Quando foi proferido o acórdão 48079A?

O acórdão foi proferido em 29 de novembro de 2001.

Acórdão STA (2001) — Concurso público internacional

Acórdão

48079A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de novembro de 2001
Relator: Adérito Santos

Prov cautelar não espec

Concurso público internacionalSuspensão do procedimento de formação dos contratosMedidas provisóriasPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 134/98 DE 1998/05/15 ART1 ART2 N2 ART3 N2.
CPA91 ART68 N1 A ART106.
LPTA85 ART31 ART36 N1 D.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC45907 DE 2000/03/23.; AC STA PROC45552 DE 2000/02/29.

Doutrina

ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED PAG356.
ESTEVES D OLIVEIRA E OUTRO CONCURSOS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE ADJUDICAÇÃO ADMINISTRATIVA PAG673.

Sumário

I- O disposto no artº 31º da LPTA é aplicável, com as necessárias adaptações, ao prazo especial de interposição de recurso contencioso e de requerimento de medidas provisórias previstos no DL nº134/98, de 15 de Maio.

Texto integral não disponível

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