48079A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 48079A
Acórdão
Descritores: Concurso público internacional, Suspensão do procedimento de formação dos contratos, Medidas provisórias, Prazo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Procedimento cautelar comum
Nr Convencional: JSTA00056886
Nr Documento: SA12001112948079A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ac15d15e6a026ea80256b76004faff2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:48079A.20
Sumário
I - O disposto no artº 31º da LPTA é aplicável, com as necessárias adaptações, ao prazo especial de interposição de recurso contencioso e de requerimento de medidas provisórias previstos no DL nº134/98, de 15 de Maio.