0051815 - Tribunal da Relação de Lisboa

Há contradição insanável entre os factos provados e erro notório na apreciação da prova quando, na sentença, se dá como provado que o arguido desconhecia que as máquinas de jogo que explorava eram ilícitas quando, pelos elementos constantes dos autos, consta que aquele havia sido informado pelo organismo oficial competente e pela Associação Comercial do ramo, onde está filiado, do carácter ilícito daqueles.