0076862 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rua Dias
Processo: 0076862
ACORDAO
Descritores: Obrigação pecuniária, Mora do devedor, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016350
Nr Documento: RL199403030076862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c142738f1891c7ae8025680300026f3b
Sumário
Nas obrigações pecuniárias, estando o devedor em mora, o credor não tem de provar a existência de danos nem o nexo causal entre os danos indemnizáveis e o facto ilícito da mora.
