Acórdão TRP (2001) — Apoio judiciário, Notificação pessoal

Acórdão

0131295

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 11 de outubro de 2001
Relator: João Bernardo

Agravo

Apoio judiciárioNotificação pessoal

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29.
CPC95 ART3 N3 ART539.

Sumário

Requerida a concessão do benefício de apoio judiciário, e determinado o Tribunal, oficiosamente, a junção de elementos para aferir a situação económica do requerente, deve este ser notificado da junção de tais elementos.

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