070266 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 070266
ACORDAO
Descritores: Competencia, Responsabilidade civil, Pagamento, Premio de produtividade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002447
Nr Documento: SJ198206290702661
Referência Publicação: BMJ N318 ANO1982 PAG403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3bc97ce1e8a79c75802568fc00395644
Sumário
O tribunal comum e incompetente em razão da materia para conhecer de um pedido de condenação da Administração dos Portos do Douro e Leixões a pagar premios de produtividade e respectivos juros a um chefe de divisão dos respectivos serviços.
