703/23.1T9STC.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Francisco Moreira das Neves
Processo: 703/23.1T9STC.E1
Acórdão
Descritores: Abuso de poder, Funcionário - médico, Investido de poderes públicos, Violação de deveres funcionais, Suspensão da execução da pena de prisão, Condição de observar deveres (razoabilidade
Votação: Unanimidade
Juízes: Moreira das NevesCarla Alexandra Rodrigues FranciscoMafalda Sequinho dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/a6409e158aa623bd80258eb10057a8eb
Sumário
SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. O crime de abuso de poder, previsto no artigo 382.ºCP, visa tutelar a integridade do exercício das funções públicas pelo funcionário; e acessoriamente, os interesses patrimoniais ou não patrimoniais de outra pessoa. II. Trata-se de um crime de dano (quanto ao grau de lesão do bem jurídico); e de mera atividade (quanto à forma de consumação do ataque ao objeto da ação); não sendo necessária a obtenção de benefício nem a verificação do prejuízo para se concluir pela sua realização. III. O tipo objetivo consiste no abuso de poderes ou na violação dos deveres funcionais (deveres inerentes à condição de funcionário). Sendo o tipo subjetivo constituído pelo dolo em qualquer das suas modalidades. IV. A incriminação abrange todos os deveres a que o funcionário está adstrito pelo exercício da sua função, desde que tenham direta relação com o bem jurídico tutelado pela incriminação. Designadamente quando faz uso de tais poderes para um fim diferente daqueles para que a lei os concede. V. Pressupondo o abuso de poder que o agente, investido de poderes públicos, atue com violação dos deveres funcionais que sobre si impendem, sacrificando o interesse público para satisfação de finalidades ou interesses particulares que se venham a traduzir num benefício ilegítimo para si ou para terceiro ou num prejuízo para outra pessoa VI. No âmbito da suspensão da execução da pena de prisão, não podem ser fixados deveres desrazoáveis nem violadores de direitos fundamentais do arguido; nem que sejam contrários à almejada reintegração do condenado na sociedade.
Texto
ACÓRDÃO Relatório No ….º Juízo1 Local Criminal de …, do Tribunal Judicial da comarca de …, procedeu-se a julgamento em processo comum, com tribunal singular, de AA, nascido a …/1981, com os demais sinais dos autos, a quem a pronúncia imputava a autoria, na forma consumada, de um crime de abuso de poder, previsto no artigo 382.º do Código Penal (CP). BB, ofendida, constituída assistente, formulou pedido civil (PIC), peticionando a condenação do arguido/demandado no pagamento de uma indemnização de 15 000€, a título de danos patrimoniais sofridos, decorrentes da conduta perpetrada daquele sobre a sua pessoa. A final o Tribunal proferiu sentença na qual condenou o arguido como autor de um crime de abuso de poder, previsto no artigo 382.º CP, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, fixando como condição da referida suspensão, a regra de conduta de não exercício da profissão de médico psiquiatra, pelo prazo de 1 ano a contar do trânsito em julgado (artigo 52.º/2, al. a) CP); e ainda o dever de pagar 1/3 da indemnização civil (que se concretizará adiante) em 30 dias a contar do trânsito em julgado (artigo 51.º/1-a) CP). Mais o condenando, na procedência do pedido civil formulado, a pagar à demandante a quantia global de 15 000€, acrescida de juros moratórios. Inconformado com tal decisão recorre o arguido, remata a motivação do recurso com uma extensa lista de alíneas que denominou «conclusões»!2 Pese embora o desalinho face ao são cumprimento das regras procedimentais, optou-se por não formular convite à sua correção: seja por não haver desarmonia entre a motivação e as denominadas «conclusões»; seja por porque (deveras) se não crê que se viesse a melhorar o que está! Acautela-se a celeridade processual, que sendo valor apenas acessório, não deverá (ainda assim) deixar de entrar nesta equação. Alinhava-se, pois, o extenso arrazoado titulado de «conclusões»: «II- O Recorrente considera incorretamente julgados os pontos 9, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23da matéria criminal e os pontos 24 a 30 relativos ao pedido de indemnização civil, devendo igualmente ser alterada a decisão relativa à matéria da contestação respeitante à convicção clínica do arguido, à autonomia da autoridade de saúde e à ausência de dolo específico. III- A sentença não contém exame crítico suficiente da prova respeitante à consciência da falsidade, à intenção de prejudicar, ao propósito de desacreditar a assistente e à intenção de obter benefício ilegítimo, limitando-se a remeter genericamente para as gravações e a afirmar que o arguido estaria “seguramente irritado”. IV- A remissão para as gravações não substitui a obrigação de fundamentação prevista no artigo 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, pelo que a sentença é nula nos termos dos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do mesmo diploma. V- O depoimento de CC apenas permite concluir que o arguido contactou a autoridade de saúde relativamente a uma pessoa que, no seu entendimento, estaria descompensada e deveria ser avaliada em urgência psiquiátrica, tendo esclarecido que os contactos dessa natureza eram habituais. VI- O ponto 9 deverá ser alterado, eliminando-se a expressão conclusiva “com o intuito de agilizar” e passando a constar que o arguido comunicou ao Delegado de Saúde que, no seu entendimento, a assistente deveria ser avaliada. VII- A avaliação realizada no Hospital de … apenas demonstra que, no momento da observação, não foram detetados sintomas justificativos de internamento involuntário, não permitindo concluir que nunca existiram comportamentos anteriores suscetíveis de gerar preocupação ou que o arguido soubesse ser falsa a apreciação transmitida. VIII- O ponto 16 deverá ser reformulado de modo a refletir apenas o estado constatado no momento da avaliação hospitalar, sem conclusões retroativas sobre a inexistência anterior de sintomas. IX- Nenhuma testemunha afirmou que o arguido sabia que a assistente não reunia os pressupostos para avaliação urgente, sendo o conhecimento abstrato da Lei da Saúde Mental distinto do conhecimento concreto da inexistência dos respetivos requisitos, pelo que o ponto 17 deverá ser dado como não provado. X- O correio eletrónico enviado pelo arguido continha acontecimentos comportamentais concretos, não tendo a sentença individualizado quais eram falsos nem demonstrado a consciência da falsidade. XI- DD declarou ter recebido uma comunicação formal, analisado os motivos e concluído que estavam reunidos os pressupostos para emissão do mandado, pelo que a decisão foi praticada pela autoridade de saúde competente. XII- A confiança profissional depositada num médico psiquiatra não elimina a competência, a autonomia e a responsabilidade decisória da autoridade de saúde, nem transfere para o médico requerente o poder de emitir o mandado. XIII- O ponto 18 deverá ser alterado, passando a constar que o arguido transmitiu a sua apreciação e solicitou avaliação, tendo DD analisado os motivos e emitido o mandado no exercício das suas funções. XIV- O arguido não emitiu o mandado, não ordenou a sua execução, não determinou o hospital de destino e não decidiu o resultado da avaliação, não podendo ser-lhe imputada exclusivamente a autoria da privação da liberdade. XV- O ponto 20 deverá ser reformulado, eliminando-se as expressões conclusivas segundo as quais a condução não tinha fundamento e era dispensável, devendo constar apenas que a assistente foi conduzida ao hospital por força de mandado emitido pela autoridade de saúde e que, na avaliação posterior, não foram verificados os pressupostos para internamento involuntário. XVI- Nos termos do artigo 29.º da Lei n.º 35/2023, de 21 de julho, a determinação do transporte para a urgência de psiquiatria competia à autoridade de saúde ou à autoridade policial, oficiosamente ou a requerimento, não se confundindo a comunicação do arguido com o ato decisório de emissão do mandado. XVII- A intenção de prejudicar e obter benefício ilegítimo foi inferida da proximidade temporal entre a prestação de declarações na GNR e o contacto com a autoridade de saúde, bem como de uma irritação presumida que nenhuma prova demonstrou. XVIII- A proximidade temporal é igualmente compatível com uma preocupação clínica errada, excessiva ou precipitada, não tendo a prova permitido excluir essa hipótese, razão pela qual deveria ter sido aplicado o princípio in dubio pro reo. XIX- O benefício ilegítimo foi formulado em termos hipotéticos, não se tendo demonstrado que o arguido tivesse utilizado o procedimento em qualquer processo judicial ou pretendido obter vantagem. XX- Os pontos 17, 18, 19, 21, 22 e 23 deverão ser dados como não provados na parte respeitante à consciência da falsidade, ao domínio sobre a emissão do mandado, à intenção de prejudicar e ao benefício ilegítimo. XXI- A sentença contém contradição insanável ao reconhecer que o arguido não detinha competência legal para emitir o mandado e, simultaneamente, condená-lo pelo exercício de um alegado poder “informal” ou “fé pública” que afirma não decorrer de lei expressa. XXII- Existe erro notório quando a ausência de sintomas numa avaliação posterior é convertida em prova da falsidade consciente da avaliação anterior e quando a intenção criminosa é tratada como facto praticamente notório. XXIII- A matéria provada não identifica suficientemente o poder legal abusado, a fonte desse poder, o dever funcional violado, os factos conscientemente falsos e o benefício pretendido, verificando-se os vícios do artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. XXIV- O artigo 382.º do Código Penal exige abuso de poderes ou violação de deveres inerentes às funções, dolo e intenção específica de obter benefício ilegítimo ou causar prejuízo, não bastando uma irregularidade, imprudência, erro clínico ou infração deontológica. XXV- A sentença reconheceu que o arguido não possuía competência para emitir o mandado e criou, para ultrapassar essa ausência, um poder informal baseado na confiança profissional, interpretação incompatível com o princípio da legalidade criminal. XXVI- A mera qualidade abstrata de funcionário não basta para preencher o artigo 382.º do Código Penal, sendo indispensável que a conduta tenha sido praticada no exercício das funções públicas ou por causa delas e que recaia sobre poderes ou deveres especificamente inerentes ao cargo. XXVII- O arguido não atuou no exercício de uma competência pública, não decidiu em nome da Unidade Local de Saúde, não dispunha de poder hierárquico ou funcional sobre a autoridade de saúde ou sobre a GNR e não emitiu o mandado, faltando o indispensável nexo funcional entre a conduta e as funções públicas exercidas. XXVIII- A sentença não identificou com rigor o dever funcional violado, a respetiva fonte normativa e a razão pela qual a eventual violação teria natureza criminal e não meramente disciplinar. XXIX- Não se demonstrando um poder funcional abusado, um dever concretamente violado e a intenção específica prevista no tipo, o arguido deverá ser absolvido. XXX- É inconstitucional, por violação dos artigos 2.º e 29.º, n.ºs 1 e 3, da Constituição, a interpretação do artigo 382.º do Código Penal segundo a qual constitui abuso de poder a utilização de uma influência, fé pública ou poder informal que não decorra da lei. XXXI- É igualmente inconstitucional, por violação dos artigos 2.º, 20.º, n.º 4, e 32.º, n.ºs 1 e 2, da Constituição, a interpretação dos artigos 127.º do Código de Processo Penal e 382.º do Código Penal que permita considerar provado o dolo específico com base numa irritação presumida, na proximidade temporal e na não confirmação posterior de avaliação clínica. XXXII- A defesa suscitou expressamente, durante o depoimento da Dra. EE, a sujeição das testemunhas médicas ao dever de segredo profissional, tendo o Tribunal entendido que, não tendo a própria médica invocado o segredo, nada cumpria determinar. XXXIII- A assistente prestou consentimento expresso para a revelação dos seus dados clínicos, mas, nos termos do artigo 139.º, n.º 6, alínea a), do Estatuto da Ordem dos Médicos, esse consentimento apenas excluía o segredo quando a revelação não prejudicasse terceiras pessoas com interesse na sua manutenção. XXXIV- O arguido invoca o interesse processual em excluir prova desfavorável, bem como o interesse próprio e direto na confidencialidade de informações relativas à sua vida privada, comunicações pessoais, alegada relação com a assistente, reputação e atuação profissional. XXXV- O consentimento da assistente legitimava a revelação do seu diagnóstico, acompanhamento, medicação e resultado da observação, mas não permitia dispor unilateralmente de informações que respeitavam igualmente ao arguido. XXXVI- As testemunhas médicas revelaram informações relativas à alegada relação, a mensagens, fotografias, vídeos, comunicações interprofissionais e motivações atribuídas ao arguido, matérias que excediam a esfera clínica exclusiva da assistente e foram valoradas para demonstrar o dolo específico. XXXVII- Suscitada a questão pela defesa, o Tribunal deveria ter delimitado a matéria abrangida pelo consentimento, apreciado o interesse do arguido na manutenção do segredo e, sendo necessária a revelação, observado o regime previsto no artigo 135.º do Código de Processo Penal. XXXVIII- A valoração das passagens que excediam os limites do consentimento viola os artigos 125.º, 126.º, n.º 3, e 135.º do Código de Processo Penal, o artigo 139.º, n.ºs 4 e 6, alínea a), do Estatuto da Ordem dos Médicos e os artigos 26.º, n.º 1, e 32.º, n.ºs 1 e 8, da Constituição. XXXIX- Excluída essa matéria, deixa de existir prova suficiente da consciência da falsidade, da intenção de prejudicar, do propósito de desacreditar a assistente e da intenção de obter benefício ilegítimo, devendo os pontos 17, 18, 21 e 22 ser julgados não provados. XL- É inconstitucional, por violação dos artigos 18.º, n.ºs 2 e 3, 26.º, n.º 1, e 32.º, n.ºs 1 e 8, da Constituição, a interpretação conjugada dos artigos 125.º, 126.º, n.º 3, e 135.º do Código de Processo Penal e do artigo 139.º, n.ºs 4 e 6, alínea a), do Estatuto da Ordem dos Médicos, segundo a qual o consentimento expresso do doente permite valorar, sem consentimento do terceiro afetado e sem prévia ponderação judicial, informações médicas respeitantes simultaneamente à vida privada, às comunicações pessoais, à honra e à reputação profissional desse terceiro. XLI- Caso assim não se entenda, deveria o Tribunal ter optado por pena de multa, nos termos do artigo 70.º do Código Penal, atendendo a que o arguido é primário, está integrado, foi descrito como bom profissional e não apresenta historial criminal. XLII- A pena de 2 anos e 3 meses de prisão, numa moldura máxima de três anos, é excessiva e foi influenciada por uma pretendida reação exemplar dirigida à classe médica. XLIII- A ausência de arrependimento não pode agravar a pena quando o arguido nega o crime e exerce o direito de defesa, sendo inconstitucional a interpretação dos artigos 40.º, 70.º e 71.º do Código Penal que permita essa valoração. XLIV- A proibição de exercer psiquiatria foi utilizada para alcançar efeito semelhante a uma pena acessória que o Tribunal reconheceu não poder aplicar e foi justificada como medida suficientemente penalizadora. XLV- A regra de conduta tem finalidade predominantemente punitiva, afeta gravemente a carreira e os rendimentos do arguido e não se mostra necessária, devendo ser eliminada. XLVI- É inconstitucional a interpretação do artigo 52.