10656/06-2 - Tribunal da Relação de Lisboa

O processo judicial de promoção e protecção disciplinado pela Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo é um processo de jurisdição voluntária e não finda com a decisão que decreta a medida, antes contém em si, como fase normal e necessária, a fase de execução da medida que, como ressalta do n.º 5 do art.º 62 da referida lei, não constitui um processo autónomo. II – Assim, o patrocínio assegurado pelo defensor do menor deve ser perspectivado para todo o processo, não podendo o patrono considerar findo o patrocínio com a prolação da decisão aplicadora de uma medida. (G.A.)

8 I – A B , advogada, vem interpor recurso de agravo do despacho de 6.4.2006 exarado nos autos acima referidos, que indeferiu a pretensão de pagamento de honorários de patrocínio oficioso exercido pela ora agravante e de que apresentou a nota certificada a fls. 16. Nas respectivas alegações, formula as seguintes conclusões : 1 – Após ter sido realizado debate judicial e proferido acordo de promoção e protecção para os menores em risco, nos autos supra referenciados, a ora recorrente esteve presente em três novas diligências no âmbito do patrocínio oficioso, para audição da menor M M. 2 – Por tal prestação de serviços, deverá a mesma ser remunerada ao abrigo do disposto no artigo 3º , nº 2 da Lei nº 34/2004 , de 29/7, artº 2º da Portaria nº 1386/2004 de 10/11 e ponto 13 da tabela anexa. 3 – Assim não se tendo entendido, foram violadas as disposições legais citadas. Nestes termos e nos demais de direito que Vas. Exas. suprirão devem o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a douta decisão que indeferiu o pagamento de honorários à patrona oficiosa, substituindo-a por outra que lhe atribua os honorários a que tem direito . Contra-alegou o Ministério Público, tendo o ilustre Procurador formulado as seguintes conclusões: Pela actividade desenvolvida no âmbito do seu patrocínio, aquando do acordo de promoção e protecção, foram fixados à Agravante os respectivos honorários, no montante de 467,25 € , o máximo que a tabela prevê. Não obstante terem ocorrido posteriores intervenções da Recorrente, uma vez que o Processo de Promoção e Protecção não termina com a celebração do Acordo de Promoção, não lhe são devidos mais honorários, dado já os ter recebido. O legislador ao optar por valores fixos quanto ao montante dos honorários, Portarias 150/02 e 1386/2004, condiciona a sua atribuição, limitando-se o Juiz a remeter essa fixação para os valores, como no caso dos autos. A douta decisão recorrida ao rejeitar o pagamento dos honorários reclamados em duplicado, não violou qualquer preceito legal, devendo por isso ser confirmada. Foi, a fls. 9, proferido despacho de sustentação. Corridos os vistos, cumpre decidir. II – QUESTÃO A DECIDIR Das conclusões das alegações, que nos termos conjugados dos artigos 684º , nº 3 e 690º , nº 1 do Código de Processo Civil delimitam o objecto dos recursos, extrai-se a seguinte questão: A intervenção do patrono oficioso de menor, em diligências realizadas no âmbito da fase de acompanhamento da execução de medidas determinadas em processo de promoção e protecção de menores, deve ser remunerada a título de outras intervenções, independentemente dos honorários atribuídos com a decisão que aplicou essas medidas? III – AS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS RELEVANTES 1 – A recorrente foi nomeada patrona dos menores M M Di, H Di e S P D, no âmbito do processo de promoção e protecção nº 88/2002, que corre termos no Tribunal de Família, Menores e Comarca de Vila Franca de Xira – acta de debate judicial, a fls. 13-14 dos presentes autos; 2 – Nessa qualidade, esteve presente na diligência de debate judicial que teve lugar nesse tribunal no dia 28.1.2004, no decurso da qual foi apresentado um acordo para aplicação aos menores H e S da medida de apoio junto aos pais e à menor M M de acolhimento em instituição, acordo esse que por despacho exarado em acta foi julgado válido e homologado – mesma acta; 3 – No mesmo despacho, foram fixados os honorários à ora recorrente, como defensora dos menores, no valor constante do ponto 4.2 da tabela anexa à Portaria 150/02, de 19 de Fevereiro – mesma acta, a fls. 14; 4 – Em 10.2.2004, foi elaborada a Nota de Honorários certificada a fls. 