9140437 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9140437
ACORDAO
Descritores: Prisão preventiva, Recurso, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002219
Nr Documento: RP199109259140437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06adf6c4cf0bed608025686b006622ff
Sumário
A extinção do procedimento criminal e a libertação do arguido torna inutil o recurso do despacho que aplicou a prisão preventiva como medida da coacção.
