0031442 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O art. 107º, nº 1, alínea b) do RAU foi declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional (Ac 97/2000, D.R. I Série A de 17 de Março de 2000). II - Tal declaração de inconstitucionalidade obsta à procedência de acção de denúncia para habitação do contrato de arrendamento contra o Réu/arrendatário, que se encontre a habitar o arrendado há mais de vinte anos à data em que foi intentada a acção, mesmo que se verifiquem todos os requisitos que a Lei exige para procedência da mesma.