ao exercício do direito à investigação da paternidade», RLJ, Ano 147.º, n.º 4009 (Março-Abril 2019), “Ao facto jurídico do reconhecimento judicial da paternidade subjaz, como seu substrato, o facto natural de filiação. E este não pode a ordem jurídica eliminar, pelo que, subsistindo, em relação a ele, dúvidas que a caducidade já não permite desfazer, a situação gerada é a de continuidade da incerteza, não de segurança.”,
120) - “É desejável que essa determinação seja estabelecida na fase mais precoce possível da vida do nascido fora do matrimónio. Mas o interesse público em que se estabeleça o vínculo de paternidade o mais cedo possível não pode, paradoxalmente, justificar que ele, contra a vontade do filho, acabe por ficar por satisfazer, ultrapassada certa data.” – Idem.
121) -No entanto, do artigo 1817.º, n.º 1 do Código Civil resulta que a perfilhação dos filhos maiores ou emancipados só produz efeitos se estes derem o seu assentimento,
122) -Assim, o sistema entende que, atingida a maioridade do filho sem que a filiação esteja estabelecida, o interesse público esmorece e passa a vontade autodeterminada do próprio filho, titular do direito, a prevalecer.
123) -Assim, é desprovida de sentido a invocação da segurança jurídica (em sentido objectivo) para justificar a limitação temporal do exercício do direito, ou seja, para limitar a vontade do seu titular em o exercitar, após os 28 (10 anos a contar da maioridade) ou mais anos de idade (findo aquele prazo ainda é possível, pode ainda existir o prazo de 3 anos), através da instauração da competente acção.
Segurança jurídica que, não estando expressamente prevista na Constituição da República Portuguesa, se infere do princípio do Estado de Direito (artigo 2.º da CRP) mas que em momento algum poderá justificar a fixação de um prazo de caducidade para a acção de impugnação e investigação de paternidade, em violação da tutela efectiva de direitos fundamentais que o mesmo artigo expressamente consagra.
124) -Isto é, no caso concreto, não está nem poderá estar em causa, no outro prato da balança e a sopesar com o direito fundamental do filho - à sua identidade pessoal, ao desenvolvimento da sua personalidade, ao conhecimento e reconhecimento da paternidade - o bem jurídico da segurança ou certeza jurídica (em sentido objectivo).
125) -In casu, estão sim, num dos pratos da balança, os direitos fundamentais já referidos do filho/investigante e, no outro prato, a fazer o contra balanceamento, o direito fundamental do progenitor à reserva da vida privada, sendo inexplicável que se pretenda fazer avocação do Princípio do Estado de Direito para justificar a violação da tutela de direitos fundamentais que são Direitos, Liberdades e Garantias de um particular que é a Investigante (filha), em benefício de um outro particular, que é o investigado ou pretenso progenitor, que se furta à responsabilidade adveniente da progenitura apenas e só pela perduração de uma situação de facto.
126) -Quanto à segurança jurídica na vertente subjectiva, enquanto protecção da confiança daqueles que sejam afectados pelo reconhecimento da paternidade, as expectativas de que o direito à investigação e declaração de paternidade não vai mais ser accionado atendendo ao decurso do tempo, não podem ser tuteladas.
127) - Pois, apenas são tuteladas expectativas jurídicas - de continuidade da situação fáctica – que sejam legítimas, fundadas em razões compatíveis com a teologia normativa do ordenamento.
128) -Não é possível tutelar ilegítimas expectativas de quem, sabendo ser pai biológico do investigante, não assumiu a paternidade, nem de quem, desconhecendo ser pai do investigante, não tinha quaisquer expectativas em relação a tal situação factual e ao exercício ou não exercício do direito ao conhecimento e reconhecimento por parte do filho investigante.
129) -Quanto a eventuais herdeiros do investigado, provando-se o facto biológico da procriação, o conhecimento e reconhecimento de um novo herdeiro (investigante) pode prejudicar os que já o eram em relação à herança sim si, no entanto, “a ponderação dos interesses em confronto”, de ambos os lados (investigante vs demais herdeiros), não se reduz “unicamente à esfera patrimonial, como se estivessem em causa apenas interesses paritários dessa natureza”.
130) -Pois, o direito exercitado pelo filho investigante é, na sua raiz, ou essência, de natureza pessoal, qualitativamente diferente, e de maior e mais forte merecimento de tutela efectiva, não podendo a segurança patrimonial dos herdeiros prevalecer à custa do direito, de natureza eminentemente pessoal, da filha investigante, nascida fora do casamento, a conhecer e ver reconhecida a paternidade.