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal que permita utilizar uma regra de conduta para alcançar efeito semelhante a uma pena acessória inaplicável, sem demonstração da sua necessidade. XLVII- O dever de pagar € 5.000,00 em 30 dias foi baseado numa presunção de existência de poupanças que não consta dos factos provados e é contraditório com a simultânea proibição de exercício profissional. XLVIII- Os factos relativos aos danos civis assentam em depoimentos imprecisos, não tendo sido distinguida a situação emocional, psiquiátrica e laboral anterior das consequências eventualmente causadas pela condução hospitalar. XLIX- Não foi produzida prova documental suficiente de perda de rendimentos, despesas médicas ou duração da incapacidade laboral, nem demonstrado o nexo causal relativamente a todos os danos. L-Quanto aos factos civis, o ponto 24 deverá ser restringido a perturbação e apreensão momentâneas, o ponto 25 à factualidade objetiva da execução do mandado e condução hospitalar, devendo os pontos 26, 27, 28, 29 e 30 ser julgados não provados nas partes relativas à intensidade, duração e causalidade dos danos alegados. LI- A fundamentação de que € 15.000,00 “não é muito nos tempos que correm” não corresponde aos critérios legais de equidade do artigo 496.º do Código Civil. LII- Em consequência da absolvição criminal e da alteração da matéria de facto, deverá o arguido ser absolvido do pedido civil ou, subsidiariamente, ser a indemnização substancialmente reduzida. LIII- A sentença violou, entre outros, os artigos 1.º, 14.º, 40.º, 50.º, 51.º, 52.º, 70.º, 71.º, 382.º e 386.º do Código Penal, 125.º, 126.º, n.º 3, 127.º, 135.º, 374.º, 379.º, 410.º e 412.º do Código de Processo Penal, 139.º, n.ºs 4 e 6, alínea a), do Estatuto da Ordem dos Médicos, 483.º, 496.º, 562.º, 563.º e 566.º do Código Civil e 2.º, 18.º, 20.º, 26.º, 29.º, 30.º, 32.º, 47.º e 58.º da Constituição da República Portuguesa.» c. Admitido o recurso, o Ministério Público respondeu pugnando pela sua improcedência, aduzindo, em síntese, que: Apenas a absoluta falta de fundamentação pode vir a integrar a previsão da al. a) do n.º 1 do artigo 379.º e n.º 2 do 374.º do C.P.P., mas não a sua insuficiência. Do que pode resultar dessa insuficiência é o fundamento para o recurso à impugnação de facto no quadro do artigo 412.º do C.P.P. ou mesmo à revista alargada prevista no artigo 410.º, n.º 2 do mesmo diploma legal. A fundamentação da decisão fáctica constante da sentença sub judice é suficiente, clara, pormenorizada e assertiva, estando explicitado e devidamente explicado o processo de formação da convicção do tribunal, com o exame crítico das provas em que tal convicção se estribou, resultando da sua leitura as razões que levaram o julgador a dar maior credibilidade aos diferentes meios de prova A sentença não violou o preceituado no n.º 2 do artigo 374.º, ex vi al. a) do n.º 1 do artigo 379.º, ambos do C.P.P. Na impugnação ampla da matéria de facto, não basta a indicação dos factos que se reputam mal julgados nem a simples indicação das provas, por remissão genérica para as mesmas, que impõem diverso juízo. É ainda mister, no caso de depoimentos de testemunhas gravados, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas. Ora, no caso em apreço, limitando-se o recorrente a divergir quanto ao modo como, na decisão em recurso, se teria apreciado a prova produzida, considerando que o deveria ter feito num outro sentido diferente daquele que elegeu, temos de concluir que o recurso em matéria de facto deve ser rejeitado, por absoluto incumprimento do ónus de impugnação a que a lei obriga o recorrente. Pois não indica as concretas provas e as concretas passagens em que funda a oposição e que impõem decisão diversa da recorrida, não cumprindo minimamente as exigências legais de impugnação da matéria de facto, com base em erro de julgamento. E, não tendo o Tribunal a quo incorrido em erro na apreciação das provas – como se verá adiante – no que concerne à aludida factualidade, consideramos que a matéria de facto se encontra definitivamente provada, nos aludidos termos, a ela devendo ser aplicado o direito. Examinando a motivação do recurso, afigura-se que o recorrente descura por completo os parâmetros de apreciação dos “invocados” vícios do artigo 410.º, n.º 2 do C.P.P., omitindo que o mesmo deve cingir-se ao que a decisão contém e às máximas da experiência do conhecimento do homem de formação média, não sendo, por isso, admissível o recurso a elementos estranhos àquela para o fundamentar. Ao invés, para o demonstrar, o recorrente socorre-se da prova alegadamente produzida, não limitando a argumentação ao texto da própria sentença, tanto bastando para concluir pela improcedência na arguição dos vícios. Aliás, inversamente ao sustentado, o tribunal não deixou de apurar matéria de facto que lhe cabia apurar dentro do objecto do processo, nem menosprezou qualquer prova produzida em audiência, não ocorrendo qualquer vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada para a decisão de direito proferida. De qualquer forma, não vislumbramos qualquer contradição insanável na fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, ou seja, um conflito inultrapassável na fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão. Tal-qualmente, a decisão recorrida manifestamente não incorre, quanto a quaisquer dos factos julgados assentes, no vício do erro notório na apreciação de prova elencado no artigo 410.º, n.º 2 do C.P.P., improcedendo, portanto, a invocação do referido vício. E, inexistindo dúvida razoável na formação do juízo factual que conduziu á condenação do arguido, fica afastado o princípio do in dubio pro reo, sendo certo que o Tribunal recorrido, no que tange à aquisição probatória e respectiva análise, respeitou prova e bem assim do principio do in dubio pro reo. Assim sendo, as apuradas condutas do arguido ora recorrente preenchem os elementos objectivos e subjectivos da incriminação, pelo que deve o mesmo ser responsabilizado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de abuso de poder, p. e p. pelo artigo 382.º do C.P. Acompanhando a jurisprudência do Tribunal Constitucional, entende-se que não é inconstitucional a norma incriminatória constante deste artigo 382.º do C.P. De acordo com o disposto no artigo 40.º, n.º 1 do C.P., a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade e, nos limites da prevenção geral de integração e de prevenção especial de socialização deverá ser encontrada a medida concreta da pena, sempre de acordo com o princípio da culpa, nos termos do seu n.º 2. Atentas as circunstâncias descritas na sentença, face às elevadas exigências de prevenção geral e especial do caso dos autos, nomeadamente tendo em conta o grau de ilicitude e a intensidade do dolo que se prefiguram em patamares de muito elevada gravidade/intensidade, ao abrigo do artigo 70.º do C.P., impunha-se a aplicação de pena privativa da liberdade. No caso subjudice, na graduação da pena atendeu-se ao estabelecido no artigo 71.º do C.P., atentando-se, desde logo, à elevada gravidade da ilicitude e elevada intensidade do dolo do arguido, na conduta praticada. Face ao exposto, afigura-se-nos que a pena concretamente aplicada pelo tribunal recorrido satisfaz as sentidas necessidades de afirmação dos bens jurídicos violados, não se revelando a questionada quantificação de todo desproporcionada e mostrando-se a peticionada redução da mesma insustentável. Da sentença recorrida consta uma especial fundamentação quanto à suspensão da execução da pena de prisão imposta ao recorrente, nos termos em que o fez, quanto à necessidade da regra de conduta e do dever imposto. In casu, considerando os factos que se deram como provados, encontram-se preenchidos os pressupostos da responsabilidade de que depende a pretendida responsabilização civil do arguido/demandado. 23.Em conclusão, a douta sentença recorrida, decidindo como decidiu, subsumiu correctamente os factos ao direito e não violou qualquer norma legal, devendo ser integralmente confirmada.» A assistente não respondeu ao recurso do arguido. Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Ministério Público junto desta instância, na intervenção a que alude o artigo 416.° do CPP, aportou uma divergência relativamente à resposta apresentada pelo mesmo órgão do Estado junto do Juízo recorrido, pelo que se cumpriu o contraditório previsto no § 2.º do artigo 417.º CPP. Notificada essa tomada de posição nenhuma veio a ser apresentada. Realizou-se o exame preliminar e procedeu-se aos vistos legais, cumprindo agora, em conferência, apreciar e decidir. Fundamentação Delimitação do objeto do recurso O objeto do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extraiu da respetiva motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (artigos 403.º, § 1.º, 410.º, § 2.º e 412.º, § 1.º CPP). E, nessa sequência, as questões que cumpre apreciar são as seguintes: 1. Nulidade da sentença (falta de fundamentação e exame crítico das provas); 2. Vícios da decisão recorrida; 3. Valor da prova por testemunhas sujeitas a sigilo profissional; 4. Erro de julgamento da decisão de facto (e in dubio pro reo); 5. Erro de julgamento da questão de direito (qualificação jurídica dos factos); 6. Erro de julgamento da questão de direito (escolha e medida da pena, incluindo a condição fixada à suspensão da execução da pena de prisão) 7. Erro de julgamento da questão de direito (medida e modo da indemnização civil) Na sentença recorrida deram-se como provados e não provados os seguintes factos: O arguido AA presta a sua actividade como médico psiquiatra, com a categoria profissional de assistente hospitalar, da carreira médica hospitalar, no Hospital …, sob as ordens, direcção e fiscalização da U.L.S…., E.P.E., em regime de contrato individual de trabalho, sem termo, desde 02/11/2016; No exercício das referidas funções, o arguido foi médico psiquiatra da assistente BB entre Novembro de 2021 e Maio de 2023, tendo realizado consultas de psiquiatria naquele Hospital nas datas de 02/11/2021, 14/12/2021, 18/01/2022, 03/05/2022, 09/08/2022, 03/02/2023 e 20/03/2023; Em meados de abril de 2023, o arguido e a assistente encetaram um relacionamento pessoal, passando a contactar-se com frequência através de mensagens escritas via Wathsapp – o arguido através do seu contacto telefónico … –, remetendo-se mutuamente fotografias e emojis e stickers românticos e combinando encontros, inclusivamente na residência do arguido; Por altura de maio/junho de 2023, por indicação do responsável pelo Serviço de Psiquiatria do Hospital, FF, o arguido foi substituído pela médica psiquiatra GG, passando esta a ser a médica assistente da assistente; Em 9 de Junho de 2023, a médica psiquiatra GG efectuou uma consulta à assistente, tendo constatado que a assistente não apresentava qualquer alteração de comportamento ou psicopatológica que causasse preocupação, equacionando a alta da consulta de psiquiatria; Em 19 de Julho de 2023, a assistente apresentou uma reclamação no Hospital, onde relatava, entre o mais, que arguido lhe tinha dito que, como era médico, iria fazer de tudo para a internar e que ninguém iria acreditar nela [cf., reclamação constante do expediente inicial dos presentes autos]; Na mesma data - 19 de Julho de 2023 -, a assistente apresentou queixa contra o arguido no Posto da G.N.R. de …, a qual deu origem ao Inquérito n.º … – ao qual foi posteriormente apensado o Inquérito n.º …, referente a uma queixa apresentada pelo ora arguido contra a aqui assistente [cf., auto de notícia constante de fls. 161-ss do processo físico]; No dia 5 de setembro de 2023, o arguido foi prestar declarações à G.N.R., na qualidade de ofendido e de arguido, no âmbito do referido inquérito; No dia 6 de setembro de 2023, o arguido telefonou a CC, Delegado de Saúde do concelho de …, com o intuito de agilizar o internamento involuntário da assistente; CC, porque estava de férias, encaminhou o assunto para a médica DD, que o substituía em virtude de estar em período de férias, solicitando ao arguido o encaminhamento de e-mail para esta; No dia 6 de Setembro de 2023, pelas 17:47 horas, o arguido enviou, através do seu e-mail institucional (…min-saude.pt) um e-mail dirigido a DD - que, então, estava a assumir as funções de Delegada de Saúde, em substituição de CC -, com o seguinte teor (transcrição integral do corpo do email): «Boa tarde Dra DD, Espero que se encontre bem. A Sra BB, residente em …, uma minha ex-doente, está descompensada de forma aguda. Tem delírio centrado na minha pessoa, diz que temos uma relação, que a engravidei e teve de abortar, apareceu em minha casa e entrou sem autorização, agrediu-me, fez queixa de mim por "violência doméstica", processou-me na GNR e na ULS…, liga para as clínicas a difamar-me, diz que fui preso, etc... Foi expulsa do … em … por agressão, mostra-se agressiva com terceiros. Abandonou as consultas muito provavelmente não faz medicação e não reconhece a sua condição de saúde. Dado o supra solicito à Exma. Colega que emita mandado de condução para a doente ser avaliada no SU de Psiquiatria do Hospital de … para internamento psiquiátrico compulsivo/involuntário à luz da Lei da Saúde Mental. Grato e ao dispor, Com os melhores cumprimentos O colega e médico psiquiatra, AA (…)» O arguido não contactou, em momento algum, a Dra. GG, que era, à data, a médica psiquiatra da assistente; No mesmo dia 6 de setembro de 2023, e na sequência da referida comunicação do arguido, reproduzida em 11-, DD emitiu o competente mandado de condução para internamento de urgência da assistente, a coberto da Lei da Saúde Mental, aprovada pela Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho; Em execução do referido mandado, cerca das 22:00 horas do mesmo dia 6 de Setembro de 2023, a assistente foi conduzida, pela G.N.R. de …, ao Serviço de Psiquiatria do Hospital de …; No serviço de urgência do Hospital de …, a assistente foi avaliada pela médica psiquiatra, EE, que efetuou a avaliação clínico-psiquiátrica da assistente, tendo elaborado relatório dessa avaliação, onde se lê, entre o mais, e no que releva, o seguinte (transcrição parcial do documento): «(…) À observação a doente apresenta aspecto cuidado e investido. A mímica é expressiva e o contacto sintónico e adequado. O discurso é espontâneo, fluente, lógico e coerente e não se apura sintomatologia psicótica, nomeadamente actividade alucinatória nem ideação delirante. No discurso não se apuram ideias delirantes erotomaníacas (…) Em suma, apesar de se tratar de uma pessoa portadora de doença mental, não há evidência de recusar o tratamento que sempre lhe foi prescrito, sendo que nos não nos parece existir uma relação entre a patologia de que padece e o alegado perigo para bens jurídicos pessoais ou patrimoniais de terceiros, em razão da doença mental e da recusa de tratamento, conforme alegado pelo ex-psiquiatra assistente, e motivar o tratamento em regime involuntário. Nesse sentido, não cumpre pressupostos cumulativos para internamento involuntário de acordo com a LSM nº 35/2023 devendo manter o acompanhamento com a atual psiquiatra assistente - Dra GG - no Hospital …. Vai em liberdade. A presente avaliação foi realizada por uma psiquiatra, um interno de Psiquiatria e uma das Enfermeiras de Serviço. …, 07/09/2023 pelas 23h30» A assistente não tinha, assim, qualquer indício da patologia que o arguido referiu que a assistente tinha no email enviado a DD, assim como também não estavam reunidos, sob o ponto de vista médico-legal, os pressupostos de que a lei faz depender o internamento involuntário (nomeadamente o perigo para pessoas e bens e a recusa de tratamento); O arguido, familiarizado com processos de tratamento involuntário, por via das suas funções de médico psiquiatra, sabia que a assistente não reunia as condições para ser internada involuntariamente; Não obstante, usando a sua qualidade de médico psiquiatra, invocou factos falsos sobre o estado de saúde da assistente, determinando a Delegada de Saúde DD a oficiar o internamento involuntário daquela; Com a sua conduta, também o arguido sujeitou a assistente a uma privação da liberdade desnecessária, pois, como médico psiquiatra, tinha a obrigação de saber