0013206 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0013206
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Reconvenção
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030554
Nr Documento: RL199601180013206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/04396787fc6d84e48025680300047475
Sumário
- A declaração de resolução do contrato de arrendamento está contida no pedido de despejo. - Em acção de despejo, só é admissível a reconvenção nos casos mencionados no art. 56, n. 3 RAU.