131) -Na ponderação dos interesses ou direitos dos herdeiros do investigado e dos interesses ou direitos da filha/investigante, em momento algum os primeiros (de natureza patrimonial) podem justificar o desmerecimento da tutela do segundo (de natureza pessoal) que é excluído após o decurso dos prazos previstos nos artigos 1817.º n.º 1 e n.º 3, al. b), e 1842.º, n.º 1, al. c) do Código Civil.
132) -Até porque, como já foi por diversas vezes sublinhado por diversos acórdãos:
“a ordem jurídica não mostra uma preocupação absoluta com a segurança patrimonial dos herdeiros reconhecidos do progenitor, podendo qualquer herdeiro preterido intentar acção de “petição de herança”, a todo o tempo, com sacrifício de quem tiver recebido os bens (art. 2075.º do Código Civil)”, “O início e a duração do prazo previsto nos artigos 1817.º, n.º 1 e n.º 2 al. c) e 1842, al. c) do Código Civil é indiferente à data do eventual falecimento do pai/do investigado, não estando excluído que os beneficiários de uma aquisição sucessória há muito verificada sejam surpreendidos com a chegada de um novo titular do direito à herança (o filho que, dentro do prazo fixado, obteve o reconhecimento dessa qualidade) pelo que o prazo de caducidade não garante a segurança patrimonial dos herdeiros nem podia garantir as suas expectativas a tais interesses patrimoniais (herança).”
133) -No caso de conflito entre direitos fundamentais ou de colisão entre direito fundamental e um bem jurídico, têm de existir interesses contrapostos com um tal grau de merecimento de tutela que possam levar a admitir a prevalência de uns e a postergação ou cedência de outros, em maior ou menor grau.
134) -Limitar temporalmente o exercício da acção de impugnação e investigação de paternidade, “pode significar, na vida real e no caso concreto, que a filha/recorrente fique condenada, contra vontade, a ter a sua identidade pessoal amputada de um elemento constitutivo e a ter definitivamente prejudicada a plena dignidade da sua auto-representação pessoal e do seu posicionamento social”.
135) -No puro plano da ponderação dos direitos contrapostos de investigante e do investigado ou dos seus herdeiros), a balança deve pender para o lado do primeiro.
136) -A caducidade importa a desprotecção de direitos fundamentais nucleares ou essenciais do suposto filho, que são direitos fundamentais, de natureza pessoalíssima (Direitos. Liberdades e Garantias), de modo suficientemente intensa que só poderia ser legitimada por um dever de não ingerência excessiva em posições equivalentes, a nível jurídico-constitucional, do investigado (suposto pai) ou dos seus herdeiros.
137) -No entanto, nenhuma das posições habitualmente invocadas – seja do investigado/pretenso progenitor, seja dos seus herdeiros – apresenta tal equivalência ou virtualidade e “nem a erosão do tempo altera (…), neste plano, os dados de ponderação”, ou seja, a intensidade valorativa do direito à identidade pessoal e dos que lhe estão associados não se confronta com interesses cujo merecimento de tutela justifique, em ponderação, o sacrifício daqueles direitos por via da vigência de um prazo de caducidade.
138) -Os artigos 1817.º, n.º 1 e n.º 3, al. b) e 1842.º, n.º 1, al. c), todos do Código Civil, estabelecem, de acordo com a jurisprudência, prazos de caducidade da acção de impugnação de paternidade e da acção de investigação de paternidade.
139) -O estabelecimento de um prazo de caducidade, seja de 10 anos, seja de 3 anos, ou qualquer outro, para a propositura da acção de impugnação de paternidade e da acção de investigação de paternidade, constitui uma perda de um Direito Fundamental ou, caso assim se não entenda, constitui uma verdadeira restrição ao direito à identidade pessoal e ao direito a constituir família da Recorrente, restrição que é desnecessária, desproporcional e violadora do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 18.º da CRP.
140) -De forma simplista, com a previsão dos referidos prazos (de 10 anos posteriores à maioridade da investigante/impugnante ou de 3 anos, após o decurso do prazo de 10 anos anteriormente referidos, a contar do conhecimento pela investigante de factos ou circunstâncias que justifiquem a investigação, para o caso da acção de investigação de paternidade, a contar do conhecimento pela filha/impugnante de circunstâncias de que possa concluir-se não ser filha do marido da mãe, para o caso da acção de impugnação de paternidade) para a investigante intentar as acções mencionadas de impugnação e de investigação de paternidade) “deixa-se entrar pela janela aquilo que não se deixou entrar pela porta”.