que, ainda que a doente fosse portadora de doença mental a merecer eventual tratamento, não havia motivo para internamento de urgência no âmbito do processo de tratamento involuntário; Sujeitou assim a assistente, como consequência, a uma condução ao Hospital … a horas tardias, a partir de …, com necessidade de recorrer a dois agentes da autoridade e a uma viatura policial, para realização de uma avaliação clínico-psiquiátrica em contexto de internamento de urgência, para a qual não havia fundamento - e era dispensável -; Agiu o arguido movido pelo intuito de afetar a assistente na sua saúde e na sua liberdade - por decorrência necessária do descrito em 19- e 20- -, mas também, e especialmente, de a descredibilizar junto das autoridades judiciais e de saúde - perante as queixas que assistente havia apresentado contra si, descritas em 6- e 7-, com vista a obter, assim, um beneficio ilegítimo no âmbito desses processos; O arguido sabia que não tinha legitimidade para prestar tal informação a DD, até porque não era, à data, médico psiquiatra da assistente, sabendo que as informações que atestava quanto ao estado de saúde mental da assistente não correspondiam à realidade - como decorre do referido em 15- e 16- -, bem sabendo também que, ao remeter aquele pedido à autoridade de saúde, estava a violar os deveres inerentes às suas funções de médico psiquiatra, o que quis; O arguido atuou sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei e criminalmente punidas e tendo capacidade para se determinar de acordo com tal conhecimento; Pedido de indemnização civil Os factos acima descritos em 3.1.1. acarretaram à assistente/demandante BB humilhação e choque emocional; A sua detenção em execução dos mandados para internamento de urgência iniciou-se na sua casa, na presença da filha menor, tendo sido um momento de vergonha, comentado pela vizinhança, e que representou para assistente uma exposição traumática; A filha da demandante, HH, também ficou assustada com a situação, tendo sido necessário chamar o seu pai, II, para a confortar, porquanto a sua mãe estava impedida de o fazer, situação que causou naturalmente grande dor, comoção, às duas; A demandante chorou muitas vezes, teve dificuldade em adormecer, andou cansada devido à falta de descanso, ansiosa, as suas relações pessoais, pessoais e familiares, sofreram devido à tristeza em que se encontrou, assim como a sua capacidade de prestação laboral em período de tempo não exatamente determinado, mas que se estima em alguns meses, tendo II dado apoio financeiro à assistente e à filha de ambos; Para curar as perturbações, a demandante teve de ser medicada com ansiolíticos; A demandante veio a desenvolver um sentimento de medo do arguido/demandado, receando que este a procure e lhe faça mal; Especialmente na proximidade temporal dos factos acima descritos em 3.1.1. esse sentimento de medo manifestava-se com maior intensidade, tendo a mesma medo de sair à rua sozinha, experienciando sentimentos de revolta e de angústia. (…) Em audiência de julgamento o arguido foi descrito como bom profissional, ainda que, ao mesmo tempo, as referências positivas no geral tenham sido feitas sem conhecimento, circunstanciado, da factualidade acima descrita em 3.1.1.; O arguido mantém, até aos dias de hoje, a sua atividade como médico psiquiatra no Serviço Nacional de Saúde (na Unidade de Local de Saúde …), dando consultas, também, em várias clínicas privadas, nomeadamente na “…” (em …), entre outras; o arguido verbaliza que a sua situação económica não é desafogada, considerando os seus rendimentos (que estima a rondar os 3 000 euros líquidos mensais) e as suas despesas (as fixas as rondar os 2000 euros mês); do … foi-lhe aplicada a sanção de suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade pelo período de 7 dias [cf., informação de fls. 308]; O arguido não possui antecedentes criminais registados.» B. Tendo-se motivado a respetiva decisão nos seguintes termos: «Em audiência de julgamento foi produzido / examinado um acervo de prova documental, por declarações e testemunhal (esta última adiante indicada segundo a sua ordem cronológica), a saber: - documental / da pronúncia informação clínica de fls. 255 (evidência dos facto(s) provado(s) 2-); prints de conversações entre arguido e assistente, de fls. 54-249 (evidência do facto(s) provado(s) 3-); “expediente cuja junção se determinou infra” / que corresponde ao auto de inquirição refªs 102499956 e 102499957 (evidência do facto(s) provado(s) 8-); e-mail do arguido, de fls. 314 (evidência do facto(s) provado(s) 11-); mandados de condução para internamento, de fls. 299-307 (evidência do facto(s) provado(s) 13-); avaliação psiquiátrica de 07/09/2023, de fls. 266-268 (evidência do facto(s) provado(s) 15-); informação do processo disciplinar, de fls. 308 ss. e Ref. 8522742. [entre outos elementos documentais constantes do processo que assinalámos na factualidade provada] Por declarações da assistente BB declarações gravadas na 1ª sessão de julgamento /ata refª 104657673); do arguido AA (gravadas na 2ª sessão de julgamento / ata refª 104657673); testemunhal CC (depoimento gravado na 1ª sessão de julgamento); DD (gravado na 1ª sessão de julgamento); JJ (gravado na 1ª sessão de julgamento); EE (gravado na 1ª sessão de julgamento); GG (gravado na 1ª sessão de julgamento); HH (gravado na 2ª sessão de julgamento) II (gravado na 2ª sessão de julgamento) KK (gravado na 2ª sessão de julgamento) LL (gravado na 2ª sessão de julgamento) MM (gravado na 2ª sessão de julgamento) NN (gravado na 2ª sessão de julgamento) OO (gravado na 2ª sessão de julgamento) O arguido AA prestou declarações em audiência de julgamento - quanto ao teor da prova por declarações e testemunhal aqui citada, remetemos para a respetiva gravação áudio, que aqui se dá por reproduzida e se presume conhecida na leitura e análise desta decisão, dispensando-se súmula ou apontamento do seu conteúdo - , já na fase final do julgamento, após a produção da prova testemunhal, tendo lido um documento em que, em síntese, apela à sua inocência, e tendo respondido a questões atinentes às suas condições pessoais (ocupação profissional e situação económica); Este processo apresenta algumas nuances que carecem de uma atenção redobrada, e a primeira dessas nuances prende-se com o ato - processual, se assim o quisermos caraterizar - que determina a condução da assistente ao serviço de urgência - ato que, em termos estritamente formais, não é um ato do arguido, mas um ato da médica / delegada de saúde / também ouvida como testemunha DD; Do depoimento de DD resulta uma essencialidade de extrema importância para os presentes autos e que cumpre deixar absolutamente clara: o email que o arguido enviou, ou seja, a solicitação que o arguido / médico psiquiatra fez à sua colega DD no sentido de mandar internar a assistente, não sendo, em si mesmo, a emissão do mandado, é como se fosse, pois que perante essa solicitação sempre a testemunha DD iria emitir o mandado, o que a mesma deixou, com efeito, claro / claríssimo no seu depoimento; Incidentalmente, a testemunha DD ainda verificou o processo clínico da assistente - verificando que a mesma padecia de depressão, - se bem que depressão, diz-nos a prática judiciária em processos de tratamento involuntário, não será seguramente a situação mais típica do internamento de urgência; e, de resto, não era de depressão de que o arguido, medicamente, falava no email, mas de sintomas de erotomania -, mas a verdade é que essa averiguação que DD fez foi um mero proforma porque ia sempre passar os mandados, já que era um médico psiquiatra - funcionário do Hospital - que lhos pedia; Aprofundando ainda mais esta temática, que de facto é importante para este processo, pois podia acontecer, em abstrato, a médica DD ter estranhado a solicitação, mas, como se tratava do pedido de um colega assumiu que estava correto e passou os mandados - não vislumbrou estivesse aquele a faltar à verdade ou a desviar-se do exercício - íntegro - das suas funções como médico psiquiatra - afinal, é disto que se trata; Assim o arguido fez o pedido e a testemunha DD acompanhou esse pedido, assinando de cruz, praticamente, os seus fundamentos e mandando passar os mandados - esta facilidade pode até acontecer noutras intervenções, pensemos, por exemplo, em avaliações clínicas subscritas por vários psiquiatras, não se estranharia, seguramente, haja uma confiança entre os colegas que permita que um assine um determinado relatório que o outro redigiu -; E assim é que a solicitação do arguido, reproduzida no facto(s) provado(s) 11-, materialmente funde-se, tem o mesmo conteúdo substantivo- e seguramente que tem para os efeitos que aqui relevam - que o ato processual / emissão de mandados praticado por DD, reproduzido no facto(s) provado(s) 13-; Assim, quando no facto(s) provado(s) 18- se usa o termo “determinando” (“(…) a Dra DD a oficiar o internamento involuntário daquela”) o termo ajusta-se com perfeição como caraterização daquilo que foi, efetivamente, uma decisão do arguido (e apenas do arguido, afinal) - e é totalmente consistente esta realidade, de resto, com o depoimento de DD, cuja intervenção, no caso, foi assim meramente formal, quase mecânica, não tendo ela / a testemunha DD tomado a decisão de emitir ou não emitir os mandados; os mandados estava emitidos a partir do momento em que o arguido os pediu, e isso é algo que o arguido, seguramente, não ignorava - seguramente não ignorava o arguido que ao mandar o email a assistente ia ser detida (como, aliás, até lhe terá anunciado num episódio ocorrido em julho de 2023 de que assistente se queixou, cf., facto(s) provado(s) 7-); o arguido claramente sabia tinha esse poder; Agora, independentemente da existência desse poder na esfera do arguido, era legítimo o seu exercício? Consabidamente, ninguém pode ser conduzido sob detenção ao serviço de urgência para avaliação do foro psiquiátrico se não houver fundamento sério - uma aparência forte, podemos assim dizer - quanto à verificação dos pressupostos do tratamento involuntário; E é, sem dúvida, verdade que o arguido, no email que redigiu, deu essa mesma aparência, essa fé, e em abstrato a assistente podia, efetivamente, apresentar a reportada descompensação do foro mental que carecesse de uma intervenção urgente, neste caso uma erotomania / uma obsessão com a pessoa do arguido; quer dizer, podia acontecer que, de facto, a assistente carecesse de tratamento involuntário em internamento; - este é outro aspeto principal do julgamento, e que temos que analisar detalhadamente; Neste tocante, e em grande parte, estamos perante um juízo médico, e devemos atentar especialmente nas testemunhas, ouvidas em audiência de julgamento, que contataram com a assistente nesse dia, familiares, HH (filha) e II (ex-companheiro da assistente), JJ (militar da GNR, que estava ao serviço na condução, sob detenção, da assistente ao serviço de urgência) e EE (médica psiquiatra, que observou a assistente no serviço de urgência); De todos estes depoimentos no global se retira, expressa ou tacitamente, que assistente estava animicamente normal, isto é, não aparentava descompensação mental; Ora, terá a testemunha médica/psiquiatra EE produzido um depoimento proibido ou em quebra do sigilo profissional? Será, por hipótese, proibido valorar o que a testemunha EE referiu quanto ao resultado da sua avaliação médica da assistente? Se assim fosse, em todos os processos de tratamento involuntário eis que se evidenciaria quebra do sigilo profissional do médico; para além do mais, EE não foi a única médica ouvida em audiência de julgamento, pelo que, então, os demais médicos / testemunhas ouvidos em audiência de julgamento também teriam violaram o seu sigilo profissional?; a questão, como devido respeito, não assume pertinência, materialmente não assume; O depoimento de EE, e ainda que dos autos conste o documento onde exarou as conclusões essenciais da observação - que, ademais, inclusivamente foram sublinhadas no despacho de pronúncia e são aqueles segmentos sublinhados, na essencialidade, o que nos interessa, porque são, em suma, o atestar da inexistência de doença mental que justificasse o tratamento involuntário - possui a sua maior relevância justamente na parte em confirma e vai de encontro a essa observação direta da paciente / da assistente; E nesse âmbito exato e preciso, que acabámos de assinalar, - e que é o âmbito determinante para estes autos - algo se poderá obstar à conclusão médica principal extraída por EE - de que não havia, sob o ponto de vista médico-legal, motivo para o internamento? Manifestamente não. O acerto da avaliação efetuada por EE não foi, minimamente, posto em causa no julgamento; seguramente não por contributo de igual substância; estamos a falar de um juízo médico; E não apenas isso, seria improvável, para não dizer impossível, que a assistente padecesse de doença ou distúrbio dos contornos da erotomania, algo que, segundo nos parece, também ficou bastante claro no depoimento de EE; Na questão, que até pode ser aceitável, pelo menos num plano teórico, se é possível alguém padecer de um tal tipo de distúrbio que, depois, se dissipa no espaço de tempo necessário à condução do internando ao serviço de saúde, em contexto de internamento de urgência, a resposta da testemunha / médica psiquiatra EE foi claramente negativa - trata-se de uma hipótese absolutamente improvável - talvez até impossível, tal o espanto que até suscitou a questão; Podemos, por isso, com grau relevante de certeza afirmar que quando o arguido pede o internamento de urgência da assistente - sabendo, não ignorando, que por o pedir, ele iria ser invariavelmente determinado pelo delegado de saúde, dada a sua qualidade de médico psiquiátrica do serviço de saúde público, como já tivemos a ocasião de ver - a assistente não apresentava qualquer tipo de sintomatologia psicótica que justificasse, minimamente, um internamento de urgência. Quando concluímos o julgamento, produziu-se-nos uma impressão de poder ser, até, como relativamente consensual, que entre o arguido e a assistente existiu uma relação amorosa; mas, depois, quando nos debruçámos melhor sobre o processo, vimos que não é, surpreendendo-se o signatário ao relembrar o que se escreve no ponto 40.