015547 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015547
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Contribuição industrial, Beneficios fiscais, Deduções, Materia colectavel
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019592
Nr Documento: SA219670315015547
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/890a55d096d78383802568fc00374fca
Sumário
Visto o disposto no artigo 18 do Decreto-Lei n. 45103, o rendimento tributavel a que se referem os Decretos ns. 43871 e 40874 tem de ser levado ao englobamento para efeitos do imposto complementar, atenta a regra 3 do artigo 15 do Codigo do Imposto Complementar.