141) -A natureza pessoalíssima dos direitos fundamentais – intimamente relacionada com o princípio da dignidade da pessoa humana - torna-os indisponíveis e imprescritíveis, sendo também caracterizados pelo “carácter livre” do seu exercício. - Jorge Miranda, Curso de Direito Constitucional, Normas Constitucionais. Direitos Fundamentais. Actividade Constitucional do Estado. Fiscalização de constitucionalidade. Vol. II, Universidade Católica Editora, Lisboa 2020, pág. 64.
142) -Ora, os direitos fundamentais são direitos de natureza pessoal e indisponíveis e, como tal, imprescritíveis e “não caducáveis”, ou seja, não sujeitos a um prazo ou restrição temporal para o seu exercício.
143) -Não sendo coerente, a nível sistemático, que se imponha um regime mais gravoso para os direitos fundamentais, in casu, direitos, liberdades e garantias (direito à identidade pessoal; direito ao conhecimento e ao reconhecimento da paternidade) comparativamente com o regime que, em regra (mas não apenas), está relacionado com direitos de natureza patrimonial.
144) -Veja-se que, in casu, se estabelece nos artigos 1817.º, n.º 1 e n.º 3, al. b) e 1842.º, n.º 1, al. c), do Código Civil, prazos de 10 anos e de 3 anos, para o exercício de direitos fundamentais pelo seu titular (investigante), mas o prazo ordinário de prescrição, relacionado com direitos de natureza patrimonial, é de 20 anos (309.º C. Civil).
145) -Assim, tendo a previsão de caducidade patente nos artigos 1817.º, n.º 1 e n.º 3, al. b) e 1842.º, n.º1, al. c), todos do Código Civil, por efeito a extinção do direito fundamental da Recorrente, em momento algum se pode qualificar de condicionamento tal previsão aplicada no caso concreto dos presentes autos.
146) - Sucede que, com a previsão constante dos artigos 1817.º, n.º 1 e n.º 3, al. b) e 1842.º, n.º 1, al. c), do Código Civil, na sua redacção actual, não se impõe apenas uma limitação temporal ao exercício dos Direitos Fundamentais da Recorrente, nem se retira apenas parte do exercício do Direito, antes, sim, por via do disposto nos artigos 1817.º, n.º 1 e n.º 3, al. b) e 1842.º, n.º1, al. c), do Código Civil, tendo sido ultrapassados tais prazos de caducidade, ocorre a verdadeira extinção dos Direitos Fundamentais da Recorrente (a ver conhecida e reconhecida a sua paternidade, a sua identidade pessoal).
147) -Não estamos, como se verifica, perante uma verdadeira restrição de Direitos Fundamentais, mas sim perante uma perda de Direitos Fundamentais, perda de Direitos Fundamentais que é inconstitucional porque violadora de todos os princípios constitucionais que enformam o Estado de Direito Democrático e os Direitos Fundamentais, previstos, entre outros, nos artigos 1.º; 2.º; 3.º; 9.º, al. b) e d); 12.º, 13.º, 18.º, 20.º, 30.º, n.º 4 (este último relacionado com a proibição da denominada “morte cívica”, que durante muito tempo se defendeuacessoriamente à condenação em processo penal) da Constituição da República Portuguesa.
148) -Caso se não entenda que está em causa uma perda de Direitos Fundamentais, sempre a situação concreta se enquadraria numa restrição de Direitos Fundamentais (e não de condicionamento) pelos motivos já referidos, ou seja, não há um mero condicionamento do Direito ou do exercício do Direito (no condicionamento condiciona-se o exercício do Direito mas nada se lhe retira), pois a imposição da limitação temporal por via do regime da caducidade gera a extinção ou desaparecimento do Direito Fundamental, ou seja, há a afetação do seu núcleo essencial.
