0007148 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Valente
Processo: 0007148
Acórdão
Descritores: Pensão complementar de reforma, Crédito laboral
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00041864
Nr Documento: RL200204110007148
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac1335d89b32485280256c61004a7872CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0007148.4E
Sumário
As pensões complementares de reforma têm natureza laboral uma vez que são atribuídas mediante IRCT ou por regulamento da empresa, passando a integrar os contratos individuais de trabalho. Tais regalias estão sujeitas a um termo inicial, pois só são atribuídas aquando da cessação do contrato de trabalho. Tais pensões, como créditos laborais que são gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral.