015084 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias Freire
Processo: 015084
ACORDAO
Descritores: Imposto de selo, Arrendamento urbano, Transferencia
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020877
Nr Documento: SA219650127015084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/000ddcc96a504b92802568fc0037bb24
Sumário
Para haver novo arrendamento sujeito a imposto do selo e necessaria a transferencia de direitos e obrigações de locatario. Essa transferencia verifica-se pelo uso e fruição de uma coisa imovel, mediante certa retribuição.
