0099103 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0099103
Acórdão
Descritores: Prova documental
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048618
Nr Documento: RL200303260099103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/11650c77fd0ad24380256d210034912fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0099103.FE
Sumário
O Tribunal Colectivo pode firmar a sua convicção probatória em certidões juntas aos autos sem que as mesmas sejam exibidas ao arguido em julgamento. A simples presença dos documentos no processo assegura o exercício do contraditório não havendo, assim, a violação do art. 355º, nº 2 do C.P.P..