003415 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 003415
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Anúncio, Praça, Dívida exequenda
Recorrente: Eduardo Tavares Martins Sucrs Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00034009
Nr Documento: SA219890705003415
Data de Entrada: 05/07/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a3955c3cf07a084802568fc0038a343
Sumário
Em processo de execução fiscal a dispensa de anúncios para a praça depende do valor da dívida exequenda para a cobrança da qual o processo siga ao tempo da preparação do referido acto.
