0007148 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As pensões complementares de reforma têm natureza laboral uma vez que são atribuídas mediante IRCT ou por regulamento da empresa, passando a integrar os contratos individuais de trabalho. II - Tais regalias estão sujeitas a um termo inicial, pois só são atribuídas aquando da cessação do contrato de trabalho. III - Tais pensões, como créditos laborais que são gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral.