3447/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Dulce Neto
Processo: 3447/00
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Fundamentação do acto triubutário
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/92a6e5a8f048be0e80256a6200324792
Sumário
Colocando-se a omissão de pronúncia apenas em relação a questões e não em relação a factos (sendo que a omissão destes só é passível de integrar a nulidade prevista na al. b) do art. 668º do CPC e do art. 144º do CPT no caso de se traduzir na sua falta absoluta), a circunstância de o Juiz não considerar determinada materialidade como provada não importa omissão de pronúncia. Também não constitui nulidade da sentença o não conhecimento de uma questão se este deve considerar-se prejudicado em face da solução dada ao litígio, pois que se essa solução não estiver correcta haverá erro de julgamento mas não nulidade da sentença. A obrigatoriedade de fundamentação dos actos administrativos e tributários visa dar a conhecer aos interessados os motivos por que se decidiu no sentido adoptado e não noutro qualquer, por forma a habilitá-los a compreender os motivos dessa decisão e a tomarem uma decisão, plenamente consciente, quanto à necessidade e vantagem de aceitarem ou impugnarem o acto. Essa fundamentação pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, que nesse caso constituirão parte integrante do respectivo acto.