15, no valor de € 467,25, valor que foi pago (confissão); 5 – Na mesma qualidade de patrona nomeada, a ora recorrente foi convocada e esteve presente em tribunal para as seguintes diligências: de declarações à menor M M, em 19.5.2005; de declarações à mesma menor, em 10.11.2005; de audição da menor S, em 19.12.2005 – facto implicitamente admitido no despacho impugnado e expressamente admitido nas contra-alegações do Ministério Público; 6 – Em 20.1.2006, a ora recorrente apresentou em tribunal, aos autos, o requerimento certificado a fls. 16, apresentando nota de honorários nos termos da tabela legal em vigor (ponto 13) , em que requer o pagamento de honorários por cada diligência no valor de 8UR, ou seja, € 178,00, perfazendo o total de € 534,00; 7 – Tal requerimento foi objecto do despacho ora agravado, certificado a fls. 17, de 27.4.2006, do seguinte teor: Conforme resulta da nota de honorários junta a fls. 206, a ilustre patrona recebeu já o montante devido, a título de honorários, para este tipo de processos. Assim nesta parte, nada mais há a ordenar . IV – O DIREITO A questão colocada no presente recurso deve ser equacionada na perspectiva do tipo de processo para que a senhora advogada recorrente foi nomeada patrona. Trata-se do processo judicial de promoção e protecção, disciplinado pela denominada Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada e publicada em anexo à Lei nº 147/99 , de 1 de Setembro, processo que é de jurisdição voluntária ( artigo 100º da Lei ). No seu âmbito, o artigo 103º determina a nomeação de patrono à criança ou jovem quando os seus interesses e os dos seus pais, representantes legais ou de quem tenha a guarda de facto sejam conflituantes e quando a criança ou jovem com maturidade adequada o solicitar (nº 2) sendo sempre obrigatória a constituição de advogado ou a nomeação de patrono à criança ou jovem para o debate judicial (nº 4). Em qualquer caso, o nº 3 desse artigo determina que a nomeação do patrono é efectuada nos termos da lei do apoio judiciário . O artigo 106º do mesmo diploma legal define as fases do processo, dizendo que este é constituído pelas fases de instrução, debate judicial, decisão e execução da medida . A esta fase de execução da medida são aplicáveis, por força do artigo 125º, os termos dos nºs 2 e 3 do artigo 59º, o que significa estabelecer que essa execução é dirigida e controlada pelo tribunal que a aplicou (nº 2) e que o tribunal designa a entidade que considera mais adequada para o acompanhamento da execução (nº 3). O próprio facto de se tratar de um processo de jurisdição voluntária leva-nos, porém, a considerar que também os demais princípios por que se rege a fase de execução das medidas devem ser aplicados, com as devidas adaptações, ao processo judicial, pois que o nº 1 do artigo 1411º do Código de Processo Civil , que, no âmbito das disposições gerais dos processos de jurisdição voluntária, define o valor das resoluções, estabelece que […] as resoluções podem alteradas, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração; dizem-se supervenientes tanto as circunstâncias ocorridas posteriormente à decisão como as anteriores, que não tenham sido alegadas por ignorância ou outro motivo ponderoso , tanto mais que toda a intervenção estatal para a promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem obedece ao princípio orientador do Interesse superior da criança (ala. A) do artigo 4º da Lei de Protecção . Tal significa que todas as medidas que o tribunal aplique, seja homologando acordo seja decidindo com base num julgamento de facto e de direito, e que são as elencadas no artigo 35º do mesmo diploma , estão sujeitas a um acompanhamento e controle periódicos, com obrigatoriedade de serem revistas por menos todos os seis meses (caso a sua execução se prolongue por período de tempo superior) – nº 1 do artigo 62º da lei , sendo que o nº 5 deste artigo considera que As decisões tomadas na revisão constituem parte integrante dos acordos de promoção e protecção ou da decisão judicial . Este conjunto de disposições normativas para que se vem de apelar evidencia que, como correctamente é alegado pelo Ministério Público nas suas contra-alegações, o processo não finda com a decisão que decretou a medida, antes contém em si, como fase normal , a fase de execução da