9420121 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9420121
ACORDAO
Descritores: Reivindicação, Indemnização, Cumulação de pedidos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017585
Nr Documento: RP199602279420121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a06839e5645516d8025686b0066cb8d
Sumário
I - Na acção de reivindicação, o autor pode formular o pedido de indemnização pelos prejuízos resultantes da ilícita ocupação, pelo réu, da coisa reivindicada.
