0013726 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0013726
ACORDAO
Descritores: Tribunal competente
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00020634
Nr Documento: RL199003150013726
Referência Publicação: BMJ N395 ANO1990 PAG649
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/53940fc5d8a838d48025680300032344
Sumário
- O princípio da "perpetuatio jurisditionis" ou "perpetuatio fori" sofre duas excepções: 1 - Após a propositura da acção ser suprimido o órgão judiciário a que a causa estava afecta. 2 - Vir a ser atribuída ao tribunal, onde a acção foi proposta, competência que ele inicialmente não tivesse para o conhecimento da causa.