149) - Sendo que, os artigos 1817.º, n.º 1 e n.º 3, al. b) e 1842.º, n.º 1, al. c), todos do Código Civil, que prevêem prazos de caducidade, para a propositura da acção de impugnação de paternidade e da acção de investigação de paternidade, são inconstitucionais, como já se alegou e seguidamente se continuará a alegar, pois violam, entre outros, o artigo 18.º, 20.º, 26.º, 36.º da Constituição da República Portuguesa, e constituem uma restrição desnecessária, injustificada, desproporcional e excessiva, diminuindo a extensão e o alcance do conteúdo, essencial dos direitos fundamentais da recorrente e dos preceitos constitucionais já mencionados.
150) -Mesmo que se entenda que se está perante um condicionamento e não uma restrição, sempre o condicionamento seria desproporcional, atendendo aos fundamentos supra alegados.
ACRESCE QUE:
151) -Na Lei da Procriação Medicamente assistida (Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho), a tutela do direito à reserva da vida privada do dador, não teve peso de ponderação bastante para ofuscar o direito ao conhecimento das origens genéticas, como componente do direito à identidade pessoal dos que assim foram gerados.
152) -O próprio Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do n.º 1 (…) e do n.º 4 do artigo 15.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, por violação dos direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade de tais pessoas em consequência de uma restrição desnecessária dos mesmos, conforme decorre da conjugação do artigo 18.º, n.º 2, com o artigo 26.º, n.º 1, ambos da Constituição da República Portuguesa, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018.
153) - É incompreensível que ao direito ao conhecimento e reconhecimento de paternidade se imponha um prazo de caducidade para o seu exercício e se considere que os artigos que impõem tal prazo são constitucionais e que aqueles que foram gerados através de métodos de procriação medicamente assistida tenham direito, a todo o tempo, a conhecer a identidade do dador, ou seja, a exercer o seu direito à identidade pessoal sem limites, ou seja, em ambas as situações está em causa o direito à identidade pessoal!
154) -No entanto, aos primeiros, por via da caducidade, amputa-se e extingue-se o direito à identidade pessoal (conhecimento e reconhecimento da paternidade), e aos segundos reconhece-se, sem limitação temporal, o direito à identidade pessoal (ao conhecimento das origens genéticas), o que sempre constituirá violação do princípio da igualdade e da não discriminação previstos nos artigos 13.º e 26.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa.
155) -Em abono do supra alegado, em II e III, indicam-se várias decisões proferidas por este Supremo Tribunal, designadamente: os Acórdãos de 18/01/2011 (Processo 193/2009.1BPTL.G1, 2ª Secção, relatado pelo Conselheiro Pereira da Rocha), 14/05/2019 (Processo 1731/16.9T8CSC.L1.S1, 1ª Secção, relatado pelo Conselheiro Paulo Sá), de 15/02/2018 (Processo 2344/5.8T8BCL.G1.S2, 6ª Secção, relatado pela Conselheira Graça Amaral), de 31/10/2017 (Processo 440/12.2TBBCL.G1.S1, 1ª Secção, relatado pelo Conselheiro Pedro de Lima Gonçalves), de 14/01/2014, (Processo 155/12.1TBVLCA. P1.S1, 1ª Secção, relatado pelo Conselheiro Martins de Sousa) e ainda de 26/01/2021 (Processo 2151/18.6T8VCT.G1-S1, relatado pela Conselheira Graça Amaral), todos disponíveis em www.dgsi.pt
156) -Por tudo quanto se vem de dizer, deveria a Relação ter decidido que o artigo 1817.º n.º 1 e n.º 2 al. c), aplicável “ex vi” do disposto no artigo 1873.º do Código Civil e 1842.º, al. c) do Código Civil, na medida em que fixam um prazo para o exercício da acção de impugnação e de investigação de paternidade, e 2.º e 3.º da Lei n.º 14/2009 ser declarados inconstitucionais, desaplicando-os “in casu” e ter julgado a acção tempestiva e procedente.
157) -Ao não o fazer, o Aresto revidendo fez uma errada interpretação e aplicação do Direito, violando as normas vertidas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 9.º, 12.º, 13.º, 18.º, 20.º, 26.º, 30.º, 26.º, 36.º e 281.º da Constituição da República Portuguesa.
Contra-alegaram os RR, pugnando pela improcedência da revista.
Remetidos os autos à Formação, nos termos e para os efeitos do artigo 672º, nº 3, do Código de Processo Civil, foi proferido acórdão, datado de 15 de Junho de 2022, que admitiu a revista excepcional com fundamento na verificação das alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 672º do Código de Processo Civil.
