0092311 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0092311
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto, Questão nova, Interpretação do negócio jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018852
Nr Documento: RL199506270092311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d01ba8cd54ea155802568030002df5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0092311.4F
Sumário
Pode ser conhecida pelo Tribunal ad quem uma questão, atinente à interpretação do contrato em causa, colocada pela primeira vez nas conclusões da recorrente, uma vez que esta não contestou; Num contrato de cedência do direito de ocupação e utilização de escritório, em que a ocupante cessionária se obrigou a conservar sempre em bom estado de conservação o mesmo escritório e a restitui- -lo nessas condições, as reparações que se mostrarem necessárias devem ser por ela efectuadas antes da restituição. Se o não fizer e essas reparações vierem a ser feitas pela cedente, esta pode pedir a condenação da cessionária-ocupante a pagar-lhe o que dispendeu nessas reparações.