002527 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002527
ACORDAO
Descritores: Organismo de coordenação economica, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Receita de organismo de coordenação economica, Oposição a execução, Inconstitucionalidade material, Direito ordinario anterior a constituição de 1976
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Simões & Comp-exportação Comercio e Industria Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003943
Nr Documento: SA219840516002527
Data de Entrada: 13/05/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8df5498ced33e509802568fc0038326b
Sumário
Não e inconstitucional a Port. 401/73, de 12-6.
