2709/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 2709/99
Acórdão
Descritores: Acto administrativo lesivo, Recurso contencioso
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/6e9850b080ae1daf80256a48004b94c7
Sumário
O despacho ministerial que, ao abrigo da competência e segundo os pressupostos estatuídos no artº 43º nºs. l, 3 e 4 do DL 194/80 de 19.6 (SIII) declarou a caducidade dos incentivos fiscais e financeiros atribuídos à Recorrente, ordenou a sua restituição e revogou o despacho de concessão, tem a natureza de acto administrativo lesivo. Em função da eficácia externa do mencionado acto e da garantia de recurso contencioso contra quaisquer actos administrativos lesivos de direitos e interesses dos particulares, consagrada expressamente no artº 268º nº 4 da CRP, dele cabe recurso para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, conforme disposto no artº 32º nº l c) do ETAF (DL 129/84 de 27.4), na redacção dada pela Lei 4/86 de 21.3, sob cominação de se fixar na ordem jurídica como caso resolvido. O disposto do artº 286º nº l g) CPT rege para os casos em que, por via do preceituado no artº 233º CPT, a execução fiscal é meio adjectivo idóneo para a cobrança de dívidas ao Estado não decorrentes de acto administrativo.