0067364 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0067364
Acórdão
Descritores: Pensão de reforma, Prescrição, Trabalhador bancário, Retornado, Reclassificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004206
Nr Documento: RL199101160067364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/55341804aac914b0802568030000e72aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0067364.00
Sumário
Porque o pagamento de diferenças na pensão de reforma traduz-se em prestações singulares mensais, periodicamente renováveis, é-lhes aplicável o prazo de prescrição de cinco anos, nos termos da alínea j) do artigo 310 do Código Civil e não o previsto no artigo 309, como também não lhe é aplicável o do artigo 38, n. 1 do LCT, dado que não está em causa o direito complexivo-geral e unitário do recorrente e a relação de trabalho subordinado cessou com a reforma. A reclassificação dos trabalhadores retornados deve fazer-se com base num critério que tenha em atenção o núcleo de funções efectivamente desempenhadas e o grau de complexidade e responsabilidade das mesmas.