24634A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 24634A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico, Reforma agraria, Entrega de reserva, Cooperativa agricola, Cessação de actividade
Recorrente: Coop de Produção Agricola de Claros Montes Crl
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAPA DE 1986/02/10.
Nr Convencional: JSTA00023594
Nr Documento: SA11987021924634A
Data de Entrada: 14/01/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8583030a639a0511802568fc0037803f
Sumário
I - São de dificil reparação os prejuizos que resultam da cessação da actividade agricola e agro-pecuaria em parte de predio rustico que esta a ser explorado por uma cooperativa agricola, parte essa incluida pelo acto recorrido numa reserva. II - Não determina grave lesão do interesse publico a suspensão da eficacia do referido acto.