º da contestação “Nunca existiu entre ambos qualquer relação de natureza íntima ou amorosa, tendo a relação existente sido exclusivamente de natureza médico-paciente”. É verdade que o arguido não está sujeito a um dever de verdade, seja nos seus atos orais, seja nos seus atos escritos, nomeadamente na sua contestação escrita, e é verdade, também, que a declaração que o arguido leu em audiência de julgamento também não permite especial esclarecimento quanto à materialidade dos factos deste processo; mas não deixamos de nos pasmar com aquele segmento da contestação escrita do arguido; Temos de trazer à colação, por ser da mais elementar justiça, - e até de interesse público na boa administração da justiça - o teor das mensagens trocadas entre o arguido e assistente de fls. 54-249; Como ponto prévio queremos relembrar que, como regra não se justifica e até poderá não ser regular a junção de mensagens de caráter privado / íntimo para análise num determinado processo judicial, supondo-se não evidenciem, em si mesmo, a prática de crime; mas, neste caso concreto, estas mensagens são relevantes no sentido em que espelham, e espelham de modo evidente, diríamos de modo inabalável, que entre o arguido e a assistente desenvolveu-se sim um relacionamento e um relacionamento de carater íntimo, entenda-se, inclusivamente de natureza sexual - portanto um relacionamento íntimo na plena e total aceção do termo; esse facto é importante até pelo tipo de doença mental de que o arguido acusou a assistente; É até pela sensibilidade da questão de que estes autos tratam, em que está em causa, diretamente, o exercício de funções públicas - o núcleo essencial da atividade do Estado -, que não apenas podem, como devem ser examinadas - com a devida atenção - essas mensagens trocadas entre o arguido e assistente; E o que se revela nessas mensagens? O arguido escreveu no pedido de internamento compulsivo da assistente, que a assistente tinha “delírio” centrado na sua pessoa; pois bem, folheadas as páginas do processo, estes prints da caixa de mensagens do telemóvel da assistente, não parece, com o devido respeito, que a assistente estivesse, propriamente, a delirar; na verdade o que vemos é que o arguido teve uma iniciativa, um papel ativo, no sentido de se aproximar da assistente, mostrando até mesmo imagens de si, mostrando uma solicitude e disponibilidade que não vemos como normal, não nos parece seja, numa relação médico-paciente; ademais, já numa fase avançada do relacionamento, quando a assistente confronta o arguido com o facto de estar grávida as respostas que o arguido deu não foram as de “estás a delirar”, mas de querer saber se poderia a assistente estar grávida de si; O arguido, objetivamente, ao mandar internar a assistente mostrou-se desprendido desta realidade; parece que, de um momento para o outro, não mais o arguido se identificou na sua história de vida com a assistente, apesar de real, e, separando-se totalmente dessa história encarou novamente a assistente como se de uma mera paciente se tratasse e de quem tinha de se distanciar imediatamente; A assistente foi transferida para outro médico psiquiatra e isso não suscitou objeção do arguido (também das referidas conversações se retira que o arguido, pelo menos, conformou-se com o facto, onde o assunto (e ainda que superficialmente) também se monstra mencionado) - e atente-se, adicionalmente, neste tocante, no depoimento de GG, que passou a ser a médica psiquiatra da assistente, equacionado dar-lhe alta na primeira consulta confirmando o facto(s) provado(s) 6-; não nos passou despercebida a menção, no depoimento de GG, de que o arguido a terá indagado (à testemunha GG) quanto à consulta da assistente (revelador de interesse do arguido - quiçá estranho - já que o arguido tinha deixado de ser médico da assistente); Felizmente, a situação não passou - isto é não se confirmou o internamento de urgência da assistente -, porque no serviço de urgência a assistente encontrou - como aliás se esperava - um profissional que fez o que neste caso se impunha que era libertar imediatamente a assistente; Donde não se avalia como particularmente positivo, isto numa leitura daquilo que é a conduta processual, que em audiência de julgamento se tenha produzido um certo constrangimento à testemunha EE, na mera sugestão de que poderia estar a praticar um crime de violação de segredo, quando foram ouvidas outras testemunhas/médicos em audiência de julgamento, em que questão semelhante não se colocou por impulso do arguido - a questão parece ter sido problemática só relativamente à testemunha EE - por ter sido ela, afinal, pensamos, que diretamente discordou da patologia que o arguido imputou à assistente -; mas, dito isto, porque deve ser dito, é também importante referir que não foi a medo que examinámos este depoimento nesta sentença, que é um depoimento, que, ademais, não apenas revelou coragem, como assertividade em todas as questões colocadas, e, na perceção final do tribunal, integral credibilidade. O arguido bem sabia - isto não é uma questão de divergência médica - que era ilícito quando mandava internar a assistente, sua ex-paciente, e que não o podia fazer estando a extravasar totalmente as suas funções de médico - por mera presunção judicial esta é uma conclusão perfeitamente admissível no caso; Só o arguido poderia explicar, cabalmente, o que lhe passou pela cabeça, naqueles momentos em que pediu o internamento da assistente - não nos parece que explicações relevantes avultem da declaração que leu em julgamento; a ação do arguido foi inconsequente - e o que cessou o seu nexo de causalidade possível - se bem que não queremos crer que provável, tal seria assustador - foi a intervenção de EE, que libertou a assistente; mas a verdade é que, em larga medida, diz-nos a experiência, que os factos de relevância criminal nem sempre são fruto de grande reflexão ou ponderação prévia; isto é, nem sempre se medem bem as consequências; cremos que o arguido AA, também não as mediu muito bem, mas isso não afasta aquilo que são os aspetos relevantes da imputação subjetiva, uma vontade livre, esclarecida, de praticar um determinado facto e a capacidade de prever as suas possíveis consequências; afinal o arguido é médico psiquiatra, não é propriamente uma pessoa desinformada nestes assuntos; O arguido teve esse propósito e intenção imediata de desencadear um tratamento involuntário que fizesse recair sobre a assistente não apenas um certo estigma mas também uma clara descredibilização da assistente quanto às queixas que tinha feito arguido ; essa intenção - específica - do arguido sem dúvida se estabelece no conjunto dos factos apurados, e mais até do que por mera presunção; ressalta à vista como facto praticamente notório, se considerarmos que surge pouco depois de o arguido prestar declarações na GNR - facto(s) provado(s) 8-; o arguido estaria, seguramente, irritado, e intentou resolvê-la nesses termos; Assim se estabelecem, para além da dúvida razoável, a globalidade dos factos do despacho de pronúncia, tanto os objetivos, como os subjetivos, - no geral considerámos a prova testemunhal da pronúncia merecedora de credibilidade - depoimentos de CC, DD, JJ, EE e GG, que, no geral, vão de encontro aos factos do despacho de pronúncia, cuidando o tribunal de acima enunciar os aspetos decisivos na formação da sua convicção; As declarações da assistente BB são também elas corroborantes dos factos do despacho de pronúncia e considerámos, também, que assistente produziu um depoimento credível; No que tange ao facto não provado da pronúncia, julgamos não ter sido feita prova direta quanto ao mesmo, salvo melhor análise, e ainda que se trate de facto não particularmente determinante para a decisão da causa - e afinal é indubitável que o arguido deixou de ser médico da assistente (o que o arguido reconhece inclusivamente no email no remeteu a DD, usando o termo “ex-doente”); No que tange à matéria do pedido de indemnização civil, seguramente não é de desvalorizar - e dir-se-á que isso se afirma meramente no confronto dos factos da pronúncia - a relevância do episódio / internamento de urgência injustificado da assistente, sem dúvida apto a constituir evento traumático na vida de qualquer pessoa; - a Guarda deslocou-se à residência da assistente levando-a em viagem ainda longa - formalmente sob detenção - a fim de ser internanda de urgência, não sabendo de antemão assistente, ademais, não podendo estar certa e segura, se iria ser restituída a liberdade; Sem prejuízo daquilo que possa ser alguma força de expressão ou adjetivação na alegação do pedido de indemnização civil - necessária para passar uma mensagem, como sabemos - mas que procurámos temperar, na sua essencialidade - no seu âmago essencial - os prejuízos morais alegados em sede de pedido de indemnização civil comprovam-se e são patentes nas declarações da assistente BB e das testemunhas arroladas em sede de pedido de indemnização civil , neste caso nos depoimentos de GG, HH e II, declarações / depoimentos que, com efeito, vão de encontro à essencialidade desse alegado; Renovamos, ser sujeito a uma detenção para internamento de urgência não é um incidente de somenos importância na vida de uma pessoa; é de prever acarrete sentimentos e afetações morais semelhantes às descritas no pedido de indemnização civil; - os factos do pedido de indemnização civil são, por isso, no geral atendíveis e como tal resultaram provados; Por fim, mas não menos importante, no que refere à contestação escrita do arguido, ponderados alguns dos aspetos mais pertinentes do julgamento, já acima evidenciados no tratamento da matéria da pronúncia, renovamos não obstante que é, efetivamente, com surpresa que se vê que o arguido na sua contestação escrita refuta a existência de qualquer tipo de relacionamento pessoal - pelo que o alicerce fundamental da contestação não é um particularmente sólido; Podemos dizer, na essencialidade - e ainda que haja uma falência de base na argumentação expedida a respeito de arguido ter atuado, estritamente, com médico psiquiatra, como acabámos de assinalar - , que o arguido se empenha em demonstrar na sua contestação dois aspetos essenciais (e contrários à matéria da pronúncia, pelo que só poderia prevalecer uma das versões em apreço): não detinha o arguido qualquer poder de decisão quanto à emissão dos mandados de detenção para internamento de urgência da assistente; que o seu diagnóstico médico - que a assistente padecia de delírio centrado na sua pessoa - era um diagnóstico real - ou pelo menos admissível (sujeito a eventual divergência entre colegas); A primeira questão já está exaustivamente dilucidada supra, pouco mais havendo a acrescentar à mesma e as testemunhas arroladas pelo arguido nada de substância acrescentaram neste tocante; neste tocante vale, principalmente, o depoimento de DD (possivelmente também o depoimento de CC, como complemento, mas a intervenção, no caso, foi de DD, e este é efetivamente o depoimento preponderante na matéria); Quanto ao segundo aspeto, se já estabelecemos quanto nos debruçámos sobre a matéria da pronúncia, e, aliás, sem margem para dúvida de realce, que o arguido e a assistente tiveram um relacionamento pessoal, muito além da relação médico-paciente - o que está na essencialidade assinalado no facto(s) provado(s) 3- -, parece este facto, logo à partida, ferir de morte qualquer hipótese de provar a veracidade do diagnóstico aventado pelo arguido, de erotomania ou de delírio da assistente centrado na pessoa do arguido; Seguramente que, dando-se conta disso, e da incongruência do diagnóstico que o arguido exarou no pedido dirigido a DD, com a existência desse relacionamento pessoal, e até íntimo, com a assistente, que o arguido mantém na sua contestação que nunca houve nenhum relacionamento com a assistente; Ainda assim, de todos os depoimentos produzidos pelo arguido em audiência de julgamento, de facto, há um que de se destaca, e é o depoimento de NN; e sobre que aspeto relevante, para o caso dos autos, se pronunciou ele? Sobre a questão de o arguido ter o poder de mandar internar alguém não foi, seguramente. Mas foi, e ainda que de modo algo desinformado - já lá iremos - quando àquele segundo aspeto de procurar demonstrar o diagnóstico (médico) do arguido de delírio da assistente centrado na sua pessoa (proporcionando a testemunha NN, nas suas palavras, uma imagem da assistente que, realmente, e a ser verdadeira, poderia precipitar-nos, como quem se precipita para um abismo, para - afinal - ser real e verdadeiro esse diagnóstico do arguido); Ainda que não se perceba, ao certo, a razão de NN estar tão próxima destes assuntos - inclusivamente ter-se-á chateado com a assistente por assuntos relacionados com o arguido -, sabendo-se o que se sabe, meramente no confronto das mensagens reproduzidas nos autos - em que o arguido e a assistente combinavam encontros e tinham, efetivamente, um relacionamento amoroso - expõe-se um certo estado de ignorância da testemunha NN quando considera que assistente perseguia o arguido; parece que NN assumiu o que podemos designar como uma “posição de partido” neste caso a favor do arguido e em detrimento da assistente ( mas, como sabemos, por vezes os amigos / os conhecidos julgam saber certos detalhes da vida privada que de facto não sabem, e não apenas isso, podem ser influenciados e podem precipitar-se nas conclusões); E ademais a testemunha NN não é especialista em assuntos de psiquiatria - não é médica - no que tange à avaliação do estado de saúde mental da assistente o seu depoimento não se equipara ao de EE, pessoa desinteressada na causa, que não revelou ter, ademais, qualquer relação ou proximidade nem com o arguido nem com a assistente; O depoimento de NN não é, por isso, um depoimento decisivo, sequer especialmente esclarecedor, devemos dizer; não prevalece, nas temáticas essenciais, sobre a prova preponderante, já acima assinalada. As testemunhas KK, LL, MM e OO, produziram depoimentos, em essência, de conteúdo abonatório do arguido - não revelaram relevante razão de ciência quanto às questões essenciais do despacho de pronúncia, e também não, não nos parece, quanto às temáticas centrais da contestação do arguido (de o arguido deter poder para mandar internar a assistente ou do juízo médico que o arguido expressou na comunicação e sua admissibilidade, pontos essenciais sob averiguação); essencialmente retrataram o arguido como um bom profissional (apesar de desconhecerem os contornos deste caso, é verdade) - o aspeto abonatório fundamental que se extrai destes depoimentos está reproduzido no facto(s) provado(s) 31- que naturalmente tem de ser temperado com a realidade da existência destes autos que dizem especificamente respeito à forma como o arguido exerceu, em determinado contexto, as suas funções de médico; Ainda assim e em jeito de síntese o que se extrai dos depoimentos de KK e de LL é, com efeito, um contributo de cariz abonatório; a testemunha MM referiu-se a uma queixa por telefone que a assistente fez na …, onde o arguido trabalhava/trabalha como médico psiquiatra (reclamação relativa ao arguido que a testemunha identificou com tendo sido a única); a testemunha MM não revelou, porém, estar a par dos contornos materiais deste caso; quanto ao depoimento de NN, já acima nos pronunciamos, dispensando-se considerações adicionais; OO, também, prestou um depoimento abonatório do arguido; novamente estes aspetos abonatórios foram considerados no facto(s) provado(s) 31-; A matéria alegada na contestação não singrou e acusou incongruências várias, na verdade, a mais flagrante a alegada inexistência de qualquer relacionamento entre o arguido e a assistente, e já se depreende que a mesma não se sustenta, relevantemente, como versão plausível dos factos - o arguido pretendeu demonstrar que foi um ato médico normal, digamos assim, mas o ato praticado que determinou o internamento da assistente nada teve de normal e a questão não tem que ver com divergência de juízos médicos - a matéria da contestação resultou, assim, integralmente não provada. A demais factualidade provada tem por base o depoimento das testemunhas abonatórias como já acima referido, as declarações do arguido e o teor dos documentos (informação do processo disciplinar e certificado do registo criminal). Os factos dados como provados/não provados não constituem uma transcrição, ipsis verbis, do texto dos articulados, tendo o tribunal procurado precisar a expressão escrita e alguns dos termos utilizados, a bem da claridade do texto final e do acervo total dos factos como provados e não provados e da sua cabal compreensão, sem, porém, introduzir qualquer alteração de relevo - a factualidade é exatamente a mesma - tendo-se suprimido, também, as abreviaturas nominais “Dr.” ou “Dr.ª” na citação dos intervenientes por forma a não estabelecer, entre eles, distinção dessa natureza - o mesmo se referindo quanto à forma como aqui citámos as testemunhas, algumas médicos - porque avaliamos que isso favorece o caráter solene - e não distintivo - renovamos, dos intervenientes independentemente do seu título académico.» Conhecendo dos fundamentos do recurso Da nulidade da sentença por falta de fundamentação (exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal) Nas conclusões II e IV alega o recorrente que a sentença é nula por não conter «exame crítico suficiente da prova respeitante à consciência da falsidade, à intenção de prejudicar, ao propósito de desacreditar a assistente e à intenção de obter benefício ilegítimo, limitando-se a remeter genericamente para as gravações e a afirmar que o arguido estaria “seguramente irritado”.» E ainda que «a remissão para as gravações não substitui a obrigação de fundamentação prevista no artigo 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.» Na sua resposta o Ministério Público considera não se verificar a apontada nulidade da sentença. Vistas as duas citadas afirmações do recorrente apenas pelo seu valor facial, isto é, como se de mera abstração se tratara, poderíamos considerá-las corretas. Mas atentando nas circunstâncias concretas do presente caso, a conclusão já não pode ser aquela, mas a contrária: porque estão erradas ambas as afirmações do recorrente. Mas vejamos, em primeiro lugar, o enquadramento normativo da nulidade (sendo esta que se visa com a argumentação exposta). Preceitua o § 2.