037338 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O interesse especialmente protegido pelo preceito incriminador do artigo 385 do Codigo Penal vigente mais do que o da integridade fisica do ofendido - efeitos da agressão - e o da sua qualidade funcional, muito embora os efeitos materiais da lesão sejam elementos a considerar na graduação em concreto da pena a aplicar. II - A agravação prevista no n. 2 do citado artigo 385 tem a sua razão de ser na qualidade funcional da pessoa ou entidade ofendida.