0111168 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé Branco
Processo: 0111168
ACORDAO
Descritores: Falsificação de documento, Consumação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033390
Nr Documento: RP200112120111168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/990565667040569980256b65003866fe
Sumário
O crime de falsificação de documentos está consumado logo que o agente tenha fabricado, falsificado ou utilizado o documento com uma intenção fraudulenta, não sendo necessário que o agente consiga alcançar o intuito que determinou a prática do crime.
