0131295 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 0131295
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Notificação pessoal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032865
Nr Documento: RP200110110131295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ba47756aea5d411480256b11004af56dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131295.2E
Sumário
Requerida a concessão do benefício de apoio judiciário, e determinado o Tribunal, oficiosamente, a junção de elementos para aferir a situação económica do requerente, deve este ser notificado da junção de tais elementos.