01749/99 (vários da mesma data) - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 01749/99 (vários da mesma data)
Acórdão
Descritores: Critério de avaliação da incapacidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d245642dfa34c58780256a48004b93f1
Sumário
É a lei que tem de definir, o critério de avaliação da incapacidade, como pressuposto da concessão do benefício fiscal previsto no art.°44 do EBF, sendo absolutamente irrelevante qualquer critério aferidor daquele pressuposto, constante de circulares de serviços administrativos, se o mesmo não tiver cobertura legal. Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n°202/96 de 23-10, não havia normas específicas para avaliação da incapacidade, na perspectiva da Lei n°9/89 de 02-05, que veio definir " pessoa com deficiência", pelo que era prática corrente o recurso à TNI, aprovada pelo Decreto-Lei n°341/93 de 30-04, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais. O citado Decreto-Lei n°202/96 tem carácter inovador e não interpretativo, porque não veio resolver qualquer controvérsia sobre o sentido de lei anterior, mas sim criar normas de adaptação da referida TNI, à perspectiva da citada Lei n°9/89, alterando, desse modo, o critério de avaliação anteriormente existente. O legislador do Decreto-Lei n°202/96 definiu o âmbito da sua retroactividade, ao determinar que o mesmo se aplica, com as devidas adaptações, aos processos em curso, à data da sua entrada em vigor. Assim, não pode a Administração Fiscal recusar um atestado médico, emitido pela entidade competente, antes daquele Decreto-Lei, que comprova o facto de que a lei faz depender o direito ao benefício fiscal a que a recorrida se arroga, após avaliação efectuada de acordo com o critério legal então vigente.