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070266 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 070266
ACORDAO
Descritores: Competencia, Responsabilidade civil, Pagamento, Premio de produtividade
Sumário
O tribunal comum e incompetente em razão da materia para conhecer de um pedido de condenação da Administração dos Portos do Douro e Leixões a pagar premios de produtividade e respectivos juros a um chefe de divisão dos respectivos serviços.
Texto
N