003017 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 003017
ACORDAO
Descritores: Imposto de compensação, Insuficiencia da materia de facto, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Materia de facto
Recorrente: Dias , Fernando
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005781
Nr Documento: SA219860528003017
Data de Entrada: 26/12/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPENSAÇÃO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6556cdb41ef143d6802568fc00384ce2
Sumário
Mostrando-se insuficiente a materia de facto que permita fixar com precisão o regime juridico, devem os autos baixar a competente instancia para o seu oportuno apuramento e consequente decisão de direito.