Consta deste aresto:
“A Autora, aqui Recorrente, faz assentar a sua pretensão recursória, na circunstância genérica de que a questão solvenda, a se, tem uma manifesta relevância jurídica e social.
A relevância jurídica necessária para uma melhor aplicação do direito ocorre quando se trate de questão manifestamente complexa, de difícil resolução, cuja subsunção jurídica imponha um largo debate na doutrina e na jurisprudência com o objectivo de obter um consenso em termos de servir de orientação, quer para as pessoas que possam ter um interesse jurídico ou profissional na resolução de tal questão, a fim de tomarem conhecimento da provável interpretação, que poderão contar, das normas aplicáveis, quer para as instâncias, para uma melhor clarificação da orientação jurisprudencial, bem como a sua eventual natureza inovadora, em termos de se justificar a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para evitar polissemias interpretativas.
Por seu turno, entendem-se como sendo de particular relevância social as questões com repercussão, ou, em limite, alarme, e/ou controvérsia, por conexão com valores socioculturais, inquietantes implicações políticas, que ponham em causa a eficácia do direito ou façam duvidar da sua credibilidade, quer na formulação legal, quer na aplicação casuística, ou em que exista um interesse comunitário significativo que transcenda a dimensão inter partes.
A ratio essendi em equação nos autos reside na discussão do «direito à identidade pessoal» e o «direito à integridade pessoal» consagrados nos artigos 26°, n°l e 25°, n°l da Lei Fundamental, que se encontram ao serviço do núcleo essencial da pessoa humana e da sua vida, englobando o que se denomina os direitos da personalidade, estando o seu conteúdo delimitado. além do mais, pelo direito do individuo à sua historicidade pessoal, implicando necessariamente o direito ao conhecimento da identidade dos seus progenitores, aqui se fundando, logicamente. o direito à investigação da paternidade, além do mais.
Qualquer controvérsia jurisdicional que envolva estes direitos conduz, por si só, à asserção de que se está, indubitavelmente, perante uma questão de grande relevo jurídico, a qual tem envolvido ao longo dos anos, um grande debate doutrinário e jurisprudencial, com a emissão constante de posições nem sempre conciliáveis, tendo em atenção os dispositivos constitucionais aplicáveis.
De outra banda, trata-se de uma problemática que pela sua natureza interfere directamente com valores societários basilares, porquanto diz respeito às relações familiares dos indivíduos e à sua integração no espaço cívico, carenciadas de uma abordagem cuidada e sempre actualizada, atento o seu manifesto interesse, não sendo indiferente qualquer das soluções que se apresentem.
Não obstante se tenha em atenção as constantes tomadas de posição do Tribunal Constitucional em relação à interpretação do disposto no artigo 1817°, n°l do CCivil no sentido da sua constitucionalidade, não podemos igualmente ignorar outras posições ex adverso, sustentadas por este Supremo Tribunal de Justiça, além do mais, o que nos conduz a sustentar uma visão de abertura perante esta questão, a qual está longe de se considerar encerrada, o que faz suscitar a necessidade de intervenção deste órgão”.
II- FACTOS PROVADOS.
1. A Autora, AA, nasceu no dia ... de ... de 1963, na freguesia de ..., concelho de Vimioso, tendo sido registada na Conservatória do Registo Civil de Vimioso, como sendo filha de GG e de BB;
2. Os quais haviam casado em primeiras e recíprocas núpcias de ambos em 6 de Julho de 1957.
3. O presumido pai da Autora, GG, faleceu “ab intestato” no dia 26 (vinte e seis) de Janeiro de 2000 (dois mil), sem ascendentes, tendo deixado como seus únicos e universais herdeiros: A) – o cônjuge sobrevivo, BB e os seguintes filhos: B) – a Autora e impugnante da paternidade, AA, C) - a 1.ª Ré, BB.
4. Por seu turno, a referida BB faleceu em 6 (seis) de Outubro de 2004 (dois mil e quatro), em Bragança, tendo deixado como seus únicos e universais herdeiros a aqui 1.ª Ré, BB e a ora Autora, AA.
5. No dia 12 (doze) de Outubro de 2003 (dois mil e três), na Freguesia da Sé Concelho de Bragança, faleceu FF.
6. FF faleceu com 72 (setenta e dois) anos, sem ascendentes, no estado de divorciado, tendo deixado, como únicas e universais herdeiras, suas filhas (reconhecidas), 2.ª, 3.ª e 4.ª Rés.
