084746 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 084746
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Cumprimento imperfeito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024490
Nr Documento: SJ199405120847462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef026311ce63d515802568fc003a93f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084746.D0
Sumário
Efectuada a escritura pública da aquisição do andar e da garagem, os autores, por efeito do contrato, tornaram-se proprietários dessa fracção e dessa garagem, pois o efeito real é efeito do contrato e não de um subsequente acto realizado em execução deste. Assim, o facto de os Autores não aceitarem a garagem depois de feita a escritura, tal facto, por si só, não lhes retira a qualidade de seus proprietários. Desde que a garagem não tem as dimensões acordadas e que os Autores não conseguem meter nela o seu veículo, isto significa que a Ré faltou ao cumprimento perfeito da sua obrigação, não realizando a garagem o fim a que se destinava, havendo, assim, por parte da Ré um cumprimento defeituoso-artigo 799 do Código Civil. O credor lesado pode servir-se da acção de cumprimento para obter a prestação realmente devida - artigo 817 do Código Civil ou o direito à indemnização por danos provenientes desse cumprimento defeituoso, artigo 798 do Código Civil, não podendo pedir a anulação ou redução do contrato, pois a responsabilidade da Ré resulta da sua falta culposa de cumprimento. O montante dessa indemnização pelos danos causados pela Ré aos autores, não pode corresponder ao valor da garagem, pois os autores são os seus proprietários e haveria completamente à custa alheia, mas igual à diferença entre o valor da garagem com as características previstas no contrato e o daquele que lhe foi efectivamente transmitido em consequência do contrato de compra e venda, o que terá de se averiguar em execução de sentença.