0092311 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Pode ser conhecida pelo Tribunal ad quem uma questão, atinente à interpretação do contrato em causa, colocada pela primeira vez nas conclusões da recorrente, uma vez que esta não contestou; II - Num contrato de cedência do direito de ocupação e utilização de escritório, em que a ocupante cessionária se obrigou a conservar sempre em bom estado de conservação o mesmo escritório e a restitui- -lo nessas condições, as reparações que se mostrarem necessárias devem ser por ela efectuadas antes da restituição. III - Se o não fizer e essas reparações vierem a ser feitas pela cedente, esta pode pedir a condenação da cessionária-ocupante a pagar-lhe o que dispendeu nessas reparações.