medida, a qual, como muito claramente ressalta do nº 5 do artigo 62º citado e transcrito, não constitui um processado autónomo, como as vulgares execuções (mesmo as execuções de sentença), antes se incorpora e integra no processo único. Significa isto que o patrocínio assegurado pelo defensor do menor – a que, apesar de não ter origem na condição social ou cultural ou na insuficiência económica como é próprio do instituto do apoio judiciário ( artigo 1º , nº 1 do Decreto-Lei nº 34/2004 , de 29 de Julho), são todavia aplicáveis as regras desta (nº 3 do artigo 103º da Lei de Protecção ), maxime no concernente aos honorários devidos ao patrono oficioso – deve ser perspectivado para todo o processo, na sua fase de normal desenvolvimento, não podendo o patrono considerar findo o patrocínio com a prolação da decisão aplicadora de uma medida, antes sabendo que será chamado necessariamente a comparecer, em defesa do patrocinado, em momentos a ela posteriores, durante a execução da medida, pois que esta integra o próprio processo como sua fase normal e até necessária. Compreende-se que, dada a duração que um processo destes poderá vir a ter – basta que se prolongue até à maioridade do menor e a medida haja sido aplicada a grande distância temporal desse momento – o patrono, a quem os honorários foram pagos a seguir à decisão, psicologicamente sinta que todo o trabalho por si desenvolvido durante a fase de execução da medida acresce ao que foi remunerado e por conseguinte não pode ter sido alvo da devida paga, ou que lhe impuseram uma espécie de avença. Mas, na realidade, o próprio regime dos honorários devidos pelo patrocínio judiciário – em articulação com a aludida configuração do processo – nos conduz a tal conclusão. De facto, desde o regime estabelecido pela Portaria nº 1200-C/2000 , de 20 de Dezembro, o legislador optou por definir valores fixos para cada item da Tabela de Honorários (embora o diploma habilitante, a Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro, tivesse admitido, no artigo 49º, nº 2, que nas tabelas fosse inscrita uma margem entre um mínimo e um máximo de remuneração). Esta opção, mantida nas Portarias seguintes – nº 150/2002, de 19 de Fevereiro e a actual nº 1386/2004, de 10 de Novembro – veio impedir a consideração de qualquer variável, na fixação dos honorários, unicamente diferenciados por tipo de processo (e nos processos comuns por escalões de valor processual). E tanto assim que as intervenções ocasionais de outros patronos (intervindo em substituição temporária ou ocasional) conduz à repartição entre os patronos do valor único da Tabela, tal como se houver sucessão de patronos no mesmo processo (v. nºs 3.1 e 4. do texto da Portaria nº 1386/2004 ). Isto é, o legislador optou por estabelecer uma espécie de retribuição à forfait para cada tipo de processo, sem entrar minimamente em linha de conta com as maiores ou menores especialidades ou vicissitudes que cada processo contenha, com reflexo na intensidade, qualidade e quantidade da intervenção do patrono. A própria Tabela contém as únicas excepções a esta regra, que são as dos incidentes processuais, procedimentos cautelares, meios processuais acessórios e pedidos de suspensão de eficácia do acto (nº 5) e recursos (nº 1.3), sendo que em relação a todos se pode descobrir a justificação da autonomia que intrinsecamente comportam, apesar de serem instrumentais (no que tange aos incidentes, desde logo pelo seu carácter anómalo em relação ao processado normal, o que, como já referimos, não sucede na execução das medidas de promoção e de protecção, que integram uma fase normal do processo). Em face das regras e princípios aplicáveis, não vemos que exista campo para aplicação do nº 13 da Tabela, claramente estabelecida para casos em que a actuação do patrono não seja passível de integração em qualquer dos anteriores 12 números. Conclui-se, deste modo que bem decidiu o tribunal de 1ª instância, ao indeferir liminarmente o pedido de fixação de honorários formulado em 20.1.2006 pela ilustre patrona, ora recorrente, não tendo violado qualquer regra legal. V – DECISÃO Nestes termos, acordam em negar provimento ao agravo, mantendo o despacho impugnado. Custas do agravo pela recorrente. Lisboa, 8 de Fevereiro de 2007 António Neto Neves Isabel Canadas José Maria Sousa Pinto