º do artigo 374.º CPP que: «Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.» Dispondo-se depois no artigo 379.º do mesmo código, que: É nula a sentença: Que não contiver as menções referidas no n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 374.º ou, em processo sumário ou abreviado, não contiver a decisão condenatória ou absolutória ou as menções referidas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 389.º-A e 391.º-F; 2. As nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, devendo o tribunal supri-las, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 414.º.» Assinalemos desde já que a nulidade prevenida na alínea c), do § 1.º, do artigo 379.º CPP decorre da estrutura basicamente acusatória do processo penal português, que pressupõe que o objeto do processo (o «acontecimento histórico à luz da sua relevância jurídica»3; ou ao «pedaço de vida»4 juridicamente relevante) é delimitado pela factualidade vertida no libelo (sendo este da competência de entidade diversa do tribunal). O princípio da identidade que lhe subjaz postula que os factos que constituem o objeto do processo deverão, em princípio, manter-se os mesmos na acusação e na sentença. E ainda que a delimitação do objeto do processo não é realizada pelas palavras ou expressões concretas, mas pela referência destas ao «acontecimento histórico à luz da sua relevância jurídica»5; ou ao «pedaço de vida»6 juridicamente relevante, isto é, «ao conjunto de factos em conexão natural, analisados à luz de todos os juízos jurídicos pertinentes»7. No essencial a omissão de pronúncia é um vício que ocorre quando o tribunal não se pronuncia sobre essas questões com relevância para a decisão de mérito e não quanto a todo e qualquer argumento aduzido. E assim porque o tribunal deve resolver todas que as questões que lhe sejam submetidas a apreciação (a não ser aquelas cuja decisão ficou prejudicada pela solução dada a outras). Todavia, como vem sendo dominantemente entendido, o vocábulo «questões» não abrange os argumentos, motivos ou razões jurídicas invocadas pelas partes, antes se reportando às pretensões deduzidas ou aos elementos integradores do pedido e da causa de pedir, ou seja, entendendo-se por «questões» as concretas controvérsias centrais a dirimir.8 «Só existe omissão de pronúncia quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões cujo conhecimento lhe era imposto por lei apreciar ou que lhe tenham sido submetidas pelos sujeitos processuais, sendo que, quanto à matéria submetida pelos sujeitos processuais, a nulidade só ocorre quando não há pronúncia sobre as questões, e já não sobre os motivos ou razões que os sujeitos processuais alegam em sustentação das questões que submetem à apreciação do tribunal, entendendo-se por questão o dissídio ou problema concreto a decidir e não os simples argumentos, razões, opiniões ou doutrinas expendidos pela parte em defesa da sua pretensão».9 Sobre este aspeto o Ministério Público refere na sua resposta não padecer a fundamentação da sentença de qualquer nulidade. Neste contexto deveremos começar por referir que a fundamentação das decisões judiciais encontra esteio normativo no texto da Lei Fundamental (artigo 205.º, § 1, da Constituição), onde se consagra o princípio da fundamentação das decisões que não sejam de mero expediente. Advindo esse dever de fundamentação também do princípio do processo equitativo, a que se reportam os artigos 20.º, § 4.º da Constituição da República; 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; 14.º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e 47.º da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia (todos inspirados no artigo 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem). «A exigência da fundamentação é, simultaneamente, um ato de transparência democrática do exercício da função jurisdicional, que a legitima, e das diversas garantias constitucionais da motivação decisória, com destaque para os direitos da defesa, de forma a aferir-se da sua razoabilidade e a obstar a decisões arbitrárias.»10 Para cumprir os valores assinalados a fundamentação das sentenças deve ser clara, lógica e suficiente, pois só desse modo permite a sua compreensão e aceitação pelos seus destinatários. Mas também a sua impugnação. Sendo ainda (indiretamente) um meio para disciplinar o juiz na ponderação que lhe cabe realizar e na estruturação da sua decisão. Fundamentar é justificar, apresentar as razões que estruturaram a convicção formada pelo julgador naquele sentido e não noutro e que foram determinantes para a prova de uns factos e o juízo de não provado relativamente a outros, com base na valoração dos meios de prova disponíveis, de forma coerente e objetiva. Abarcando esta fundamentação quer a decisão sobre os factos quer a solução jurídica encontrada e aplicada. E tal explicitação deverá ser feita de modo a possibilitar aos destinatários da decisão realizarem a reconstrução do percurso mental efetuado pelo julgador e que se apresenta como sustentador do juízo probatório, permitindo-lhes, ademais, verificar que a decisão tomada não foi arbitrária.11 Neste contexto, o exame crítico das provas consiste não apenas na indicação destas, mas também na explicitação dos raciocínios que, de acordo com as regras da lógica e da expediência comum, foram racionalmente seguidos e que conduziram à convicção do tribunal. Mas a afirmação do recorrente no sentido de a sentença não conter «exame crítico suficiente da prova respeitante à consciência da falsidade, à intenção de prejudicar, ao propósito de desacreditar a assistente e à intenção de obter benefício ilegítimo, limitando-se a remeter genericamente para as gravações e a afirmar que o arguido estaria “seguramente irritado”. E ainda que «a remissão para as gravações não substitui a obrigação de fundamentação prevista no artigo 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal», não logra esteio no texto concreto da sentença recorrida. Isso mostra-se particularmente evidente nas páginas supra, onde transcrevemos a motivação da decisão sobre a matéria de facto. É verdade que a sentença se refere às rotações da gravação dos depoimentos (o que até é desnecessário e ocioso)12, mas é-o também que faz o escrutínio e concatenação das provas (documentais e declaratórias) que demonstram os factos julgados provados, indicando a sentença concretamente aquelas que conjugadamente e de acordo com as regras da experiência tal evidenciam (artigo 127.º CPP). Claro está que só o juiz é terceiro na discórdia. Não o sendo, seguramente, o recorrente. Daí que não possa legitimamente pretender que a sua interpretação das provas é que é a correta. Exceto se demonstrar o erro de julgamento, isto é, que as provas produzidas quanto aos factos relevantes impunham decisão diversa (artigo 412.º, § 3.º, al. b) CPP) – o que de todo o modo o recorrente não faz (como melhor se dirá adiante). Acresce que se bem atentarmos nos detalhes da motivação da sentença relativamente à questão da consciência da falsidade, à intenção de prejudicar, ao propósito de desacreditar a assistente e à intenção de obter benefício ilegítimo, ali veremos referido, por exemplo que: «o arguido pede o internamento de urgência da assistente - sabendo, não ignorando, que por o pedir, ele iria ser invariavelmente determinado pelo delegado de saúde, dada a sua qualidade de médico psiquiátrica do serviço de saúde público, como já tivemos a ocasião de ver - a assistente não apresentava qualquer tipo de sintomatologia psicótica que justificasse, minimamente, um internamento de urgência.» Contrariamente ao alegado pelo recorrente a sentença recorrida não se limita à enumeração da prova documental e identificação das testemunhas e depoimentos produzidos, fazendo (também) a apreciação crítica das mesmas, como se ilustra p. ex. neste segmento: «É até pela sensibilidade da questão de que estes autos tratam, em que está em causa, diretamente, o exercício de funções públicas - o núcleo essencial da atividade do Estado -, que não apenas podem, como devem ser examinadas - com a devida atenção - essas mensagens trocadas entre o arguido e assistente; E o que se revela nessas mensagens? O arguido escreveu no pedido de internamento compulsivo da assistente, que a assistente tinha “delírio” centrado na sua pessoa; pois bem, folheadas as páginas do processo, estes prints da caixa de mensagens do telemóvel da assistente, não parece, com o devido respeito, que a assistente estivesse, propriamente, a delirar; na verdade o que vemos é que o arguido teve uma iniciativa, um papel ativo, no sentido de se aproximar da assistente, mostrando até mesmo imagens de si, mostrando uma solicitude e disponibilidade que não vemos como normal, não nos parece seja, numa relação médico-paciente; ademais, já numa fase avançada do relacionamento, quando a assistente confronta o arguido com o facto de estar grávida as respostas que o arguido deu não foram as de “estás a delirar”, mas de querer saber se poderia a assistente estar grávida de si; O arguido, objetivamente, ao mandar internar a assistente mostrou-se desprendido desta realidade; parece que, de um momento para o outro, não mais o arguido se identificou na sua história de vida com a assistente, apesar de real, e, separando-se totalmente dessa história encarou novamente a assistente como se de uma mera paciente se tratasse e de quem tinha de se distanciar imediatamente; A assistente foi transferida para outro médico psiquiatra e isso não suscitou objeção do arguido (também das referidas conversações se retira que o arguido, pelo menos, conformou-se com o facto, onde o assunto (e ainda que superficialmente) também se monstra mencionado) - e atente-se, adicionalmente, neste tocante, no depoimento de GG, que passou a ser a médica psiquiatra da assistente, equacionado dar-lhe alta na primeira consulta confirmando o facto(s) provado(s) 6-; não nos passou despercebida a menção, no depoimento de GG, de que o arguido a terá indagado (à testemunha GG) quanto à consulta da assistente (revelador de interesse do arguido - quiçá estranho - já que o arguido tinha deixado de ser médico da assistente);» Confrontando a fundamentação da sentença recorrida, na parte relativa justamente à motivação da decisão de facto, o que verificamos é exatamente o contrário do que afirma o recorrente, porquanto a sentença enumera concretizando os factos que julgou julgados provados e depois os julgados não provados, expondo de seguida, de forma clara, racional e perfeitamente compreensível, os raciocínios lógico-dedutivos subjacentes à formação da convicção probatória que os abrange a todos. O mesmo sucedendo também, mais adiante relativamente às questões de direito, todas devidamente identificadas e explicadas com menção da base legal em que se fundaram e os raciocínios em que assentou o juízo respetivo. O recorrente tem o direito de discordar da decisão. Mas não só não identificou onde mora a alegada nulidade, como nós também a não vislumbramos. Vícios da decisão recorrida O recorrente faz menção vaga a dois dos vícios da decisão recorrida, previstos no artigo 410.º, § 2.º, als. b) e c) CPP (contradição insanável da fundamentação; e erro notório na apreciação da prova. É o que afirma nas conclusões XXI e XXII: «XXI-A sentença contém contradição insanável ao reconhecer que o arguido não detinha competência legal para emitir o mandado e, simultaneamente, condená-lo pelo exercício de um alegado poder “informal” ou “fé pública” que afirma não decorrer de lei expressa. XXII- Existe erro notório quando a ausência de sintomas numa avaliação posterior é convertida em prova da falsidade consciente da avaliação anterior e quando a intenção criminosa é tratada como facto praticamente notório.» Do que verdadeiramente se trata é de o recorrente discordar da decisão, pelo que «atira» em todas as direções, na vã esperança de que algum dos tiros (por mera sorte) lhe traga proveito! Dizemo-lo deste modo, sem quebra do devido respeito, mas apenas por isso mesmo ser particularmente patente no texto do recurso. O recorrente emprega realmente o nomen juris dos referidos vícios da sentença, referidos nas als. b) e c) do § 2.º do artigo 410.º CPP, contudo sem precisar de que modo cada um deles (e invoca dois) emerge do texto da sentença! Na verdade, o recurso pretende conectar os vícios ao texto da sentença, como se eles fossem uma espécie de modalidades (num formato padronizado) da impugnação da decisão relativa aos factos (atomizados ou aglutinados em certos segmentos). Mas equivoca-se. E por isso caberá esclarecer. A designada impugnação restrita (que opera pela invocação dos vícios da decisão, consagrados no § 2.º do artigo 410.º do CPP) difere – é mesmo coisa diversa - da impugnação ampla da matéria de facto, a que se reporta o artigo 412.º, § 3.º e 4.º CPP. Naquela (reportada aos vícios da decisão, tal como configurados no § 2.º do artigo 410.º CPP), a sua verificação atende a anomalias decisórias ao nível da elaboração da sentença, ainda que circunscritas à matéria de facto, mas sendo erros de lógica, apreensíveis pela simples leitura do respetivo texto e que impedem uma boa decisão tanto ao nível da matéria de facto como de direito. Isto é, surgem e alcançam-se no texto da decisão recorrida, sem recurso a quaisquer elementos externos à mesma. Mas não se confundem nem com a errada apreciação e valoração das provas ou insuficiência destas para a decisão de facto proferida; nem com o erro na aplicação do direito aos factos. Concretamente, o vício da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, constitui um erro de raciocínio ou de exposição, que logo se revela na leitura da decisão, sem necessidade de recorrer à análise de quaisquer provas, quando na fundamentação da sentença (ou entre a fundamentação e a decisão) se evidencia uma incompatibilidade lógica e inconciliável entre os factos provados e/ou não provados ou entre estes e a decisão, que a leitura da decisão não permite resolver. Isto é, quando a contradição entre os factos provados ou entre estes e os não provados determina uma decisão precisamente oposta à que foi prolatada. Ocorre, pois, quando se está perante contradições e inconciliabilidades reportadas aos factos entre si ou enquanto fundamentos, mas que não se limitem a uma qualquer disfunção ou distonia que se situe unicamente no plano da argumentação ou da compreensão adjuvante ou adjacente dos factos.13 Contrariamente ao sustentado pelo recorrente, não emerge qualquer contradição (muito menos insanável) entre a afirmação de que o arguido não tinha competência legal para emitir o mandado e o facto de lograr o mesmo efeito, através de caminho ínvio (descritos factos provados), que logrou o efeito por ele pretendido – emissão do mandado que ele preconizava, o que veio a ser efetivamente emitido e efetivado. Cujo modo a sentença claramente explicita quer na motivação de facto; quer, adiante, na motivação jurídica. Também no concernente ao alegado vício do erro notório na apreciação da prova, importará atentar que o mesmo só se verifica «... quando se retira de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável; quando se dá como provado algo que notoriamente está errado, que não podia ter acontecido; ou quando, usando um processo racional e lógico, se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária e contraditória ou notoriamente violadora das regras da experiência comum, ou ainda quando determinado facto provado é incompatível ou irremediavelmente contraditório com outro dado facto (positivo ou negativo) contido no texto da decisão recorrida».14 Importará esclarecer que contrariamente ao alegado pelo recorrente, da sentença não emerge que a prova da intenção do arguido de praticar o facto ilícito se retira da avaliação posterior da saúde da ofendida. Decorre, antes, aliás com proficiente clareza, dos factos que descrevem o conjunto factológico respeitante à atuação do arguido. Caberá retoricamente perguntar: onde mora afinal a afronta à lógica, em termos que se não compreendam no seu devido contexto? Da matéria de facto julgada provada ela não emerge; e igualmente a não constatamos no demais texto da sentença. Daí que não possamos senão concluir – como começamos por afirmar - que o recorrente invocou estes vícios fora das condições que a lei prevê, não se vislumbrando na sentença sob recurso qualquer ilogismo de percurso ou conclusão contrária à lógica das coisas, afronta à ciência ou à experiência comum - pelo menos tão flagrante que não escaparia ao escrutínio de uma pessoa normal – pelo que consideramos improcedente este fundamento do recurso. Valor da prova testemunhal e sigilo profissional Alega o recorrente quanto à matéria que se deixou titulada o seguinte: A defesa suscitou expressamente, durante o depoimento da Dra. EE, a sujeição das testemunhas médicas ao dever de segredo profissional, tendo o Tribunal entendido que, não tendo a própria médica invocado o segredo, nada cumpria determinar. A assistente prestou consentimento expresso para a revelação dos seus dados clínicos, mas, nos termos do artigo 139.