Quem foi o relator do acórdão 005662?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005662?

O acórdão foi proferido em 12 de fevereiro de 1960.

Acórdão STA — Predio urbano, Obra de beneficiação, Licença

Q: Qual foi a decisão no processo 005662?

Provido. Não pode ser negada licença para a reparação de uma parede de uma casa ha muito construida, com o fundamento de que e necessario recuar 1,60 m para facilitar o transito.

Acórdão

005662

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de fevereiro de 1960
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso jurisdicional

Predio urbanoObra de beneficiaçãoLicençaActo de indeferimento

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART51 N20.
RGEU51 ART1 PAR1 ART121 - ART123.
CCIV867 ART2315.

Sumário

Não pode ser negada licença para a reparação de uma parede de uma casa ha muito construida, com o fundamento de que e necessario recuar 1,60 m para facilitar o transito.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)