082758 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eduardo Martins
Processo: 082758
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Valor da causa, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017457
Nr Documento: SJ199301190827581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/05accb6c7db04a07802568fc003a41b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082758.C0
Sumário
Nos termos do artigo 678, n. 1 do Código de Processo Civil, só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, desde que as decisões impugnadas sejam desvaforáveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal. É irrecorrível o despacho do juiz de 1 instância que considerou extemporânea a apresentação de atestado médico tendente a justificar a falta do mandatário dos autores a certa diligência, e o condenou nas custas do respectivo incidente, cuja expressão monetária é de 3200 escudos, sendo este pois o valor da sucumbência para o recorrente.