º, n.º 6, alínea a), do Estatuto da Ordem dos Médicos, esse consentimento apenas excluía o segredo quando a revelação não prejudicasse terceiras pessoas com interesse na sua manutenção. O arguido invoca o interesse processual em excluir prova desfavorável, bem como o interesse próprio e direto na confidencialidade de informações relativas à sua vida privada, comunicações pessoais, alegada relação com a assistente, reputação e atuação profissional. O consentimento da assistente legitimava a revelação do seu diagnóstico, acompanhamento, medicação e resultado da observação, mas não permitia dispor unilateralmente de informações que respeitavam igualmente ao arguido. As testemunhas médicas revelaram informações relativas à alegada relação, a mensagens, fotografias, vídeos, comunicações interprofissionais e motivações atribuídas ao arguido, matérias que excediam a esfera clínica exclusiva da assistente e foram valoradas para demonstrar o dolo específico. Suscitada a questão pela defesa, o Tribunal deveria ter delimitado a matéria abrangida pelo consentimento, apreciado o interesse do arguido na manutenção do segredo e, sendo necessária a revelação, observado o regime previsto no artigo 135.º do Código de Processo Penal. A valoração das passagens que excediam os limites do consentimento viola os artigos 125.º, 126.º, n.º 3, e 135.º do Código de Processo Penal, o artigo 139.º, n.ºs 4 e 6, alínea a), do Estatuto da Ordem dos Médicos e os artigos 26.º, n.º 1, e 32.º, n.ºs 1 e 8, da Constituição.» Os profissionais em questão estão sujeitos a sigilo profissional, podendo do mesmo ser dispensados pelos titulares dos interesses que a norma estatutária respetiva visa proteger (uma vez que o dever de sigilo é um direito dos titulares desse interesse legalmente protegido – e não direito dos médicos), pelo que nada obstava à valoração dos respetivos depoimentos. Efetivamente, não tendo os profissionais em causa recusado, em tais circunstâncias, prestar depoimento (o que demonstra conhecerem bem os respetivos direitos e deveres estatutários) e não constituindo tais depoimentos, evidentemente, método proibido de prova; nem sendo a prova testemunhal, em tais circunstâncias, proibida; nem carecida de autorização pelo arguido (mas porquê?); não se verifica qualquer vulneração de qualquer dos preceitos normativos processuais penais invocados pelo recorrente, nem de qualquer direito ou garantia constitucional dos arguidos - uma vez que tais depoimentos recaíram sobre a atuação profissional das depoentes e do arguido na interação com elas. E acrescentaremos que, dadas as concretas circunstâncias, também não vislumbramos vulneração do preceito estatutário da Ordem dos Médicos. Antes pelo contrário – tais testemunhas, nas referidas circunstâncias, tinham o dever legal de testemunhar. Neste quadro a invocação de vulneração de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição, relativas à tutela geral de direitos fundamentais afigura-se-nos pouco menos que grosseira, sobretudo porque o recorrente nada aporta (concretiza) sobre o modo ou dimensão de vulneração de tais direitos ou garantias constitucionais (fundamentais) – constantes dos artigos 18.º, 20.º, 26.º, 20. e 32.º da Constituição da República! Erro de julgamento da questão de facto (e in dubio pro reo) O recorrente manifesta extensamente a sua discordância relativamente aos factos julgados provados sentença recorrida. Considerando erradamente julgados os factos provados constantes dos pontos 9 e 16 a 30. Contrariamente ao que parece pressuposto no modo como se estruturou a impugnação da decisão da decisão de facto, importará lembrar que o recurso não visa nem se constitui como uma repetição do julgamento (mas agora) na segunda instância (um segundo julgamento da mesma causa). A função do recurso é outra e destinada a permitir reparar erros de procedimento ou de julgamento da questão de facto (ou de direito), naquilo a que a doutrina e a jurisprudência vêm de designando de «remédio jurídico».15 No que particularmente respeita ao recurso da questão de facto, também designada de impugnação ampla (artigo 412.º, § 3.º e 4.º CPP), ela consiste na possibilidade de reapreciação pelo tribunal superior da prova produzida, documentada nos autos ou gravada, a qual tem de ser concretizadamente invocada pelo recorrente, pois não é de conhecimento oficioso. Fazendo a lei recair sobre o recorrente o ónus de especificação do erro de julgamento, nos termos previstos nos § 3.º e 4.º do artigo 412.º CPP. Importando também lembrar que o tribunal superior só pode alterar os factos que as provas indicadas pelo recorrente demonstrarem («impuserem») conclusão diversa daquela que foi fixada pelo tribunal recorrido (artigos 412.º, § 3.º, al. b) ex vi artigo 431.º, al. b) CPP).16 Não bastando, pois, sustentar – como faz o recorrente - que a valoração das provas pelo tribunal não foi a mais adequada (com o que se supõe que a mesma é possível); sendo, antes, necessário demonstrar que a análise da prova feita pelo tribunal a quo, à luz das regras da experiência comum ou por existência de provas inequívocas e em sentido diverso, não consente a conclusão tirada. Importando lembra que no direito processual penal rege o princípio da livre apreciação da prova, previsto no artigo 127.º CPP, onde se dispõe que: «salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente.» Isto é, o tribunal é livre na apreciação que faz da prova e na forma como atinge a sua convicção. Não significando, naturalmente, que tal liberdade de apreciação significa ou permita arbitrariedade ou discricionariedade, pois está pressuposto que a valoração se faça mediante critérios legais (por exemplo os relativos às proibições de prova; ou ao especial valor da prova pericial) e se atenda às regras da lógica e à experiência comum. Querendo significar-se que «o ato de julgar é do tribunal, e tal ato tem a sua essência na operação intelectual da formação da convicção. Tal operação não é pura e simplesmente lógico-dedutiva, mas, nos próprios termos da lei, parte de dados objetivos para uma formação lógico-intuitiva.»17 Já Alberto dos Reis18 ensinava sobre este temário no contexto do processo civil que «o que está na base do conceito é o princípio da libertação do juiz das regras severas e inexoráveis da prova legal, sem que, no entanto, se queira atribuir-lhe o poder arbitrário de julgar os factos sem prova ou contra as provas (….) O sistema da prova livre não exclui, e antes pressupõe, a observância das regras da experiência e dos critérios da lógica».19 Trata-se, deveras, d’«um trabalho d’intelligencia d’uma ordem mais elevada», por «carece[r] de maior somma de regras» para chegar à verdade.20 E não se um qualquer processo «mecânico», com automatismos não escrutinados. Constitui, portanto, um processo racional e lógico, só limitado pelos critérios legais (p. ex. em matéria de proibições de prova) e passível de motivação e de controlo, na medida em que a convicção formada só é válida se for fundamentada e desse modo for capaz de se impor aos outros, através da demonstração do processo intelectual e lógico seguido para a afirmação da verdade dos factos, para além de dúvida razoável. Apreciar e conjugar a prova é, em boa verdade, um dever que axiologicamente se impõe ao julgador por força do princípio do Estado de Direito e da Dignidade da Pessoa Humana (artigos 1.º e 2.º da Constituição). Sendo, em suma, um processo judicioso. Isto é, uma «liberdade de acordo com um dever».21 Nas circunstâncias do presente caso o recorrente identifica os pontos de factos que considera terem sido erradamente julgados (já indicados supra). Mas depois limita-se a indicar que a testemunha A ou B ou C disseram coisa algo diversa do que concluiu o tribunal; ou que a testemunha D, E ou F não têm conhecimento dos factos respetivos. Ou que relativamente a determinados factos o tribunal a quo se firmou apenas nas declarações da assistente, quando as mesmas não merecem credibilidade; ou ainda que certas testemunhas estariam sujeitas ao dever de sigilo e não podiam valorar-se as suas declarações! Ora, as divergências de declarações e depoimentos constituem circunstâncias comuns a todos os julgamentos. Perante eles, através da imediação, o tribunal a quo tudo valorou, nos termos que expressa e circunstanciadamente deixou vertidos na motivação da decisão de facto. Em nenhum caso – rigorosamente nenhum - o recorrente indica uma qualquer prova (ou conjunto de provas) concreta(s) que possa consistentemente contrariar aquelas em que o tribunal a quo firmou a sua convicção. O mesmo sucedendo relativamente às operações de valoração das provas ou aos raciocínios lógicos que se deixaram explanados na motivação respetiva. Isto é, talqualmente já anteriormente deixámos referidos, o tribunal a quo justificou o seu convencimento relativamente ao conjunto factológico que julgou provado, indicando concretamente não apenas as provas nas quais se firmou, bem assim como as razões que justificam esse seu convencimento e a lógica ou as regras da experiência comum a que se arrimou para assim considerar. O mesmo sucedendo relativamente aos factos que julgou não provados. Contrariamente ao que vem alegado pelo recorrente, a sentença não tratou a questão de facto (o apuramento do acontecido), de uma forma arbitrária, discricionária ou firmada em meras impressões. Firmou-se nas provas que a sentença indica, teve como pressupostos valorativos as regras do direito, mas também a inteligência e os critérios da experiência comum e da lógica do homem médio supostos pela ordem jurídica. Isso mesmo é patente na motivação da decisão de facto da sentença recorrida, em razão do modo em geral competente como vem estruturada, com referência a cada facto (ou conjunto conexo de factos) e referência às provas que os sustentam, às razões e à lógica implicadas no juízo sobre cada um deles, constituindo um lídimo exemplo das boas práticas na explanação das motivações do decidido. Por sua vez, em verdade, o recorrente não assinalou (nos termos preconizados na lei) qualquer prova (ou conjunto de provas) que relativamente a qualquer dos factos que quis impugnar, por si só ou em conjugação com outras imponha decisão diversa daquela que foi fixada. Também não identificou erros de raciocínio, de lógica ou de frontal contrariedade com as regras da experiência comum. Do mesmo passo também se não alegou ter o tribunal considerado qualquer prova proibida. Limitando-se o recorrente a manifestar perante este tribunal de recurso a intenção de substituir a convicção formada pelo tribunal recorrido pela sua própria, que achará melhor, mas numa ilegítima inversão da posição dos personagens do processo. Seguro é que a sentença recorrida não evidencia qualquer omissão relevante, nem falha (muito menos ostensiva) na análise da prova e julgamento da matéria de facto, nem dela emerge qualquer juízo ilógico ou arbitrário. Pelo contrário, o que nela constatamos é que todos os factos relevantemente trazidos ao processo foram apreciados, evidenciando a motivação da decisão de facto uma apreciação circunstanciada, esclarecida, bem explicada, sem falhas de lógica e alinhada com as regras da experiência comum, nos termos circunstanciadamente indicados na respetiva motivação. O recorrente invoca, por fim, a vulneração pela sentença recorrida do princípio in dubio pro reo, alegando concretamente que este princípio «constitui uma decorrência necessária da presunção de inocência consagrada no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. Impõe que a dúvida razoável e insanável sobre factos constitutivos da responsabilidade penal seja resolvida favoravelmente ao arguido.» E fá-lo no seguinte contexto: «competia à autoridade de saúde ou à autoridade policial, oficiosamente ou a requerimento, não se confundindo a comunicação do arguido com o ato decisório de emissão do mandado. A intenção de prejudicar e obter benefício ilegítimo foi inferida da proximidade temporal entre a prestação de declarações na GNR e o contacto com a autoridade de saúde, bem como de uma irritação presumida que nenhuma prova demonstrou. (…) A proximidade temporal é igualmente compatível com uma preocupação clínica errada, excessiva ou precipitada, não tendo a prova permitido excluir essa hipótese, razão pela qual deveria ter sido aplicado o princípio in dubio pro reo. O benefício ilegítimo foi formulado em termos hipotéticos, não se tendo demonstrado que o arguido tivesse utilizado o procedimento em qualquer processo judicial ou pretendido obter vantagem.» É patente que o recorrente invoca o princípio in dubio pro reo como se este fosse uma panaceia que mesmo sem qualquer lastro pudesse produzir um milagre! Nada mais errado. O processo penal é direito constitucional aplicado22, assentando no princípio de que para a condenação se exige um juízo de certeza - e não de mera probabilidade. Sendo que só na ausência de um juízo de certeza - para além de toda a dúvida razoável - vale o princípio in dubio pro reo, corolário da presunção de inocência do arguido (artigo 32.º, § 2.