0099103 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O Tribunal Colectivo pode firmar a sua convicção probatória em certidões juntas aos autos sem que as mesmas sejam exibidas ao arguido em julgamento. II - A simples presença dos documentos no processo assegura o exercício do contraditório não havendo, assim, a violação do art. 355º, nº 2 do C.P.P..