7. Atenta a data de nascimento da Autora (........1963), a data legal da sua concepção ocorreu entre o dia 17 de Julho de 1962 e o dia 13 de Novembro de 62, ou seja, nos primeiros 120 dias dos 300 que antecederam seu nascimento.
8. A Autora atingiu a maioridade em ... de ... de 1981.
9. A Autora declara que em data incerta, mas antes de falecer em 6 de Outubro de 2004, a sua mãe lhe confessou não ser esta filha de GG, mas sim, de FF.
10. A presente acção de impugnação de paternidade relativamente a GG, e de investigação de paternidade relativamente a FF, foi instaurada em 7 de Janeiro de 2019.
III- QUESTÕES JURÍDICAS ESSENCIAIS DE QUE CUMPRE CONHECER.
(In)constitucionalidade do artigo 1817º, nº 1, do Código Civil, na redacção da Lei nº 14/2009, de 1 de Abril, aplicável ex vi do disposto no artigo 1873º do mesmo diploma, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade por força do artigo 1873º, do mesmo Código, prevê um prazo de caducidade de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante. Reforma do acórdão proferido por este Supremo Tribunal de Justiça tal como foi determinada por acórdão do Tribunal Constitucional.
Decidiu-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido em 9 de Novembro de 2022:
“Conceder a revista, declarando a inconstitucionalidade do disposto no nº 1 do artigo 1817º do Código Civil, aplicável às acções de investigação do paternidade por força do artigo 1873º do mesmo diploma legal, (prazo de caducidade para a instauração da acção de reconhecimento de paternidade), não aplicando esse normativo, anulando o acórdão recorrido e ordenando o prosseguimento da acção para a respectiva fase de instrução”.
Interposto recurso para o Tribunal Constitucional, veio a ser proferido o acórdão nº 425/2024, datado de 29 de Maio de 2024 que decidiu “não julgar inconstitucional a norma do artigo 1817º, nº 1, do Código Civil (na redacção da Lei nº 14/2009, de 1 de Abril) e aplicável ex vi do disposto no artigo 1873º do mesmo Código, na parte em que prevê um prazo de caducidade (de dez anos) para a propositura da acção de investigação de paternidade, contado da maioridade ou emancipação do investigante; conceder provimento ao recurso; determinar a reforma da decisão em conformidade com o precedente juízo de não inconstitucionalidade”.
Interposto pela A. recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional, o mesmo foi admitido por despacho proferido em 23 de Julho de 2024.
Por acórdão nº 479/2025, datado de 3 de Junho de 2025, proferido pelo Plenário do Tribunal Constitucional foi decidido “revogar o despacho de 23 de Julho de 2024; não tomar conhecimento do objecto do recurso interposto para o Plenário do Tribunal Constitucional”, com fundamento na circunstância de o acórdão apresentado como fundamento se encontrar revogado,
Assim sendo, não obstante, o acórdão proferido por este Supremo Tribunal de Justiça em 9 de Novembro de 2022 haver decidido – certeiramente - a inconstitucionalidade do disposto no nº 1 do artigo 1817º do Código Civil, aplicável às acções de investigação do paternidade por força do artigo 1873º do mesmo diploma legal, (prazo de caducidade para a instauração da acção de reconhecimento de paternidade), conforme veio a ser superiormente reconhecido pelo acórdão nº 523/2025 do Plenário do Tribunal Constitucional de 17 de Junho de 2025, onde precisamente se julgou inconstitucional, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 26.º e do n.º 1 do artigo 36.º da Constituição, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º da Constituição, a norma do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação da paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante, nada mais resta neste momento que proceder à reforma do acórdão em conformidade com o decidido pelo Tribunal Constitucional no seu acórdão de nº 425/2024, datado de 29 de Maio de 2024 e que veio a transitar em julgado.
Logo, reformando o acórdão de 9 de Novembro de 2022, confirma-se a procedência da excepção de caducidade da presente acção de investigação de paternidade, negando-se, em consequência, o presente recurso de revista.
IV- DECISÃO.
Pelo exposto, acordam os juízes do Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção), reformando o acórdão de 9 de Novembro de 2022, negar agora a revista e confirmar o acórdão recorrido.
Custas pela recorrente.
Lisboa, 23 de Setembro de 2025.
Luís Espírito Santo (Relator)
Ricardo Costa
Cristina Coelho
V- Sumário elaborado pelo relator nos termos do artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil.