º da Constituição). Pressupondo a vulneração desse princípio pelo tribunal «um estado de dúvida insanável no espírito do julgador». Pelo qual só se pode concluir quando, por forma evidente, encontrando-se o tribunal nesse estado, optou por decidir contra o arguido (fixando como provados factos dubitativos ao mesmo desfavoráveis ou assentando como não provados outros que lhe são favoráveis); ou ainda quando, embora se não vislumbre que o tribunal tenha manifestado ou sentido dúvidas, da análise e apreciação objetiva da prova produzida, à luz das regras da experiência e das regras e princípios válidos em matéria de direito probatório, resulta que as deveria ter tido.23 Porém, conforme bem lembra Claus Roxin24 esse princípio não se mostra vulnerado «quando, segundo a opinião do condenado, o juiz deveria ter tido dúvidas, mas sim quando condenou apesar da existência real de uma dúvida.» O que emerge da sentença sob impugnação não permite considerar que o tribunal recorrido tenha tido (ou tenha tido razões para que devesse ter) qualquer dúvida no julgamento dos factos relevantes, pois que no culminar do raciocínio que empreendeu, assente na valoração das provas que circunstanciadamente se indicam na sentença, concluiu sem nenhuma dúvida que o arguido, com a sua atuação, quis provocar exatamente o que veio a decorrer, conforme decorre da comunicação por correio eletrónico que enviou à médica DD e como bem explicitaram os depoimentos das testemunhas médicas na audiência de julgamento (mormente EE e DD). Isto é, as provas produzidas e documentadas no processo (e às quais já nos referimos) evidenciam o propósito tão claro quanto ilícito de o arguido lograr – através do enredo que congeminou – levar ao internamento da assistente, com isso visando fragilizar a credibilidade do que quer que ela viesse a revelar acerca dos termos e modo como se relacionou consigo (no contexto que excedeu a relação médico-doente). Conforme demonstra o alinhamento factológico da sentença e depois nela adiante se sintetiza: «o arguido desencadeou o internamento de urgência da assistente como forma de a descredibilizar junto das autoridades - num núcleo efetivamente apto a gerar essa descrença atingindo a saúde mental da assistente - pelo que, ao nível das intenções do arguido, não deixa de se identificar um prejuízo para a assistente - e um correlativo benefício para o arguido - que, em abstrato, poderia mais facilmente resultar ilibado de quaisquer acusações (supondo-se que a assistente estivesse mentalmente descompensada).» Em suma: o princípio in dubio pro reo só pode (e só deve) mobilizar-se quando as provas concretas não permitiam ao julgador sustentar a sua convicção num elevado grau de probabilidade (próximo da certeza). Sendo que no presente caso, não só o julgador não teve dúvidas, como também não há nenhuma razão ou indício que sustente que as deveria ter tido. Não havendo, pois, nenhuma razão para alterar a matéria de facto julgada provada. Erro de julgamento da questão de direito (qualificação jurídica) Alega o arguido relativamente à questão ora em epígrafe que «a mera qualidade abstrata de funcionário não basta para preencher o artigo 382.º do Código Penal, sendo indispensável que a conduta tenha sido praticada no exercício das funções públicas ou por causa delas e que recaia sobre poderes ou deveres especificamente inerentes ao cargo; que não atuou no exercício de uma competência pública, não decidiu em nome da Unidade Local de Saúde, não dispunha de poder hierárquico ou funcional sobre a autoridade de saúde ou sobre a GNR e não emitiu o mandado, faltando o indispensável nexo funcional entre a conduta e as funções públicas exercidas. Que a sentença não identifica com rigor o dever funcional violado, a respetiva fonte normativa e a razão pela qual a eventual violação teria natureza criminal e não meramente disciplinar. Não se demonstrando um poder funcional abusado, um dever concretamente violado e a intenção específica prevista no tipo, o arguido deverá ser absolvido. E, por fim, que «é inconstitucional, por violação dos artigos 2.º e 29.º, n.ºs 1 e 3, da Constituição, a interpretação do artigo 382.º do Código Penal segundo a qual constitui abuso de poder a utilização de uma influência, fé pública ou poder informal que não decorra da lei.» Na sua resposta o Ministério Público considera estarem verificados todos os elementos constitutivos do ilícito em referência. Pois bem. O bem jurídico tutelado pela incriminação prevista no artigo 382.ºCP é a integridade do exercício das funções públicas pelo funcionário; e acessoriamente, os interesses patrimoniais ou não patrimoniais de outra pessoa.25 Trata-se de um crime de dano (quanto ao grau de lesão do bem jurídico); e de mera atividade (quanto à forma de consumação do ataque ao objeto da ação), não sendo necessária a obtenção do benefício ou a verificação do prejuízo para se concluir pela sua realização. O tipo objetivo consiste no abuso de poderes ou na violação dos deveres funcionais (deveres inerentes à condição de funcionário). Sendo o tipo subjetivo constituído pelo dolo em qualquer das suas modalidades. Estando abrangidos pela incriminação em referência todos os deveres funcionais a que o funcionário está adstrito pelo exercício da sua função, desde que tenham direta relação com o bem jurídico tutelado pela incriminação.26 Designadamente quando faz uso de tais poderes para um fim diferente daqueles para que a lei os concede. Na sentença recorrida considerou-se verificado o ilícito pelas seguintes razões: «numa leitura mais superficial do caso, poderá dar-se a impressão de que os factos escapam à tipicidade objetiva do ilícito já que não era o arguido que, formalmente, detinha o poder para emitir os mandados de internamento de urgência - os mandados foram emitidos pelo delegado de saúde, a pedido do arguido; Todavia, em substância, sendo o arguido médico psiquiátrica e prestando serviço num hospital público, detém um poder, digamos, uma fé pública, relativamente à possibilidade de se mandar internar alguém a coberto do processo de tratamento involuntário; Quando o pedido de internamento parte do médico psiquiatra - e, especialmente, de um médico psiquiatra que opera no serviço de saúde público - essa solicitação é determinante, invariavelmente determinante, como no caso dos autos sucedeu, que o delegado de saúde emita os competentes mandados; Podemos dizer que neste âmbito o poder é como que informal, no sentido de que não decorre de lei expressa, mas nem por isso deixa esse mesmo poder de existir - e de ser, até, reconhecido, pelo delegado de saúde, que dá o encaminhamento competente ao pedido; Por outro lado, tanto é o pedido que o arguido dirigiu ao delegado de saúde, reproduzido no facto(s) provado(s) 11-, um abuso de poder, pela razão que acabámos de notar, como também é, simultaneamente, uma violação dos deveres inerentes às suas funções de médico psiquiatra ao serviço público, pois, já não sendo a assistente ua paciente, extravasava o arguido, manifestamente, as suas funções ao atestar que aquela padecia de doença mental a carecer de internamento de urgência; Ora, até podia até suceder, em abstrato, que a assistente carecesse efetivamente de internamento - o que não equivale a dizer que nenhum abuso de poder, nenhum extravaso das suas funções de médico psiquiatra, se tivesse verificado nessa hipótese alternativa, dada a inexistência de relação médico-paciente - o arguido não era o médico da assistente; mas a assistente não carecia de internamento; o que agrava a conduta do arguido, e somente torna mais flagrante esse abuso de poder; O arguido desencadeou o internamento de urgência da assistente como forma de a descredibilizar junto das autoridades - num núcleo efetivamente apto a gerar essa descrença atingindo a saúde mental da assistente - pelo que, ao nível das intenções do arguido, não deixa de se identificar um prejuízo para a assistente - e um correlativo benefício para o arguido - que, em abstrato, poderia mais facilmente resultar ilibado de quaisquer acusações (supondo-se que a assistente estivesse mentalmente descompensada); Pelo que consideramos que o arguido praticou o crime de que vem acusado por verificados os seus pressupostos, essencialmente se afirmando, que: o arguido enquanto médico do SNS era/é considerado, funcionário; o arguido usou dessa sua qualidade para determinar o internamento involuntário da assistente, quando a assistente já não era sua paciente nem carecia de tratamento involuntário; o arguido intentava descredibilizar a assistente junto das autoridades; Pelo que está verificado o crime de que o arguido vem acusado, sendo, ademais, manifesto, que não ocorrem quaisquer causas de exclusão da culpa e /ou da ilicitude.» Acompanhamos as premissas, termos e percurso seguido no raciocínio exposto, porquanto, conforme os factos provados evidenciam, o que logo emerge e com total segurança é que a atuação do arguido, no contacto com o delegado de saúde e depois com a mensagem dirigida à médica o arguido visou o internamento da assistente, o que logrou. Ora, «o crime de abuso de poder pressupõe que o agente, investido de poderes públicos, atue com violação dos deveres funcionais que sobre si impendem, sacrificando o interesse público para satisfação de finalidades ou interesses particulares que se venham a traduzir num benefício ilegítimo para si ou para terceiro ou num prejuízo para outra pessoa.»27 O arguido conhecia as regras e práticas de funcionamento da organização que integrava, sabia que a mensagem que dirigiu à médica DD (na sequência da interpelação primeva de CC) desencadearia o internamento de urgência, como veio a ser determinado por aquela. E com essa atuação lograva alcançar os seus objetivos: fragilização da ofendida/assistente, desse modo acautelando o que antevia se seguiria. Não temos, por isso, a menor dúvida em considerar que tal atuação consistiu não apenas num mau uso dos poderes funcionais do arguido, mas num uso intencional e indevido (por isso ilícito) desses poderes/deveres, visando o arguido obter um resultado que extravasa o uso normal e regular exercício desses poderes funcionais. Tal uso indevido (desviado das razões da sua existência) evidencia-se no facto de na sequência da sua atuação o arguido ter logrado um internamento que correspondia a um seu interesse próprio (pessoal), o qual emerge com total normalidade dos factos provados. Na certeza de que os deveres funcionais dos profissionais médicos do Serviço Nacional de Saúde, têm em vista os utentes e não como destinatários os próprios funcionários. Nessa medida mostram-se preenchidos todos os elementos constitutivos do tipo de ilícito em referência, constituindo-se o arguido autor de um crime de abuso de poder, previsto no artigo 382.º CP. Erro de julgamento da questão de direito (pena concreta - escolha e medida da pena; condição fixada à suspensão da execução da pena de prisão; e cumprimento do dever de adiantamento de uma parte da indemnização fixada) Considera o arguido que a pena de multa era a ajustada às circunstâncias do caso, nos termos previstos no artigo 70.º CP, seja não regista antecedentes criminais, bem assim por estar socialmente bem integrado. E que a pena concreta de 2 anos e 3 meses de prisão, numa moldura máxima de 3 anos é excessiva. Acrescentando que a proibição de exercer psiquiatria, como regra de conduta, foi utilizada para alcançar efeito semelhante a uma pena acessória que o Tribunal reconheceu não poder aplicar, tendo finalidade predominantemente punitiva e afetando gravemente a carreira e os rendimentos do arguido. Nesta parte considera o Ministério Público, na sua resposta ao recurso do arguido, que em face das elevadas exigências de prevenção geral e especial e as decorrentes das finalidades da punição, se impõe a aplicação de pena privativa da liberdade. Começaremos por lembrar que em matéria de escolha e graduação da medida da pena, conforme vem sendo sublinhado ao nível da doutrina e da jurisprudência, só em caso de desproporcionalidade manifesta da medida da pena ou necessidade de correcção dos critérios de determinação da pena concreta, atentos os parâmetros da culpa e as circunstâncias do caso, o tribunal de 2.ª Instância deverá intervir alterando o quantum da pena concreta ou o modo de execução da mesma. Não visando o recurso eliminar a margem de atuação - de apreciação livre - reconhecida ao tribunal de 1.ª instância enquanto componente individual do ato de julgar. Daí que a sindicabilidade da pena em via de recurso se cinja à deteção de um desrespeito dos princípios que norteiam a pena e das operações de determinação impostas por lei. Mas esse controlo já não abrange a determinação/fiscalização do quantum exato de pena que, decorrendo duma correta aplicação das regras legais e dos princípios legais e constitucionais, ainda se revele proporcionada.28 Do que se cura em sede de recurso é de sindicar o respeito e consideração pelo tribunal recorrido dos princípios constitucionais e legais, das regras e vetores relevantes para escolha e determinação da medida da pena. Não abrangendo essa reapreciação «a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada»29. Isto é, o tribunal ad quem não determina a pena como se inexistisse uma decisão sobre essa questão. A sindicância que exerce sobre a mesma não abrange a fiscalização do quantum exato de pena que, decorrendo duma correta aplicação das regras legais e dos princípios legais e constitucionais, ainda se revele proporcionada.30 Preceitua a lei que se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal deve dar preferência à segunda «sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição» (artigo 70.º C. Penal). Este preceito encerra o princípio da prevalência das penas não privativas da liberdade, em decorrência do direito fundamental à liberdade que assiste a todos os cidadãos (cf. artigo 27.º, § 1.º da Constituição da República), o qual só pode ser restringido quando se revele necessário, adequado e proporcional à satisfação de outros interesses constitucionalmente protegidos (cf. artigo 18.º, § 2.º da Constituição). O artigo 40.º, § 1.º CP estabelece que a aplicação das penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. Sendo lícito afirmar, de forma sintética, que as penas visam, exclusivamente, finalidades preventivas. Por um lado, de manutenção e reforço da confiança da comunidade na vigência das normas jurídicas violadas (prevenção geral positiva), e, por outro lado, de reinserção do agente na comunidade, mediante a sua reeducação para o direito (prevenção especial positiva). Assim, no momento da escolha e determinação da pena, o julgador terá de nortear as suas decisões em conformidade com tais objetivos, procurando encontrar uma pena que dê resposta às necessidades de tutela da confiança da comunidade na validade da norma infringida e de ressocialização do arguido. Sendo que a opção pela aplicação de uma pena multa a título principal jamais poderá transparecer «uma forma disfarçada de absolvição ou de uma dispensa ou isenção de pena» impondo-se, outrossim, que, realize as finalidades da pena, exprimindo «uma censura suficiente do facto e, simultaneamente, uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma».31 No presente caso, se bem atentarmos – como é devido – nos especiais deveres da profissão do recorrente e na gravidade da lesão que a sua atuação determinou na esfera jurídica (na liberdade) de terceiro (na assistente). E se isso conjugarmos com a circunstância de não ter havido nenhuma demonstração de arrependimento pelo mal causado a terceiro, concordamos com a opção do tribunal recorrido, no sentido de a pena de multa se não mostrar ajustada (adequada e suficiente) às finalidades da punição da sua conduta. O mesmo diremos relativamente à medida concreta fixada à pena de prisão, apesar de reconhecermos que a sua medida concreta se aproxima do máximo da moldura abstrata. Porém, a verdade é que as consequências da atuação ilícita em referência foram muito graves (vulnerando de modo intenso um dos valores mais elevados do espetro de bens jurídicos que a lei penal tutela - a liberdade). Mas o tribunal mobilizou a suspensão da execução da pena de prisão, pena de substituição esta que constitui, no essencial, medida pedagógica e reeducativa, visando a realização adequada das finalidades da punição, isto é, da proteção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade (art.º 40.º, n.º 1, do C. Penal), devendo ser decretada se se mostrar adequada para afastar o delinquente da prática de crimes. Para este modo de cumprimento da pena de prisão não concorrem considerações de culpa, mas apenas razões ligadas às finalidades preventivas da punição, sejam as de prevenção geral positiva ou de integração, sejam as de prevenção especial de socialização. Subjazendo ao juízo respetivo a formulação de um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do arguido, no sentido de entender que a condenação em causa constitui para si uma séria advertência e um forte alerta para que não volte a delinquir, quando as concretas condições em que se encontra fazem razoavelmente pressupor que a sua ressocialização se poderá fazer ainda em liberdade. Partindo o juízo de prognose positivo, da análise conjugada das circunstâncias do caso concreto, das condições de vida do arguido, da conduta anterior e posterior ao crime adotada pelo mesmo e da sua revelada personalidade. Sem que tal juízo implique uma certeza, bastando uma fundada expectativa de que a simples ameaça da pena seja suficiente para realizar as finalidades da punição e, consequentemente, a ressocialização em liberdade do arguido. Em suma: consideramos inteiramente justificada a medida da pena e a mobilização da pena de substituição prevista no artigo 50.º CP. Porém, não coonestamos nem a regra de conduta fixada no âmbito dessa suspensão da execução da pena de prisão, nem o dever de, por conta da indemnização fixada a favor da assistente/demandante, entregar 5 000€ no curto espaço de 30 dias após o trânsito da decisão. No concernente à primeira, proibitiva de o arguido exercer a sua profissão de médico psiquiatra durante 1 ano, por se mostrar desajustada ao paradigma normativo vigente, não apenas porque as regras de conduta não podem ser desrazoáveis, como não podem igualmente violar direitos fundamentais (como o direito ao trabalho), estando ademais ao serviço da reintegração do condenado na sociedade.32 Nesta parte o recorrente tem inteira razão quando refere que tal regra e conduta tem caráter essencialmente punitivo (contranatura), e nessa medida não poderá manter-se. O mesmo sucedendo com o dever de pagamento/adiantamento de 5 000€ à assistente/demandante por conta da indemnização civil fixada, «no prazo máximo de 30 dias a contar do trânsito em julgado», sem que se tenha apurado previa e efetivamente a real possibilidade económica do arguido, por consideramos desproporcionado o cumprimento deste dever especial. O princípio da proporcionalidade implica uma justa medida, isto é, a escolha das soluções de que decorram menos gravames, sacrifícios ou perturbações para a posição jurídica dos interessados (afirmado desde logo nos artigos no artigo 11.º, da DUDH, no artigo 6.º n.º 2, da CEDH, no artigo14.º n.º 2, do PIDCP, 18.º, § 2.º da Constituição e 566.º, § 3.º Código Civil).33 Estas referidas decisões da sentença terão de ser revogadas. Erro de julgamento da questão de direito (indemnização civil) O recorrente considera que os 15 000€ fixados ao quantum indemnizatório, a título de danos não patrimoniais causados na ofendida, constituem um valor excessivo! Atentemos, pois. O princípio geral da responsabilidade civil por factos ilícitos encontra-se no artigo 483.º, § 1.º do Código Civil, ali se dispondo que: «Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação». De tal preceito resulta serem pressupostos da obrigação de indemnizar: a existência de um facto voluntário praticado pelo lesante; a ilicitude da atuação; a produção de um dano; a existência de um nexo causal ligando o facto lesivo ao dano sofrido; e uma atuação culpa. O facto voluntário traduz-se num facto objetivamente controlável ou dominável pela vontade, pese embora não tenha que ser querido. A ilicitude da atuação traduz-se na violação de um direito subjetivo de outrem ou de uma disposição legal que protege interesses alheios. O dano corresponde ao prejuízo ou lesão sofrido pelo titular do direito violado, podendo ter natureza patrimonial ou não patrimonial. O nexo de causalidade corresponde à ligação causal existente entre a concreta atuação do lesante e os danos sofridos pelo lesado. No que respeita à culpa, ela traduz o juízo de reprovabilidade pessoal da conduta ao seu agente, que em face das circunstâncias específicas do caso podia e deveria ter agido de modo diverso. Corresponde ao juízo que assenta no nexo existente entre o facto e a vontade do autor do dano. Verificados os referidos pressupostos da responsabilidade delitual, fica o lesante investido na obrigação de indemnizar o lesado (artigo 562.º do Código Civil). Cuidemos agora do que neste conspecto considerou o tribunal recorrido na sentença: «A assistente solicita o pagamento da quantia de 15 000 euros; será excessiva? O arguido/demandado, com a sua conduta, não apenas lançou um ataque à sanidade mental da assistente - por si só já bastante grave considerando que o arguido / demandado é médico psiquiatra, como, adicionalmente, sujeitou a uma privação da liberdade ilegal; Para além do mais todo o aparato que gera uma situação como a descrita nos autos, a localização da assistente na sua residência, a sua condução de … a …, em viatura da autoridade policial, - toda a vergonha e humilhação que a assistente /demandante, compreensivelmente, sentiu; Internamentos de urgência no quadro da Lei de Saúde Mental são, até, relativamente comuns; mas não cremos que internamentos de urgência como o descrito nos autos, em que não há razão alguma para mandar internar a pessoa, sejam comuns; Bem vistas as coisas, 15000 euros não é muito, especialmente não é, nos tempos que correm; rondará 1 ano de rendimentos de trabalho se se auferir pouco mais do que o salário mínimo nacional; O arguido ainda que se tenha descrito como financeiramente desafogado, também não nos parece que a conclusão seja a de que a sua capacidade financeira é inexistente ou por si só justifique redução do peticionado.» A caracterização na sentença recorrida dos danos sofridos pela ofendida é realmente breve. Sem que esteja errada. No caso concreto os danos a ressarcir são de natureza não patrimonial, importando atender à natureza do ato ilícito e grau de constrição física e psicológica da ofendida. Na fixação do quantum indemnizatório, o critério normativo é claro: visa a reparação integral do dano sofrido, devendo, todavia, ter-se em conta a situação económica do responsável (artigo 496.º, § 4.º C. Civil). Devendo o quantitativo a fixar tender a viabilizar um lenitivo com significado, já que tirar à vítima o mal que lhe foi causado, isso ninguém nem nada conseguirá. Evidentemente que nesta área dos danos não patrimoniais a alea será sempre inarredável. Mas querendo fazer-se justiça - como é mister -, é preciso não esquecer que não há indemnização que cubra o dano efetivo que a ofendida suportou, por culpa exclusiva do arguido. Donde, tudo devidamente ponderando, nos termos previstos nos artigos 494.º, 496.º, § 1.º e 4.º e 566.º, § 2.º do C. Civil, com base nos factos provados relativos à dimensão do dano causado e sofrido e atendendo ao estatuto económico do arguido, cremos que o montante fixado à indemnização não só não é (de modo nenhum) exagerado, como porventura ficará muito aquém do devido. Daí que deva simplesmente manter-se a condenação no pagamento à demandante a quantia de 15 000€, acrescida de juros moratórios contados à taxa supletiva legal das obrigações civis, mas a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória (e não da data da sentença proferida na 1.ª instância) até efetivo e integral pagamento. Declarando-se, finalmente, que com exceção das normas que assinalámos e considerámos terem sido vulneradas (extraindo-se as devidas consequências); consideramos que todas as demais indicadas pelo recorrente se não mostram vulneradas pela sentença recorrida nem afetaram quaisquer direitos ou garantias fundamentais do arguido. Dispositivo Destarte e por todo o exposto, acordam, em conferência, os Juízes que constituem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora, na parcial procedência do recurso: Confirmar a condenação do arguido pela autoria de um crime de abuso de poder, previsto no artigo 382.º do Código Penal, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão, cuja execução ficará suspensa por igual período; Confirmar a condenação do arguido no pagamento à demandante da quantia de 15 000€, acrescida de juros moratórios contados à taxa supletiva legal das obrigações civis, a contar o trânsito em julgado da decisão condenatória até efetivo e integral pagamento; Revogar, porém, a condição fixada à suspensão da execução da pena de prisão fixada na sentença recorrida; bem assim como o dever de adiantar por conta da indemnização civil a quantia que a esse título a sentença recorrida fixara. Évora, 27 de outubro de 2026 Francisco Moreira das Neves (relator) Carla Francisco Mafalda Sequinho dos Santos A utilização da expressão ordinal (1.º Juízo, 2.º Juízo, etc.) por referência ao nomen juris do Juízo tem o condão de não desrespeitar a lei nem gerar qualquer confusão, mantendo uma terminologia «amigável», conhecida (estabelecida) e sobretudo ajustada à saudável distinção entre o órgão e o seu titular, sendo por isso preferível (artigos 81.º LOSJ e 12.º RLOSJ). As conclusões são e têm uma precisa função no figurino normativo dos recursos, que a lei justamente lhes assinala e que a doutrina e a jurisprudência vêm sublinhando. O que são e para que servem as conclusões? São «um resumo das questões discutidas na motivação» (Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, 2011, pp. 1136, nota 14); não podem constituir uma «reprodução mais ou menos fiel do corpo motivador, mas sim constituírem uma síntese essencial dos fundamentos do recurso» (Sérgio Gonçalves Poças, Processo penal quando o recurso incide sobre a decisão da matéria de facto, revista Julgar n.º 10, 2010, pp. 23; «devem ser concisas, precisas e claras (…)» (Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, vol. III, Do Procedimento - Marcha do Processo, Universidade Católica Editora, 2014, pp. 335). Neste preciso sentido vem a jurisprudência igualmente entendendo: cf. acórdão deste Tribunal da Relação de Évora, de 1set2021, proc. 430/20.1GBSSB.E1, rel. Gomes de Sousa; acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11jul2019, proc. 314/17.0GAPTL.G1, rel. Mário Silva; acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 5abr2019, proc. 349/17.3JDLSB.L1-9, rel. Filipa Costa Lourenço; e do mesmo Tribunal da Relação de Lisboa, acórdão de 9mar2023, proc. 135/18.3SMLSB.L2-9, rel. João Abrunhosa. Assim, Henrique Salinas, Os limites Objetivos do ne bis in idem e a Estrutura Acusatória do Processo penal Português, Universidade Católica Portuguesa Editora, 2014, pp. 221. Jorge de Figueiredo Dias, Extradição e non bis in idem», Parecer, DJ, 1995, tomo I, pp. 219; e. Frederico Isasca, Alteração Substancial dos Factos e sua Relevância no Processo Penal Português, Almedina, 1992, pp. 96 e 144. Assim, Henrique Salinas, Os limites Objetivos do ne bis in idem e a Estrutura Acusatória do Processo penal Português, Universidade Católica Portuguesa Editora, 2014, pp. 221. Jorge de Figueiredo Dias, Extradição e non bis in idem», Parecer, DJ, 1995, tomo I, pp. 219; e. Frederico Isasca, Alteração Substancial dos Factos e sua Relevância no Processo Penal Português, Almedina, 1992, pp. 96 e 144. Idem. Cf. por todos: acórdão STJ de 2out2003, recurso revista n.º 2585/03 – 2.ª Secção; e acórdão STJ de 02/10/2003, recurso de agravo n.º 480/03 – 7.ª Secção Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 6/7/2015, proc. 1149/06.1TAOLH-A.L1.S1, Cons. João Silva Miguel. Joaquim Correia Gomes, A motivação judicial em processo penal e as suas garantias constitucionais, revista JULGAR, n.º 6, 2008. Cf. a este propósito, entre outros, acórdão do STJ, proferido a 18dez2019, no proc. 733/17.2JAPRT.G1.S1, rel. Manuel Augusto de Matos, disponível em www.dgsi.pt Necessário é-o, sim, para a impugnação da matéria de facto pelo recorrente (artigos 431.º e 412.º, § 3.º CPP), o que neste caso se não cumpriu, como melhor assinalaremos adiante. Cf., por todos, acórdão STJ, de 23nov2023, proc. 419/21.3PCLSB.L1.S1. Acórdão do STJ, 4out.2001 (CJ/AcSTJ, IX, T. III, 182). Neste sentido cf. na doutrina Cf. Germano Marques da Silva, conferência parlamentar sobre a revisão do Código de Processo Penal, Assembleia da República, Código de Processo Penal, vol. II, tomo II, Lisboa 1999, p. 65; Germano Marques da Silva. Registo da prova em Processo Penal, Tribunal Colectivo e Recurso, Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues, vol. I, Coimbra Editora, 2001; Germano Marques da Silva, Forum Justitiae, maio de 1999, p. 21; Sérgio Gonçalves Poças, Processo penal quando o recurso incide sobre a decisão da matéria de facto, JULGAR, n.º 10, 2010, p. 22. Na jurisprudência cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25/2/2015, proc. 131/11.1TASLV.S1, Cons. Isabel Pais Martins; e acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 56/2006, de 18/1/2006, Cons. Fernanda Palma, DR, II, de 14abr2006; acórdão do TRÉvora, de 26abr2022, proc. 10/19.4GAGDL.E1, Des. Gomes de Sousa; acórdão do TRÉvora, de 22abr2014, proc. n.º 291/13.7GEPTM.E1, Des. Ana Barata Brito. Neste exato sentido cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - Uniformizador da Jurisprudência n.º 3/2012, n.º 3/2012, de 8mar2012, publicado no DR-I n.º 77, de 18abr2012 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 198/2004, de 24mar2004, cons. Rui Moura Ramos, disponível em www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos CPC Anot., vol. III, ed. 1981, p. 245. Neste mesmo sentido pode ver-se Cavaleiro de Ferreira, Curso de Processo Penal, vol. II, ed. 1981, pp. 297 ss.); e também Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, vol. II, ed. 1993, pp. 111 ss.). O mesmo tem vindo igualmente a ser sublinhado pela jurisprudência (cf. acórdão STJ, de 18/1/2001, proc. 3105/00 – www.dgsi.pt). Francisco Augusto das Neves e Castro, Theoria das provas e sua aplicação aos actos civis, Livraria Internacional, de Ernesto Chardron, Porto, 1880, p. 47. Neste exato sentido cf. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 2004, Coimbra Editora, pp. 202/2003. H. Henkel citado por Jorge de Figueiredo, 2004, Direito Processual Penal, Reimpressão da 1.ª edição (1974), Coimbra Editora, p. 74. Cf. STJ de 27mai2009, Proc. n.º 05P0145 e Tribunal da Relação de Évora de 30/01/2007, proc. n.º 2457/06-1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt Claus Roxin, Derecho Procesal Penal, Editores del Puerto, 2003, Buenos Aires, p. 111. Por todos: Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade Católica Editora, 6.ª ed., 2024, p. 1376/1377. Neste sentido autor e obra citada. Síntese do TRCoimbra, 30abr2025, proc. 1491/23.7T9LRA.C1, rel. Maria José Guerra. Nestes exatos termos cf. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas – Editorial Notícias, 1993, pp. 197. Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27mai2009, proc. 09P0484, rel. Raul Borges; acórdãos do TRÉvora, de 22abr2014, proc. 291/13.7GEPTM.E1, rel. Ana Barata Brito; de 29mai2012, proc. 72/11.2PTFAR.E1, rel. António João Latas; e de 16jun2015, proc. 25/14.9GAAVS.E1, rel. Clemente Lima, todos disponíveis em www.dgsi.pt. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas – Editorial Notícias, 1993, pp. 197. Nestes exatos termos cf. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas – Editorial Notícias, 1993, pp. 197. Na jurisprudência, por todos, STJ, 31mai2023, proc. 453/21.3JAPDL.S1, rel. Ana Barata Brito; TRE, 20fev2019, Ana Brito, proc. 1862/17.8PAPTM.E1; Ac. TRÉvora, de 16jun2015, proc. 25/14.9GAAVS.E1, Des. Clemente Lima; e Ac. TRCoimbra, de 5abr2017, proc. 47/5.2IDLRA. Cf. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português — As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, Aequitas, Editorial Notícias, p. 119. Cf. nesta parte cf. Maria da Conceição Ferreira da Cunha, As reações criminais no direito português, Universidade Católica Portuguesa Editora, 2.ª ed., 2024, p. 238; e Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade Católica Editora, 6.ª ed., 2024, p. 52. Cf. nesta parte cf. Maria da Conceição Ferreira da Cunha, As reações criminais no direito português, Universidade Católica Portuguesa Editora, 2.ª ed., 2024, p. 239.